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Processo nº 1005082-63.2025.8.26.0084

ID: 309752157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005082-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pa… Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Jesulina Lopes Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 296170284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-70.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESULINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegan… Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegando ser desnecessária a realização de prova pericial, sob o fundamento de que a autora confirma em sua petição inicial que realizou uma contratação junto ao requerido, porém não reconhece a modalidade contratada, visto que desejava a realização de um empréstimo consignado, mas o contrato efetivado foi de cartão de crédito consignado. Afirma que a parte autora não refuta, na petição inicial, a assinatura aposta no contrato, mas a finalidade do objeto jurídico contratado. Requereu o cancelamento da perícia designada nos autos e, subsidiariamente, que o pagamento dos honorários periciais sejam suportados pela autora. O pedido de cancelamento da perícia não deve ser acolhido, uma vez que a autora impugnou às fls. 389/400, 408/421 e 451/458 a autenticidade de suas assinaturas constante no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento juntado pelo requerido às fls. 244/252, alegando que não as reconhece e que seriam falsas por não serem de sua autoria. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, é necessária a realização de perícia grafotécnica para analisar a veracidade ou não da assinatura constante no documento apresentado pela requerida. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento da perícia designada nos autos. Ademais, pelas razoes expostas no item 2 da decisão de fls. 422/423 e item 6 da decisão de fls. 429/431, indefiro o pedido de inversão do ônus para custeio da perícia. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários periciais, consignando que a eventual desídia poderá dar ensejo à aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos, designando a data para colheita do padrão gráfico da parte, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 20 dias. Com a designação da data, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1005082-31.2025.8.26.0127

ID: 293717145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CéLIA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênc… Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP)

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Processo nº 1005082-76.2025.8.26.0597

ID: 323578898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005082-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

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Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do progra… Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 14/08/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SABRINA FERNANDA DA SILVA (OAB 369582/SP)

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Processo nº 1005082-14.2025.8.26.0068

ID: 308448314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que se… Processo 1005082-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que seja determinado à ré que anote em seu sistema ser a autora a cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740, que consta em nome de CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA (CPF 158.551.918-93), e se abstenha de pagar ao consorciado cedente o crédito cedido, sob pena de ter que pagar de novo nos termos do artigo 312 do Código Civil; bem como, que a ré realize a troca da titularidade da cota para a razão social da autora, sob pena de multa. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Verifico, em cognição sumária, presente a probabilidade do direito, considerando o contrato de cessão de crédito assinado pelo cedente às fl. 91/96, bem como a notificação extrajudicial à requerida (fl. 77/88). Anoto que desnecessária a emenda à inicial para inclusão do cedente César, vez que é entendimento deste E. TJSP a prescindibilidade do seu ingresso em casos como este. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de consórcio - Interesse de agir e legitimidade ativa verificados, conforme Enunciado nº 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1135443-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Já o perigo de dano encontra-se na possibilidade de pagamento ao consorciado de modo equivocado. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente crédito da cota de consórcio, do Grupo: 002124, Cota: 0343-01, Contrato: 0005872740. O pedido de anotação da autora como titular da cota se confunde como mérito e como tal oportunamente será decidido. Para pronto atendimento desta decisão serve ela como ofício, a ser encaminhado pela autora à ré, colhendo o protocolo e comprovando-se nos autos. No mais, CITE-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada x Leonardo Da Silva Guimaraes

ID: 316775603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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SERGIO SCHULZE

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DIOGO RODRIGUES

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Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Le… Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Leonardo da Silva Guimaraes - Vistos. Fl. 197 e ss.: A Jurisprudência do C. STJ entende que, após as alterações efetivadas pela Lei 10.931/2004, que inclusive substituiu a expressão contestação por resposta no art. 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69, o procedimento da ação de busca e apreensão fundada na propriedade fiduciária é compatível com o manejo da reconvenção pelo réu. Isto posto, defiro o processamento da reconvenção. Apresente o réu/reconvinte no prazo de 10 (dez) dias úteis, extratos completos de contas bancárias, do período mínimo dos últimos 06 (seis) meses e/ou outros documentos tendentes a comprovar sua renda, posto que contratou financiamento cuja parcela mensal é de R$ 1.778,86 (fl. 155), pena de indeferimento. Com relação à resposta de fl. 197/208, rejeito a preliminar, invocada em termos genéricos, de falta de pressuposto processual não especificado, diante da alegação de pagamento de uma única parcela (matéria atinente ao mérito, que sequer se enquadra no conceito de pressuposto processual). Rejeito, igualmente, os requerimentos de revogação da liminar e de imediata restituição do veículo, deduzidos com base na mesma alegação. O réu/reconvinte foi regularmente constituído em mora, conforme notificação de fl. 171/173, para pagamento do débito, acrescido de encargos, da qual constou expressamente que o pagamento apenas da parcela com vencimento em 14.05.2025, sem as demais vencidas, não elidiria os efeitos da mora. O termo final é o vencimento, independentemente de constar ou não do boleto a possibilidade de pagamento com atraso. A aceitação de pagamento com atraso seria mera faculdade/liberalidade da parte autora que, in casu, não houve, diante do ajuizamento da presente ação. Ao mesmo tempo, uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão, o pagamento com atraso de uma única parcela (fl. 214), cerca de um mês após o vencimento, é incapaz de purgar a mora. A liminar foi executada aos 27.06.2025 (fl. 225). Deste modo, o réu/reconvinte possuía 05 (cinco) dias para purgar a mora, pagando a integralidade do débito indicado na inicial, isto é, R$ 46.595,58 (fl. 04), nos exatos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (Decreto-lei 911/69) Não comprovado o pagamento integral do débito dentro do quinquídio legal, de se rejeitar a sustentação de purgação da mora. Aguarde-se o cumprimento desta sobre comprovação do direito ou não á Justiça Gratuita pelor réu Intime-se e cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 349535/SP), DIOGO RODRIGUES (OAB 325828/SP)

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Jhony Rodrigues x Cleuza Ozorio De Oliveira Silva e outros

ID: 297112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONY RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEUZA OZORIO DE OLIVEIRA SILVA MARCOS DE SALES CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SALES CARVALHO

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. … Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de calúnia/injúria/difamação e de divulgação indevida de informações sigilosas por parte dos requeridos, nos autos do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Aduz que, naqueles autos, os requeridos afirmaram que as empresas do ora autor estão em nome de "laranjas", o que é o mesmo que afirmar que o autor pratica ilícito penal. Aduz, ainda, que foram juntados, naqueles autos, documentos sigilosos, relativos à Prefeitura Municipal. Alega, em relação à corré, que não é possível aferir se ela, na condição de outorgante, anuiu ou não às manifestações difamatórias, ou se há culpa in elegendo. Discorre sobre o dever ético do advogado e sustenta que a imunidade profissional do advogado não é absoluta. Assevera, por fim, que o comportamento dos requeridos ofendeu a sua honra, bem como comprometeu a dignidade de sua esposa, genitora e irmã. Requer portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os requeridos foram citados e ofertaram contestação. Aduzem, em suma, que tais acusações já foram analisadas e rejeitadas, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Alegam que na esfera administrativa, o TED (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB), no processo de nº 25.0886.2023.001807-3, reconheceu como ausente qualquer excesso na manifestação feita pelo requerido dentro dos autos, e que, no âmbito judicial, o processo criminal nº 1502284-45.2024.8.26.0266, foi extinto com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, pela ausência de conduta típica. Asseveram, assim, que não há ilícito a ser reparado, tampouco dano moral indenizável, vez que agiram no exercício regular de um direito, expressando-se nos autos processuais com base em fatos e documentos públicos. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (págs. 218/224). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia, na hipótese, cinge-se em analisar eventual natureza ofensiva de manifestações dos réus lançadas no bojo do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local, e em seu potencial para acarretar, ao requerente, os danos morais que aludiu haver padecido, em virtude do conteúdo dessas manifestações. Bem por isso, prescinde o presente feito de dilação probatória, pois, para a solução da controvérsia em tela, basta a leitura e análise dessas manifestações, no contexto em que foram lançadas no respectivo processo, para chegar-se a uma conclusão sobre o teor ofensivo e mesmo criminoso dessas manifestações e se tiveram o potencial de acarretar os aludidos danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os documentos a págs. 15/81, verifico que na demanda cujas peças contêm as expressões tidas, pelo requerente, como injuriosas, difamatórias, ou caluniosas, tais petições guardam estrita consonância com o objeto então em discussão naqueles autos, bem como estrita coerência com a linha de atuação seguida pelo requerido, na condição de patrono da ora corré, Sra. Cleuza Osório de Oliveira Silva. É certo, ainda, que nessas manifestações foram lançadas expressões inapropriadas com relação ao requerente, mas nada disso desborda dos estritos termos em que pautada a defesa dos interesses de Cleuza, naqueles autos. Anoto que as afirmações lançadas pelo requerido contra o requerente devem ser analisadas em cotejo com a imunidade constitucional concedida aos advogados para atuarem na defesa dos interesses de seus clientes. Desde logo deve ser ressaltado que recomendações éticas de entidades de classe apenas vinculam aqueles que são a essas ligados e, assim, eventual infração ao Código de Ética da OAB deve ser endereçada àquela entidade, para a tomada das medidas cabíveis, dentro de seu âmbito de atuação. Na hipótese, inclusive, a questão já foi analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que entendeu pela ausência de "qualquer excesso de linguagem, nem atentado à honra e a dignidade da parte representante", emitindo parecer negativo de admissibilidade da representação oferecida pelo autor (pág. 126). Nessa toada, o que interessa para a sorte desta demanda é o eventual excesso cometido pelo requerido, no linguajar utilizado, ao referir-se ao requerente, e o potencial para causar-lhe os danos morais que aduziu haver experimentado. E, no presente caso, pese embora a contundência dessas palavras, tem-se que essas não estavam dissociadas do contexto em que proferidas, na estrita defesa dos interesses da constituinte do requerido. Discussões em âmbito forense são infelizmente corriqueiras e, eventualmente, algumas descambam para a troca de palavras mais ásperas e até inapropriadas, contudo, não se pode perder de vista o fato de que o dano moral indenizável decorre de ofensas ou humilhações sérias, que possam trazer agravamento à honra da pessoa assim ofendida e não de assertivas lançadas em petições no curso de demandas judiciais, em que graves questões encontram-se em discussão. Repiso que a lei prevê imunidade para o advogado atuar em defesa dos interesses de seu cliente, podendo utilizar expressões desabonadoras à parte adversa, tudo na defesa desses interesses. Ilustrativo dessa tese, transcreva-se a ementa do v. acórdão publicado em RT 774/240, oriundo do E. do Tribunal de Justiça deste Estado: Ainda que se reconheça a possibilidade de se demandar indenização por dano moral experimentado no âmbito do processo, tem-se caracterizada a imunidade judiciária do advogado, nos termos do art. 133 da CF, se as expressões empregadas pelo causídico, embora candentes, não patentearam intenção de menoscabar ou de qualquer forma atingir a parte contrária em sua reputação e boa fama. Destarte e, em conclusão, impõe-se a improcedência da presente ação, por não se vislumbrar, nas palavras dirigidas pelos requeridos ao requerente, nas narrativas contidas nas aludidas petições, intenção de ofendê-lo ou de humilhá-lo, mas somente de defender, com veemência, os interesses de sua constituinte, tampouco sendo dotadas de potencial para deixá-lo chocado ou emocionalmente abalado, a ponto de justificar o acolhimento de seu pleito de reparação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jhony Rodrigues em face de Cleuza Ozorio de Oliveira Silva e Marcos de Sales Carvalho, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP)

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Processo nº 1005082-30.2023.8.26.0053

ID: 302326027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005082-30.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ZARPELãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Zarpelão - Vistos. I.… Processo 1005082-30.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Zarpelão - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP)

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Processo nº 1005082-76.2025.8.26.0597

ID: 315051360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005082-76.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da do… Processo 1005082-76.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 13), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (FLASH EMPILHADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ: 15.317.609.0001-66, situada na Av. Manoel Pavan, 268 - Vila Industrial, Sertãozinho - SP, 14177-030) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (Banco do Brasil, Agencia: 4521-7, Conta: 199.605-3) de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SABRINA FERNANDA DA SILVA (OAB 369582/SP)

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Processo nº 1005082-74.2025.8.26.0048

ID: 301194721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005082-74.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. A. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1005082-74.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S.S. - - A.P.S. - - A.P.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Solicite-se via CRCJUD … Processo 1005082-74.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S.S. - - A.P.S. - - A.P.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Solicite-se via CRCJUD certidão de casamento atualizada. 3) Considerando a alegação de que o requerido possui emprego com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixo alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, a incidir também sobre 13º salário, férias (exceto a terça parte) e verbas rescisórias (exceto FGTS). Requisito ao Departamento de Recursos Humanos da Empresa empregadora do requerido, qualificada no cabeçalho, que efetue o desconto dos alimentos fixados diretamente em folha de pagamento, efetuando o depósito em conta em nome da representante legal dos menores, cujos dados serão informados pela parte autora, juntamente com este ofício, devendo ainda encaminhar os seus 3 últimos holerites. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser encaminhado pela requerente. Em caso de desemprego ou rendimento autônomo, também ficam fixados alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 a partir da citação. 4) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 06.08.2025, às 09h00. 5) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 8) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP), ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP), ANNA CARLA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 356303/SP)

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