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A. M. C. x D. D. J. C.

ID: 308698035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

D. D. J. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SENE PIZZO

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HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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Processo 0003769-39.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005587-77.2023.8.26.0196) (processo principal 1005587-77.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0003769-39.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005587-77.2023.8.26.0196) (processo principal 1005587-77.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.C. - D.J.C. - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária da exequente apresentada pelo executado a fls. 33/41. 1.1. Conforme já pontuado na decisão de fls. 24, a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende à fase de liquidação. Analisando os autos de origem nº 1005587-77.2023.8.26.0196, verifica-se que a gratuidade judiciária foi deferida à requerente a fls. 50, razão pela qual se mantém. 1.2. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento estende-se a todas as fases do processo, incluindo a liquidação de sentença, conforme jurisprudência predominante" (TJ-SP - AI: 22596060420248260000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024). Execução de honorários fixados em cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Insurgência cabível, embora sob outro fundamento. Executada beneficiária de assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento . Benefício que se estende à fase executiva. Ausência de demonstração na alteração da fortuna da agravante ( CPC, art. 98, § 3º). Extinção da execução que se impõe . Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20087456620228260000 São Paulo, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2022). 1.3. O ônus era do impugnante demonstrar alteração na situação econômica da exequente, o que não foi comprovado de forma robusta nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova . Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21429471420218260000 SP 2142947-14 .2021.8.26.0000, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021). 2. Pelos mesmo motivos acima expostos, deve-se observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, uma vez que também era beneficiário na fase de conhecimento, conforme decisão de fls. 311 dos autos originários nº 1005587-77.2023.8.26.0196. 3. Conforme determinado na decisão de fls. 30, processe-se a liquidação por arbitramento mediante perícia contábil. 3.1. Para tanto, nomeio perita judicial a contadora CAMILA SOUZA DE PAULA, cujostatusencontra-se ativo no Portal dos Auxiliares da Justiça (cód. 109161). 3.2. Fixo os seus honorários definitivos no valor de 58 UFESPs (para o exercício de 2024, o valor de cada UFESP é deR$35,36), nos termos da Resolução n.º 910/2023 (Especialidade 1. Ciências Contábeis; Natureza 4 - Ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e empresariais). 3.3. Considerando que ambas as partes são benefíciárias da gratuidade judiciária, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária, através da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, requisitando-se a reserva dos honorários periciais acima fixados, por meio do modelo507199- Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. 3.4. Após a confirmação da reserva dos honorários, encaminhe-se senha de acesso aos autos à Perita nomeada, para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 dias. 3.5. No prazo comum de quinze dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. 3.6. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório (artigo 36, §12º, das NSCGJ) 3.7. Em caso de quesitos complementares apresentados pelas partes durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.8. Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita. 3.9. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. 3.10. Cumpra-se, com observância do art. 156 e seguintes do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ, do Provimento CSM 2306/2015 e no Comunicado 2191/2016 (Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça). Ademais, diligencie o Sr. Escrivão Judicial conforme indicado no artigo 38 e parágrafos das NSCGJ. 4. Por fim, analisando as alegações e provas constantes dos autos, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida a fls. 42/45. 4.1. Para tanto, determino, por cautela, o bloqueio de transferência do veículo Chevrolet Onix Active 2019, placas QOJ5720, via sistema RENAJUD, diante dos seguintes elementos: a) Anúncio de venda publicado pelo executado no Facebook Marketplace; b) Alegação de áudio confessório sobre a real titularidade; c) Risco de alienação iminente do único bem conhecido do executado. 5. Quanto ao link para acesso a gravações armazenadas na nuvem indicado pela exequente, observo que tal procedimento não se coaduna com as NSCGJ e tampouco proporciona a segurança necessária às provas judiciais, haja vista que não fica armazenada sob responsabilidade do juízo, podendo ser suprimida ou manipulada. 5.1. Assim, determino que a exequente, no prazo de 15 dias, cumpra o disposto no art. 1.259, §3º das NSCGJ, depositando em cartório a respectiva mídia original (CD, DVD, pendrive etc.) em tantas cópias quantas forem as partes do processo, sob pena de não ser considerada a pretensa prova. 6. Após o depósito acima determinado, intime-se a Sra. E. de S.C., proprietária formal do veículo (fls. 44), para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal, a fim de demonstrar a legitimidade de sua titularidade e eventual prejuízo decorrente da medida constritiva. Intime(m)-se. - ADV: HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), RODRIGO SENE PIZZO (OAB 290667/SP)

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Kacem Comércio De Cosméticos Ltda Epp x Luciana Bueno Palomares

ID: 303111057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-80.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KACEM COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

LUCIANA BUENO PALOMARES

Intimação

Advogados:

GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. T… Processo 0000277-80.2023.8.26.0302 (processo principal 1000578-44.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp - Luciana Bueno Palomares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pela Kacem Comércio de Cosméticos Ltda Epp em face de Luciana Bueno Palomares, cujo crédito a ser satisfeito consiste no valor das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a quantia inicial a ser pleiteada perfaz em R$ 2.072,36 (fl. 5). Por primeiro, atenta à documentação acostada às fls. 71/77, concedo a gratuidade da justiça à executada. Anoto, contudo, que o fato de estar pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária neste momento, não afasta a obrigação de pagar custas judiciais e honorários advocatícios já fixados. Com efeito, à época da prolação da sentença de extinção e condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, tais valores eram, de fato, devidos pela executada, já que não era beneficiária da gratuidade. Desta feita, a cobrança fora levada a efeito de forma legítima e não há que ser afastada. Até porque o deferimento da gratuidade opera apenas efeitos "ex nunc". Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Execução de sentença. Pedido de concessão de liminar. Pretensão à suspensão dos leilões. Ausência dos requisitos autorizadores na hipótese dos autos (art. 300 do CPC/2015). Insurgência contra decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente a partir da decisão. Irresignação. Pedido para que seja atribuído efeito retroativo a gratuidade concedida. Inadmissibilidade. O deferimento dos benefícios da assistência judicial opera efeitos ex nunc, ou seja, alcança apenas atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O arbitramento de honorários advocatícios e custas processuais na sentença permanece hígido, nada obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita posteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2202050-25.2016.8.26.0000; Des. Rel. Francisco Occhiuto Júnior; j. 19/10/2016). (Grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação - Título executivo judicial com obrigação de pagamento de honorários de sucumbência - Ausência de benefício de gratuidade da justiça ao tempo do trânsito em julgado do título executivo - Gratuidade da justiça concedida ao executado após o ajuizamento do cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença fundada na concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça - Inadmissibilidade - Irretroatividade do benefício da gratuidade da justiça para livrar o devedor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Ag. I. 2131334-65.2019.8.26.0000; Des. Rel. Vicente de Abreu Amadei; j. 03/07/2019). (Grifo meu). Portanto, fica concedida a gratuidade judiciária à executada. Entretanto tal benesse não deverá retroagir, prevalecendo, portanto, a condenação dela ao pagamento das verbas de sucumbência. Quanto aos mencionados honorários, embora possuam caráter alimentar, não podem ser recebidos pelo advogado com preferência ao crédito principal. Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Recurso Especial n. 1.890.615-SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 17/08/2021). Logo, expeça-se, desde já, MLE em favor do exequente K100 Comércio de Cosméticos Ltda., que, todavia deverá apresentar novo formulário com o valor total depositado, conforme informado às fls. 86/87. Apresentado o formulário, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, informe o exequente K100 se houve a satisfação da execução, para fins de extinção de seu crédito, sendo que o silêncio será considerado adimplemento. Prazo: 15 (quinze) dias. Em relação aos honorários advocatícios, inclua-se a sociedade de advogados (fls. 41/42), e, em seguida, intime-se a executada, por meio de publicação em nome de seu advogado constituído, para que pague o valor devido, no prazo legal, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 179801/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Cleber De Oliveira Batista e outros

ID: 326224754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188068-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA FRANCISCA JOSéLIA HENRIQUE DE SOUZA

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LIMA JUNIOR

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EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188068-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Agravado: Cleber de Oliveira Batista - Agravado: Francisca Josélia Henrique de Souza - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2188068-26.2025.8.26.0000 Relator(a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 52603 AGRV.Nº: 2188068-26.2025.8.26.0000 COMARCA: ARUJÁ 1ª VARA AGTE. : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA AGDOS. : CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRA JUIZ PROLATOR: GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE MANTÉM A SUSPENSÃO DETERMINADA EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC NÃO CONHECIMENTO - Reconhecido que a decisão agravada que mantém a suspensão da ação, em razão de prejudicialdiade externa entre ações, reconhecida nos autos de ação civil pública, não é passível de recurso, através de agravo de instrumento Decisão não inserta no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro - Precedentes deste E. TJSP - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões - Art. 932, III, do CPC - Agravo não conhecido de forma monocrática. Agravo de instrumento interposto em 18.06.2025, tirado de ação de reintegração de posse, em face da r. decisão proferida em 26.05.2025, que manteve os fundamentos da decisão anteriormente proferida, a qual determinou a suspensão da ação em razão do determinado em ação civil pública, nos termos do art. 313, do CPC, asseverando que o prazo previsto no §4º, do mesmo dispositivo legal, não tem caráter absoluto. Sustenta o agravante, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento, em razão do entendimento C.STJ, acerca do rol do art. 1.015, do CPC, ser exemplificativo, havendo, no caso, extrema urgência na análise da matéria. Acaso não seja analisado com celeridade, o agravante está impossibilitado de gozar, usar e dispor de seus bens. No mérito, alega que a irresignação gira em torno da inaplicabilidade do §4º, do art. 313, do CPC, posto que nos autos foi determinada a suspensão até que aguardasse a celeuma por meio da aplicação do acordo entabulado nos autos da ação civil pública. Esclarece, no entanto, a suspensão determinada restringe-se as ações movidas pela recorrente, a qual é proprietária do loteamento, não sendo observadas as excludentes constantes do acordo firmado entre o ora recorrente e o Ministério Público em 22.06.2012. Esclarece que, conforme consta da cota ministerial de fls. 5087, houve manifestação do membro do MP opinando pela extinção do referido cumprimento de sentença, nos autos da ação civil pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045, em razão do cumprimento, tanto pelo agravante, quanto pelo município de Arujá. Afirma que magistrada daquela vara (1ª Vara Cível da Comarca de Araujá/SP), intervindo na autonomia do MP, aplicou por analogia o art. 28 do CPP, e determinou a expedição de ofício ao procurador geral para providencias. Nesta toda, aduz que foi designado novo promotor de justiça, o qual se manifestou pela suspensão de todas as ações ajuizadas pelo agravante, havendo agravo de instrumento anterior em face da decisão que determinou aludida suspensão (AI nº 2155688-52.2022.8.26.0000). Argumenta, ainda, que está havendo grande agitação social resultante da decisão proferida na ACP, envolvendo ocupantes de outros loteamentos. Entende que houve erro grosseiro, bem como violação ao direito de propriedade, e do acesso à justiça. Alega que a decisão agravada invoca fundamentos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, haja vista que o lote 12 da quadra 61 do loteamento Parque Rodrigo Barreto, que não está inserido no acordo firmado. Requer a antecipação da tutela recursal, para a revogação da suspensão determinada na origem. É o relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta pela imobiliária agravante em face dos ora agravados, por meio da qual afirma ser legitima proprietária e possuidora de uma gleba de terras situada no município de Arujá/SP, conforme escritura pública de compra e venda. Alega a autora, na inicial, que parte das terras invadidas pelos réus estão identificadas pelo antigo lote 12 da quadra 61, com área de 317,12 m². O objeto da presente insurgência recursal é a r. decisão de fls. 323/325, dos autos principais, assim proferida: Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito (fls. 116). O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo (fls. 366). Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação:12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Quanto ao mérito do recurso, não obstante a preliminar específica sobre o cabimento do agravo de instrumento, entende-se que referida matéria não comporta a interposição de agravo de instrumento, não podendo, portanto, ser conhecida. O art. 1.015 do NCPC relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo que, a decisão proferida em ação de conhecimento, que mantém a suspensão anteriormente determinada, em razão de prejudicialidade externa entre ações, não está incluída no rol taxativo de referido artigo. Veja-se a redação do referido dispositivo legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Com efeito, o legislador foi claro em não abarcar a hipótese de decisão que trata de suspensão ou prejudicialidade externa entre ações, não cabendo ao órgão julgador, entender de forma extensiva. Sobre o dispositivo acima transcrito, esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 2078: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). (...). O entendimento deste E. Tribunal de Justiça não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bloqueio deferido em sede liminar Alegação de prejudicialidade externa - Decisão que não reconheceu se tratar de hipótese de suspensão do feito por prejudicialidade externa Insurgência Adoção de rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento Questão que não se insere nas hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO CONHECIDO (Relator(a): Ana Catarina Strauch; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Contrato de Empreitada. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão do andamento do feito por não verificar a alegada prejudicialidade externa em relação ao Inquérito Policial. INCONFORMISMO da demandada Socipar deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2076655-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento Ação Indenizatória Vícios construtivos Determinada a suspensão do processo, em razão do trâmite de ação coletiva (ação civil pública n° 1501775-96.2023.8.26.0445) Prejudicialidade externa Insurgência da autora Alegação de que seu pedido é indenizatório, e não de reexecução da obra Inadmissibilidade Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema nº 988 Ausência de urgência Ação coletiva que contempla pedido indenizatório Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2054139-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Registre-se que, de acordo com o que dispõe o art. 1.009, §1º, do NCPC, eventuais questões que não são agraváveis, não estarão cobertas pela preclusão, podendo ser novamente arguidas em sede de preliminar de recurso de apelação, ou nas contrarrazões. Veja-se: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Ante todo o exposto, em face da ausência de previsão legal no rol do art. 1.015 do NCPC, bem como ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no futuro (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), incabível o conhecimento das matérias arguidas nas razões recursais, ante o descabimento do recurso de agravo de instrumento. Postas estas premissas, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 180529/SP) - Augusto Carlos Lima Junior (OAB: 158239/SP) - 3º andar

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