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Processo nº 0005867-49.2025.8.26.0114

ID: 258945795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005867-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER PAIM PAMPLONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PITON IMENES

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ADV: Priscilla Piton Imenes (OAB 321172/SP) Processo 0005867-49.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexsander Paim Pamplona - Vistos. Trata-se de fase de cump… ADV: Priscilla Piton Imenes (OAB 321172/SP) Processo 0005867-49.2025.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexsander Paim Pamplona - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento da sentença em que, após apresentação dos cálculos pela parte credora (R$ 9.074,03), houve impugnação pela Fazenda Pública (R$ 8.049,43). Os cálculos são dissonantes e em virtude da necessidade da verificação técnica, eis que não se trata somente da decisão sobre aplicação do direito, este julgador precisa se valer de perito para os esclarecimentos. Outrossim, não existe mais dentre os servidores do Tribunal de Justiça, nesta comarca, a figura do Contador, que até bem pouco tempo esclarecia as diferenças dos cálculos como as desses autos. Com isso, este Juízo deve se valer de perito autônomo e externo aos quadros do Poder Judiciário. Ocorre que tal profissional precisa ser remunerado e muitas vezes a diferença entre os cálculos decorrem de sutilezas simples, mas que geram diferenças contábeis relevantes, o que se permitiria resolver independentemente dessa intervenção técnica. As partes conseguem, por seus advogados, quero dizer com isso, resolver as diferenças sem que o Juízo se utilize da nomeação de terceiros e o processo aplica, em sua inteireza, o princípio da economia processual. Além disso, evitam a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência desta fase específica. Daí este Juízo entender que as partes devem reanalisar seus cálculos frente aos argumentos apresentados por ser ex-adverso com a finalidade de alinhar os valores e evitar novos gastos. Outra aplicação será a de analisar corretamente a obrigação prevista na decisão transitada em julgado, exatamente como foi determinado. Determino, assim, que as partes reanalisem seus cálculos diante dos argumentos expostos por seu contrário e verifiquem se não é caso de alinhar os valores para evitar verificação técnica. Desde já, ficam advertidas as partes, que em hipótese da indicação de perito contador para verificação dos cálculos, os honorários serão rateados entre as duas partes e condenado, posteriormente ao ressarcimento, aquele que deu causa à perícia. Em caso de beneficiário da gratuidade, o valor será subtraído do crédito quando de seu recebimento. Prazo: 30 dias Intime-se.

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Processo nº 2221713-42.2025.8.26.0000

ID: 330959433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221713-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAUDE PINTO FIGUEIRA AQUILINO LOVATO JUNIOR SIDNEI FRANCISCO SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AQUILINO LOVATO JUNIOR

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ÂNGELA SAÚDE PINTO FIGUEIRA

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DESPACHO Nº 2221713-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221713-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Angela Saude Pinto Figueira - Impetrante: Aquilino Lovato Junior - Paciente: Sidnei Francisco Silveira - VISTOS. Os advogados Angela Saude Pinto Figueira e Aquilino Lovato Jr. impetram a presente ordem de habeas corpus em favor de SIDNEI FRANCISCO SILVEIRA que se encontra preso, cumprindo as reprimendas que lhe foram impostas (Execução nº 0005867-43.2019.8.26.0502 DEECRIM UR4 - Comarca de Campinas). Ao argumento, em síntese, 1. Seja oficiado, com a máxima urgência, diretamente ao Coordenador Regional da Administração Penitenciária, para que adote as medidas necessárias para viabilizar a realização do exame criminológico do sentenciado Sidnei Francisco Silveira, bem como proceda a entrega do Laudo concretizado, até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Em caso de descumprimento, seja imediatamente concedida ao paciente a progressão ao regime aberto, como medida substitutiva à omissão estatal e diante da impossibilidade de atribuir-lhe a responsabilidade pela ineficiência administrativa; 3. Alternativamente, caso não se entenda pela progressão imediata, seja determinada a liberdade provisória condicionada à realização do exame criminológico, com comparecimento do paciente exclusivamente para essa finalidade, resguardando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e evitando-se o agravamento indevido da execução penal (fls. 01/06). O pleito liminar ora deduzido ostenta caráter manifestamente satisfativo, na medida em que se entrosa com o mérito da impetração. Ademais, a medida liminar em habeas corpus somente é cabível quando o suposto constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das cópias que a instruem, o que não ocorre no presente caso, anotando-se que a via estreita do presente remédio constitucional não é meio idôneo para agilizar ou abreviar o andamento de incidentes da execução. Por isso, indefiro a liminar, dispensadas as informações. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Após, voltem conclusos a este Relator. São Paulo, 17 de julho de 2025. Guilherme G. Strenger Relator - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger - Advs: Ângela Saúde Pinto Figueira (OAB: 192235/SP) - Aquilino Lovato Junior (OAB: 83532/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0005867-76.2024.8.26.0278

ID: 332665276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005867-76.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABC GLASS COMERCIO DE EPRFILADOS DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 0005867-76.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1003530-05.2021.8.26.0278) (processo principal 1003530-05.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Abc Glass Comercio de Eprfilado… Processo 0005867-76.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1003530-05.2021.8.26.0278) (processo principal 1003530-05.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Abc Glass Comercio de Eprfilados de Aluminio e Acessorios Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte devedora, por carta, com aviso de recebimento - AR (inc. II do §2º do art. 513 do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor apurado pela parte credora, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do mesmo codex). Se a parte devedora optar pelo silêncio, determino desde já que a Z. Serventia Judicial providencie a intimação da parte credora para apresentar nova memória de cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios a que alude o art. 523, § 1º, do CPC/2015, que ora fixo em 10% (dez por cento), sem prejuízo do decurso do prazo para apresentação da impugnação estipulado pelo art. 525 do CPC/2015. Em qualquer momento deste procedimento - caso haja inércia da parte exequente quanto ao prosseguimento - o processo será arquivado. Carta de citação/intimação segue vinculada automaticamente à esta r. decisão. Destaco que o art. 248, § 4º, do CPC/2015 prevê que, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte do(a)(s) Doutor(a)(es)(as) Advogado(a)(s). A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução OE/TJSP nº. 551/2011, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Por esta razão, deve-se prezar pelos benefícios da boa indexação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Do Noroeste Do Estado De São Paulo - Sicredi Noroeste x Claudio Nossa

ID: 337787668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005867-45.2015.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE

Polo Passivo:

CLAUDIO NOSSA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE

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RODRIGO SOLÉR

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RENATA CRISTINA SGAMATO DE AQUINO

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0005867-45.2015.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicred… Processo 0005867-45.2015.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste - Claudio Nossa - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 34.836,55 em 09/09/2015. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CNSEG / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), RENATA CRISTINA SGAMATO DE AQUINO (OAB 479475/SP), RODRIGO SOLÉR (OAB 354686/SP), THIAGO PEREIRA FAGUNDES COVRE (OAB 443761/SP)

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Zito E Marques Ribeirosociedade De Advogados x Christiane Westerkamp e outros

ID: 307806569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005867-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZITO E MARQUES RIBEIROSOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHRISTIANE WESTERKAMP MARCOS VINICIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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BRUNO BERNARDO ANCONA LOPEZ

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Processo 0005867-91.2025.8.26.0003 (processo principal 1000777-32.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ZITO E MARQUES RIBEIROSOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcos Vi… Processo 0005867-91.2025.8.26.0003 (processo principal 1000777-32.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ZITO E MARQUES RIBEIROSOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcos Vinicio de Oliveira - - Christiane Westerkamp - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 19.515,40 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: BRUNO BERNARDO ANCONA LOPEZ (OAB 235968/SP), BRUNO BERNARDO ANCONA LOPEZ (OAB 235968/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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Ana Maria Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296933219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005867-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANA MARIA DOS SANTOS

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Processo 0005867-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1087351-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -… Processo 0005867-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1087351-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Certifique z. Serventia o teor das publicações referidas retro. Desde já observo falhas na rotina de publicação automática do SAJ conforme Comunicado Conjunto nº 389/2025 disponibilizado no DJE de 26/5/2025 página 8: Comunicado Conjunto nº 389/2025 (CPA nº 2020/76692) A Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo COMUNICAM aos Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores, Promotores de Justiça, Servidores e Dirigentes das Unidades Judiciais informatizadas com os sistemas SAJ e eproc (1º e 2º Graus e Colégio Recursal), que: Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 15 de maio de 2025 todas as publicações passaram a ser enviadas automaticamente pelos sistemas SAJ e eproc para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado na Resolução CNJ nº 455/2022, sendo vedado o envio manual de publicações pelo usuário ao Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desde então; Em razão de falhas na rotina de publicação automática do SAJ, algumas unidades judiciais, após a ativação da ferramenta de comunicação com o DJEN, tiveram atos encaminhados para publicação retidos nas filas de trabalho - as ações corretivas pertinentes já foram adotadas e as falhas sanadas; Igualmente foram identificadas falhas na rotina de certificação das publicações relativa aos processos de 1º Grau, cuja correção exigirá adoção de procedimento excepcional, consistindo no registro dos dados da publicação diretamente na movimentação do processo, sem a respectiva vinculação de documento nos autos digitais. Reforçamos a necessidade de atenção redobrada quanto à correta identificação dos nomes das partes, especialmente em processos que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo, a fim de evitar exposições indevidas e garantir a conformidade com as normas de proteção de dados; e As unidades que tiveram publicações retidas no SAJ em decorrência de falha no processamento para envio ao DJEN devem aguardar a regularização automática desses envios pelo próprio sistema, observado que a conclusão desse processo está prevista para 24 de maio de 2025.6. A consulta das publicações realizadas no DJEN poderá ser realizada pelo link https://comunica.pje.jus.br/, clicando-se no menu no canto superior esquerdo e depois em Comunicações, procedendo-se então ao filtro necessário pelas comunicações deste Tribunal de Justiça." Int. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 248655/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Zito E Marques Ribeirosociedade De Advogados x Christiane Westerkamp e outros

ID: 296069702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005867-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZITO E MARQUES RIBEIROSOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHRISTIANE WESTERKAMP MARCOS VINICIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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BRUNO BERNARDO ANCONA LOPEZ

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Processo 0005867-91.2025.8.26.0003 (processo principal 1000777-32.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ZITO E MARQUES RIBEIROSOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcos Vi… Processo 0005867-91.2025.8.26.0003 (processo principal 1000777-32.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ZITO E MARQUES RIBEIROSOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcos Vinicio de Oliveira - - Christiane Westerkamp - Vistos. Fls. 53/56: Recebo os embargos de declaração, ante sua tempestividade, mas no mérito observo que merecem rejeição. Isto porque não se vislumbram as alegadas omissões e contradições na decisão de ataca, que enfrenta os temas propostos, apenas com conclusões com as quais o embargante discorda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custas judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131452-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaque nosso. Ante o exposto e diante da sua natureza infringente, REJEITO os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Decorrido prazo para recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: BRUNO BERNARDO ANCONA LOPEZ (OAB 235968/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), BRUNO BERNARDO ANCONA LOPEZ (OAB 235968/SP)

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Processo nº 1010909-21.2024.8.26.0624

ID: 302023548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010909-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA VERZINHASSI MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulo… Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulou de execução titulo judicial) em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à ação civil pública de nº 4000015-18.2013.8.26.0624, visando a execução do valor de R$ 994,05, conforme planilha apresentada nos autos de origem (fl. 18/28). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 29). Citado (fl. 32/33), o Município executado ofereceu impugnação à fl. 34/38 (docs. à fl. 39/91), sede em que sustenta, na essência, que a autora já ajuizou outro cumprimento de sentença, de nº 0005576-42.2023.8.26.0624/70, referente ao mesmo título, inclusive, já extinto pelo pagamento (levantamento por meio alvará eletrônico de 05.03.2025). Pugna pelo acolhimento da impugnação, diante do pagamento do débito, bem assim, pela condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, com base no art. 940, do Código Civil. Facultada manifestação à exequente, esta deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de fl. 95). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, providencie a Serventia a inclusão da I. Advogada do Município executado no cadastro de partes e representantes, para fins de publicação de intimações. No mais, de fato, a parte exequente já ajuizou cumprimento de sentença anterior, referente ao mesmo título, conforme as cópias de fl. 39/89. Inclusive, o valor é idêntico conforme o ofício requisitório de fl. 63/64, já pago (extrato de fl. 80) e levantado pela exequente (fl. 89). R. Sentença de fl. 81 extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC/2015). Descabido, portanto, receber novamente o mesmo crédito, sendo de rigor a extinção do presente cumprimento individual. Com relação ao pedido de condenação da exequente à repetição em dobro, pese seja possível em tese seu deferimento em sede de defesa ou até mesmo em procedimento executivo, aquele não prescinde da comprovação, cabal, da má-fé do credor. É nesse sentido a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 622/STJ, precedente com força vinculante: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016, destaque nosso) O que não foi demonstrado sem sombra de dúvidas no caso concreto, notando-se que a exequente está representada por I. Advogado diverso (instrumento de procuração à fl. 04/05) daquelas que atuaram no cumprimento de sentença precedente (fl. 39), de modo que diante dos elementos contidos nos presentes autos não há como se certificar de sua intenção, que pode ter se confundido, presumindo-se a boa-fé. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fl. 34/38, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em virtude do pagamento, com fulcro nos arts. 535, inc. VI c.c. o art. 924, incs. II, ambos do CPC/2015. Considerando que o acolhimento da impugnação, ainda que em parte, determinou a extinção do cumprimento (individual) de sentença, FIXO os honorários advocatícios da I. Advogada Municipal, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessa verba, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Custas e despesas processuais pela exequente, igualmente suspensa a exigibilidade dessas parcelas. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Maria Aparecida De Sousa Soares x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 294405603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012656-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CORRESPONDE A VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER GERAL.O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CONCEDIDO A CADA CINCO ANOS, ENQUANTO A SEXTA-PARTE É CONCEDIDA APÓS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E A INCLUSÃO DE UM ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO OUTRO CONFIGURARIA O EFEITO CASCATA, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). 2. A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004956-30.2023.8.26.0198, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039868-03.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 28/09/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003997-42.2023.8.26.0624, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Sala 2100

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Emitério Araujo Lemos x Elektro Redes S/A

ID: 290781631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153393-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMITéRIO ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Emitério Araujo Lemos - Agravado: Elektro Redes S/A - Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica na residência do agravante, concedeu dilação de prazo à parte Agravada sem ter dado oportunidade ao Agravante para se manifestar. Sustenta-se que a Agravada recebeu a intimação para o cumprimento da obrigação em 25/04/2025 conforme AR juntado às fls.29 dos autos, porém, no dia 06/05/2025, juntou petição requerendo dilação do prazo, claramente com o intuito de se esquivar da aplicação das ASTREINTES, tendo em vista que não juntou nenhum que justificasse a dilação do prazo. Ademais, os vizinhos já têm energia elétrica, o que inclusive foi objeto de ações de obrigação de fazer também, conforme os respectivos processos de n° 1008375-41.2023.8.26.0624 e 1008459-42.2023.8.26.0624. Pretende o deferimento da liminar para o cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Com efeito, já houve análise da procedência dos pedidos em primeiro grau e em segundo grau. O v. acórdão de fls. 16/22 dos autos data de 28/02/2025 e ficou assim ementado: "VOTO Nº : 10.337APELAÇÃO Nº : 1008934-95.2023.8.26.0624COMARCA : TATUÍ APELANTE : ELEKTRO REDES S/AAPELADO : EMITÉRIO ARAUJO LEMOSAPELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória.Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionáriaem proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danosmorais. Sentença de procedência. Recurso da ré.Preenchimento dos requisitos necessários para a prestaçãodo serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada.Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim.Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem fixada. Indenização por danos morais de rigor. Ofensa à dignidade do consumidor.Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade.RECURSO DESPROVIDO." Reconheceu-se a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica como indispensável à dignidade humana. Confira-se excerto do v. Acórdão nesse sentido: "(...) Ademais, também entendeu corretamente o D.Juízo a quo que não cabe ao requerido analisar a qualificação daposse exercida pelo autor de forma a ofender direitos básicos, como oserviço de fornecimento de energia elétrica, que se caracteriza como condição à garantia da dignidade humana. O julgamento citado na r.sentença, coincidentemente, é desta Colenda Câmara. (...) Toda a fundamentação acima exposta, tanto na r. sentença quanto no presente voto, deixa claro que a natureza do serviço de fornecimento de energia elétrica é de absoluta essencialidade e indispensável à dignidade humana. Como consequência disso, anegativa ilícita de fornecimento desse serviço representa inegável ataqueà dignidade do consumidor, que justifica o reconhecimento do danomoral indenizável e a condenação realizada na r. sentença." Lado outro, houve regular intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ em 25/04/2025 (fls. 29). Ademais, há notícia de outras duas ligações adjacentes ao imóvel do agravante. Nesses termos, mostra-se desarrazoada a mora da concessionária. Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida para que a executada cumpra a obrigação de fazer constante do título executivo judicial no prazo de 48 horas a partir do recebimento desta determinação, a ser diligenciada pelo interessado junto à executada, sob pena de multa já arbitrada pelo D. Juízo "a quo" de R$ 500,00 por dia, inicialmente, até o limite de 15 dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de recalcitrância. Processe-se o agravo COM efeito ativo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Cesar Sarubo Bueno de Paula (OAB: 450381/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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