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Milton Gama Dos Santos Filho x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 296600746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-63.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON GAMA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A MD CONSIG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ALECIO MAIA ARAUJO

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-63.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-63.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: MILTON GAMA DOS SANTOS FILHO - Apelado: Md Consig Consultoria Financeira Ltda - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR AO CONTESTAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BUSCAR INDENIZAÇÃO.NÃO HÁ ELEMENTOS ROBUSTOS NOS AUTOS PARA CONCLUIR QUE O AUTOR AGIU COM DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL, CONFORME ART. 80 DO CPC. A PERCEPÇÃO DO AUTOR DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO, REFORÇADA PELA REVELIA DA MD CONSIGCRÉDITO INTELIGENTE, AFASTA A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ.A MERA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APLICADA COM PARCIMÔNIA E APENAS EM CASOS INEQUÍVOCOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina da Silva Maia Araujo (OAB: 108141/SP) - Alecio Maia Araujo (OAB: 307610/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006885-53.2024.8.26.0428

ID: 294774009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006885-53.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZOLDA APARECIDA JANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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Processo 1006885-53.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Azolda Aparecida Janini - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

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Condominio Portal Vale Das Rosas x Brz Empreendimentos E Construcoes S.A

ID: 332865886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-81.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL VALE DAS ROSAS

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S.A

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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Processo 1006885-81.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Portal Vale das Rosas - Brz Empreendimentos e Construcoes S.a - Vistos. Fls. 1035/1038 e 1039/1045 … Processo 1006885-81.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Portal Vale das Rosas - Brz Empreendimentos e Construcoes S.a - Vistos. Fls. 1035/1038 e 1039/1045 - Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, porém os rejeito diante do caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurgem os embargantes apreciou a litígio em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelos litigantes inconformados. Ademais, inexiste qualquer omissão na decisão embargada uma vez que o Magistrado não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, se da análise dos autos já formou seu convencimento para o julgamento fundamentado da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: Não está o Juiz obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.131 do CPC); para tanto, vale-se do exame dos fatos e dos aspectos pertinentes ao tema, das provas produzidas e da doutrina e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto Não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Basta que acolha um argumento suficiente a embasar a sua conclusão e não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o Magistrado não se encontra obrigado a responder todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos, não havendo que se falar em violação ao inciso II do art. 535 do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), CESAR AUGUSTUS MAZZONI (OAB 193657/SP)

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C. C. De S. x J. M. Da S.

ID: 298425716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006885-63.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE S.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

NEWTON BORSATTO

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BRUNA APARECIDA LOURENÇO

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Processo 1006885-63.2023.8.26.0533 (apensado ao processo 1007325-93.2022.8.26.0533) - Guarda de Família - Guarda - C.C.S. - J.M.S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito, com fun… Processo 1006885-63.2023.8.26.0533 (apensado ao processo 1007325-93.2022.8.26.0533) - Guarda de Família - Guarda - C.C.S. - J.M.S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda formulado nestes autos, fixando a guarda do menor G. H. P. da S.. em favor da autora C. C. de S.. Expeça-se termo de guarda em favor da autora, sem prazo determinado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários à patrona da autora, que fixo, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.518,00. À advogada nomeada e ao Curador Especial expeça-se, oportunamente, certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: BRUNA APARECIDA LOURENÇO (OAB 396964/SP), NEWTON BORSATTO (OAB 410942/SP)

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Processo nº 1006885-15.2025.8.26.0009

ID: 316382651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-15.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON TADEU CAMARGO SILVANA APARECIDA BUSSONI CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA

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Processo 1006885-15.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberson Tadeu Camargo - - Silvana Aparecida Bussoni Camargo - Vistos. Fls.282: ciente… Processo 1006885-15.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberson Tadeu Camargo - - Silvana Aparecida Bussoni Camargo - Vistos. Fls.282: ciente do recolhimento das custas complementares. DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência (visa determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças pertinentes ao contrato e de anotar restrição), tendo em conta previsão contratual de desfazimento do negócio (g.1 - fls.33; 82; 131 e 184), medida que independe da concordância da ré, restando para debate o montante de eventual restituição. Nesse sentido: 2185855-62.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda - Relator(a): Egidio Giacoia Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/08/2017 Data de publicação: 23/08/2017 Data de registro: 23/08/2017 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Venda e Compra de Imóvel - Rescisão - Tutela antecipada deferida em parte - Pretensão de deferimento da imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como das cobranças das despesas condominiais - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora - Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP - Manutenção dos pagamentos que se mostra absolutamente inviável diante do pedido rescisório - Despesas de condomínio que também devem ser suspensas - Autor que sequer obteve a posse do imóvel - Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se mostra indevida enquanto pendente discussão judicial acerca do débito - Precedentes - Depósito do valor incontroverso de acordo com cláusula contratual 6.4 do compromisso de compra e venda - Presença dos requisitos legais do art. 294 e ss do NCPC - Decisão Reformada. Recurso Provido. Citem-se e intimem-se, pela via eletrônica, (inclusive da concessão da tutela), com as cautelas legais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Considerando a ampliação do Projeto Juízo 100% digital (Provimento Conjunto nº 158/2024), manifestem-se as partes sobre o interesse na tramitação do feito pela referida modalidade, desde já observado que a adesão ao programa impedirá atendimentos e outros atos presenciais, salvo casos de litigância abusiva (item 17, da Recomendação 159, do CNJ). Int. - ADV: ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP), ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP)

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Processo nº 1006885-49.2025.8.26.0224

ID: 325873859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006885-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PACHECO DUTRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKEL BATANSCHEV

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Processo 1006885-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiano Pacheco Dutra Camelo - Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento … Processo 1006885-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiano Pacheco Dutra Camelo - Visando a celeridade processual, bem como a correta propositura e o regular desenvolvimento da ação, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos e apresentando os seguintes documentos essenciais: 1. Indique o fundamento jurídico do pedido e se pretende usucapião ordinária, extraordinária ou alguma das modalidades de usucapião especial previstas na legislação. 2. Apresente planta do imóvel, bem como memorial descritivo, situando-se geograficamente (art. 942, CC c.c. arts. 176, §1º, II, 3, a e b e 225, ambos da Lei nº 6.015/73), com descrição suficiente do bem para fins de registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. 3. Apresente matrícula ou transcrição atualizada do imóvel usucapiendo ou da área maior onde se insere a área objeto do processo. 4. Indique, com base na matrícula ou transcrição: 4.1. Proprietário atual da área usucapienda, com qualificação mínima para citação pessoal; 4.2. Todos os confrontantes diretos, com qualificação mínima para citação; 4.3. Qualificação de possuidores da área e possuidores confrontantes (Súmula 263, STF). 5. Proceda, se necessário, à inclusão no pólo ativo da ação de eventuais co-possuidores da área a ser usucapida, bem como respectivos cônjuges ou companheiros. Sendo o autor casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, apresente certidão de casamento atualizada. 6. Junte aos autos certidões negativas dos autores de ações reais e possessórias na Comarca. 7. Apresente certidão do Município indicando se a área se encontra no perímetro urbano. 8. Altere, se necessário, o valor dado à causa, devendo corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, ou seja, o valor de mercado do bem (RJTJESP 78/268) ou o valor venal do bem, quando houver inscrição pelo Município somente da área usucapida (Ernanes Fidélis dos Santos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2006, p. 75). 9. Apresente certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. 10. Em caso de já terem sido satisfeitos quaisquer dos itens anteriores, indique a parte autora as páginas em que se encontram. - ADV: MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP)

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Processo nº 0004190-40.2024.8.26.0624

ID: 310772434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004190-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA GALHEGO FERNANDES VICTOR LUIS FERNANDES LORENZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO MARTINS

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Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Mir… Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Miranda Galhego Fernandes - 1. Fls. 30/33 e 38/41: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Fazenda do Estado de São Paulo no âmbito da execução de sentença em demanda ajuizada por Victor Luis Fernandes Lorenzon e outro em face do ora Impugnante, sob o fundamento de que o Exequente quedou-se inerte em apresentar comprovante de matrícula e frequência em curso universitário, estando com o benefício suspenso desde 2022 por falta de recadastramento. Nestes termos, requer a suspensão da execução. Os Impugnados/Exequentes apresentaram resposta à impugnação em fls. 38/41, aduzindo que o cumprimento de sentença se refere apenas ao valor relativo à sucumbência incidente sobre o período em que a pensão por morte foi indevidamente suprimida, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Lucas), sendo o pedido do Impugnante/Executado dissociado do pedido inicial. Asseveraram, também, que os cálculos tomaram por base os valores consignados nos demonstrativos de pagamento emitidos pelo próprio Impugnante/Executado em fls. 21/24. Os autos vieram-me conclusos para as providências de Direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, conforme item "2" de fl. 3, o presente cumprimento de sentença se refere tão somente aos honorários de sucumbência. E, o cálculo dos honorários sucumbenciais tomou por base o período do valor mensal da pensão que havia sido suprimido, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Autor Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Autor Lucas), de acordo com o que apurado pelo próprio Impugnante/Executado e consignado nos holerites de fls. 23/24. Dessa forma, o valor referente à sucumbência fixada corresponde a R$ 16.143,19, que equivale a 20% do valor da condenação, apurado em R$ 80.715,98, conforme fls. 18/20. Por tudo quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação, ficando homologado para todos os fins o valor de R$ 16.143,19, referente aos honorários sucumbenciais. Considerando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, o qual promoverá a geração de incidente processual digital para os precatórios e requisições de pequeno valor, intime-se o advogado da parte Autora para que peticione eletronicamente o ofício requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, de 02/07/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. P. R. I. e C. - ADV: JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP)

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Mazen Ezzat Haidar x Gilson Antonio De Sá Pinto Filho

ID: 311669202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006885-42.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAZEN EZZAT HAIDAR

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DE Sá PINTO FILHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

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PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO

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Processo 1006885-42.2024.8.26.0270 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Mazen Ezzat Haidar - Gilson Antonio de Sá Pinto Filho - Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento p… Processo 1006885-42.2024.8.26.0270 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Mazen Ezzat Haidar - Gilson Antonio de Sá Pinto Filho - Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma virtual. Providencie o Cartório o e-mail do(s) autor(es) do fato, expedindo mandado de intimação para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecido. Conste ainda do mandado que, em caso de o(a) acusado(a) informar que não tem condições para participar da audiência virtual, mesmo com a ajuda de algum parente ou conhecido, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo para comparecimento presencial em juízo na sala de audiência do Fórum deste juízo. Consigne-se no mandado que o(s) autor(es) do fato deverá(ão) participar da audiência acompanhado(s) de advogado, ou será nomeado um pelo Juízo. Consigne-se, ainda, que poderá(ão) trazer testemunhas para depor sobre os fatos da ação, as quais devem comparecer à audiência de instrução e julgamento levados pela própria parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou, excepcionalmente, mediante intimação, desde que haja requerimento prévio a ser apresentado nos autos do processo, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Quando da intimação da(s) vítima(s), bem como da(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa, deverá o Oficial de Justiça intimá-la(s) e certificar número de telefone e o e-mail fornecido para participação na audiência virtual; caso a testemunha não tenha meios de participar da sessão virtual, o Oficial deverá intimá-la para comparecer ao fórum, na data e horário designados. Fica, desde já, convertida para presencial a audiência em relação às pessoas na situação mencionada. O Ministério Público, acusado (a), advogados e testemunhas receberão, com antecedência de 05 (cinco) dias, por e-mail, o link de acesso à audiência virtual e o manual de participação em audiências virtuais. Providencie-se também a nomeação de advogado dativo ao acusado, pelo convênio OAB/DPE, se o caso. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação com foto. Anote-se na pauta. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS (OAB 187632/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP)

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Marcos Roberto Nogueira x Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278076126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006885-11.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEIA LOPES

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ODAIR DONISETE DE FRANCA

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JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

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CLAUDIA JUNQUEIRA ANTIPOU

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ADV: Odair Donisete de Franca (OAB 117237/SP), Sidneia Lopes (OAB 289956/SP), Claudia Junqueira Antipou (OAB 373529/SP), José Olavo Barros Di Franco (OAB 432384/SP) Processo 1006885-11.2024.8.26.0248… ADV: Odair Donisete de Franca (OAB 117237/SP), Sidneia Lopes (OAB 289956/SP), Claudia Junqueira Antipou (OAB 373529/SP), José Olavo Barros Di Franco (OAB 432384/SP) Processo 1006885-11.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Nogueira - Reqdo: Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 104.985,89 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006885-39.2025.8.26.0292

ID: 323908232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006885-39.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006885-39.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhiment… Processo 1006885-39.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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