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Banco Do Brasil Sa e outros x Heloísa Helena Boarin Boechat e outros

ID: 293528965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-26.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X SA ("TRAVESSIA")

Polo Passivo:

HELOíSA HELENA BOARIN BOECHAT PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA NETTO FATINANCI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOÃO FELIPPE RIBEIRO

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FELIPE MARINO DAUDT

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Processo 1005512-26.2016.8.26.0344 (apensado ao processo 1014355-77.2016.8.26.0344) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - - Travessia Securitizadora de Créd… Processo 1005512-26.2016.8.26.0344 (apensado ao processo 1014355-77.2016.8.26.0344) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X Sa ("Travessia") - Paulo Roberto Brito Boechat - - Heloísa Helena Boarin Boechat - Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto o pleito de redução da constrição por suposto excesso de penhora, com o objetivo de que o ato expropriatório recaia exclusivamente sobre o imóvel oferecido em hipoteca, bem como o pedido de reavaliação dos bens, já foi devidamente apreciado e decidido, conforme se verifica às fls. 903/912 dos autos. Assim, considerando que nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil é vedada a rediscussão de matérias já decididas e atingidas pela preclusão, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, o questionamento da parte embargante, em verdade, extrapola da mera declaração, em quaisquer das modalidades, para a infringência, de modo que não se afigura oportuno seu enfrentamento por meio de embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio teor da decisão embargada, de sorte que sua análise não se mostra passível nesta via recursal. Aliás, já se decidiu: Embargos de Declaração Interposição fundada no art. 1.022, e incisos, do novo Código de Processo Civil, objetivando a modificação do julgado Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4030662-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Inexistência Mero inconformismo com o julgado Prequestionamento Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.. (TJSP; Embargos de Declaração 2136211-19.2017.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) Nestes termos, mantenho a designação do leilão. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), FELIPE MARINO DAUDT (OAB 169860/RJ), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JOÃO FELIPPE RIBEIRO (OAB 133263/RJ)

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Processo nº 1005512-44.2025.8.26.0624

ID: 319793774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005512-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005512-44.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fund… Processo 1005512-44.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005512-94.2025.8.26.0381

ID: 309153000

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005512-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Nunes - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Pr… Processo 1005512-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Nunes - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 0000063-08.2025.8.26.0565

ID: 300925874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000063-08.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. MONTEIRO SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

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Processo 0000063-08.2025.8.26.0565 (processo principal 1005512-61.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - R. Monteiro Serviços Contábeis Ltda - Vistas dos autos aos intere… Processo 0000063-08.2025.8.26.0565 (processo principal 1005512-61.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - R. Monteiro Serviços Contábeis Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado (pág. 94), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 95. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)

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Processo nº 1005512-88.2025.8.26.0189

ID: 323609970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S. V. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ANANDA CARRINHOS

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Processo 1005512-88.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.C.S. - - V.S.C. - Vistos. Comprovada a filiação e a necessidade (presumida) da dependente incapaz, defiro a tutela provis… Processo 1005512-88.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.C.S. - - V.S.C. - Vistos. Comprovada a filiação e a necessidade (presumida) da dependente incapaz, defiro a tutela provisória em caráter de urgência. Destarte, tendo em vista a situação descrita (em relação a ambos os polos quanto às rendas, despesas e necessidades), bem como os elementos ainda preliminares apresentados, arbitro os alimentos provisórios em favor da filha menor em R$ 573,00, devidos a partir da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68), a serem depositados até o dia 10 de cada mês. Caso não tenham sido apontados os dados para depósito, fica desde já o polo ativo intimado para, em 5 dias, trazê-los. Inexistindo conta, deverá o polo ativo (por meio de representante) providenciar neste prazo sua abertura (que poderá ser feita gratuitamente na grande maioria dos bancos). Em última hipótese, inexistindo conta destinatária após a citação, deverão os depósitos serem feitos judicialmente. Recomenda-se ao polo alimentante (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação da compensação, não se prestando o mero agendamento). Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal, via Central Compartilhada e em regime de urgência, considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade), sobre os termos da inicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 10 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ANANDA CARRINHOS (OAB 504535/SP), CAMILA ANANDA CARRINHOS (OAB 504535/SP)

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Processo nº 1005512-42.2025.8.26.0269

ID: 310193546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005512-42.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISLEY LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1005512-42.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.A.O. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Inicialmente, insta registrar que o procedi… Processo 1005512-42.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.A.O. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Inicialmente, insta registrar que o procedimento instaurado deve seguir o rito dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, não só pela ausência de procedimento específico na lei processual, mas também pela própria natureza do provimento almejado. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, COM A MORTE DO CURADOR, EXTINGUE-SE A INTERDIÇÃO - PROCEDIMENTO QUE VISA, COM A INTERDIÇÃO, A NOMEAÇÃO DO AUTOR-REQUERENTE NO OFÍCIO DE CURADOR - IMPOSSIBILIDADE. - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR É MERO INCIDENTE A SER POSTULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E NÃO POR MEIO DE NOVO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Uma vez já verificada a interdição, por meio de processo próprio e pertinente, o pedido de nomeação de curador, face a morte do anterior, é mero incidente a ser suscitado nos próprios autos da interdição, a ser exercido por simples petição e não através de processo de nova interdição, pois "a reedição do mesmo pedido importaria em ofensa à coisa julgada" (TJ/RJ - AC 2004 001 16280, 15ª CC, Rel. Henrique Magalhães de Almeida, Julgamento: 22/09/2004) (TJ-PR, Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/10/2008, 11ª Câmara Cível)." Superada essa premissa, passo à análise do pedido. Pois bem, ante os documentos apresentados e o parecer do Ministério Público (fls. 222/224), nomeio Antonio Carlos Antunes de Oliveira para atuar como curador provisório de Nilton celso de oliveira. Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente. No mais, citem-se e intimem-se todos os interessados, por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 721 do Código de Processo Civil, consignando que o prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias e começará a fluir com o fim do prazo de publicação, facultando-se a qualquer interessado e/ou parente que não concorde com o pedido, que constitua advogado e apresente impugnação. De toda forma, desde logo, determino realização de realize a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a parte requerida, a fim de aferir a vontade e as preferências do interditando em relação a escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Consigno que, com ou sem impugnação, mas somente após a vinda aos autos do estudo psicossocial e consequente parecer ministerial, autos os deverão tornar conclusos. Por fim, deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o(a) interditado(a) possui outras fontes de renda, indicando-as nos autos, bem como juntar cópia da certidão de nascimento/casamento atualizada do interditado. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: KRISLEY LOPES DE OLIVEIRA (OAB 497174/SP)

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Marcos Ribas Santana x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 295701427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBAS SANTANA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WENDERSON ARAUJO CALDAS

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IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1005512-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcos Ribas Santana - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - À vista do exposto, JULGO PROCE… Processo 1005512-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcos Ribas Santana - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, a fim de declarar a inexistência do vínculo securitário entre as partes em relação à apólices descritas na inicial, determinando que a parte ré cesse as cobranças, retirando o nome do autor dos referidos seguros, bem como para condenar o requerido a pagar ao autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 10 de junho de 2025. - ADV: IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB 47461/BA), WENDERSON ARAUJO CALDAS (OAB 522470/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ)

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Processo nº 1005512-80.2025.8.26.0127

ID: 281162882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005512-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005512-80.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005512-80.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1005512-29.2025.8.26.0047

ID: 324350765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005512-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-29.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência… Processo 1005512-29.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. Cuida-se de Busca e Apreensão de bem dado em garantia em contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária. Alega a parte requerente que a parte requerida está em débito, pois deixou de quitar o financiamento a partir de 24/04/2025. O pedido veio instruído com o contrato e a prova de constituição da mora, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.911/69, alterado pela Lei n. 13.043 de 2014. Defiro, pois, liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, efetuando depósito em mãos da parte requerente ou de pessoa por este autorizada, ficando autorizado o uso de força policial, arrombamento e as prerrogativas do artigo 212 "caput" e incisos, do CPC, se necessário for, fazendo constar do mandado que no ato da apreensão deverá o devedor entregar, também, os documentos do veículo. EFETIVADA A LIMINAR, deverá a parte requerida ser intimada de que poderá purgar a mora em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, o valor indicado na inicial com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pois do contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. EFETIVADA A LIMINAR (APREENDIDO O BEM), deverá, ainda, ser citada a devedora fiduciante, para querendo, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Providencie-se, ainda, o bloqueio do veículo objeto da ação por meio do Sistema Renajud, atentando-se para que a restrição seja retirada após a apreensão. Antes, porém, para inclusão e exclusão da restrição, providencie a parte autora o recolhimento dos custos de serviço no valor equivalente a 1 UFESP nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, de 31/01/2023, caso assim ainda não tenha procedido. Expeça-se o necessário, SERVINDO ESTE DE MANDADO. Com base no exposto pelo autor defiro a manutenção da tarja de segredo de justiça até a efetiva apreensão do veículo. Uma vez verificado, atente-se a serventia para retirada da tarja. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos x Mateus Oliveira Dos Santos - Sócio Da Chilli Burger Ltda

ID: 320981054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004964-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Polo Passivo:

MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS - SóCIO DA CHILLI BURGER LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 0004964-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1005512-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Mateus Olivei… Processo 0004964-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1005512-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Mateus Oliveira dos Santos - Sócio da Chilli Burger LTDA - Vistos. Fls. 223/230: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se alega excesso no cálculo apresentado. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 235/238). DECIDO. A impugnação não merece prosperar. Em primeiro lugar, importante destacar que o Cumprimento de Sentença deve seguir estritamente àquilo que foi julgado. No caso dos autos, a ordem original foi para pagamento de R$ 131.444,03 atualizado pela Tabela Prática do TJSP, com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Com a apresentação de valores pela exequente, a executada atacou o montante devido, mas deixou de apontar aquilo que entende correto, incidindo em preclusão consumativa. No entanto, a parte executada não pode ser penalizada por deixar de apresentar o valor que entendia ser devido quando a planilha da exequente é expressamente contraditória ao julgado: atualizado pela Tabela Prática do TJSP, com juros de 1% ao mês, a contar da citação. Assim sendo, razão nesta parte à executada, de modo que a exequente deve recalcular o valor da sua dívida com base no comando judicial. Merece destaque que não prevalece a afirmativa da exequente, em réplica à impugnação, de que os cálculos de fls. 28 não inovaram quanto à forma de atualização, pois como digo, o cabeçalho das colunas desta planilha indica exatamente o contrário: utilização do IGP-M. Os demais pontos argumentativos da impugnação, à exceção do pedido de parcelamento, não merecem prosperar, pois destoam drasticamente do julgado, requerendo revisão dos valores e apuração da força econômico-pagadora da empresa requerida. Ora, uma vez proferida a sentença, neste momento processual não cabe rediscussão das causas ou das consequências jurídicas, mas, sim, o seu exato cumprimento. Portanto, INDEFIRO os pedidos sobre a consideração dos impactos da COVID-19 como causa atenuante ou impeditiva da exigibilidade integral dos valores executados, bem como sobre o pedido de revisão dos valores ou, ainda, a questão da suspensão temporária do débito. Sobre o parcelamento da dívida em 120 (cento e vinte) partes, não cabe acolhimento. Importante destacar a possibilidade, sim, de parcelamento da dívida, desde que a parte credora consinta com essas divisões. Ademais, em processos de execução, o princípio da execução menos gravosa ao executado (devedor) estabelece que, quando houver múltiplos meios de realizar a execução, o Juízo deve optar pela alternativa menos oneroso para o devedor. Isso significa dizer que: se o credor puder satisfazer seu crédito de diferentes formas, o juiz deve escolher o método que cause menos impacto financeiro ou prejuízo ao executado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os termos da impugnação para reconhecer o excesso da execução e determinar que o exequente refaça suas contas nos moldes da decisão que transitou em julgado. Pela sucumbência, condeno as partes a pagarem honorários advocatícios ao patrono adversário no valor de R$ 500,00, vedada a hipótese de compensação. No entanto, dado ao exagero das parcelas (dez anos pagando sua dívida), propicio à parte exequente que oferte, caso queira, contraproposta ao pedido de parcelamento da dívida. Intime-se. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS (OAB 308146/SP)

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