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João Alves Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336748236

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005076-25.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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LUZIA KÁTIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005076-25.2023.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: João Alves dos Santos - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005076-25.2023.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: João Alves dos Santos - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENQUANTO QUE OS PEDIDOS FORAM TIDOS COMO IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO CORRÉU BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. COMANDOS VOLTADOS À CORRÉ TELEFÔNICA CONSOLIDADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO BANCO CORRÉU. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DO ILÍCITO. ROMPIDO, ASSIM, O NEXO CAUSAL. ISOLADA A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO APLICÁVEL AQUI A SÚMULA 479 DO STJ. NOTE-SE QUE NÃO HÁ PROVA CABAL DE VULNERAÇÃO INICIAL DE DADOS SIGILOSOS DO AUTOR PARTINDO DE AÇÃO INDEVIDA DE PREPOSTOS DO BANCO CORRÉU (BB), ASSIM COMO NÃO HAVIA COMO SE EXIGIR MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES FORMALMENTE REGULARES, EIS QUE REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO E UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, INEXISTINDO DIREITO DE MONITORAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TRANSAÇÕES COM BASE EM PERFIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luzia Kátia de Souza (OAB: 410349/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005076-71.2025.8.26.0176

ID: 312439954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005076-71.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005076-71.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o c… Processo 1005076-71.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Odelírio Jesus Dias x Banco Agibank S.A.

ID: 297939906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-24.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODELíRIO JESUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-24.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odelírio Jesus Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênc… Processo 1005076-24.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odelírio Jesus Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), KAREN CRISTINA GASPAR CSEH (OAB 327100/SP)

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Processo nº 1005076-79.2025.8.26.0529

ID: 316821478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-79.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-79.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Santana - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela… Processo 1005076-79.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Santana - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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João Carlos Bonaventura e outros x Espólio De Orlando Morgado

ID: 310151603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005076-98.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BONAVENTURA TANIA APARECIDA PARMEJANI BONAVENTURA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ORLANDO MORGADO

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI

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IGOR FELLNER FERREIRA

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Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Fe… Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Ferreira e outros - Foram apontados como titulares de domínio: Joaquim Ribeiro Moura (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Edith dos Santos Costa (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Martin Bagger (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Daniel Domingos Luiz Pereira (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Carlos Marba Ribeiro (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Christiano Woeffel Fraga (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Bruno Girolamo Francesco Zanandréa (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474) e Espólio de Orlando Morgado (citado às fls. 397, na pessoa da herdeira Eloisa Helena Morgado do Amaral - não se manifestou). Os confrontantes são: Alex Aparecido Borges (citado à fl. 278, não se manifestou); Luciano Moreira dos Santos Mathias (citado à fl. 281, não se manifestou); Maria Aparecida da Silva Brull (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Sérgio Hernandes Arraez (citado à fl. 273, não se manifestou) e sua mulher Maria Tereza de Oliveira Arraez (Ar recebido por terceiro - Sérgio às fls. 272 e citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474). O confrontante Valter Brull compareceu em cartório e informou que não é mais proprietário do imóvel lindeiro (fl. 199). O Município (fl. 215), o Estado (fl. 173 - que citado não se manifestou) e a União (fls. 320 e 383) não possuem interesse no feito. Edital de citação de requeridos e confrontantes não localizados e terceiros expedido e publicado às fls. 448, 459/461. Decido. Deverão os autores apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: - Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que emita parecer acerca da registrabilidade dos imóveis usucapiendos. Prazo para resposta: 20 dias. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício. Os autores poderão protocolar este ofício, com comprovação nos autos ou ainda recolher a respectiva taxa para envio do ofício pela serventia. Intime-se. - ADV: IGOR FELLNER FERREIRA (OAB 324915/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP)

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Processo nº 1005076-16.2024.8.26.0529

ID: 301028766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-16.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMéRICA LTDA. BATORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. BEL-SUL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA PARTICIPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. OAK ASSESSORIA TéCNICA LTDA. PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA. SN SHOPPING S.A TAQUARI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Lt… Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Nova Participa Administração e Participações Ltda. - - Oak Assessoria Técnica Ltda. - - Taquari Participações Ltda - - Bel-sul Administração e Participações Ltda. - - Sn Shopping S.a - - Administradora Shopping Nova América Ltda. - Vistos. Fl. 95: Nos termos do artigo 246 do CPC, a citação será feita preferencial por meio eletrônico. Entretanto, é exigido das empresas públicas e privadas um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito, que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Considerando que a empresa requerida não se encontra cadastrada, indefiro a citação da parte executada através de seu endereço eletrônico. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à citação da parte executada, devendo indicar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher as custas necessárias à efetivação do ato, se não for beneficiária da justiça gratuita. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar nos autos, nomear as petições e documentos de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido, nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 TJ/SP, a fim de agilizar o andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018); (b) Pedido de Citação Endereço Localizado (código 8963); (c) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); (d) Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD (código 844); (e) Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ (código 845). Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 196, XI das NSCGJ. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, independentemente de novo envio à conclusão. Intime-se. - ADV: LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ)

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Processo nº 1005076-29.2024.8.26.0266

ID: 293582809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARROSO LOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de mult… Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual contra MS SOARES CONSTRUTORA e INCORPORADORA LTDA, visando à imissão da posse do imóvel adquirido pronto, ao ressarcimento por danos materiais, a título de lucros cessantes de 0,5% do valor de mercado do imóvel por mês de atraso (a partir de abril de 2024 até a efetiva entrega das chaves) e por danos morais de R$ 42.000,00 e ao pagamento da multa penal contratual de R$ 42.000,00 Narrou que celebrou contrato de compra e venda com a ré em 04/06/2022 de um imóvel localizado na Rua Venezuela, de matrícula RI nº 114.149 e 149.150, em uma unidade condominial de 6 casas, cada uma delas com 2 dormitórios, sala, cozinha americana, banheiro social, quintal, piscina, churrasqueira, área de serviço e uma vaga de garagem, no valor de R$ 290.000,00. Informou que, como pagamento, realizou a permuta de um apartamento localizado em Diadema (nº 116, da torre 6, do Condomínio Flex Imigrantes), avaliada em R$220.000,00. e transferência bancária de R$70.000,00. Após tomar conhecimento de atrasos na entrega do imóvel, as partes celebraram um segundo contrato, efetuando a troca do imóvel inicialmente adquirido por outro localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, matrícula 227.949 e 10.931, pelo valor de R$ 420.000,00, sendo que R$ 290.000,00 já estava pago. Como restante do pagamento, alegou que fez PIX no valor de R$ 30.000,00, no dia 18 e 19 de janeiro de 2024, além de 10 parcelas de R$ 10.000,00, com primeiro pagamento em 30/02/2024. Mencionou que a posse seria disponível ao autor em 15/04/2024 e a parte externa seria finalizada em 30/06/2024 (cláusula terceira), o que não ocorreu. Salientou que interrompeu os pagamento de abril, maio e junho de 2024. Concedida medida urgente parcialmente, para suspender a exigibilidade das partes ou saldo remanescente do preço da unidade e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor (fls. 131/133). Citada, a ré não apresentou contestação. Instadas a especificarem as provas, apenas o autor se manifestou. Os autos não estão regulares. O contrato de fls. 34/36 (primeiro) foi celebrado entre as partes e a compromissária compradora Angela Aparecida da Silva. Já no contrato de fls. 38/40 referida compromissária compradora não participou do novo acordo. Contudo, a Sra. Angela Aparecida da Silva deve participar destes autos, considerando que parte do pagamento do imóvel que o autor pleiteia nesses autos foi realizado com o montante recebido pela ré do primeiro negócio jurídico. Em 15 dias, deverá o autor retificar o polo ativo, incluindo a Sra. Angela Aparecida da Silva, regularizando a representação processual. Int. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Arthur Silva Junior x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 297155388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003850-20.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

EDVIL CASSONI JUNIOR

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CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

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Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA … Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP)

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Processo nº 1005076-38.2025.8.26.0381

ID: 306465555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-38.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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E. A. T. B. e outros x C. De N. De B. J. Da P. e outros

ID: 312211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. A. T. B. J. C. B.

Polo Passivo:

C. DE N. DE B. J. DA P. J. DE P. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI

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FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro,… Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro, determino ao corréu Jarleison que inclua sua qualificação completa nos autos, o que deveria ter sido feito na contestação, porém não foi. O réu pleiteia gratuidade da justiça sem, sequer, informar sua ocupação profissional; desse modo, deverá incluir todos os seus dados pessoais tais como estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF, juntando aos autos, ainda, cópia do RG e CPF ou documento equivalente que contenha ambas as informações. Deverá, ainda, juntar aos autos holerite e declaração de imposto de renda, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Rejeito o pedido de chamamento ao processo, feito na contestação de Jarleison, pois esta figura de intervenção de terceiros, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil (CPC), tem aplicação taxativa, sendo cabível para chamar o afiançado, quando o fiador é demandado; para chamar os demais fiadores, quando apenas um ou alguns são incluídos no polo passivo e, por fim, no caso de dívida solidária; a figura do corretor não se enquadra em nenhum desses casos, de modo que não é caso de chamamento ao processo, pois ele não foi fiador, nem afiançado, muito menos, devedor solidário; nada impede, contudo, que o corréu Jarleison, caso a ação seja procedente, busque eventual ressarcimento de quem considere responsável pelos fatos discutidos nos autos. O Cartório de Registro Civil deve ser excluído do polo passivo da ação; conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp 1177372/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2012). O STF, por sua vez, no RE 842846 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13-08-2019) decidiu que Poder Público (mais especificamente o Estado, que é o ente federativo delegante) responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados pelos oficiais extrajudiciais, dada a aplicação do § 6º do art. 37 da CF, devendo buscar ressarcimento junto ao Tabelião ou preposto, em caso de culpa. Desse modo, julgo extinto o feito em relação ao corréu Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bom Jesus da Penha/MG, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, incisos I e III do CPC), corrigidos doravante na forma do artigo 406 do Código Civil (CC); no entanto, a condenação é feita, de acordo com a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Determino a parte autora que adite a inicial, a fim de incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da ação; com tal providência nos autos, cite-se para apresentação de contestação. Int. Proceda-se. Advogados(s): Claysson Aurélio da Silva (OAB 193212/SP), Luciana Merli Ruas Bignardi (OAB 231317/SP), Felipe de Mendonça Pereira Cunha (OAB 109975/MG) - ADV: FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA (OAB 109975/MG), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP)

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