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Gráfica Editora Guteplan Ltda. x Escola De Educação Infantil E Ensino Fundamental Colégio Estrela Da Manhã Ltda - Epp

ID: 314194555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006362-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRáFICA EDITORA GUTEPLAN LTDA.

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COLéGIO ESTRELA DA MANHã LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

PAULO RENAN TRINDADE LEAL JÚNIOR

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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AGENOR VENTURA DA SILVA

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Processo 0006362-25.2023.8.26.0224 (processo principal 1082562-16.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gráfica Editora Guteplan Ltda. - Escola de Educação Infantil e E… Processo 0006362-25.2023.8.26.0224 (processo principal 1082562-16.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gráfica Editora Guteplan Ltda. - Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Colégio Estrela da Manhã Ltda - Epp - 1) Ainscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade tem apenas aplicação excepcional, restrita aos casos de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, conforme a lei. Assim, ausente as hipóteses legais, sem olvidar ainda que o credor possui outros meios para obter o mesmo resultado (art. 517, 728 e 828, do Código de Processo Civil), não há como acolher o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127770-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 16/07/2019) 2) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema Sniper até o momento não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito, seja porque já realizadas as pesquisas ordinárias de Sisbajud, Infojud e Renajud, seja porque não houve qualquer indicação de que a parte tenha embarcações ou aeronaves em seu patrimônio. Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: PAULO RENAN TRINDADE LEAL JÚNIOR (OAB 403003/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP)

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Paulo Roberto Vigna x Maria Elitania Pereira Duarte

ID: 324467836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011210-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Polo Passivo:

MARIA ELITANIA PEREIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO SILVA DUARTE

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Processo 0011210-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1048142-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Vigna - Maria Elitania Pereira Duarte - 1. Na forma d… Processo 0011210-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1048142-25.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Vigna - Maria Elitania Pereira Duarte - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1041449-25.2023.8.26.0224

ID: 307414078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1041449-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. B.

Intimação

Advogados:

DAVI ANTÔNIO SILVA LIMA BRANDÃO

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Processo 1041449-25.2023.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.B. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entr… Processo 1041449-25.2023.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.B. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entre N.C.B. e A.C.B., devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira, ficando a guarda da filha menor atribuída à genitora, e o dever do genitor de pagar alimentos à filha, tudo na forma descrita na fundamentação. Não haverá o pagamento de alimentos recíprocos entre as partes, consignando-se que o casal não amealhou bens passíveis de partilha, tudo como descrito na fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC; observando-se a gratuidade da justiça que fica concedida aos litigantes. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se o caso, oficie-se à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DAVI ANTÔNIO SILVA LIMA BRANDÃO (OAB 16349/SE)

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Vitorlan Tizeu x Clair Teixeira Martins e outros

ID: 323326058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018072-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORLAN TIZEU

Polo Passivo:

CLAIR TEIXEIRA MARTINS EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO LUCI ACEIRO POLI MARIA ELISA POLI MARTINS MARIA LúCIA SILVA CRAVO RODRIGUES DE ARRUDA MARISA DE OLIVEIRA POLI (POR SI E NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPóLIO DE NADIR DE OLIVEIRA POLI) MAURO SERGIO ANTUNES NELLO POLI NETO SOLEDAD POLI DE ARRUDA TELMA POLI DE ARRUDA ANTUNES

Intimação

Advogados:

RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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PAULO ROBERTO SATIN

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1018072-25.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vitorlan Tizeu - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - - Nello Poli Neto -… Processo 1018072-25.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vitorlan Tizeu - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - - Nello Poli Neto - - Luci Aceiro Poli - - Telma Poli de Arruda Antunes - - Mauro Sergio Antunes - - Marisa de Oliveira Poli (por si e na qualidade de inventariante do Espólio de Nadir de Oliveira Poli) - - Maria Elisa Poli Martins - - Clair Teixeira Martins - - Soledad Poli de Arruda e outros - Vistos. Para saneamento do feito ou deslinde da causa, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Fls. 2403/2424: intime-se o perito a prestar os esclarecimentos. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

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Processo nº 0025277-25.2023.8.26.0224

ID: 279958384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025277-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOMINGUES GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE HELENA MOKARZEL VIANA

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ADV: Cristiane Helena Mokarzel Viana (OAB 235087/MG) Processo 0025277-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Domingues Galdino - VISTOS. Dispensado o relatório, n… ADV: Cristiane Helena Mokarzel Viana (OAB 235087/MG) Processo 0025277-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Domingues Galdino - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. A necessidade de produção de prova pericial (de engenharia, a partir da qual se produzisse laudo detalhado), ainda que de forma indireta (ressaltando-se inclusive que foram acostadas diversas fotografias do imóvel aludido neste feito), impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), não se olvidando que, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a controvérsia no que tange à extensão da obra realizada pelo autor, a qualidade de tal obra, eventuais danos atrelados à obra, conduta irregular atribuível a alguma das partes como causa para eventuais danos, explicitando-se, ainda, as precisas características técnicas da obra em questão (observando-se que a requerida aventa irregularidades na realização de obra pelo autor), o que não pode ser cabalmente elucidado por prova meramente oral ou documental. Nesse diapasão, evidencia-se a incompetência deste Juizado para o desate da lide posta, prejudicando-se a análise das demais questões postas, inclusive em relação ao pedido contraposto, em consonância com o entendimento refletido no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, restando prejudicada a análise do pedido contraposto. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Ga Comercio E Fabricacao De Cosmeticos Ltda x Agência Expresso Comunicações Ltda. (Leulie & Teite Propaganda)

ID: 275895480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052895-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GA COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

AGêNCIA EXPRESSO COMUNICAçõES LTDA. (LEULIE & TEITE PROPAGANDA)

Intimação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA DE ARAÚJO

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ELAINE ALVES DA SILVA

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DANIEL CARLOS MACHADO

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ADV: Guilhermina Maria de Araújo (OAB 190019/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Elaine Alves da Silva (OAB 370035/SP) Processo 1052895-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G… ADV: Guilhermina Maria de Araújo (OAB 190019/SP), Daniel Carlos Machado (OAB 206774/SP), Elaine Alves da Silva (OAB 370035/SP) Processo 1052895-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ga Comercio e Fabricacao de Cosmeticos Ltda - Reqdo: Agência Expresso Comunicações Ltda. (Leulie & Teite Propaganda) - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há preliminares ao mérito. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. As partes controvertem sobre a culpa contratual pela inexecução dos serviços contratados e os consectários eventualmente decorrentes deste fato jurídico. 4. A requerida requereu o depoimento pessoal do representante da autora, a oitiva de testemunhas e a produção de prova documental (fls. 228/230 e 231), enquanto a autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha (fls. 242). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro, porém, o pedido de depoimento pessoal, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Defiro, ainda, a produção de prova documental, mediante a juntada de documentos novos até o fina da instrução. Se a partes tiverem documentos a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos, deverão disponibilizar o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo), indicando o link nos autos através de petição, a fim de se evitarem armazenamentos desnecessários de mídias. Em caso de impossibilidade previamente justificada nos autos, alternativamente, deverão depositar a mídia original em cartório e tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3º das NSCGJ. 6. Concedo às partes o prazo de quinze dias, pena de preclusão da prova, para oferta de seus róis de testemunhas, conforme o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, além dos nomes, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. Digam as partes, também no prazo de 15 dias, se concordam com a realização de audiência por videoconferência, consignando-se que eventual silêncio será interpretado como concordância. Anoto que para o caso de realização da audiência de instrução por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, as partes e patronos deverão informar seus respectivos e-mails, a fim de possibilitar a elaboração de convite para o ato, sendo que, para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. As partes também deverão informar os e-mail próprios e de suas testemunhas, bem como providenciar a juntada de cópia de documento pessoal delas, a fim de viabilizar a qualificação na audiência. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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Processo nº 1050082-25.2023.8.26.0224

ID: 294890487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050082-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMYRES CESáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1050082-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thamyres Cesário da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a conc… Processo 1050082-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thamyres Cesário da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário à autora, Thamyres Cesário da Silva, a partir da data do acidente, e a pagar os valores devidos desde então, com juros e correção monetária conforme a legislação vigente. Além disso, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, a serem fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal ao ente. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação na Emenda Constitucional nº 113/2021 diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). Sem reexame necessário. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1020109-25.2023.8.26.0224

ID: 308811575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020109-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX IND… Processo 1020109-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com ação de execução em face de NOBRE INOX INDUSTRIAL EIRELI e JOILSON OLIVEIRA SANTANA, pugnando pela citação dos réus para pagamento no valor de R$ 490.332,50, referente a cédula de crédito bancária inadimplida, firmada em 01/06/2022, com a 1ª executada, figurando JOILSON como avalista do débito. Determinada a citação por carta dos executados, os Ars retornaram negativos, fls. 73/74. Em termos de prosseguimento, o exequente indicou novo endereço para tentativa de citação, fls. 78. Às fls. 105, consta certidão de Oficial de Justiça negativa. Às fls. 109 e seguintes, o exequente pede a validade da citação ocorrida em razão do recebimento pela esposa de JOILSON. Decisão de fls. 123, não considerou válida referida citação. Às fls. 126 e seguintes, o exequente pretende a intimação da esposa de JOILSON para que apresente documentação comprobatória de sua internação, atestando a incapacidade para o recebimento da citação e, caso não seja apresentado nenhum documento, seja nomeado perito para apresentação do laudo. Caso seja comprovada a incapacidade de JOILSON, que CLEIDE seja nomeada sua curadora e, que a citação seja feita em nome de CLEIDE. Requereu também, a pesquisa de endereços de NOBRE INOX. Às fls. 133 e seguintes consta resposta das pesquisas realizadas. Às fls. 142/143, a exequente indica novos endereços para tentativa de citação. Às fls. 148/149, a exequente pretende expedição de certidão premonitória para concretizar o protesto em nome dos executados. Decisão de fls. 152 determinou nova tentativa de citação de JOILSON, no endereço anteriormente diligenciado e, ainda que, o Sr. Oficial de Justiça certificasse acerca de eventual incapacidade do devedor. Às fls. 159 e seguintes, o exequente pretende a expedição de cartas em novos endereços para tentativa de citação de NOBRE INOX e, ainda, a intimação de CLEIDE, nos termos da petição de fls. 126/128. Às fls. 168, consta citação positiva de JOILSON, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça. Às fls. 173/177, o exequente pretende a pesquisa de bens em nome de JOILSON pelos sistemas judiciais, além de indicar novo endereço para tentativa da coexecutada. Pretende, também, o arresto de bens da coexecutada, em razão da dificuldade em localizá-la para citação. Às fls. 186/187, o exequente reitera o pedido de pesquisa de bens. Decisão de fls. 194, deferiu a pesquisa de bens em nome de JOILSON, determinando a tentativa de citação da coexecutada, na pessoa de JOILSON. Às fls. 240 e seguintes, o exequente pretende a intimação de JOILSON acerca dos valores bloqueados, pugnando pela pesquisa SNIPER em nome do executado, além de expedição de ofícios à SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, VELOE (ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A), ULTRAPASSE (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA) para que informem eventuais cadastros em nome do executado, além das placas dos veículos cadastrados, bem como seja realizada pesquisa via CCS-BACEN, CENSEC, CNB. Decisão de fls. 264/265, deferiu a pesquisa CENSEC, determinando novamente a expedição de mandado de citação da coexecutada, na pessoa de seu sócio, no endereço onde fora localizado. Às fls. 271/273, o exequente comparece aos autos, solicitando a realização do arresto de bens da coexecutada, solicitando, ainda, a intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Às fls.276/282 o exequente comparece novamente aos autos, solicitando a realização de pesquisa CENSEC em nome de JOILSON, indicando o recolhimento das custas não utilizadas de fls. 249/250 e 252/253. Pretende ainda, o arresto cautelar de bens da coexecutada, além da inclusão da intimação de JOILSON acerca da penhora realizada. Pugna ainda, por pesquisas de bens em nome da cônjuge do executado, eis que em pesquisa averiguou serem casados em comunhão parcial de bens, de modo que é garantido ao executado a meação sobre o patrimônio adquirido na constância do casamento, sendo possível que os bens estejam somente em nome da cônjuge. Às fls. 286, o exequente comparece aos autos informando a averbação da existência da demanda no registro do imóvel de titularidade do executado. A decisão de fls. 297/304 determinou a expedição de mandado de citação em desfavor de Nobre Inox, a ser cumprido junto a Joilson, que seria seu sócio. O mandado deveria ser cumprido no endereço e mostrou as fls. 299. Em seguida, a referida decisão deferiu o pedido de identificação de ativos e titularidade de Cleide Cândido Santana, que seria cônjuge de Joilson. Sem prejuízo do exposto, a decisão suscitada foi autorizada que o valor depositado a fls. 204 fosse levantado pelo Banco Bradesco. A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. Eis o resumo do necessário. DECIDO A fls. 313 e seguintes, Joilson comparece aos autos para solicitar, dentre outros temas, a retirada da anotação relativa averbação premonitório realizada na matrícula número 74.762. Para sustentar o seu argumento, Joilson afirma que os adquirentes do imóvel, Joel Oliveira de Albuquerque e Kátia Lemos Albuquerque seriam compradores de boa-fé. O problema está no fato de que a arguição de boa-fé, em favor terceiros, não pode ser feita por Joilson, em razão do que dispõe o art. 18 do Código Processo Civil. Em seguida, recordo que, para a concessão da ordem liminar, o Joilson deverá demonstrar a plausibilidade de seu argumento e a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. Chama atenção o fato de que Joel Oliveira e Joilson Oliveira podem ser pessoas aparentadas, circunstância esta que, caso comprovada, poderá ensejar a hipótese de fraude execução. Ato contínuo, observo que o Joilson também afirma que a venda do imóvel serviria para quitação de obrigação assumida no processo (autos nº 1032936- 68. 2023.8.26.0224). Joilson afirma que já teria se prontificado a vender o imóvel para quitação da dívida suscitada. Joilson agiu mal: se a finalidade é a venda do imóvel, então, ele deveria ter equacionado a negociação de fomra a contemplar a quitação de todas as obrigações, inclusive daquelas já judicializadas. Assim, se houve a promessa de venda do imóvel para quitação de dívidas assumida junto ao Ronaldo José Marques dos autos nº 1032936 - 68.2023.8.26.0224, então, é certo que Joilson deveria ter se preocupado também com a quitação da dívida discutida nesses autos nº 1020109 - 25.2023.8.26.0224. Em seguida, o autor afirma que o imóvel seria impenhorável, por ser bem de família. A argumentação relativa ao bem de família poderá ser afastada pelo Banco Bradesco. Assim, por ora, não é possível acolher a tese de impenhorabilidade de bem de família, na medida em que o argumento pode ser refutado com sucesso pelo banco. Nesse sentido, ausente a plausibilidade da argumentação. Por outro lado, não vislumbro urgência na obtenção da tutela jurisdicional: a averbação não impede a venda do imóvel. Os eventuais compradores apenas estarão cientes de que, caso Joilson não pague esta dívida, a alienação feita será ineficaz com relação ao Banco Bradesco. Assim, indefiro o pedido para imediato cancelamento da averbação premonitória lançada na matrícula nº 74.762. Sem prejuízo do exposto, manifeste-se o banco com relação ao teor da petição de fls. 313, para exercício do contraditório e posterior julgamento definitivo do tema. No mais, observo o que foi determinada a expedição de mandado de citação de Nobre Inox no endereço da Rua soldado Waldemar Rozendo Medeiros nº 31. Conforme a procuração de fls. 359 e seguintes, o endereço supramencionado realmente seria o domicílio de Joilson. Assim, é possível admitir que a diligência cogitada será exitosa. Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, portanto, a manifestação do banco com relação ao teor da petição de fls.303 e seguintes. Sem prejuízo do exposto, há também no prazo de 15 dias, aguarde-se o resultado da diligência citatória documentada na fls. 308 e seguintes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Damião Agustinho Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 290732337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052992-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO AGUSTINHO DA SILVA WALESON AGUSTINHO GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A INTERNACIONAL GUARULHOS AUTO SHOPPING CENTER LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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NADIR MAZLOUM

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EDUARDO CHALFIN

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CASEM MAZLOUM

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Processo 1052992-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waleson Agustinho Gonçalves de Lima - - Damião Agustinho da Silva - Internacional Guar… Processo 1052992-25.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waleson Agustinho Gonçalves de Lima - - Damião Agustinho da Silva - Internacional Guarulhos Auto Shopping Center Ltda. - - Banco Itaucard S.A e outro - Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deINTERNACIONAL GUARULHOS AUTO SHOPPING CENTER, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 3% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME e BANCO ITAUCARD S.A. Por conseguinte, declaro a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de automóveis entre o Autor e a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, bem como a rescisão dos contratos de financiamento de veículos objeto da lide, entre o Autor e a Ré, BANCO ITAUCARD S.A. Ademais, condeno a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME à restituição/reembolso de todos os valores desembolsados pelo Autor relativos à entrada do veículo, com consequente conversão de perdas em danos referentes ao veículo Chevrolet Meriva dado em pagamento, atualizados monetariamente, acrescidos de juros de mora e eventual multa contratual (caso prevista), a ser dirimido em sede de liquidação de sentença, não se olvidando a condição de financiamento de ambos os veículos. Além do mais, condeno solidariamente as Rés à devolução das importâncias pagas à título de financiamento dos veículos, objeto de compra e venda e permuta com a Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, firmadas com a Ré BANCO ITAUCARD S.A. Condena, ademais, solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. E determino que o Autor proceda à devolução do automóvel e documentos pertinentes à Ré PRIME CAR MOTOR'S LTDA.-ME, contudo, facultada a retenção do bem em seu favor, enquanto não ressarcidos os valores outrora desembolsados em favor da Ré, nos moldes supra consignados. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor dos patronos do Autor. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP)

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Processo nº 1006806-70.2025.8.26.0224

ID: 280003663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006806-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ARRUDA GOIA SANTOS RENATO COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KEMP DANTAS

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ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vist… ADV: Lucas Kemp Dantas (OAB 377375/SP) Processo 1006806-70.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz de Arruda Goia Santos, Renato Coelho dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores buscam a repetição de indébito tributário no valor de R$6.560,76, referente a IPTU dos anos de 2018 e 2019 incidente sobre imóvel de sua propriedade. Afirmam que o tributo era inexigível, considerando decisão judicial transitada em julgada no âmbito do mandado de segurança nº 1015938-25.2023.8.26.0224. Os autores não detêm legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito, pois o pagamento indicado a fls. 27/28 foi realizado por terceiro (GO Correspondente Bancário Ltda). O fato de um dos autores ser sócio da referida empresa (fls. 166/175) não lhes autoriza a pleitear a repetição do tributo enquanto pessoas físicas, pois, à luz do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. É este o entendimento do E. TJSP em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Anie Rosella Recinella contra sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que os débitos foram quitados por empresas das quais a autora é sócia, e não por ela pessoalmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, na condição de sócia das empresas que efetuaram os pagamentos, possui legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. O direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, conforme art. 165 do CTN. A autora não comprovou ter suportado o encargo na condição de pessoa física. Documentação carreada aos autos dá conta de que os pagamentos foram efetuados por pessoas jurídicas e não pela autora. 4. A vedação de pleitear, em nome próprio, direito alheio, sem previsão legal, impõe a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, conforme art. 18 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à repetição de indébito é exclusivo do sujeito passivo que efetuou o pagamento. 2. A condição de sócio não confere legitimidade para pleitear restituição de tributos pagos por pessoas jurídicas, que possuem personalidade distintas além dos patrimônios que não se confundem. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 18, art. 485, inciso V; CTN, art. 165, art. 166. STJ, REsp 593.356/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005; STJ, REsp 594.339/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2004; TJSP, Apelação Cível nº 1010711-68.2018.8.26.0664, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 27/5/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001131-79.2020.8.26.0361, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 7/5/2021. (TJSP; Apelação Cível 1000364-29.2022.8.26.0116; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025 sem grifos no original) Ressalta-se que o direito à repetição de indébito cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, nos termos do art. 165 do CTN, tratando-se de direito personalíssimo. No caso em tela, a autora Beatriz de Arruda Goia Santos, embora sócia da empresa que pagou o tributo, não apresentou prova de que teria suportado o encargo cuja repetição se requer enquanto pessoa física, ainda que na condição de terceiro interessado. Dessa forma, extingue-se o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. P.I.C

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