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Processo nº 1004857-28.2025.8.26.0477

ID: 307466714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MISAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ COSMO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-28.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Misael - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para age… Processo 1004857-28.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Misael - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: JOSÉ COSMO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 189265/SP)

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Lenilson Ribeiro Brandao x Estado De São Paulo e outros

ID: 297017836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LENILSON RIBEIRO BRANDAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR PASTORI PULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lucimar Ferreira De França x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 296545357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-03.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA DE FRANçA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-03.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Lucimar Ferreira de França (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TSEE. INCONFORMISMO EM FACE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUI MORBIDADES LIMITADORAS, AS QUAIS IMPEDEM SUA LOCOMOÇÃO E DEMANDAM A UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.212/10. NEGATIVA DA APELADA, PRECEDIDA DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO E SOLICITAÇÕES POR PARTE DA APELANTE, QUE SE AFIGURA ILEGAL. PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTROU EVIDENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA POR PARTE DA AUTORA PARA CUIDAR DE DIREITO SEU INDEVIDAMENTE LESADO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RÉ QUE POSTERGOU A SOLUÇÃO DA CELEUMA, ALCANÇADA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO DISSABOR OU INCÔMODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓD. CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.02

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L. M. S. F. x J. C. F.

ID: 292400755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004857-12.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S. F.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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AUGUSTO CEZAR VENDRAMINI VECCHI

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Processo 1004857-12.2024.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S.F. - J.C.F. - Na forma do art. 139, inciso V, do CPC, não tendo sido possível a realização de audiência inicial de conci…

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Processo nº 1004857-49.2025.8.26.0664

ID: 291555148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-49.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES ALVORADA DE VOTUPORANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO

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Processo 1004857-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Casa de Carnes Alvorada de Votuporanga Ltda - VISTOS. Para aferição da competência, a empresa autora deve compro… Processo 1004857-49.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Casa de Carnes Alvorada de Votuporanga Ltda - VISTOS. Para aferição da competência, a empresa autora deve comprovar, no prazo de quinze dias, a sua condição de ME ou EPP, conforme art. 8º, §1º, Lei nº 9099/1995, LF nº 9841/99, LC nº 123/2006, Lei nº 12.126/2009 e LC 147/2014, por meio do documento obtido no sítio da Receita Federal, Optante pelo Simples Nacional ou provando a sua receita bruta, por meio de declaração do Imposto de Renda ou outro documento fiscal. A credora deverá, ainda, apresentar os documentos fiscais referentes ao negócio jurídico entabulado entre as partes, sendo sua emissão obrigatória por força de lei. Nesse sentido veja a jurisprudência: "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator(a): Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017); Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Datado Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). A autora também deverá juntar seus atos constitutivos. Int. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), FABIANA VINTURINI DE MOURA MELO (OAB 266509/SP)

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Gleice Gari Xavier x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 330061121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-11.2017.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE GARI XAVIER

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ESPóLIO DE RODINALDO ANTôNIO VICTURE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRIDA DE MATãO RONALDO LUIZ VICTURE

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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LUCIA MARIA ABREU

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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HELDER BERNARDI NETO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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Processo 1004857-11.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Gari Xavier - Irmandade da Santa Casa de Misericórida de Matão - - Espólio de Rodinaldo Antônio V… Processo 1004857-11.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Gari Xavier - Irmandade da Santa Casa de Misericórida de Matão - - Espólio de Rodinaldo Antônio Victure - - Ronaldo Luiz Victure - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Fls. 852/855: Trata-se de embargos de declaração opostos por Gleice Gari Xavier em face da sentença de fls. 847/848, sob a alegação de omissão quanto à análise de pedido relacionado à realização de cirurgia reparatória e custeio de tratamento e medicamentos. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. A sentença embargada analisou de forma expressa e fundamentada a responsabilidade civil arguida, concluindo, com base na prova pericial e demais elementos constantes dos autos, pela inexistência de nexo causal entre o fragmento metálico identificado em exame de imagem e os danos alegados pela autora, inclusive ressaltando a ausência de colaboração da requerente na realização da perícia. O pedido de custeio de cirurgia e tratamentos posteriores é consequência lógica do reconhecimento de responsabilidade, que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, a eventual menção isolada ao pleito nos pedidos iniciais não impunha ao juízo pronunciamento autônomo, diante da improcedência do pedido principal. Não se verifica, pois, omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença. O que se percebe, em verdade, é a tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), LUCIA MARIA ABREU (OAB 94515/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), LUCIA MARIA ABREU (OAB 94515/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP)

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D. N. G. x A. G. P.

ID: 331786741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-45.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. N. G.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL RÉGIS VALENTE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-45.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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D. N. G. x A. G. P.

ID: 332116314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-45.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. N. G.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL RÉGIS VALENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-45.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004857-93.2025.8.26.0132

ID: 307740638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004857-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURO MANFRIN COMERCIO DE CALCADOS - LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1004857-93.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lauro Manfrin Comercio de Calcados - Ltda. - Diante disso, reconheço a ausência de interesse processual legí… Processo 1004857-93.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lauro Manfrin Comercio de Calcados - Ltda. - Diante disso, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica desde já indeferida a gratuidade de justiça à exequente por ser incompatível com as práticas processuais identificadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Banco Pan S/A x Daniel Da Cunha Gomes

ID: 315377646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004857-73.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIEL DA CUNHA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004857-73.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Daniel da Cunha Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA IMPOR AO BANCO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADO, DEVENDO CONCEDER A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC A PEDIDO DO AUTOR PELA VIA JUDICIAL; (II) O CABIMENTO E VALOR DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE É DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008 (ART. 17-A, §1º). 4. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVENTUAL DÉBITO ATÉ SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. BANCO QUE DEVERÁ INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E VIABILIZAR AO AUTOR A FACULDADE DE OPTAR PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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