Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006766-53.2022.8.26.0302" – Página 22 de 24

Processo nº 1006766-30.2025.8.26.0114

ID: 307395631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. T. M. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.T. - - M.M.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos da filha menor, nascida em 08.04.2008, representada pela avó … Processo 1006766-30.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S.T. - - M.M.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos da filha menor, nascida em 08.04.2008, representada pela avó materna, contra a mãe e o pai, cumulada com pedido de guarda da menor, da avó contra a mãe e o pai. Para a ação de guarda, o polo ativo é integrado pela avó. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pela filha menor, representada pela avó. Corrija-se no SAJ a classificação da ação, para acrescer a guarda e os alimentos. Ação de família, pelo rito do artigo 693 caput e seguintes do CPC. Manifestação do Ministério Público à fl. 89. Restou demonstrado nos autos que a autora é filha dos réus, havendo a probabilidade do direito. De outro lado sua necessidade é presumida, a denotar o perigo de dano. Assim, defiro a liminar pleiteada e fixo alimentos provisórios em 04 salários mínimos, sendo 02 para cada genitor, não podendo ser inferior a 02 salários mínimos, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Pede a autora, inclusive liminarmente, seja concedida para si a guarda unilateral da neta menor. Para regularizar a situação de fato afirmada na inicial, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda unilateral provisoriamente à autora, mediante termo a ser assinado após confecção pela serventia. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ALAN EDUARDO DE PAULA (OAB 276964/SP), ALAN EDUARDO DE PAULA (OAB 276964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

ID: 323183780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070274-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anoto, para controle, que na petição inicial a autora mencionou que já distribuiu ação anulatória… Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anoto, para controle, que na petição inicial a autora mencionou que já distribuiu ação anulatória em face do réu (autos n. 1006766-75.2025.8.26.0002), com o objeto de anular procedimento extrajudicial de usucapião por ele proposto. A presente demanda, todavia, objetiva a declaração de prescrição aquisitiva sobre o imóvel usucapiendo em benefício exclusivo da demandante. 2) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deve juntar ao processo cópia de seus 3 (três) últimos holerites/folha de benefícios. Anoto que os documentos já foram solicitados à fl. 355. No entanto, não foram juntados pela demandante. 2) Além disso, a parte autora não cumpriu os itens 5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 5.10, 5.11, 5.12, 5.13, 5.14 e 5.15 da decisão de fls. 353-359, tampouco se manifestou sobre o motivo de não cumprir a determinação judicial. Desse modo, intimo a demandante para o cumprimento dos itens mencionados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joaquim Mendes Da Rocha x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 326065488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-54.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joaquim Mendes da Rocha - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao l… Processo 1006766-54.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Joaquim Mendes da Rocha - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Sinval Jesus Do Nascimento

ID: 305966222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006766-14.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SINVAL JESUS DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE BECHARA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006766-14.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sinval Jesus do Nascimento - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. MARCA ESPECÍFICA. DERMATITE DE CONTATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE (DRS-V), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA TRATAMENTO DE "DOENÇA DE ALZHEIMER" (CID10 G30), "EPISÓDIOS DEPRESSIVOS" (CID10 F32), "INCONTINÊNCIA URINÁRIA" (CID10 R32) E "NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA" (CID10 C61). A MEDIDA LIMINAR FOI CONCEDIDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DAS FRALDAS DA MARCA “BIGFRAL MOVIMENT”, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONCESSÃO CONDICIONADA À RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA 90 (NOVENTA) DIASII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE EM RECEBER OS INSUMOS SOLICITADOS, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUS NÃO ELIMINA OU DIMINUI OS DEVERES DOS ENTES PÚBLICOS DE CUIDAR DA SAÚDE, IMPONDO A CONJUGAÇÃO DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.4. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PERMITINDO QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS DE SAÚDE.5. O DIREITO À SAÚDE É INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA, E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO VISA GARANTIR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.6. IMPETRANTE PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PARA UTILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DE MARCA ESPECÍFICA EM RAZÃO DE DERMATITE DE CONTATO APRESENTADA PELO PACIENTE COM OUTROS MODELOS E MARCAS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À SAÚDE COMO CONSEQUÊNCIA DO DIREITO À VIDA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 2. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS GARANTE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, “CAPUT”; ART. 196. LEI Nº 12.016/09, ART. 14, §1º.LEI Nº 8.080/90, ART. 7º, XI. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 685.230 AGR/MS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 25/03/2013. STF, ARE 947.823 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, JULGADO EM 28/6/2016. STJ, RESP 1488639 / SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, D.J. 20/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Mara Rodrigues (OAB: 265994/SP) - Iracimara de Souza Nascimento Bordin (OAB: 406353/SP) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. S. E. x M. E. De O.

ID: 308651568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. E.

Polo Passivo:

M. E. DE O.

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE RAMALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-38.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.E. - M.E.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos distribuída pela filha menor, nascida aos 17/01/2025 (f… Processo 1006766-38.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.E. - M.E.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos distribuída pela filha menor, nascida aos 17/01/2025 (fl. 19), em face de seu genitor. Inicial e documentos às fls. 01/09 e 10/19. Em síntese, a requerente pleiteou a fixação de alimentos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos do requerido e, em 70% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Emenda à inicial às fls. 27/28. Alimentos provisórios e gratuidade deferidos à fl. 31. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 44). Apresentou contestação com documentos (fls. 45/55 e 56/59). Ofertou alimentos no valor mensal de R$ 400,00. Réplica às fls. 62/64. A requerente pleiteou a fixação de alimentos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em 50% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Após o ato ordinatório de fl. 60, a requerente pleiteou o julgamento antecipado do mérito (fl. 68). O requerido especificou prova, às fls. 69/71. Manifestação do Ministério Público à fl. 74. É o relatório. Decido. Nos termos da decisão proferida à fl. 31, item 5, para a comprovação da gratuidade processual, o requerido deveria juntar cópia dos documentos determinados pelo juízo. Todavia, não juntou as últimas folhas da carteira de trabalho; relatório do REGISTRATO; os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, nos últimos três meses; as faturas de seu cartão de crédito, dos últimos três meses; certidões do CRI e do Detran, razão pela qual há presunção de sua capacidade financeira. Portanto, indefiro-lhe o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Diante da recusa da requerente, deixo de designar audiência para a tentativa de conciliação. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. É incontroversa a filiação das partes. Cinge-se a discussão acerca da presença do trinômio necessidade da alimentada, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Para a solução das possibilidades do réu, defiro: a) via Sisbajud, a requisição de informações acerca da sua movimentação bancária, nos últimos três meses, com a solicitação, na sequência, dos extratos respectivos; b) Via Infojud, a requisição de informações acerca da declaração de seu imposto de renda, referente ao último exercício. c) a pesquisa no sistema informatizado PrevJud, do INSS (CNIS), para verificar eventual vínculo empregatício ou concessão de benefício previdenciário em nome do requerido. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto mensal dos alimentos provisórios, conforme título judicial, e para depósito diretamente na conta bancária da representante legal da menor (fl. 07). 6. Com a juntada de todos os documentos acima deferidos, dê-se ciência ao requerente, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 7. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pelo requerido. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, os documentos acima deferidos abrangerão e retratarão, com fidelidade, o que se pretende descobrir. 8. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal, até porque não passaria de mera reprodução da narrativa fática já veiculada nos autos. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006766-26.2022.8.26.0020

ID: 331729776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006766-26.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-26.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A tentativa de citação pelo Oficial de Justiça à fl. 512 restou negativa. Co… Processo 1006766-26.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A tentativa de citação pelo Oficial de Justiça à fl. 512 restou negativa. Conforme certificado, na diligência realizada o Oficial de Justiça foi-lhe informado que o requerido não reside no local. Não obstante tenha deixado cópia com a genitora do executado, fato é que este não foi encontrado. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação é ato pessoal e, conforme entendimento jurisprudencial, às pessoas físicas não se aplica a teoria da aparência, motivo pelo qual, como acima exposto, o ato não é válido. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a citação da embargante é nula em razão de ter sido recebida por terceiro; (ii) se o título executivo é inexequível devido à falta de especificação detalhada dos contratos e comprovação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação de pessoa física deve ser pessoalmente recebida pelo citando, conforme arts. 242, 248, §1º, e 280 do CPC. No caso, a carta de citação foi recebida por terceiro, o que acarreta a nulidade do ato, já que a teoria da aparência não se aplica a pessoas físicas, mas apenas a pessoas jurídicas. 4. Quanto à inexequibilidade do título, o contrato bancário de renegociação contém todos os elementos necessários para a execução, incluindo valor do mútuo, encargos, parcelas e inadimplência, sendo considerada sua liquidez e exigibilidade. Não há necessidade de novas provas, uma vez que o débito foi corretamente apurado e não há controvérsia quanto à inadimplência da embargante. 5. Reconhecida a nulidade da citação, é necessário determinar o desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, com reabertura de prazo para que a executada possa efetuar o pagamento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A citação de pessoa física deve ser pessoalmente recebida pelo citando, sendo nulo o ato quando realizado por terceiro, não se aplicando a teoria da aparência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, § 1º, 280, 827, § 1º, 829. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.840.466/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.06.2020". (TJSP; Apelação Cível 1000949-48.2024.8.26.0266; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Manifeste-se, pois, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Ruberlei Costa E Silva

ID: 335609061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018801-49.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

RUBERLEI COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018801-49.2019.8.26.0114 (processo principal 1006766-79.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ruberlei Costa e … Processo 0018801-49.2019.8.26.0114 (processo principal 1006766-79.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ruberlei Costa e Silva - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente:SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - 46.020.301/0001-88 Executado(a/s): Ruberlei Costa e Silva - 327.987.838-10 Valor: R$ 14.385,29 Valores atualizados até 15/04/2025 - fls. 276 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINS DE CASTRO (OAB 393580/SP), NILZABETH CRISTINA FRANCISCO (OAB 207329/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006766-20.2018.8.26.0229

ID: 295687740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006766-20.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE JESUS SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA JESUS DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-20.2018.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Bernadete de Jesus - - Silvana Jesus da Silva Maia - Vistos. Bernadete de Jesus e Silvana Jesus da Silva Maia ajuizaram a presente Ação … Processo 1006766-20.2018.8.26.0229 - Usucapião - Aquisição - Bernadete de Jesus - - Silvana Jesus da Silva Maia - Vistos. Bernadete de Jesus e Silvana Jesus da Silva Maia ajuizaram a presente Ação de Usucapião - Aquisição em face de Territorial Bela Vista S/A, alegando, em síntese, que são legítimas possuidoras do bem descrito na inicial, objeto da matricula n.º 97.805 do Cartório de Registo de Imóveis de Sumaré- SP e que vêm mantendo a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini e, portanto, requer a procedência do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com ainicialvieramdocumentos. A ré foi citada (fl. 62) e não apresentou contestação. Os confrontantes foram citados e, da mesma forma, não manifestaram oposição nos autos. Citados por edital os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados às fls. 77. Ausente interesse no feito pelo Município (fls. 66), do Estado (fls. 65) e da União (fls. 81). Manifestação do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré-SP às fls. 132/134. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para a solução das questões fáticas controvertidas, além das já existentes nos autos. É cediço que a usucapião é o modo de aquisição de propriedade pela posse continuada durante certo tempo, com o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, exercida com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica, dispensando-se, para tanto, os requisitos do justo título e da boa-fé. Pois bem. No caso concreto, requerem as autoras a usucapião do lote descrito na inicial. A proprietária tabular não se opôs. No mais, não veio aos autos questionamentos a respeito da alegada posse prolongada, ininterrupta, sem oposição, pelo prazo da prescrição aquisitiva. Crucial consignar que os confrontantes, embora citados, quedaram-se inertes, não exercendo qualquer direito de resistência que lhes assistiam. De igual modo, os entes públicos não manifestaram interesse no imóvel objeto da presente ação. Ademais, foram juntados aos autos, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, a inexistência de ações possessórias ajuizadas contra as requerentes bem como a ausência de resistência da proprietária e dos confrontantes e dos antecessores na posse, demonstra que não houve interrupção ou oposição da posse da autora. Portanto, considerando-se a acessio possessionis e a acessio temporis, há posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini, por tempo superior ao exigido para a aquisição da propriedade da gleba pela usucapião extraordinária. Assim, estando presentes os requisitos necessários para a configuração da forma de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, a presente demanda deve ser julgada procedente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Bernadete de Jesus e Silvana Jesus da Silva em face de Territorial Bela Vista S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar, em beneficio da autora, a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e consequente propriedade sobre o bem imóvel situado no lote 25 da quadra GQ, do bairro Jardim Amanda, objeto da matrícula 97.805 do CRI de Sumaré-SP. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser juntadas aos autos o comprovante de quitação dos tributos devidos. A presente sentença declaratória servirá de instrumento hábil para o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, para registro do domínio do imóvel usucapido em nome da requerente. Eventual edificação existente no terreno deverá ser objeto de regularização na via administrativa. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP), SILVANA JESUS DA SILVA MAIA (OAB 295968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006766-77.2025.8.26.0066

ID: 334079803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006766-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANIZ BORGES SULEIMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-77.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aniz Borges Suleiman - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Gustavo Aniz Borges Suleiman, independentement… Processo 1006766-77.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aniz Borges Suleiman - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Gustavo Aniz Borges Suleiman, independentemente de assinatura de termo de compromisso. 2. O requerimento de concessão da gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação de declaração dos bens componentes do espólio. 3. Em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, deverá o inventariante juntar aos autos informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, a ser obtida junto ao sítio do Colégio Notarial do Brasil na internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido. 4. Junte o inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do inventariado, as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2; https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx; http://www.barretos.sp.gov.br/certidaodedebitos. No caso dos imóveis rurais, deverá, ainda, o inventariante juntar a respectiva certidão negativa de débitos relativos a ITR, que poderá ser obtida através do seguinte link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoITR/Certidao/Emissao. Em caso de imóveis urbanos situados em municípios diferentes, o inventariante deve juntar certidão negativa de todos os municípios. 5. Poderá o(a) inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o(a) falecido(a) supra qualificado(a), mantinha relacionamento. 6. Providencie a inventariante o recolhimento da taxa para a minuta da pesquisa solicitada (caso solicitado) pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça no Código 434-1 ( Obs. 01 UFESP para cada minuta e cada CPF/CNPJ solicitado). 7. No caso do inventário, é necessária a realização do cálculo do tributo com participação da Fazenda Pública, a constituição do cálculo e seu pagamento (art. 637 e 638 do CPC), porque, conforme Fernando da Fonseca Gajardoni, o pagamento do imposto de transmissão de bem a título de morte é conditio sine qua non para o julgamento da partilha por sentença (inventário solene) (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 1.106-1.107). Trata-se, portanto, de procedimento mais burocrático e moroso, porque nos termos do art. 662 do CPC/2015, deverá o(a) inventariante, oportunamente, diligenciar junto à Secretaria da Fazenda Estadual para promover o necessário a fim de dar o cumprimento aos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos (apuração e recolhimento do ITCMD). Oportuno consignar que o procedimento para o recolhimento do imposto devido se dá, exclusivamente, no âmbito administrativo, não dependendo, assim, o pagamento do tributo de eventual homologação judicial dos cálculos do imposto. Fica advertida a parte que o campo do formulário eletrônico da Fazenda Estadual com o texto "Data da Homologação Judicial" deve ser preenchido com a data em que realizado o procedimento uma vez que , como consignado anteriormente, o pagamento do tributo independe de homologação judicial, sendo o Juízo do inventário, inclusive, incompetente para apreciar eventuais controvérsias entre o contribuinte e o ente público, que se o caso deverão ser dirimidas por meio de ação autônoma. Faculta-se, todavia, às partes interessadas, em qualquer momento antes da sentença, requererem a conversão para o rito do arrolamento comum (cabível na hipótese de ser o valor do patrimônio a ser partilhado inferior a 1.000 salários mínimos e em que todos os interessados estão de acordo aos termos da partilha, ainda que se constate a presença de interessado incapaz) ou para o rito do arrolamento sumário (cabível na hipótese de partilha consensual entre partes maiores e capazes, independentemente do valor do patrimônio), hipóteses estas em que será desnecessária a realização de providências nestes atos para se apurar eventual incidência de ITCMD nestes autos, bem como a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 8. Venham as declarações e o plano de partilha, bem como documentação de titularidade dos bens e dos respectivos herdeiros, tais como: i) certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, conforme o caso, seu(sua), do(a) falecido(a) e de todos os(as) herdeiros(as); ii) documentos pessoais seus, dos(as) herdeiros(as) e do(s) de cujus. Como a atribuição de valor aos bens inventariados não pode ser aleatória ou arbitrária,em relação a veículos, devem vir aos autos valores constantes na Tabela Fipe da data do falecimento do inventariado. Com relação aos bens imóveis, o valor será o que servir de base ao lançamento do IPTU ou ITR, daí a necessidade de documentos fiscais instruírem ao processo, como, por exemplo, certidão de valor venal atualizada. 9. O(A) inventariante também deverá regularizar a representação processuais dos(as) demais herdeiros(as) ou providenciar meios para a citação deles(as), se for o caso. 10. Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006766-38.2025.8.26.0079

ID: 337381981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgê… Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a averbação da presente demanda na matrícula nº 40.056, do 2º Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Botucatu/SP, com o intuito de preservar seus supostos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Todavia, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos legais autorizadores da medida, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma exigida pelo caput do art. 300 do CPC. Embora alegue ter celebrado instrumento particular de compra e venda e efetuado o pagamento integral do preço, não se verifica, ao menos de plano, a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. A possibilidade de prejuízo decorrente de eventual alienação a terceiro de boa-fé não restou devidamente demonstrada de forma concreta e iminente, tratando-se, por ora, de mero receio hipotético, o que não é suficiente para justificar o registro da demanda na matrícula do imóvel com base em tutela de urgência. Outrossim, não há nos autos elementos que indiquem qualquer risco real e atual de que os Requeridos estejam negociando ou transferindo o bem a terceiros, tampouco que tenham agido de forma a indicar a iminência de tal situação. Por fim, o deferimento de medidas que importem em restrição à propriedade de outrem exige cautela e prova inequívoca dos requisitos legais, sob pena de indevida antecipação dos efeitos da tutela final. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes