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Processo nº 1006476-95.2025.8.26.0637

ID: 303674344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-95.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERRALHERIA LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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Processo 1006476-95.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Serralheria Lozano - 1. Defiro a emenda da inicial retro, e, recebo os autos como process…

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Processo nº 1006476-52.2025.8.26.0037

ID: 304086888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEMEAR - DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MORALES BERTO

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Processo 1006476-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Semear - Desenvolvimento Infantil Ltda - Vistos. Verifico que, a fls. 121/123, constou, foi lançada de forma er… Processo 1006476-52.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Semear - Desenvolvimento Infantil Ltda - Vistos. Verifico que, a fls. 121/123, constou, foi lançada de forma errada, com acréscimo nos últimos parágrafos, de parte de decisão proferida em outro processo, a qual, portanto, deverá ser desconsiderada. A fim de dirimir qualquer dúvida ou questionamento, reitero os termos da decisão referente a este feito, nos termos da publicação, fls. 124: "Vistos. Fls. 54/56: Embargos declaratórios intentados pela parte autora sustentando erro material na decisão, de fls. 49/52, pois, a sócia requerida notificou sua retirada da sociedade autora, em 21.01.2025, e, não, em 21/05/2025. Reiterou o pedido de tutela e juntou documentos, a fls. 57/118. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos, e os acolho, com efeitos infringentes. Isto porque de acordo com o documento, de fls. 25, a sócia requerida notificou sua retirada da sociedade autora, em 21.01.2025, ou seja, há mais de 90 dias, nos termos da cláusula nona, do contrato social, fls. 13. Comprovado, também, pelos documentos, de fls. fls. 57/118, que a requerida está impedindo a autora de exercer a gestão empresarial, tendo em vista sua recusa em autorizar movimentações bancárias essenciais ao funcionamento do negócio. Assim, excepcionalmente, revejo o posicionamento anterior, fls. 49/52, por verificar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ACOLHO, portanto, os embargos declaratórios, a fim de conceder a tutela de urgência, autorizando a autora a praticar, de forma exclusiva e autônoma, todos os atos de administração da empresa, incluindo movimentação bancária, contratação de fornecedores e prestação de contas. No mais, cumpra-se o quanto determinado, a fls. 51/52. Int." - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP)

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Processo nº 1006476-63.2025.8.26.0292

ID: 307522518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006476-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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Processo 1006476-63.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.A.M. - Vistos. Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, de 26/06/2007, deverá o(a) autor(a) providenciar: Cópias dos d… Processo 1006476-63.2025.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - M.A.M. - Vistos. Nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2007, de 26/06/2007, deverá o(a) autor(a) providenciar: Cópias dos documentos pessoais do(s) autor(es) e do(s) cônjuge(s): certidão de casamento, CPF e RG, e indicação do(s) endereço(s) completo(s); levantamento planimétrico, no qual deverá constar, além do perímetro do imóvel, o quadro contendo o croqui de localização, acompanhado do respectivo memorial descritivo, elaborados por profissional credenciado, e do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; cópia do talão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), tratando-se de imóvel urbano, ou do ITR (Imposto Territorial Rural) e do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), se rural, do último exercício lançado, ou, na falta deste, de qualquer dos exercícios anteriores; indicação dos números das matrículas dos imóveis confrontantes; certidão de distribuição de ações em nome(s) do(s) titular(es) do domínio indicado(s) na inicial, incluindo inventários e arrolamentos, e bem assim certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem; em se tratando de usucapião especial, juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura de ação de usucapião; requerer, expressamente, as citações e cientificações pertinentes, indicando de modo completo o(s) nome(s) do(s) titular(es) do domínio, dos confrontantes tabulares e dos confrontantes de fato, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo que se possibilite adequada e eficaz citação; Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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A. S. B. x A. T. B.

ID: 298241639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

A. T. B.

Intimação

Advogados:

WILMO GONCALVES JUNIOR

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JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDI BIEDERMANN GALINDO

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Processo 1006476-67.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.B. - A.T.B. - Vistos. Resultado da vontade livre e consciente dos adultos e com a concordância do Ministério Público…

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Luiz Carlos Antunes x Compania Panamena De Aviacion S/A - Copa Airlines

ID: 296787863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ANTUNES

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 1006476-65.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Antunes - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - ANTE O EXPOSTO, com base no…

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Peterson Leite Ciamponi x Ricardo Ferreira

ID: 311755021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003140-31.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON LEITE CIAMPONI

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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MICHAEL DELLA TORRE NETO

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Processo 0003140-31.2020.8.26.0361 (processo principal 1006476-60.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Peterson Leite Ciamponi - Ricardo Ferreira - 1) Recolha/complemente a …

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Gabriela Da Silva De Oliveira x Di G. Zanaga Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 315392767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DI G. ZANAGA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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DARCIO JOSE NOVO

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Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e out…

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Processo nº 1006476-76.2025.8.26.0320

ID: 275847038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-76.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEVINI MENESES CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

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ADV: Renata de Souza Silva Prada (OAB 218139/SP) Processo 1006476-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevini Meneses Cesario - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… ADV: Renata de Souza Silva Prada (OAB 218139/SP) Processo 1006476-76.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevini Meneses Cesario - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int.

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Processo nº 0020020-72.2023.8.26.0562

ID: 326208140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020020-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SANTOS KEPPLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0020020-72.2023.8.26.0562 (processo principal 1006476-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Santos Keppler - Vistos. Di… Processo 0020020-72.2023.8.26.0562 (processo principal 1006476-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Santos Keppler - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 3.542,59 para fevereiro/2025 (fls. 20/29). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1006476-39.2025.8.26.0009

ID: 291586963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1006476-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Ana Beatriz Faria Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença aleg… Processo 1006476-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Ana Beatriz Faria Pereira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da sentença alegando erro de julgamento na decisão recorrida. Brevemente relatados, DECIDO. A sentença proferida não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da matéria julgada, conforme os fundamentos nela expostos. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, alegando erro de julgamento, porque a sentença embargada julgou o processo de forma diversa da pretendida pelo embargante, que por isto pede a reforma da sentença, para que outra, mais favorável ao embargante, seja proferida. Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra sentença, alegando erro de julgamento e pedindo sua reforma, é a apelação e não os embargos de declaração. Neste sentido, confira-se o entendimento mencionado pelo eminente Desembargador Soares Lima, no julgamento dos embargos de declaração n° 52.840.5-9, que, em recursos como o presente, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RJTJESP 92/328). Em igual linha, na esteira dos ensinamentos de Pontes de Miranda, nos embargos de declaração, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP 87/324), sendo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou patente que "delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa" (REsp. n° 2604-AM, RSTJ 21/289). Portanto, os embargos de declaração não são o recurso cabível à espécie dos autos, faltando-lhes pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Int. - ADV: EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP)

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