Processo nº 1004063-70.2024.8.26.0338
ID: 334038964
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004063-70.2024.8.26.0338
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004063-70.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Givago Moura Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingo o processo com resolução de mérito, e o faço para condenar o polo passivo a pagar à parte autora, o equivalente a 60 (…
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