Walter Tomaz Parice Gatto x Município De Jahu
ID: 310509903
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003372-50.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003372-50.2025.8.26.0302 (processo principal 1003683-29.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Walter Tomaz Parice Gatto - Município de Jahu - Vistos. Ante a manifestação da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 03/15. Em …
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