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Banco Do Brasil S/A (Sucessor Por Incorporação Do Banco Nossa Caixa S/A) x Alessandro Panobianco e outros

ID: 302603656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-25.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAçãO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A)

Polo Passivo:

ALESSANDRO PANOBIANCO JOSé ÉLIO PANOBIANCO

Intimação

Advogados:

MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001769-25.2019.8.26.0019 (processo principal 0018683-53.2008.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa… Processo 0001769-25.2019.8.26.0019 (processo principal 0018683-53.2008.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A (sucessor Por Incorporação do Banco Nossa Caixa S/a) - José Élio Panobianco - - Alessandro Panobianco e outro - Vistos. 1 - Fls. 262 - DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 45.536 (fls. 240/244), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana em nome do executado José Élio Panobianco. Em razão da ausência de depositário judicial, bem como em razão da ausência de manifestação da exequente em contrário, fica, desde logo, a própria parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade (art. 840, §§1º e 2º do CPC). Servirá a presente decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como termo dos autos (art. 845, §1º do CPC). 2 - Providencie-se a averbação das respectivas penhoras pelo sistema disponibilizado pela ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o endereço eletrônico para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, no prazo de 15(quinze) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição demandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - Intimem-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-os de que terão o prazo de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5 - Caso a parte exequente pretenda, poderá colacionar avaliação dos imóveis penhorados, no prazo de 15(quinze) dias. 6 - Se juntada avaliação, intime-se a executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, ou por carta postal, para que manifeste eventual concordância, dispensando-se, assim, a avaliação judicial (art. 871, I do CPC), no prazo de 15(quinze) dias. Observo ser desnecessária a concordância expressa, equivalendo o silêncio à anuência 7 - Ainda, nos termos do art. 799, o exequente deverá providenciar a intimação do cônjuge do executado e dos terceiros garantidores, indicando endereço e recolhendo a respectiva taxa postal para tanto, em 15(quinze) dias. Após, se providenciado, expeça-se carta postal de intimação. 8 - Decorrido o prazo para pedido de substituição ou impugnação, certifique-se eventual inércia e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1007000-86.2025.8.26.0348

ID: 307488447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007000-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARE CLUB SERVIçOS DE MEDICINA, FISIOTERAPIA, NUTRIçãO E TREINAMENTO FíSICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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Processo 1007000-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Care Club Serviços de Medicina, Fisioterapia, Nutrição e Treinamento Físico Ltda. - Vistos. Os artigos 46 a 53 … Processo 1007000-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Care Club Serviços de Medicina, Fisioterapia, Nutrição e Treinamento Físico Ltda. - Vistos. Os artigos 46 a 53 do Código de Processo Civil e, quando aplicável, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor regulam a competência territorial para a demanda de conhecimento, a qual, em regra, é relativa e pode ser prorrogada. Daí que, conforme entendimento sedimentado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, segundo se entende, isto não autoriza o ajuizamento da demanda em foro de todo desvinculado dos contornos do litígio, portanto em foro aleatório. A estes casos não se aplica aquele entendimento sumular, conforme vem decidindo a Câmara Es-pecial do Tribunal de Justiça: Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação de doação de bem imóvel - Declinação de ofício - Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda - Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STj. - Possibilida-de - Precedentes - Conflito procedente - Competência do suscitante. (Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Espe-cial, j. 14/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reconhecimento de união está-vel e inventariança de bens. De cujus que vivia em Barueri, local do óbito e, também, apontando pelo inventariante como o último domicílio da união estável. Propositura da demanda na Comarca de Sorocaba. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de So-rocaba que declina da competência de ofício, e determina a redistribuição do feito à Comarca de Barueri. Acerto na espécie. Embora o artigo 48 do CPC/2015 traga crité-rio de competência territorial, a recusa, ex officio, da competência relativa era mes-mo cabível na espécie, uma vez verificada a escolha aleatória da Comarca de Soro-caba para processamento e julgamento da causa. Hipótese dos autos que comporta mitigação das Súmulas nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 71 deste E. Tri-bunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, ora suscitante. (Con-flito de competência cível 0007917-41.2021.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Es-pecial, j. 01/03/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Ação distribuída na Comarca de Barueri - Declinação de compe-tência para a Comarca de Jandira - Foro de Barueri que não guarda qualquer rela-ção com a causa - Liberdade do autor que não o autoriza o ajuizamento em foro aleatório - Mitigação do postulado da Súmula 33 do C.STJ - Conflito conhecido pa-ra declarar a competência do Juízo suscitante (2ª Vara Judicial da Comarca de Jandi-ra). (Conflito de competência cível 0043123-53.2020.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 18/12/2020) No caso, a parte autora é sediada em São Paulo, assim como a parte requerida. Ainda, há no contrato juntado às fls. 57/63 a eleição do foro da Comarca de São Paulo, conforme mencionado às fls. 670. Não há, por isto, vínculo fático-jurídico entre a demanda e este foro a justificar a distribuição realizada. Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer da presente demanda e, nos termos do artigo 64, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Capital, considerando o endereço do autor indicado na inicial. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP)

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Processo nº 0001769-46.2024.8.26.0602

ID: 300713010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0001769-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VMT Telecomunicações LTDA - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resoluçã… Processo 0001769-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VMT Telecomunicações LTDA - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

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Processo nº 0001769-46.2024.8.26.0505

ID: 279696736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-46.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIãO EDUCACIONAL MAUá LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

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ADV: Marcos Antonio da Conceicao (OAB 134397/SP) Processo 0001769-46.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: União Educacional Mauá Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE … ADV: Marcos Antonio da Conceicao (OAB 134397/SP) Processo 0001769-46.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: União Educacional Mauá Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado por Thais Cristina dos Santos Silva em face de União Educacional Mauá Ltda, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a: - restituir o valor total de R$ 192,56 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais à autora, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - 23/07/2024 (súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. - pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais à autora, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se .Intime-se. Ribeirão Pires, data da assinatura eletrônica.

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Iris Vieira Da Silva e outros x Banco Santander Brasil Sa

ID: 331749022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004555-53.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VIEIRA DA SILVA JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

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GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SIL… Processo 1004555-53.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iris Vieira da Silva - - Juliane Landim Azoia Vieira - Banco Santander Brasil SA - Vistos. IRIS VIEIRA DA SILVA e JULIANE LANDIM AZOIA VIEIRA ajuizaram ação desconstitutiva de mora cumulada com pedido de consignação em pagamento e com pedido de tutela de urgência em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., aduzindo que, por conta de dificuldades financeiras atrasaram o pagamento correspondente ao financiamento imobiliário. Alegam que a tentativa de acordo para quitação das parcelas atrasadas não foi satisfativo. Apesar da insistência na tentativa de pagamento das parcelas atrasadas, após a emissão do boleto contendo o valor total da dívida, justificam que o réu não aceitou qualquer outra forma de purgação da mora. Informam que até o momento o réu não preencheu os requisitos necessários para consolidação do imóvel. Assim, pretendem, liminarmente seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão e cancelamento do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, bem como seja autorizada a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial apresentada pelo banco mais as prestações vencidas. Afinal, pleiteiam pela suspensão, cancelamento, anulação de qualquer procedimento administrativo ou ato de expropriação do imóvel, as margens da Lei nº. 9.515/97, em especial, em violação a prerrogativa dos autores estabelecida no §2º, do art. 26-A. Pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos nas fls. 17/48. Decisão de fls. 49/51 deferiu os benefícios da justiça gratuita, concedeu a antecipação de tutela e autorização a consignação do pagamento dos valores pré-anotados na notificação extrajudicial. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 59/68, salientando que o autor confessa a inadimplência para com o pagamento das parcelas referente aos meses de agosto a novembro de 2023 do contrato nº. 0010255764, bem como que somente se direcionaram para tentar efetuar o pagamento da dívida com inicio dos procedimentos expropriatórios do banco requerido. Alega que em nenhum momento houve recusa da ré no recebimento da dívida, mas tão somente não aceitação da proposta de acordo formulada pelo autor. Afirma que, em razão do preenchimento dos requisitos da cláusula 7 do contrato de empréstimo, quais sejam, de não cumprimento das obrigações de pagamento das prestações mensais do contrato e decurso de prazo de carência de 60 (sessenta) dias, resta eivado de legalidade o início do procedimento expropriatório do imóvel ofertado em garantia do empréstimo, sendo que eventual suspensão do mesmo, além de injusta, acarretará prejuízos ao Santander, que agiu no exercício regular de seus direitos de credor. Discorre sobre a validade do contrato e ausência dos requisitos autorizadores do pagamento em consignação. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 69/104. Réplica nas fls. 156/160, juntando documentos nas fls. 161/176. Termo de audiência, conciliação restou infrutífera (fl. 260). Intimadas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 278 e 279). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os pedidos são procedentes. Pois bem. Conforme narrado, os autores atrasaram o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário em razão de dificuldades financeiras. Apesar das tentativas de negociação, o réu teria se recusado a aceitar o pagamento parcial das parcelas vencidas para a purgação da mora. Os autores ajuizaram a presente ação antes da consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor fiduciário, realizando o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da ação judicial. Com efeito, a Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, foi alterada pela Lei nº 13.465/2017, que incluiu o art. 26-A. Este dispositivo, em seu §2º, garante ao devedor fiduciário a possibilidade de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade, desde que o faça de forma integral. Neste caso, conforme os documentos juntados aos autos, a consolidação da propriedade ainda não havia sido registrada no nome do credor fiduciário ao tempo do ajuizamento da demanda e da realização dos depósitos judiciais. Portanto, não se configura a preclusão do direito dos autores à purgação da mora, tampouco há violação contratual que legitime a consolidação unilateral da propriedade pelo credor, sem que se esgotem os meios legais para a regularização da dívida. Ainda que os autores tenham confessado a inadimplência, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de purgação da mora mesmo após o início do procedimento expropriatório, desde que ainda não consolidada a propriedade no nome do credor, como na hipótese dos autos. Ademais, a consignação em pagamento é medida adequada para afastar a mora quando há recusa do credor em receber a dívida ou discordância quanto ao valor exigido. Cabe destacar que o réu não demonstrou ter se recusado a receber os valores integralmente devidos antes da consolidação nem que os depósitos judiciais foram insuficientes para purgar a mora, limitando-se a alegar que não aceitou a proposta de acordo oferecida pelos autores. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 335 e seguintes do Código Civil, e não tendo sido efetivada a consolidação da propriedade, a mora deve ser tida por purgada, e, por conseguinte, o procedimento de expropriação deve ser suspenso. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido, para: Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar purgada a mora dos autores, mediante os depósitos judiciais efetivados no curso da presente ação; Reconhecer a legitimidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas por meio da presente consignação em pagamento, desde que em valor integral; e, Determinar a suspensão e o cancelamento de eventual procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária ou de expropriação do imóvel objeto do contrato nº 0010255764, com a manutenção do imóvel em nome dos autores. Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença de purgação da mora, fica desde já autorizado o levantamento pela parte ré dos valores depositados nos autos, mediante a apresentação de formulário de MLE. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)

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Jorge Takahashi x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296250529

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0125728-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TAKAHASHI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0125728-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jorge Takahashi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001769-08.2023.8.26.0238/0001 Juizado Especial Cíve… Processo 0125728-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jorge Takahashi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001769-08.2023.8.26.0238/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Ibiúna Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0001769-12.2025.8.26.0602

ID: 337841760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO REGINALDO RAMOS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0001769-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Reginaldo Ramos Damasceno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a p… Processo 0001769-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Reginaldo Ramos Damasceno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 900,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0001769-21.2021.8.26.0127

ID: 290859116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-21.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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GABRIEL IKUO MIYAZAWA

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Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a … Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a apresente o exequente indicação de leiloeiro eletrônico e demonstrativo atualizado do débito Assim, autorizo o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Com a indicação do leiloeiro ficará este desde logo nomeado, com a ressalva de que deve ser autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico, previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e perante o Diário de Justiça Eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: 1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GABRIEL IKUO MIYAZAWA (OAB 359428/SP)

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Processo nº 0001769-88.2024.8.26.0006

ID: 337435810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-88.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVANDIR DE SOUSA XAVIER

Intimação

Processo 0001769-88.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Salvandir de Sousa Xavier - réu revel - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 0001769-88.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Salvandir de Sousa Xavier - réu revel - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. O réu foi citado (fls. 68/69), tendo sido a carta a ele endereçada recebida por pessoas que possuem o mesmo sobrenome (Xavier), a evidenciar a existência de relação de parentesco com o réu. Não obstante, deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, bem como de justificar a sua ausência (fls. 72/73). À vista desse panorama, figura imperativa a decretação da sua revelia, dela decorrendo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Estabelecida essa premissa, e considerando a ausência de prova em contrário, forçoso é concluir que o réu, conduzindo uma motocicleta, colidiu na parte dianteira do veículo da autora ao trafegar pela contramão de direção na via em que a autora se encontrava, o que encontra respaldo nos documentos juntados nas páginas 15/19. E em se tratando de abalroamento ocorrido em contexto no qual um dos condutores trafegava na contramão para fins de ultrapassagem de outros veículos, forçoso é reconhecer a culpa dele, dela resultando, à luz do disposto nos artigos 186, 402 e 927, caput, todos do Código Civil, a configuração da obrigação de indenizar. A respeito do tema também já se pronunciou a jurisprudência: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que confessa ter perdido o controle da direção de seu veículo, colidindo com o caminhão do autor. Invasão da contramão de direção. Art. 28 do CTB. Presunção de culpa do réu não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direção que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista dos autores. Alegação de que o autor trafegava com luz alta e em horário não permitido para a via que não exime o requerido da sua culpa pelo evento danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação nº 10010179220228260128 - j. 28/06/2024). Caberá ao réu portanto, arcar com o valor necessário para fins de conserto do veículo, equivalente, de acordo com os documentos juntados nas páginas 12/14, a R$5.900,00. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar o réu ao pagamento de indenização material à razão de R$5.900,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso (ou do orçamento, caso o pagamento da despesa ainda não tenha sido efetuado), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da data do acidente (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Processo nº 1092335-41.2025.8.26.0100

ID: 316842416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092335-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1092335-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda de cobrança/, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata d… Processo 1092335-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda de cobrança/, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil. No caso, porém, houve modificação da competência territorial pela eleição de foro, nos termos do art. 63, CPC, eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Acontece que nenhuma das rés reside nesta Comarca (mas em Macapá/AP) e o contrato não foi celebrado nesta Comarca, mas em Macapá (fls. 74) e não teria seu cumprimento aqui exigido, justamente porque nenhuma das partes aqui reside e se trata de contrato a ser quitado no domicílio da parte ré, devedora, conforme art. 327, CC. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, o que permite a declinação de ofício. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída para o Foro Central da Capital, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Remessa para a comarca de Osasco, que alberga a sede da ré. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula nº33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022. Órgão julgador: 37ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Data de Julgamento: 04.05.2022). Conflito Negativo de Competência Ação de anulação de doação de bem imóvel Declinação de ofício Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STJ. Possibilidade Precedentes Conflito procedente - Competência do suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Não bastasse, o art. 63, §4º, CPC, institui regramento para a eleição de foro, expressamente determinando que deve guardar pertinência com a obrigação, requisito não observado no caso, como visto, já que há de ser cumprida no domicílio da parte devedora, que aqui não reside: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, CPC, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz antes da citação, se a considerar abusiva. Insisto que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de demandas sem qualquer critério distribuídas a este Foro Central. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, CF. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF. Mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em Comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Macapá, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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