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Processo nº 1005076-59.2022.8.26.0020

ID: 293159153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-59.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-59.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R. - 1. Trata-se de pedido formulado pela tutora do menor, A. R. M., regularmente nomeada e com guarda deferida por este … Processo 1005076-59.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.R. - 1. Trata-se de pedido formulado pela tutora do menor, A. R. M., regularmente nomeada e com guarda deferida por este juízo, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, oriundos de benefício previdenciário recebido em nome do infante, em decorrência do falecimento de sua genitora. A petição também requer o destaque e pagamento de honorários advocatícios contratuais à i. patrona subscritora. O Ministério Público, às fls. 76/80, manifestou-se favoravelmente à expedição de alvará em favor do menor, desde que a destinação dos valores seja comprovadamente voltada à sua manutenção, educação e bem-estar. Por outro lado, opinou de forma contrária ao deferimento integral dos honorários advocatícios pleiteados, nos moldes pactuados, apontando possíveis nulidades e desequilíbrio contratual. É o relato do necessário. DECIDO. I) Da liberação dos valores em favor do menor: É incontroverso que os valores depositados nos autos, no montante de R$ 27.019,60, correspondem a retroativos de pensão por morte deferida ao menor, verba de natureza alimentar, vinculada à sua subsistência. A representante legal é sua tia e tutora nomeada judicialmente, conforme sentença de fls. 36/38, e, desde o falecimento da mãe da criança, vem exercendo seus deveres com zelo e responsabilidade. Nos termos do art. 1.747 do Código Civil, compete ao tutor administrar os bens do tutelado, cabendo-lhe zelar pelos interesses do menor. O valor ora depositado tem destinação específica e justificada pela representante: prover sustento, cuidados médicos, educação e demais necessidades básicas da criança. Não há qualquer indício de má-fé ou desvio de finalidade. Assim, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento integral dos valores depositados nos autos, em favor do menor A. R. M., representado por sua tutora, sra. J. M. R., com a destinação vinculada, exclusivamente, ao atendimento de suas necessidades essenciais, conforme dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. II) Dos honorários advocatícios contratuais: A questão relativa à liberação de valores a título de honorários advocatícios exige exame mais cauteloso, especialmente diante da natureza da verba e da condição de absoluta incapacidade do menor. Foram juntados aos autos dois contratos de honorários (fls. 63/66 e fls. 67/72): um, relativo à ação previdenciária (30% sobre os atrasados), e outro, referente à ação de guarda (valor fixo de R$ 3.636,00). Ambos os pactos, no entanto, foram firmados sem prévia autorização judicial, conforme exige o art. 1.748, incisos I e V, do Código Civil, o que, por si só, compromete a validade dos negócios jurídicos celebrados. Importa ressaltar que, quando se trata de representação legal de incapaz, a formalização de contratos que impliquem ônus patrimonial ao tutelado deve observar rigorosamente os limites legais. A ausência de autorização judicial, nos moldes do art. 1.748 do citado Diploma Civilista, compromete a eficácia dos contratos e impõe a este juízo a análise da razoabilidade da remuneração pactuada, à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 1º do ECA). Como bem pontuado pelo Ministério Público, as demandas propostas - tanto no Juizado Especial Federal quanto nesta Vara - não apresentavam complexidade relevante e poderiam, inclusive, ter sido conduzidas sem o patrocínio de advogado (Lei nº. 10.259/2001), ou, com assistência da Defensoria Pública, considerando-se a hipossuficiência da família. Ainda que se reconheça a efetiva prestação dos serviços jurídicos, não se pode admitir que honorários pactuados em percentual elevado ou sem justa equivalência com a complexidade da causa comprometam o patrimônio de um menor incapaz. A jurisprudência consolidada reconhece que, nessas hipóteses, os honorários devem ser fixados em percentual razoável, em regra de até 20% sobre o valor efetivamente levantado, respeitando-se os limites da administração tutelar e a necessidade de preservar o interesse superior do menor. Além disso, observa-se que os próprios contratos apresentados não estão subscritos pela tutora como contratante, o que reforça a irregularidade do ajuste. Destarte, entendo que, excepcionalmente, poderá ser autorizada a dedução de honorários, limitados a 20% sobre o montante recebido a título de benefício previdenciário, ou seja, no valor de R$ 5.403,92 (cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos), valor este que entendo compatível com a natureza da causa, com os parâmetros da OAB para o período e com o zelo profissional observado, sem comprometer a subsistência do menor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.747 e 1.748, incisos I e V, do Código Civil e art. 4º do ECA, AUTORIZO: i) a expedição de alvará judicial em favor da tutora, sra. J. M. R., para levantamento integral da quantia de R$ 27.019,60, depositada judicialmente em nome do menor A. R. M., e ii) que do referido montante seja destacado o valor de R$ 5.403,92, correspondente a 20% do total depositado, a título de honorários advocatícios contratuais, a ser pago diretamente à i. patrona, Dra. Carolina Soares da Costa (OAB/SP 316.673), mediante apresentação dos dados bancários, para o que assinalo o prazo de cinco dias. 2. Saliento que o valor remanescente deverá ser, integralmente, destinado ao sustento, educação, saúde e bem-estar do menor, competindo à i. tutora, caso necessário, comprovar sua destinação mediante prestação de contas a este juízo, nos termos do art. 1.749, parágrafo único, do Código Civil. 3. Expeçam-se, pois, com urgência, os respectivos alvarás. 4. Após, nada mais sendo postulado, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. 5. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: CAROLINA SOARES DA COSTA (OAB 316673/SP)

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Processo nº 1005076-85.2025.8.26.0624

ID: 316764349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento indiv… Processo 1005076-85.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Natalia Keli Silveira Campos - Vistos. NATALIA KELI SILVEIRA CAMPOS ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 09/24), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.974,55 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 497,46 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 05, data-base 16/06/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/46. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 47). Devidamente intimada (fls. 50/51), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 52) e juntou documentos a fls. 53/57. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.974,55), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.974,55. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1005076-61.2016.8.26.0152

ID: 324509741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005076-61.2016.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDDREP NEGóCIOS E SERVIçOS LTDA - EPP MAPSOLO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VILSON RICARDO POLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GRANDI RODRIGUES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DOMENICH BARRADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG SOUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DUARTE FERREIRA

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PALOMA BARRETO GOMES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON GAREY

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NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO

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NADHIALYPE SILVA RIBEIRO

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MICHAEL SIMON HERZIG

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LUIZ EDUARDO FRAGA SIQUEIRA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANE DA SILVA ALVES

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LIA RITA CURCI LOPEZ

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LEONARDO WARD CRUZ

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LARISSA MOURA SARAIVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LAERTE ANGELO

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KLEBER DA ROCHA MENDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSY CARLA PEREIRA DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JEAN LUCIO MARQUES VENTILARI

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO

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INGRID MONIK DO VALE MARQUES

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IAN LIBARDI PEREIRA

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HILDON OLIVEIRA RODRIGUES

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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FRANCISCO ROBERTO TEIXEIRA

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FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES

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FERNANDA ANDRADE DE SÁ ABBEHUSEN

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ELIETE DE ALVARENGA

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIAS FARAH

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ELIANE ABURESI

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDILUSIA DOS SANTOS SOUZA

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EDERSON NOGUEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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CRISTIANE HUSZ

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CLAUDIO DA SILVA

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CLAUDIA SANDRINI

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CECÍLIA ROBERTA DA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANTONIO ELIAS DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - … Processo 1005076-61.2016.8.26.0152 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hddrep Negócios e Serviços Ltda - Epp - - Mapsolo Engenharia Ltda - ITAU UNIBANCO SA e outros - Nelson Garey - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Mar Participações e Administração de Bens Ltda. - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES e outros - Mineradora Pedrix Ltda - - Pedrix Pavimentacao Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Texte Tecnologia e Engenharia Ltda - - Industria de Confecçoes Leal - - Banco do Brasil S/A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Caterpillar S/A - - Somhar Equipamentos de Segurança Ltda - - Estrela do Amr Participaçoes e Administraçao de Bens Ltda - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Centro Automotivo Nova America Ltda - - Empreendimentos Star New Ltda - Me - - Banco Bradesco S/A - - H.l.a Comércio e Locação de Containers Ltda-epp - - Leandro Fernandez Nogueira - - José do Egito Vieira da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAPEVI - - A Geradora Aluguel de Máquinas S.a - - José Rodrigues de Melo - - Milton Santana Me - - SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A - - Helio Vieira de Souza - - Marcelo Santos da Silva - - Gildete Lopes da Silva - - IEC - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda - - Estre Ambiental S/A e outros - Marcio Ferreira da Conceição e outros - Fernando Tiago da Silva - - Plot Digital Eireli - - Jhony W.a. de Oliveira Locação de Equipamentos - Me - - Jadson José da Rocha - - Elgo Michell de Santana - - Fábio da Cruz Santos - - Jicelio Mota de Menezes - - José Jackson Dias - - Gerailton Soares de Santana - - Thiago Alves de Carvalho e outros - Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados ("fundo") e outros - Aderaldo Rodrigues Santos - - Hilton Santos da Silva - - Neilson Texeira Sales - - EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - - Erismario Gonçalves do Nascimento - - Edinaldo Santos Almeida - - Rosemberg Souza Barbosa - - Irmãos Dutos Comércio e Serviços Ltda - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) - - Jose Roberto Silva de Melo - - Iresolve Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Durval Victor da Silva Filho - - Sidenilton Santos - - Sidemilton Santos - - Cascio Valença Santos - - Emerson Dantas Pereira - - Marcos Dias Santos Laranjeiras - - Jose Dejailton Vito Ramos - - Francisco de Assis da Silva - - Uesley de Jesus Silva - - Armando Aragão Santos Silva - - Givaldo Alves - - Merivaldo Sobral Santos - - Agemiro dos Santos - - Nara Jane Lima Barreto Santos - - Maxwell de Jesus da Silva - - Antonio Marcos dos Santos Ferreira - - Erison David de Souza Castor - - Welisson Lucas Santos de Andrade - - José Carlos Leobino dos Santos - - Fabiano Vieira Adriano - - Abi Achel da Anunciação Silva - - Paulo Sergio Menezes de Jesus - - Welverllim Souza Santos - - Irineia Batista Santos Santana - - Francisco Marcos Góis Santana - - Luiz Henrique Souza dos Santos - - Francisco da Silva - - Rodrigo dos Santos - - Marcelo Santos Cruz - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS SA - - BRADESCO SAÚDE S/A - - José Jorge da Silva - - Arquimedes Novaes dos Anjos - - Marcílio Oliveira Marques - - DEGRAUS ANDAIMES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S/A - - Houter Brasil Eireli - - Marivaldo da Silva - - Samuel Francisco da Silva e outros - Anderson Evangelista de Faria e outros - Afonso Figueredo de Andrade - Jose Silvestre da Silva e outros - Wilgner Francisco - Henrique Santos Machado e outros - Vistos. Fl. 5276/5277: Ciência ao Administrador para manifestação no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), MICHAEL SIMON HERZIG (OAB 128575/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 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