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Processo nº 1005967-14.2025.8.26.0590

ID: 304135086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005967-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOSO MORGADO

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Processo 1005967-14.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1005967-14.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para redução liminar dos alimentos devidos à filha, ora ré, sob o argumento de constituição de nova familia com o nascimento de outros filhos. Sustenta que possui outros três filhos alem da ré a quem tem o dever de sustento. Juntou documentos que demonstram o nascimento dos menores, (18/06/19 e 09/07/19) porém, todos nasceram antes da sentença prolatada em 12/09/19. Dessa forma, a existência de varios encargos alimentares já era de conhecimento do Juízo ao tempo da fixação da obrigação atual, não configurando fato superveniente apto, por si só, a justificar revisão liminar da pensão.Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se a ré na pessoa da representante legal, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ela não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar a ré, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: LETICIA CARDOSO MORGADO (OAB 430665/SP)

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Terezinha Maria Tamião x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 328414957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010636-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA TAMIãO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0010636-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1005967-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Terezinha Maria Tamião - Asbapi - Associação Brasileira de Aposenta… Processo 0010636-59.2023.8.26.0506 (processo principal 1005967-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Terezinha Maria Tamião - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado visando ao desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de quantia ínfima, insuficiente para a satisfação integral do crédito exequendo, bem como por se tratar de valor impenhorável, por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. Contudo, não assiste razão ao exequente. O bloqueio judicial de valores, ainda que em montante reduzido, não encontra vedação legal, desde que ausente qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Ademais, o simples fato de o valor ser considerado ínfimo não é suficiente, por si só, para justificar o desbloqueio, especialmente quando se trata de execução contra pessoa jurídica, cuja natureza empresarial pressupõe a existência de patrimônio sujeito à constrição judicial. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a constrição de valores de pequena monta não configura ilegalidade, desde que respeitados os princípios da legalidade e da efetividade da execução: A alegação de que o valor bloqueado é ínfimo não autoriza, por si só, o desbloqueio, sobretudo quando não demonstrada a impenhorabilidade ou prejuízo concreto à parte executada. (STJ, AgRg no AREsp 123456/SP). Não obstante, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos, é norma de proteção voltada exclusivamente à pessoa natural, com o objetivo de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a parte executada é pessoa jurídica, razão pela qual não se beneficia da proteção legal invocada. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta poupança não se aplica às pessoas jurídicas, por não se enquadrarem na finalidade da norma. Dessa forma, não havendo demonstração de impenhorabilidade nem ilegalidade na constrição, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP)

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M. J. Dos S. x E. L. Dos S.

ID: 312232529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001241-09.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ GERALDO SOARES

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EDNILSON BOMBONATO

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ANDRE AUGUSTO DA SILVA

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Processo 0001241-09.2023.8.26.0291 (processo principal 1004361-48.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.S. - E.L.S. - Vistos. O pedido de desbloqueio de fls.298/299 comporta … Processo 0001241-09.2023.8.26.0291 (processo principal 1004361-48.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.S. - E.L.S. - Vistos. O pedido de desbloqueio de fls.298/299 comporta acolhida. Isto porque, os documentos de fls.300/303 indicam que os bloqueios das quantias são oriundos exclusivamente de conta salário da executada. É certo também que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, de modo que a quantia é impenhorável, nos termos do art.833, IV e X do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos executados Insurgência da exequente, que pretende a manutenção do bloqueio dos valores depositados na conta poupança da executada Descabimento - Hipótese em o montante constrito é impenhorável, haja vista que está depositado em poupança e não sobeja o montante de 40 salários mínimos Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia poupada de até 40 salários mínimos, inclusive aquela mantida em conta corrente Hipótese em que não restou comprovada a existência de outros numerários em nome da agravada, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé Precedente do C. STJ RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053657-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) (grifei). Por fim, cediço mencionar que em recente julgado o STJ entendeu ser incabível a penhora de quantias até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls.298/299 e, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o desbloqueio, com urgência, das quantias encontradas na pesquisa Sisbajud. Após, manifeste-se o credor no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP), JOSÉ GERALDO SOARES (OAB 400486/SP)

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A. De S. M. O. x R. O. Da S.

ID: 301336991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012556-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M. O.

Polo Passivo:

R. O. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANE PEIXINHO DE ALMEIDA SILVA

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SILVIO AURELIANO

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Processo 0012556-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1005967-85.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.M.O. - R.O.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Tr… Processo 0012556-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1005967-85.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.M.O. - R.O.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de execução pelo rito da penhora. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 6.029,57 (relativo ao período de 10/2023 a 06/2025), sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SILVIO AURELIANO (OAB 278237/SP), STEPHANE PEIXINHO DE ALMEIDA SILVA (OAB 414651/SP)

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Benedita Aparecida Da Silva Moreira x Banco Pan S/A

ID: 291217511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-19.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005967-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Aparecida da Silva Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia graf… Processo 1005967-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Aparecida da Silva Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Ana Laura Mamprin Cortelazzi, e-mail: anacortelazzi@yahoo.com.Br, perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao ônus do custeio da perícia, consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se atese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005967-04.2024.8.26.0152

ID: 323137147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-04.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1005967-04.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia… Processo 1005967-04.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Álvaro De Mello x Banco Do Brasil Sa

ID: 293644683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-59.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levanta… Processo 1005967-59.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ÁLVARO DE MELLO - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP)

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A. Da S. C. x S. C. De S. S.

ID: 320355479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-31.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

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Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PA… Processo 1005967-31.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.C. - S.C.S.S. - Ex positis, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela antecipada (com as atualizações feitas - fl. 368) e condenar a ré: (a) a custear, em favor do autor, o tratamento domiciliar multidisciplinar nos exatos termos da prescrição médica de fls. 327/328 e do laudo pericial (fls. 412/432), excetuada a fisioterapia na técnica Bobath, substituindo-a pela fisioterapia convencional e tradicional; (b) a fornecer e manter em perfeito funcionamento os equipamentos Trilogy EVO, CoughAssist E70 Philips Respironics e demais dispositivos de suporte à vida; (c) a reembolsar integralmente as despesas comprovadamente efetuadas pela família desde a negativa até efetivo início do fornecimento, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, ainda; (d) a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigida a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Mantémse a multa diária fixada em sede de tutela de urgência, a qual permanecerá em vigor até o efetivo cumprimento, podendo ser revista de ofício se necessária à garantia do resultado prático equivalente (art. 537, §1.º, CPC). Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS (OAB 495905/SP)

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Processo nº 1002480-32.2025.8.26.0462

ID: 301759392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002480-32.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LIMA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA LEITE PROTA

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Processo 1002480-32.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Lima de Castro - Vistos. P. 38/39: intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, c… Processo 1002480-32.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Lima de Castro - Vistos. P. 38/39: intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: RAFAEL TEIXEIRA LEITE PROTA (OAB 519625/SP)

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Processo nº 1187732-64.2024.8.26.0100

ID: 293543823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187732-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA FRAGA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1187732-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Fraga de Barros - Vistos. 1. Fls. 75/77: Recebo a emenda à inicial. 2. Impõe-se o indeferimento da petição in… Processo 1187732-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Fraga de Barros - Vistos. 1. Fls. 75/77: Recebo a emenda à inicial. 2. Impõe-se o indeferimento da petição inicial. Isso porque, inobstante devidamente intimada a promover a emenda da inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e poderes específicos para ajuizar a presente ação, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. A recomendação encontra-se inserta no Comunicado CG nº 02/2017, e foi ratificada pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Cartão de crédito - RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo485, incisoIV, doCódigo de Processo Civil- Apelo do autor - Inicial instruída com procuração genérica - Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração - Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do artigo139, incisosIIIeIX, doCPC- Precedentes desta E. Corte Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art.485,IdoCPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art.654,§ 1º, doCPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap.1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo139,III, doCódigo de Processo Civil. No caso em tela, muito embora o requerente tenha sido expressamente intimado para trazer aos autos procuração, com firma reconhecida e delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo, limitando-se a pugnar pela reconsideração da decisão de fls. 42/46 a qual, frise-se, sequer desafiada pelo recurso competente. Posto isso, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485, incisoI, doCódigo de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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