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Ana Julia Gimenez Almeida x Islavia Ribeiro De Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “Espaço Vip Três Lagoas

ID: 317310088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021210-65.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GIMENEZ ALMEIDA

Polo Passivo:

ISLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PIMENTA & CIA LTDA. “ESPAçO VIP TRêS LAGOAS

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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JOSE RODRIGUES PINTO

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Processo 1021210-65.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Gimenez Almeida - Islavia Ribeiro de Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “espaço Vip Três Lagoas - Vi… Processo 1021210-65.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Gimenez Almeida - Islavia Ribeiro de Oliveira Pimenta & Cia Ltda. “espaço Vip Três Lagoas - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois os argumentos apresentados pela parte requerida, desprovidos da devida comprovação, não são capazes de infirmar a convicção desde Juízo. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 131/133 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 131/133 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS GOMES (OAB 419043/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP)

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Elza De Oliveira Pires Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326065187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020808-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS DOLABELA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1020808-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Oliveira Pires da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência.… Processo 1020808-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Oliveira Pires da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque o contrato de empréstimo, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Deste modo, sendo ainda realizados descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 378/386 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 378/386 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP)

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Luciena Cegatto Martins Ortigosa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale

ID: 326587450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005089-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENA CEGATTO MARTINS ORTIGOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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RENATA MOÇO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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Processo 1005089-25.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciena Cegatto Martins Ortigosa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do … Processo 1005089-25.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciena Cegatto Martins Ortigosa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Inobstante a cédula de crédito bancário nº 2.966-1 prever o vencimento em 22/10/2019 (fls. 38/43), havia expressa possibilidade de prorrogação automática caso não houvesse denúncia das partes (cláusula segunda - fls. 39). Deste modo, diante da prorrogação automática da operação, não há que se falar em prescrição trienal. Neste sentido: Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Abertura de conta - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Prescrição - Inocorrência - Renovação automática do contrato - Embargantes que continuaram a utilizar a conta - Aceitação tácita da renovação - Fluência do prazo prescricional a contar da última movimentação da conta - Não exaurimento do lapso prescricional - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000747-75.2024.8.26.0588; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva carece de análise pericial 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 38/43 e 44/56 partiram do punho da parte embargante. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 38/43 e 44/56 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do CPC, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão arcados pela instituição financeira embargada. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com o pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Edificio Silvio Ongaro x Marcelo Scrocca Cundiev e outros

ID: 293367969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-10.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO SILVIO ONGARO

Polo Passivo:

MARCELO SCROCCA CUNDIEV MARCIO EDUARDO SCROCCA CUNDIEV

Intimação

Advogados:

SELMA ISIS PEIGO

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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CAROLINA TEIXEIRA MAIA

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Processo 1006767-10.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Silvio Ongaro - Marcelo Scrocca Cundiev - - Marcio Eduardo Scrocca Cundiev - Fls. 190/191: … Processo 1006767-10.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Silvio Ongaro - Marcelo Scrocca Cundiev - - Marcio Eduardo Scrocca Cundiev - Fls. 190/191: A despeito da concordância da parte exequente, indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios ao antigo patrono, pois, embora seja possível areserva nos próprios autos, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte (STJ - AgInt no AREsp: 1791041 SC 2020/0304618-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021). Fl. 196: Sem oposição da parte exequente, defiro o levantamento da penhora efetivada sobre o veículo Fiat, Strada Adventure CD, placas EZS8411, desde que comprovado o prévio recolhimento das custas. Fl. 199: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 93.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 130/132), em nome dos executados. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte que lhe cabe, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. O boleto para pagamento será encaminhado ao e-mail do procurador do exequente ora cadastrado no sistema e-SAJ, apresentado no cabeçalho. Caso se verifique necessidade de atualização, esta deve ser feita junto ao suporte de usuários do sistema e-SAJ em: https://www.suportesistemastjsp.com.br Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (curador especial), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as custas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos. Fls. 205/206: A exclusão da advogada foi determinada à fl. 136, assim como a expedição da certidão de honorários pela atuação parcial. Cumpra-se, excluindo-se do cadastro de partes após a expedição da certidão. - ADV: CAROLINA TEIXEIRA MAIA (OAB 444414/SP), CAROLINA TEIXEIRA MAIA (OAB 444414/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1006767-26.2022.8.26.0597

ID: 280316771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006767-26.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1006767-26.2022.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RU… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1006767-26.2022.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - 1.-Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911/1969, de acordo com da Lei 13.043/2014, defiro o pedido de conversão desta Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Deverá a serventia providenciar a evolução de classe no SAJ. 2.-Cite-se a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR digital, para, no prazo de 3 dias a contar da citação, efetuar o pagamento: (i) da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento (correção monetária + juros de mora, se for o caso deste); (ii) das custas e das despesas processuais; (iii) dos honorários de advogados de 10%. Intime-se a parte exequente para o recolhimento da taxa de citação. 3.-Fica a parte executada de ciente de que, no caso de pagamento integral dos itens (i) e (ii) acima no prazo de 3 dias mencionados, os honorários de advogado serão reduzidos para a metade de 5% (CPC, art. 827, § 1º), e a execução será julgada extinta. 4.-Contudo, com prejuízo do abatimento previsto no item anterior, fica a parte executada ciente de que tem a faculdade de oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5.-No lugar dos embargos à execução, porém, poderá, desde que efetue o imediato depósito de 30% do valor integral da execução, requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica esclarecido que essa opção implica a renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). 6.-Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos à execução ou eventual inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários de advogado, a imposição de multa a favor da parte exequente e de outras penalidades previstas em lei. 7.-Não realizada a citação, deverá a parte exequente, por conta própria e na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob o ônus da não interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 1º, a contrario sensu). Por isso, dentre outras medidas, deverá, desde logo, no caso da parte executada for pessoa jurídica, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou documento semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8.-Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos à execução com efeitos suspensivos, não sendo requerida outra medida, determino desde já a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo (Infojud, Bacenjud e Renajud), competindo a parte exequente o ônus de providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Assim, recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud e a inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Bacenjud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado da dívida, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, § 5º). 9.-Cumprido o item anterior, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Sendo o executado revel e não tendo advogado nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. 10.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro a penhora do veículo de modelo ÔNIX LT 1.0, Chassi 9BGEB48A0NG102894, conforme requerido em fls. 157. Int. Proceda-se.

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Maria Gomes Da Silva x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 328238117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006166-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006166-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Gomes da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força … Processo 1006166-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Gomes da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se trata de ação de conhecimento e o julgamento do incidente não depende do julgamento de nenhuma outra demanda, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo, sendo inaplicável, na hipótese, o inciso V, do artigo 313 do Código de Processo Civil. Ainda, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, pois a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando outorga à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição do demandado ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 206/207 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 206/207 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 310207504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das cu… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 2. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.3. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Joao Luiz Reque x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda e outros

ID: 313076315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ REQUE

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ REQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -… Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para e CONDENAR, solidariamente os réus ANDREIA DE OLIVEIRA VEICULOS RP LTDA, OZAIR DE SOUZA LINO NETO e BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de R$ 6.249,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde 04 de maio de 2024 (data da alienação fiduciária), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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F. C. H. x A. A. H.

ID: 309723497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

A. A. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, represen… Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, representado por sua genitora Laisa Cristina Cruz Silva, em face de Alexandre Anjos Hirle. Alega a autora que o réu, genitor do menor, não tem contribuído adequadamente com a pensão alimentícia desde a separação de fato em fevereiro de 2024, realizando depósitos esporádicos e insuficientes, tendo inclusive suspendido os pagamentos por questões relacionadas ao cuidado temporário do menor. A genitora afirma arcar sozinha com todas as despesas, sendo seu salário insuficiente para garantir o sustento digno do filho. O réu, por sua vez, é empregado registrado e recebe aproximadamente R$ 2.899,86 mensais. Diante disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, o equivalente a um salário mínimo. Requer ainda a fixação da guarda compartilhada com residência fixa com a mãe, bem como a regulamentação do regime de visitas, nos moldes propostos: finais de semana alternados, divisão equitativa de datas comemorativas e férias escolares. Ao final, requer a procedência da ação com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos parâmetros e regulamentação da guarda e visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/24). Às fls. 31/33, foi deferida a gratuidade processual à autora, bem como fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, e,na hipótese de vínculo empregatício, em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido. Citado, o requerido Alexandre Anjos Hirle apresentou contestação (fls. 53/60), sustentando inicialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com custas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirma que sempre contribuiu com o sustento do filho Felipe Cruz Hirle, inclusive com entrega de alimentos, roupas e outros cuidados não documentados. Alega que o término do relacionamento foi conflituoso e que a genitora vem dificultando seu acesso ao menor, alterando horários e locais de cuidado da criança para prejudicá-lo emocionalmente. Sustenta que possui despesas fixas, como aluguel e contas domésticas, e que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do CC. Propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha, ou, na ausência de vínculo formal, 25% do salário-mínimo, pagos à genitora até o dia 20 de cada mês. Concorda com a guarda compartilhada com residência fixa com a mãe e com o regime de visitas proposto, pleiteando apenas que lhe seja informado quem cuidará do menor na ausência dos genitores. Ao final, requer a procedência parcial da ação nos termos acima. Houve réplica (fls. 88/96). Parecer do Ministério Público de fls. 111/113, no qual se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 50% dos salário mínimo vigente e, em caso de vínculo empregatício formal, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A obrigação alimentar entre genitores e filhos menores encontra respaldo legal nos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A fixação do valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. No caso dos autos, a necessidade do autor é presumida por se tratar de criança com apenas trêsanos de idade (fls. 14), o que demanda cuidados e custos contínuos com alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, entre outros. A possibilidade do requerido, por sua vez, revela-se compatível com a fixação de percentual superior ao por ele sugerido, contudo em valor inferior ao requerido pela autora, considerando que se encontra desempregado atualmente (fls. 107), bem como diante do valor líquido que recebia quando empregado. Importante ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos não compete somente a um dos genitores, mas a ambos, na medida da possibilidade de cada um deles. Dessa forma, entendo adequado fixar os alimentos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido enquanto mantido vínculo empregatício formal, incluindo salário, comissões, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS). Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Acresça-se que as partes também postularam a regulamentação da guarda e do regime de convivência familiar. O requerido expressamente concordou com a guarda compartilhada, com a fixação da residência habitual do menor na casa materna, conforme já vem ocorrendo, e com o regime de visitas nos moldes propostos pela genitora, requerendo apenas ser informado previamente sobre terceiros que venham a cuidar da criança. Nos termos do artigo 1.583, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se houver risco à integridade do menor, o que não se verifica nos autos. A fixação da residência da criança com a genitora atende ao seu melhor interesse, ao conferir estabilidade e preservar o vínculo afetivo com a mãe, sem afastar a convivência com o pai. Quanto ao regime de visitas, revela-se razoável o modelo proposto, consistente em finais de semana alternados, com retirada na sexta-feira às 19h e devolução no domingo às 19h, além da alternância nos feriados e datas comemorativas, inclusive aniversários, conforme detalhado na inicial, o que assegura ampla convivência paterna, sem prejuízo à rotina da criança. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, em consequência: a) fixo guarda compartilhada, com residência do menor com a genitora, bem como o regime de visitas nos termos indicados na inicial; b) condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 50% do salário mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do(s) alimentado(s) todo o dia 10 de cada mês, ou pago mediante recibo. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia em 1/3 sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13o salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, valor que deverá ser diretamente descontado da fonte pagadora e depositada em conta corrente de titularidade da genitora do(s) menor(es). Os alimentos ora fixados serão devidos a partir da presente data, ficando mantidos os alimentos fixados na decisão inicial a partir de 30 dias após a citação até a data desta sentença. Dada a sucumbência substancial do réu, deverá este arcar com as despesas processuais e com honorários em 10% sobre o valor de 12 prestações mensais dos alimentos fixados para o caso de desemprego, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, se existente, para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta corrente da representante legal do(s) menor(es). Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP)

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