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Processo nº 1006476-75.2024.4.01.3704

ID: 334505321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-75.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DANIELLA MONDEGO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006476-75.2024.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria 5…

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Processo nº 1006476-51.2023.4.01.3400

ID: 333321891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006476-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006476-51.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1006476-51.2023.4.01.3400

ID: 333546806

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006476-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006476-51.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1006476-19.2025.4.01.3000

ID: 331489410

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-19.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006476-19.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSO…

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Processo nº 1006476-42.2023.4.01.9999

ID: 333499619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006476-42.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006476-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801260-44.2021.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006476-42.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801260-44.2021.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL MESSIAS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A e GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006476-42.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MESSIAS DE CARVALHO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, desde o dia posterior à DCB em 04/09/2021. O apelante argumenta que a enfermidade que acomete a parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS, já que a data de início da incapacidade remonta ao ano de 1997. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer que seja aplicada a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006476-42.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MESSIAS DE CARVALHO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, desde a data do dia posterior à DCB em 04/09/2021. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O apelante argumenta que a enfermidade que acomete a parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS, já que a data de início da incapacidade remonta ao ano de 1997. Requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer que seja aplicada a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. O médico perito, no exame realizado em 23/03/2022, atestou que a parte autora apresenta sequela de fratura exposta no cotovelo esquerdo (CID S52.0), implicando incapacidade definitiva e parcial ao labor. Afirmou o expert que a data de início da incapacidade remonta à data 06/1997. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se o INSS reconheceu a sua qualidade de segurado e a sua incapacidade após o ingresso no RGPS em pelo menos 3 (três) oportunidades, quando concedeu benefícios entre os anos de 2008 e 2021. Assim, não há como ser validada a informação constante nos autos acerca da DII, sobretudo em se tratando de período tão remoto, contrariando os demais elementos dos autos. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Majoro os honorários advocatícios em 1%. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006476-42.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MESSIAS DE CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, desde a data do dia posterior à DCB em 04/09/2021. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. O apelante argumenta que a enfermidade que acomete a parte autora é preexistente ao seu ingresso no RGPS, já que a data de início da incapacidade remonta ao ano de 1997. Requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer que seja aplicada a taxa Selic para fins de juros e correção monetária. 4. O médico perito, no exame realizado em 23/03/2022, atestou que a parte autora apresenta sequela de fratura exposta no cotovelo esquerdo (CID S52.0), implicando incapacidade definitiva e parcial ao labor. Afirmou o expert que a data de início da incapacidade remonta à data 06/1997. 5. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se o INSS reconheceu a sua qualidade de segurado e a sua incapacidade após o ingresse no RGPS em pelo menos 3 (três) oportunidades, quando concedeu benefícios entre os anos de 2008 e 2021. Assim, não há como ser validada a informação constante nos autos acerca da DII, sobretudo em se tratando de período tão remoto, contrariando os demais elementos do autos. 6. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1006476-11.2025.4.01.4005

ID: 319228722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-11.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006476-11.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006476-61.2017.4.01.3400

ID: 332543976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006476-61.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMOEL MARTINS BARB…

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Processo nº 1006476-62.2025.4.01.3600

ID: 332839104

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006476-62.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006476-47.2025.4.01.3702

ID: 338106522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-47.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDO FARIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006476-47.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAR…

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Processo nº 1006476-68.2025.4.01.3307

ID: 313404884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-68.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEANE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA SALES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006476-68.2025.…

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