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Processo nº 1034902-40.2024.8.26.0577

ID: 332968080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034902-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINAH COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034902-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinah Costa Oliveira - Vistos. DINAH COSTA OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária com obrigação de … Processo 1034902-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinah Costa Oliveira - Vistos. DINAH COSTA OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária com obrigação de fazer em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo em síntese que é servidora pública estadual, professora, aposentada, e que adquiriu direito a períodos delicença-prêmio, os quais não conseguiu usufruir em decorrência da necessidade do serviço ou porque não conseguiu se afastar de suas funções. Requereu a condenação da ré em lhe pagar o valor correspondente a 300 dias delicença-prêmio. Com a inicial às fls. 01/10, juntou documentos às fls. 10/17. Os autos foram remetidos à Vara da Fazenda Pública, e a parte ré, devidamente citada, contestou o feito, alegando prescrição de valores não usufruídos há mais de cinco anos antes da sua aposentadoria. Discorreu sobre a natureza da licença-prêmio e sustentou a impossibilidade de receber em pecúnia valores de licença-prêmio não gozada, pois deveria ter sido realizado o requerimento quando estava em atividade. Afirmou que autora não comprovou que a impossibilidade de gozo de períodos delicença-prêmiodecorreu de absoluta necessidade do serviço e, tampouco, ter requerido o gozo desse direito. Requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, postula que a indenização seja baseada no valor dos vencimentos líquidos da requerente. Não juntou documentos, Réplica (fls.50/57/). Oportunizada a especificação de provas (fls.58), a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls.62/63), ao passo que o requerido não se manifestou (cf. Certidão de fls.65). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do NCPC, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda. O pedido é procedente. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública aposentada que busca a conversão delicençaprêmionão gozada em pecúnia. Por primeiro, no tocante à prescrição, consigno que as dívidas de natureza fazendária têm prazo prescricional regido pelo art. 1º do Decreto Legislativo nº 20.910/32, conforme se observa: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em questão, não há prescrição porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 516, fixou a seguinte tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia delicença-prêmionão gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.". Superadas essas questões, consigno que a autora se aposentou em 01/02/2020,, conforme certidão emitida pela própria ré em fl. 16. Referida certidão indica o saldo de licença-prêmio de 300 duas não usufruído pela autora. Não se nega a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão delicença-prêmioem pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como lhe negar o pagamento, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo. Logo, o pagamento em pecúnia dos valores referentes àlicença-prêmioao servidor inativo configura direito adquirido deste e deve ser instrumentalizado por meio de ato administrativo vinculado. É dizer, comprovada a existência desaldodelicença-prêmionão gozada e evidenciada a aposentadoria do servidor, não há como se furtar a Administração do devido pagamento. Neste sentido: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 RECURSO INOMINADO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVOLICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE PRECEDENTES DO TJSP E COLÉGIO RECURSAL DIREITO A SER ASSEGURADO AO APOSENTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA INCLUSÃO, ADEMAIS, DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DALICENÇA-PRÊMIOINDENIZADA NATUREZA REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PRECEDENTES DO STJ E DO COLÉGIO RECURSAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível1000327-70.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Apelação. Demanda condenatória. Policial militar.Licençaprêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão ao pagamento em pecúnia. Possibilidade. Alicença-prêmionão usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que deve ser os vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Abono permanência que integra a remuneração do cargo efetivo e possui natureza permanente. De rigor a sua inclusão na base de cálculo da indenização em pecúnia dalicençaprêmio. Sentença confirmada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006851-13.2023.8.26.0073; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) No que toca ao quantum, deve ser observado o último salário antes da inatividade, correspondente ao padrão ou nível base, acrescido das vantagens pessoais de que o servidor era titular. Ou seja, a indenização equivale à remuneração bruta do servidor, base da contribuição previdenciária à época da aposentadoria. No que toca ao quantum debeatur, o valor devido deve ser o mesmo que serve de base à contribuição previdenciária o qual corresponde ao montante dos vencimentos integrais da parte autora. Tal quantia deve ser dividida por 30 (trinta) e multiplicada pelos dias delicençaa que a parte autora faz jus. Registro que não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre o valor referente à indenização, consoante o verbete da Súmula nº 136 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O pagamento delicença-prêmionão gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.". Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância correspondente à 300 dias delicença-prêmio, à parte autora, com base nos vencimentos recebidos no último mês em atividade corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º da EC 113/21. Isenta de custas, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP)

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Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 314605310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IRINEU GUTIERREZ e ILDA MARTINS GUTIERREZ em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS. Os autores alegam que, após desocupar o imóvel situado no condomínio réu, foram surpreendidos com bloqueios em suas contas bancárias decorrentes de uma execução movida por Rafael Teles de Souza Medeiros. Afirmam que não tiveram ciência do cumprimento de sentença, pois a intimação foi recebida por funcionário do condomínio réu, que não informou que os autores já não residiam mais no local. Em razão disso, foram julgados à revelia e condenados ao pagamento de R$62.866,00. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$12.573,45, referentes aos honorários advocatícios pagos para tentar desbloquear os valores. O réu, em contestação, alega que os autores não comunicaram formalmente a mudança de endereço e que, em outro processo, indicaram o endereço do condomínio réu. Afirma que não possui funcionário com o nome mencionado pelos autores e que não houve dano material ou moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos danos morais e a aplicação da correção monetária e dos juros de mora a partir da sentença. Houve réplica. Concedida oportunidade de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, anoto que o condomínio, como pessoa jurídica de direito privado, responde pelos atos de seus funcionários e prepostos no exercício de suas funções, conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código Civil. A responsabilidade civil do condomínio réu está configurada pela negligência ao receber a intimação judicial em nome dos autores, sem informar que eles já não mais residiam no local. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso em tela, restou comprovada a culpain eligendodo requerido, pois é responsável pelos atos de seus funcionários. O condomínio é responsável pelos atos de seus funcionários e, em casos como o presente, respondem pelos danos causados em razão de não entrega de intimação judicial. A prova dos autos demonstra que os autores efetivamente deixaram de residir no condomínio réu antes do recebimento da intimação judicial. Quanto aos danos morais, é incontroversa a incidência da Teoria da Perda de uma Chance, que agrava ainda mais os danos e enseja em majoração dos danos morais. Os autores sofreram transtornos que superam meros aborrecimentos cotidianos, pois tiveram suas contas bancárias bloqueadas judicialmente por processo em que sequer tiveram a oportunidade de se defender, em razão da desídia praticada pelo preposto do réu. O abalo emocional sofrido pelos autores foi imenso, mormente considerando que, se apresentassem defesa, teriam evitado a condenação. Nesse sentido, os danos morais devem ser fixados no valor razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Quanto aos danos materiais, restou comprovado que os autores despenderam o valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para tentar desbloquear os valores de suas contas. Logo, o prejuízo material é incontroverso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Também condeno o réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO (OAB 212888/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Processo nº 1006928-63.2025.8.26.0554

ID: 277095212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006928-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE DEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1006928-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide de Deus R… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1006928-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide de Deus Rodrigues - Vistos. ROSINEIDE DE DEUS RODRIGUES ajuizou a presente ação em que alega a qualidade de servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebe o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerer a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 56/62). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar suscitada pela Fazenda Estadual, porquanto, em que pese se tratar de lamentável estratégia da advocacia descompromissada e puramente mercantilista que atua na área, nada impede que a autora ajuíze uma ação para cada verba sobre a qual pretende a incidência dos adicionais temporais, inexistindo hipótese obrigatória de reunião das ações. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, tendo em vista a previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço dos vencimentos integrais, excluindo-se, apenas, as vantagens de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de vencimentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03), de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo do adicional temporal e da sexta parte. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Servidor público estadual. Prêmio incentivo da Lei n.º 8.975/94. Servidores lotados no Instituto Dante Pazzanese, órgão público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. Requisitos legais preenchidos para a percepção da verba. Restrição criada pelo Decreto n.º 41.794/97 que exorbita competência regulamentar. Observância do Tema n.º 7 (IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000) do TJSP e Tema n.º 810 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação 1016045-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Apelação Cível Prêmio de Incentivo - Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde Pretensão da inclusão par cálculo do valor de décimos constitucionais - A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do PIQ efetivamente incorporáveis por força das alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98 ao Decreto Estadual nº 41.794/07 Questão correlata pacificada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, de Relatoria do Des. Jeferson Moreira de Carvalho Sentença mantida Recursos oficial e da Fazenda não providos. (TJSP; Apelação 1006851-23.2015.8.26.0322; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Outrossim, considerando que a Constituição Federal determina que o décimo-terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador (art. 7º, inc. VIII), incluindo-se, portanto, naquela todas as retribuições ao seu trabalho, excluídas as de caráter indenizatório, de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo. Igual sistemática deve ser observada quanto ao terço de férias. Desse modo, qualquer tentativa de excluir do 13º salário e, de igual forma, do terço de férias, alguma remuneração recebida pelo funcionário, tal como o faz a legislação é contrária à Constituição e como tal deve ser declarado. A Administração deve pautar-se pelo respeito às leis, mas essas devem obediência aos ditames constitucionais. Frise-se que nenhum óbice à presente ação representa a proibição do efeito cascata, pois, como o acima exposto, o 13º salário e o 1/3 de férias não são acréscimos pecuniários no sentido que o texto constitucional empresta ao termo. Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 56/62. E eventuais valores já pagos deverão ser abatidos por ocasião do cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo da sexta-parte, dos quinquênios, do terço constitucional de férias e do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1006851-54.2025.8.26.0554

ID: 277100545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006851-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAIXAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS POVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1006851-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paixao Pereira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aj… ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1006851-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paixao Pereira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 163/198. Réplica às fls. 251/259. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO PAIXÃO PEREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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