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Processo nº 1005611-78.2025.8.26.0053

ID: 314270355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DE LIMA DULCINEIA BARBOSA NAYARA SABRINE RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO BRITO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Fer… Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Ferreira dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/64 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Conforme se verifica da documentação juntada a fls. 26/28, 38/40 e 49/51 dos autos, as autoras auferem mais de três salários mínimos mensais e não invocaram qualquer situação excepcional que as impeçam de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não se enquadram na situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Importante destacar que o comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. No mais, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP)

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Processo nº 1005611-78.2025.8.26.0053

ID: 314161355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DE LIMA DULCINEIA BARBOSA NAYARA SABRINE RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO BRITO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Fer… Processo 1005611-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Dulcineia Barbosa - - Debora Gomes de Lima - - Nayara Sabrine Rodrigues Ferreira dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/64 dos autos como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Conforme se verifica da documentação juntada a fls. 26/28, 38/40 e 49/51 dos autos, as autoras auferem mais de três salários mínimos mensais e não invocaram qualquer situação excepcional que as impeçam de arcar com eventuais custas somente em fase recursal, logo, não se enquadram na situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Importante destacar que o comprometimento da renda com empréstimos e parcelas elevadas não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. No mais, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP), IVO BRITO CORDEIRO (OAB 228879/SP)

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Processo nº 1005611-96.2025.8.26.0047

ID: 328013425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-96.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-96.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Milton Severino da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicia… Processo 1005611-96.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Milton Severino da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias apresentando comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Processo nº 1005611-95.2025.8.26.0597

ID: 331299941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005611-95.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. J. P. DA S. T. P. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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Processo 1005611-95.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.J.P.S. - - T.P.A. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1005611-95.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.J.P.S. - - T.P.A. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pedido específico visando a fixação dos alimentos, não bastando a formulação de pedido genérico, conforme se vê à página 10, item "f". Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias formule pedido específico de alimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Cumprida a determinação ou, findo o prazo concedido, tornem os autos conclusos. - ADV: ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP)

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Processo nº 1005611-75.2025.8.26.0248

ID: 335229411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005611-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-75.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1005611-75.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1005611-50.2020.8.26.0604

ID: 307365515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005611-50.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1005611-50.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e extinto o fe… Processo 1005611-50.2020.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e extinto o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente a pretensão inicial, para consolidar, nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo, de forma definitiva, e determino a sua imediata apreensão, de forma definitiva, com a expedição de novo mandado, observado o endereço indicado pela autora à fl. 172, ficando autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu ainda reside no local. Fica facultada a venda pelo autor, na forma da anterior redação do art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com devolução de eventual saldo ao requerido, nos termos do seu art. 2°. Servirá a presente sentença como ofício, para encaminhamento, diretamente, pela parte autora, ao Detran comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Observo que, ainda que não tenha ocorrido a apreensão do veículo, possível o prosseguimento do feito, em incidente de cumprimento de sentença, no qual poderá, inclusive, a parte autora, prosseguir na busca do veículo, ou mesmo em execução por quantia certa, decorrente do contrato, ou mesmo, caso haja apreensão, por eventual restante ainda devido à instituição financeira autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1005611-08.2025.8.26.0529

ID: 337568477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-08.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1005611-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Gomes Junior - Vistos. Considerando o conjunto de documentos acostados aos autos, defiro o DIFERIMENTO do re… Processo 1005611-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Gomes Junior - Vistos. Considerando o conjunto de documentos acostados aos autos, defiro o DIFERIMENTO do recolhimento das custas para o final da ação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Ana Beatriz Frade x Rodney Longhi Mariano

ID: 295540846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005611-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FRADE

Polo Passivo:

RODNEY LONGHI MARIANO

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

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JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - RECEBO a emenda (fls.91) com atribuição do valor da causa em R$1.000,00 II CITE-SE a parte ré para conhecimento sobre a propositura da ação e para que se habilite nos autos para acompanhar os atos de liquidação. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. III Para a liquidação da sentença nos termos do julgado, nomeio perito o SR. CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS (e-mail: peritocontadorcarlos@gmail.com). - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) profissional no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016. - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Sr(a). Perito(a), que deverá indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes e apresentar a proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré (art. 95, caput, CPC; Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.274.466-SC (2011/0206089-7: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema Repetitivo n. 871). - Atente o(a) auxiliar ao regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. - Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos (se ainda não o fizeram). IV Int. - ADV: JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 185446/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP)

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Processo nº 1005611-64.2025.8.26.0381

ID: 309164761

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005611-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Victor da Conceição - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O … Processo 1005611-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Victor da Conceição - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Localiza Fleet S/A x Poliana Gomes Afonso Paiva

ID: 306799941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-81.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

POLIANA GOMES AFONSO PAIVA

Intimação

Advogados:

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1005611-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Poliana Gomes Afonso Paiva - Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIANA GOMES AFO… Processo 1005611-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Poliana Gomes Afonso Paiva - Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIANA GOMES AFONSO PAIVA em face da sentença de f. 310/315. Conheço-os, pois tempestivos. Porém, nego provimento por inexistir erro material, contradição, omissão e/ou obscuridade. Erro material é aquele perceptível de pronto, sem necessidade de maior exame da sentença ou da decisão, cujo teor é dissociado do quanto decidido, motivo pelo qual sua correção em nada altera o conteúdo decisório. Contradição, por sua vez, é a incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Pois bem. A decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que, eventualmente, possa não ter se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079). Destarte, os embargos de declaração apresentados às fls. 321/324 nada mais denotam que o mero inconformismo da parte com o resultado obtido. Assim, se a embargante discorda da sentença, deverá interpor o recurso competente. Ante o exposto, visto inexistir na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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