Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005967-09.2023.8.26.0291" – Página 1 de 2

Processo nº 1005967-44.2024.8.11.0015

ID: 332048198

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005967-44.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-75.2024.8.11.0037

ID: 283539297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005967-75.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERIK OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005967-75.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ERIK OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. Vistos, Comp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024093-79.2023.8.11.0015

ID: 311855998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUA COLÍDER LTDA AGUAS ALTA FLORESTA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ALDIR ANTONIO BORSATTI ANTONIO CARLOS MENEGATTI ARAVEL COMERCIO DE VEICULOS E LOCADORA LTDA - ME BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARLOS BAUER LOURENCO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A CLAUDIO FERREIRA DA SILVA CLAUDIO GUSMAO GRANADO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DANILO MOREIRA DA SILVA DOMINGOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO EVANDRO DA SILVA EVERTON GATTI MARTINHAO GELEIA TRANSPORTES LTDA GILBERTO SOARES DE OLIVEIRA GLEBSON CIMITI DE ASSIS GRAZIANI BORSATTI GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA HOSPITAL ESPERANCA SA JOSE MARIO MARQUES DE TOLEDO JULIO CESAR MARTINS FERREIRA MARCIANO AVELINO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA NAGRO OIKOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DIREITOS CREDITORIOS OLINDO SERAFIN JUNIOR PEDRO DANETTI PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RODRIGO MARTINS FAVERO WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS ZERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BORGES BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAKARI FERNANDES TESSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CORREA BORTOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIENY GOVEA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS: Os recuperandos relatam que, embora tenham apresentado parte das certidões fiscais exigidas, permanece pendente a certidão estadual de Júlio Cesar Martins Ferreira, em razão de termo de inadmissibilidade emitido em 18/06/2025. Requereram, por esse motivo, dilação de prazo de 15 (quinze) dias para interposição e análise de novo recurso administrativo, a fim de possibilitar a emissão do referido documento. No tocante à pessoa jurídica Petra – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, alegaram dificuldades na adesão ao parcelamento especial de débitos fiscais federais e requereram a designação de audiência de gestão democrática com a presença de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para regularização tributária, diante da relevância do débito e da necessidade de cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05. Decido: Em relação ao pedido de designação de audiência com representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não mecere acolhimento, uma vez que a legislação estabelece regime de parcelamento fiscal específico no âmbito da recuperação judicial (art. 10-A da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020), e os recuperandos não comprovaram a imposibilidade de adesão a esse método, não havendo justificativa suficiente para a realização de audiência. Ademais, ante a sobrecarga de pauta de audiências deste juízo e, ante o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, deve a parte requerente buscar os meios próprios de conciliação com o ente dpúblico. Por outro lado, defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que os recuperandos apresentem a INTEGRALIDADE da documentação exigida, nos termos da decisão de id. 196276896, que já consignou expressamente as consequências do descumprimento dessa obrigação legal. 2. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID 170313634): Os recuperandos requereram que o Banco do Brasil S.A. efetuasse a restituição da quantia de R$ 12.296,39, indevidamente retida. Posteriormente, informaram que parte desse valor foi transferida para conta mantida no Banco Cooperativo Sicoob, onde também teria ocorrido retenção indevida de R$ 2.120,85. Requereram, ainda, a intimação do Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de realizar quaisquer retenções na conta poupança n. 7.103-X, agência n. 1177-0, sobre o montante de R$ 25.450,15, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (id. 176743771). O Banco do Brasil S.A. foi intimado e apresentou documentação referente aos descontos, conforme ids. 197326539 e 197327945. A Administradora Judicial informou que a operação de crédito contratada em 21/03/2019, por Aldir Antônio Borsatti, encontra-se devidamente habilitada no processo de Recuperação Judicial. Diante disso, opinou pela intimação da instituição financeira para restituição dos valores retidos e abstenção de novas retenções relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Decido: Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Constatado que a operação de crédito contratada com o Banco do Brasil S.A. foi firmada em 21/03/2019, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente recuperação (26/09/2023), e, considerando que o respectivo crédito encontra-se regularmente habilitado nos autos, eventuais descontos efetuados diretamente sobre valores disponíveis em conta vinculada aos recuperando violam o princípio da paridade entre credores. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição, bem como determino que o Banco do Brasil S.A. se abstenha de realizar quaisquer novos descontos ou retenções com fundamento na operação n. 916072653, conforme contrato de id. 197327945. 3. DO OFÍCIO EXPEDIDO PELA VARA DE PARANAÍTA/MT (IDS. 184054902 E 184054906) E DO PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELOS RECUPERANDOS (ID. 187682661 AO ID. 187682674): Os documentos de id. 184054902 e id. 184054906 referem-se ao ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que comunica a prolação de sentença nos autos da ação de imissão na posse n. 1005967-05.2023.8.11.0007, determinando a retirada dos recuperandos da área rural por eles ocupada. Em razão do teor da referida decisão, os recuperandos formularam pedido de tutela de urgência, nos ids. 187682661 a 187682674, requerendo que este Juízo reconheça a essencialidade do imóvel, objeto da disputa, e suspenda os efeitos da sentença proferida no juízo de origem, a fim de impedir a remoção forçada de bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Em atendimento à decisão de id. 196276896, os recuperandos apresentaram manifestação acompanhada de documentos (ids. 197091974 a 197093746), além de reiterarem o pedido de reconhecimento da essencialidade da área e requererem a expedição de ofício à Vara de Paranaíta/MT para suspensão da ordem de imissão na posse. O Ministério Público se manifestou, no id 193183248, sendo desfavorável ao pedido feito pelos devedores para reconhecer a essencialidade da área rural em questão e que seja comunicado ao Juízo de Paranaíta que não há impedimento para geração dos efeitos da sentença lá proferida em razão da recuperação judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se nos ids. 197778832 e 197778833, apontando que os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a área ocupada e a matrícula n. 4.880. Destacou que o imóvel foi adjudicado judicialmente a terceiro (Luan Loureiro), não havendo relação creditícia entre este e os recuperandos, e que a posse foi adquirida por meio de cessão de direitos possessórios. Considerando os limites do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, opinou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade, sugerindo, se assim entender o juízo, a comunicação à Vara de Paranaíta/MT quanto à inexistência de impedimento à produção dos efeitos da sentença proferida na ação possessória. Decido: O pedido formulado pelos recuperandos objetiva o reconhecimento da essencialidade da área, objeto da disputa possessória, e a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, a fim de impedir a retirada forçada dos bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial (ids. 197778832 e 197778833), embora o imóvel em questão tenha sido arrolado no rol de bens sujeitos à recuperação judicial, os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a matrícula n. 4.880 e a área efetivamente ocupada pelos recuperandos, tampouco demonstram a indispensabilidade do bem à continuidade das atividades desenvolvidas. Destacou-se, ainda, que a posse exercida decorre de cessão de direitos possessórios firmada com terceiro, sem que haja qualquer relação jurídica obrigacional ou creditícia entre os recuperandos e o proprietário do imóvel (Luan Loureiro). Ressalte-se que o Juízo da Comarca de Paranaíta reconheceu a validade da adjudicação e determinou a imissão do adjudicatário na posse do imóvel, decisão esta que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do V. acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação interposta pelos ora recuperandos, nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, mantendo a imissão na posse do imóvel, tal como determinado. Atualmente, embora o feito aguarde julgamento de embargos de declaração, não houve a concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, é admitida a atuação do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, desde que se trate de ato promovido por credor titular de crédito não sujeito ao processo de soerguimento. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, já que a ordem de imissão na posse decorre de ação possessória ajuizada por terceiro estranho à relação obrigacional com os recuperandos, não se fundando em constrição por dívida sujeita ao regime concursal. Ademais, a administradora judicial discorreu sobre a ausência de demonstração da indispensabilidade do imóvel para a atividade da requrente. Assim, admitir a suspensão dos efeitos de sentença regularmente proferida por juízo competente, em ação autônoma entre particulares, sob o fundamento de que o imóvel está arrolado na recuperação, implicaria extrapolação da competência funcional deste Juízo, além de contrariar o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos, para suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo n. 1005967-05.2023.8.11.0007. Por consequência, determino a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, informando que, conforme elementos constantes destes autos, não há impedimento, por parte deste Juízo, à produção dos efeitos da referida sentença. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024093-79.2023.8.11.0015

ID: 311856000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDER PEREIRA EUNICE DE SOUZA DANETTI MARINALDO MARQUES DE TOLEDO PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS SINDICATO DOS TRAB NO COM DE MINERIOS E DER PETROLEO MT VIVIANE BRAGATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1024093-79.2023.8.11.0015. AUTOR: ALDIR ANTONIO BORSATTI, GRAZIANI BORSATTI, GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, BORSATTI - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, PETRA - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS: Os recuperandos relatam que, embora tenham apresentado parte das certidões fiscais exigidas, permanece pendente a certidão estadual de Júlio Cesar Martins Ferreira, em razão de termo de inadmissibilidade emitido em 18/06/2025. Requereram, por esse motivo, dilação de prazo de 15 (quinze) dias para interposição e análise de novo recurso administrativo, a fim de possibilitar a emissão do referido documento. No tocante à pessoa jurídica Petra – Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, alegaram dificuldades na adesão ao parcelamento especial de débitos fiscais federais e requereram a designação de audiência de gestão democrática com a presença de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de buscar alternativas viáveis para regularização tributária, diante da relevância do débito e da necessidade de cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05. Decido: Em relação ao pedido de designação de audiência com representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não mecere acolhimento, uma vez que a legislação estabelece regime de parcelamento fiscal específico no âmbito da recuperação judicial (art. 10-A da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 14.112/2020), e os recuperandos não comprovaram a imposibilidade de adesão a esse método, não havendo justificativa suficiente para a realização de audiência. Ademais, ante a sobrecarga de pauta de audiências deste juízo e, ante o princípio da legalidade estrita que rege a matéria tributária, deve a parte requerente buscar os meios próprios de conciliação com o ente dpúblico. Por outro lado, defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que os recuperandos apresentem a INTEGRALIDADE da documentação exigida, nos termos da decisão de id. 196276896, que já consignou expressamente as consequências do descumprimento dessa obrigação legal. 2. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID 170313634): Os recuperandos requereram que o Banco do Brasil S.A. efetuasse a restituição da quantia de R$ 12.296,39, indevidamente retida. Posteriormente, informaram que parte desse valor foi transferida para conta mantida no Banco Cooperativo Sicoob, onde também teria ocorrido retenção indevida de R$ 2.120,85. Requereram, ainda, a intimação do Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de realizar quaisquer retenções na conta poupança n. 7.103-X, agência n. 1177-0, sobre o montante de R$ 25.450,15, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (id. 176743771). O Banco do Brasil S.A. foi intimado e apresentou documentação referente aos descontos, conforme ids. 197326539 e 197327945. A Administradora Judicial informou que a operação de crédito contratada em 21/03/2019, por Aldir Antônio Borsatti, encontra-se devidamente habilitada no processo de Recuperação Judicial. Diante disso, opinou pela intimação da instituição financeira para restituição dos valores retidos e abstenção de novas retenções relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Decido: Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Constatado que a operação de crédito contratada com o Banco do Brasil S.A. foi firmada em 21/03/2019, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente recuperação (26/09/2023), e, considerando que o respectivo crédito encontra-se regularmente habilitado nos autos, eventuais descontos efetuados diretamente sobre valores disponíveis em conta vinculada aos recuperando violam o princípio da paridade entre credores. Ante o exposto, defiro o pedido de restituição, bem como determino que o Banco do Brasil S.A. se abstenha de realizar quaisquer novos descontos ou retenções com fundamento na operação n. 916072653, conforme contrato de id. 197327945. 3. DO OFÍCIO EXPEDIDO PELA VARA DE PARANAÍTA/MT (IDS. 184054902 E 184054906) E DO PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELOS RECUPERANDOS (ID. 187682661 AO ID. 187682674): Os documentos de id. 184054902 e id. 184054906 referem-se ao ofício expedido pela Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que comunica a prolação de sentença nos autos da ação de imissão na posse n. 1005967-05.2023.8.11.0007, determinando a retirada dos recuperandos da área rural por eles ocupada. Em razão do teor da referida decisão, os recuperandos formularam pedido de tutela de urgência, nos ids. 187682661 a 187682674, requerendo que este Juízo reconheça a essencialidade do imóvel, objeto da disputa, e suspenda os efeitos da sentença proferida no juízo de origem, a fim de impedir a remoção forçada de bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Em atendimento à decisão de id. 196276896, os recuperandos apresentaram manifestação acompanhada de documentos (ids. 197091974 a 197093746), além de reiterarem o pedido de reconhecimento da essencialidade da área e requererem a expedição de ofício à Vara de Paranaíta/MT para suspensão da ordem de imissão na posse. O Ministério Público se manifestou, no id 193183248, sendo desfavorável ao pedido feito pelos devedores para reconhecer a essencialidade da área rural em questão e que seja comunicado ao Juízo de Paranaíta que não há impedimento para geração dos efeitos da sentença lá proferida em razão da recuperação judicial. A Administradora Judicial, por sua vez, manifestou-se nos ids. 197778832 e 197778833, apontando que os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a área ocupada e a matrícula n. 4.880. Destacou que o imóvel foi adjudicado judicialmente a terceiro (Luan Loureiro), não havendo relação creditícia entre este e os recuperandos, e que a posse foi adquirida por meio de cessão de direitos possessórios. Considerando os limites do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, opinou pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de essencialidade, sugerindo, se assim entender o juízo, a comunicação à Vara de Paranaíta/MT quanto à inexistência de impedimento à produção dos efeitos da sentença proferida na ação possessória. Decido: O pedido formulado pelos recuperandos objetiva o reconhecimento da essencialidade da área, objeto da disputa possessória, e a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, a fim de impedir a retirada forçada dos bens, rebanhos e equipamentos ali existentes. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial (ids. 197778832 e 197778833), embora o imóvel em questão tenha sido arrolado no rol de bens sujeitos à recuperação judicial, os documentos apresentados não comprovam tecnicamente a correlação entre a matrícula n. 4.880 e a área efetivamente ocupada pelos recuperandos, tampouco demonstram a indispensabilidade do bem à continuidade das atividades desenvolvidas. Destacou-se, ainda, que a posse exercida decorre de cessão de direitos possessórios firmada com terceiro, sem que haja qualquer relação jurídica obrigacional ou creditícia entre os recuperandos e o proprietário do imóvel (Luan Loureiro). Ressalte-se que o Juízo da Comarca de Paranaíta reconheceu a validade da adjudicação e determinou a imissão do adjudicatário na posse do imóvel, decisão esta que foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do V. acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento à apelação interposta pelos ora recuperandos, nos autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, mantendo a imissão na posse do imóvel, tal como determinado. Atualmente, embora o feito aguarde julgamento de embargos de declaração, não houve a concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05, é admitida a atuação do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, desde que se trate de ato promovido por credor titular de crédito não sujeito ao processo de soerguimento. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, já que a ordem de imissão na posse decorre de ação possessória ajuizada por terceiro estranho à relação obrigacional com os recuperandos, não se fundando em constrição por dívida sujeita ao regime concursal. Ademais, a administradora judicial discorreu sobre a ausência de demonstração da indispensabilidade do imóvel para a atividade da requrente. Assim, admitir a suspensão dos efeitos de sentença regularmente proferida por juízo competente, em ação autônoma entre particulares, sob o fundamento de que o imóvel está arrolado na recuperação, implicaria extrapolação da competência funcional deste Juízo, além de contrariar o devido processo legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos, para suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo n. 1005967-05.2023.8.11.0007. Por consequência, determino a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, autos n. 1005967-05.2023.8.11.0007, informando que, conforme elementos constantes destes autos, não há impedimento, por parte deste Juízo, à produção dos efeitos da referida sentença. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-93.2022.8.11.0086

ID: 301143078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-93.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005967-93.2022.8.11.0086 Vistos. Trat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-17.2025.8.11.0045

ID: 317671776

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005967-17.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: AVILUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. A parte embargante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. 2. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, hei por bem determinar a autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque o autora não juntou nenhum documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários etc), ao passo que para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência e, logo, a quem alega cabe provar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 259202153

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO 1005967-05.2023.8.11.0007 APELANTE: GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, WILSON JOSE AMORIM DA SILVA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO APELADO: LUAN LOUREIRO BRUSC… RECURSO DE APELAÇÃO 1005967-05.2023.8.11.0007 APELANTE: GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, WILSON JOSE AMORIM DA SILVA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO APELADO: LUAN LOUREIRO BRUSCHI. DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Greizibele Borsatti Ferreira, Júlio Cesar Martins Ferreira, Josélia Rafael de Azevedo e Wilson José Amorim da Silva contra sentença de procedência da ação de imissão de posse, ajuizada por Luan Loureiro Bruschi e improcedente a Reconvenção proposta pelos ora apelantes. Em sede preliminar, os apelantes requerem o deferimento do benefício da justiça gratuita em relação ao preparo recursal, alternativamente, pleiteiam o parcelamento do preparo em até 6 vezes. É o breve relatório. Decido. Conforme consta na decisão de ID 280014434, recentemente proferida nestes autos (20-5-2024), este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos ora apelantes, em razão de não terem comprovado a alegada hipossuficiência de recursos. Na ocasião, foram analisadas todas as provas trazidas pelos requeridos, como extratos bancários, comprovantes de renda, declarações, entre outros documentos, os quais evidenciaram sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Não houve, portanto, a comprovação dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária, ainda que momentaneamente, tendo em vista a incompatibilidade entre a condição econômica alegada e as provas produzidas nos autos. Nesse contexto, mantém-se hígido o entendimento expendido na referida decisão, uma vez que os apelantes não trouxeram nenhum elemento novo apto a modificar a conclusão anteriormente alcançada. Ante o exposto, em consonância com o que foi decidido no ID 280014434, INDEFIRO o pedido dos apelantes para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em relação ao preparo recursal. No tocante ao pedido alternativo de parcelamento do preparo, este somente poderia ser acolhido em caso de reconhecida hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO TAMBÉM o pedido de parcelamento do preparo recursal formulado pelos apelantes. DETERMINO, por consequência, que os apelantes procedam ao RECOLHIMENTO INTEGRAL do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso de apelação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025. Desa. Serly Marcondes Alves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-84.2025.8.11.0055

ID: 277764698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA 1 – Consoante as elementares essenciais do art. 319 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que adite a sua respectiva qualificação, informando seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Considerando a inexistência da juntada de guia de arrecadação e comprovante de pagamento, nos termos do disposto no art. 46, caput e parágrafo único da Resolução 03/2018, alterada pela Resolução 02 TJMT/OE/2021, bem como do que consta no PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022., notável a carência de requisito essencial ao recebimento da inicial. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais com taxa judiciária; (ii) deposite as custas da contadoria-distribuidor do "Cartório Não Oficializado" desta Comarca, assim como, (iii) junte ambos comprovantes do pagamento e do depósito, sob pena de extinção, vide art. 290 e 321, do CPC. Vale explicar a situação distinta desta Comarca quanto à subordinação ao fato de que: conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). Então, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de "Cartório Não Oficializado" (anterior a 1988), consoante a Lei 7.603/2001, os valores indicados na Tabela D e a não inclusão nas guias do FUNAJURIS, implica-se na exigência de que: haja depósito bancário, do valor atualizado de R$76,86, diretamente, ao Contador Judicial, mediante os dados seguintes: Banco: Banco do Brasil S/A Agência 1321-8 Conta Corrente: 104126-6 Titular: Josué Matheus de Mattos CPF: 238.698.799-04 3 – Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. 3.1 – Decorrido o prazo sem o recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. 4 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-84.2025.8.11.0055

ID: 331573753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005967-84.2025.8.11.0055 REQUERENTE: KANGURU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por Kanguru Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. representada por Eleçandro José de Oliveira em desfavor de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora narra que, em 06/08/2018, firmou acordo com a requerida Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, formalizado por meio do documento identificado como “Acordo nº 22033474”, para quitação de obrigações anteriormente contratadas junto ao Banco do Brasil S.A., posteriormente cedidas à securitizadora. Apesar da quitação integral das parcelas previstas no referido acordo, foi surpreendida pela continuidade de execução judicial no processo n.º 0010684-16.2012.8.11.0055, ajuizado pelo Banco do Brasil S.A., sob alegação de que os valores executados não teriam sido abrangidos pela cessão ou pelo acordo firmado. A requerente sustenta que não logrou êxito em obter extrajudicialmente os documentos relativos à cessão e ao referido acordo. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A ação de produção antecipada de provas tem previsão no art. 381 do CPC, e é cabível quando a prova se mostra necessária para: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso concreto, a pretensão da parte autora se insere na hipótese do art. 381, §5º, do CPC, pois objetiva a justificação da existência de relação jurídica já encerrada, mas que continua a produzir efeitos indevidos (execução indevida de obrigação supostamente quitada). A documentação acostada revela a existência de acordo e de cessão de crédito reconhecida pelo próprio Banco do Brasil S/A. Há elementos que indicam possível cobrança indevida, o que justifica a antecipação probatória para instrução futura de defesa ou de ação anulatória. Diante do exposto, DEFIRO o processamento da produção antecipada de prova documental, devendo a parte requerida acostar aos autos os documentos especificados na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte autora. Cite-se a parte requerida, nos termos do art. 382 § 1º, do Código de Processo Civil, para cientificar-se acerca da produção de prova a ser realizada. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005967-37.2025.8.11.0006

ID: 325355382

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CEBALHO BARONCIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE MIRANDA AGNELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005967-37.2025.8.11.0006. AUTOR: SIDNEI CEBALHO BARONCIELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 197975420. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes