Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006845-03.2023.8.26.0268" – Página 22 de 24

Clarinda De Oliveira Dias Da Silva x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 300258144

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006845-57.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA DE OLIVEIRA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006845-57.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. Dos R. P. e outros x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314402732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001607-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS R. P. R. B. DOS R. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e a… Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e admissibilidade dos recursos de apelação interpostos nos autos. Conforme certidão de fls. 1164, a requerente Maria Eduarda dos Reis Paixão interpôs recurso de apelação em 14 de abril de 2025, dentro do prazo legal, considerando-se que a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 24 de março de 2025. A serventia certificou o decurso do prazo para a parte requerida interpor recurso, conforme determinado em decisão anterior. Verifico que o recurso de apelação da requerente foi interposto tempestivamente, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, caput, do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, encontrando-se dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. O recurso de apelação apresenta-se adequado à natureza da decisão recorrida (sentença), atendendo ao princípio da correspondência ou adequação recursal. A parte apelante possui legitimidade recursal e interesse de recorrer, considerando-se a sucumbência na demanda. As razões recursais foram apresentadas tempestivamente e abordam questões de direito e de fato passíveis de reexame pelo Tribunal. Diante das considerações acima, ADMITO o recurso de apelação interposto por Maria Eduarda dos Reis Paixão e outro, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, observo que não houve interposição de recurso de apelação no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. INTIME-SE a parte apelada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, caso deseje; Após o decurso do prazo acima ou apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens; CANCELE-SE definitivamente a perícia médica junto ao IMESC, conforme já determinado em sentença. Consigno que a presente decisão limita-se ao juízo de admissibilidade do recurso, não adentrando no mérito das questões suscitadas pela apelante, as quais serão objeto de análise pelo Tribunal ad quem. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Pereira Inacio x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 330039175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-57.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA INACIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001697-57.2025.8.26.0268 (processo principal 0004253-03.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luciana Pereira Inacio - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERV… Processo 0001697-57.2025.8.26.0268 (processo principal 0004253-03.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luciana Pereira Inacio - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Analisando os autos, verifico a petição da executada (fls. 115/116), na qual alega dificuldades no processo licitatório para a contratação dos serviços de terapia para a menor e requer a intimação da parte autora para apresentar 3 (três) orçamentos, com base no Enunciado n. 56 do CNJ. Em resposta, a parte exequente peticionou (fls. 118/121), rechaçando a justificativa da demora, que já perdura por quase dois anos desde o ajuizamento da ação, e, a fim de cooperar com o andamento do feito, juntou dois orçamentos de clínicas especializadas (fls. 122/125), requerendo a liberação do tratamento na clínica de menor valor, sob pena de bloqueio de valores. O cenário apresentado demonstra uma inércia inaceitável por parte da executada. A obrigação de fornecer o tratamento necessário à saúde da menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista, foi estabelecida em sede de liminar e confirmada por sentença, possuindo caráter de urgência que não se compatibiliza com a protelação administrativa observada. A alegação de dificuldades em procedimento licitatório, após quase dois anos, não pode mais servir de escudo para o descumprimento de uma ordem judicial que visa proteger o direito fundamental à saúde. Diante do exposto, e considerando que a parte autora já cumpriu com o que lhe foi solicitado, apresentando os orçamentos para viabilizar a prestação do serviço, é imperativo que a executada se posicione de forma definitiva. Portanto, INTIME-SE a executada IAMSPE, para que, noprazo derradeiro e improrrogável de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição e os orçamentos de fls. 118/125, comprovando nos autos o início do custeio e a autorização para o tratamento na clínica indicada de menor valor, ou apresentando solução concreta e imediata para o cumprimento da obrigação. Fica a executada expressamente advertida que o silêncio ou a apresentação de novas justificativas protelatórias será interpretado como descumprimento deliberado da ordem judicial, ensejando oimediato bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), para custear 3 (três) meses de tratamento, sem prejuízo da fixação demulta diáriaa ser arbitrada por este Juízo. Int. - ADV: MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nickolas Neto Leal x João Pedro Alvorado Vila Nova

ID: 307554400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-28.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NICKOLAS NETO LEAL

Polo Passivo:

JOãO PEDRO ALVORADO VILA NOVA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-28.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nickolas Neto Leal - João Pedro Alvorado Vila Nova - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006845-82.2023.8.26.0565

ID: 298417831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-82.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S.A FILIAL 601 E-COMMERCE BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-82.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Drogaria Araujo S.a Filial 601 E-commerce Brasil - Os autos não estão em termos para pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006845-62.2025.8.26.0161

ID: 296744566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO NAVARRETE TOLOMEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GUCCIONE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-62.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Alberto Navarrete Tolomei - Vistos. Providencie o autor a juntada integral da matrícula do imóvel. Sem prejuízo, para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006845-91.2025.8.26.0604

ID: 331688413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006845-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN LUTERO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MULOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-91.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Martin Lutero Lopes de Lima - Vistos. Quer o demandante liminarmente a cessa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Ademir E Viviani Transportes Ltda

ID: 293581998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001843-44.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADEMIR E VIVIANI TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001843-44.2025.8.26.0286 (processo principal 1006845-17.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ademir e Viviani Transportes L… Processo 0001843-44.2025.8.26.0286 (processo principal 1006845-17.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ademir e Viviani Transportes Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003196-96.2025.8.26.0229

ID: 319498879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003196-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003196-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1006845-86.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Valor do débito: R$ 6.35… Processo 0003196-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1006845-86.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Valor do débito: R$ 6.352,37 (Seis mil trezentos e cinquenta e dois e trinta e sete centavos) em 27 de junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006845-69.2025.8.26.0482

ID: 277712803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARTORI ARTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Sartori Artero (OAB 334130/SP), Jéssica Minucci (OAB 407597/SP) Processo 1006845-69.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio Barbosa Teixeira - Vistos. Neste… ADV: Bruno Sartori Artero (OAB 334130/SP), Jéssica Minucci (OAB 407597/SP) Processo 1006845-69.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio Barbosa Teixeira - Vistos. Neste momento não se vislumbram, na espécie, elementos aptos a concessão do pedido em sede de liminar, eis que ausente a comprovação da permanência das restrições do autor ao acesso a plataforma, bem como das cobranças das quais afirma serem inexigíveis. Daí não se legitima, por ora, o deferimento da tutela antecipada almejada. Isso não impede que após a ouvida da parte contrária e com o devido contraditório e ampla defesa a questão não possa eventualmente vingar. Diante de todo o exposto, indefere-se o pleito de tutela de urgência. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes