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Banco Bmg S/A x Aparecida Donizeti De Oliveira

ID: 291326788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006927-67.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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STEFANY MARIE PEREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006927-67.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel Kazuo Marques Clemes e outros x Heloisa Friedel Gobbo Pugliese

ID: 337604344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001531-77.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KAZUO MARQUES CLEMES DANILO MARQUES CLEMES JOãO MARQUES CLEMES SARA LETICIA MARQUES

Polo Passivo:

HELOISA FRIEDEL GOBBO PUGLIESE

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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RICARDO SOARES BERGONSO

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MARIO SERGIO GONÇALVES BICALHO

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MAIRA DE LIMA ALMEIDA

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JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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DANIEL LOPES CICHETTO

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Processo 0001531-77.2023.8.26.0047 (processo principal 1005322-13.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Liminar - Daniel Kazuo Marques Clemes - - João Marques Clemes - - Danilo Marques Clemes…

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W. Da S. L. x C. S. De O. L.

ID: 303571186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006927-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. DA S. L.

Polo Passivo:

C. S. DE O. L.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

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MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

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LILIAN ALVES MARQUES

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Processo 1006927-03.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.S.L. - C.S.O.L. - Fls.105/106:"Vistos. 1. Defiro a habilitação da advogada constituída pela parte ré (fls. 10… Processo 1006927-03.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.S.L. - C.S.O.L. - Fls.105/106:"Vistos. 1. Defiro a habilitação da advogada constituída pela parte ré (fls. 103/104). 2. Fls. 99/100: à luz da regra prevista no art. 334, do CPC, e atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 24 de julho de 2025, às 16h00 para nova TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento da parte autora à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 4. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, para participarem da TELEAUDIÊNCIA e informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 5. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 6. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 7. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 8. Ciência ao Ministério Público. Int..." - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP), MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB 115997/SP), LILIAN ALVES MARQUES (OAB 364762/SP)

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Heloisa Friedel Gobbo Pugliese e outros x Aliança Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 293343628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006927-18.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA FRIEDEL GOBBO PUGLIESE VICTORIA FRIEDEL GOBBO

Polo Passivo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A. BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANNA LAURA SOUSA VALIM SILVEIRA

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ANGELITA RAQUEL CARDOSO

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Processo 1006927-18.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Victoria Friedel Gobbo - - Heloisa Friedel Gobbo Pugliese - Aliança do Brasil Seguros S/A. - - Banco do Brasil SA - Vistos… Processo 1006927-18.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Victoria Friedel Gobbo - - Heloisa Friedel Gobbo Pugliese - Aliança do Brasil Seguros S/A. - - Banco do Brasil SA - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos de Segunda Instância. 1) Fls. 633/635: ciente do depósito judicial realizado pela requerida BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Informou que a quantia servirá para pagamento da indenização securitária referente ao seguro prestamista, bem como para pagamento da indenização em favor das autores. 2) Fls. 642/645, fls. 647/648 e fls. 649/650: ciente das impugnações apresentadas pelas autoras, relativamente aos cálculos de liquidação juntados pela requerida BRASILSEG. 3) Fls. 656/658: ciente dos formulários MLE, destinados aos levantamentos em favor da autora HELOISA e sua procuradora. Na oportunidade, requerimento conjunto das procuradoras das autoras estipulou que os honorários sucumbenciais serão divididos entre as defensoras na proporção de 60% para a procuradora da autora VICTÓRIA FRIEDEL e 40% para a procuradora da autora HELOISA. 4) Fls. 662: ciente dos formulários MLE, destinados ao levantamento em favor da autora VICTÓRIA e sua procuradora. 5) Fls. 670: Ciente da solicitação do Juízo da 2a. Vara Cível local, concernente ao registro da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS (proc. 0001531-77.2023 - Daniel Kazuo Marques Clemes x HELOISA FRIEDEL GOBBO PUGLIESE- valor de R$ 744.127,59). Providenciar a inclusão de alerta e anotação no sistema informatizado. Enviar e-mail informando o atendimento da solicitação. Delibero como segue. a) Acerca das impugnações apresentadas pelas autoras, com relação aos cálculos de liquidação, concedo à requerida BRASILSEG o prazo de 15 dias para manifestação. b) Considerando a penhora no rosto dos autos, bem como os requerimentos de levantamento de valores, ao Cartório para conferência dos cálculos das autores, bem como elaboração de planilha de cálculos com a indicação dos valores a serem levantados por cada uma da partes interessadas. Int. - ADV: ANGELITA RAQUEL CARDOSO (OAB 98130/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANNA LAURA SOUSA VALIM SILVEIRA (OAB 425993/SP)

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Otilia Teixeira De Carvalho x Edever Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 314851816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006927-63.2017.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDEVER BAR E RESTAURANTE LTDA EDGAR RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

REBECA DE MACEDO SALMAZIO

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MARCELO ROSA DE MORAES

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES

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DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1006927-63.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Otilia Teixeira de Carvalho - EDEVER BAR E RESTAURANTE LTDA - - EDGAR RIBEIRO SILVA e outros - DEBORA DE OLI… Processo 1006927-63.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Otilia Teixeira de Carvalho - EDEVER BAR E RESTAURANTE LTDA - - EDGAR RIBEIRO SILVA e outros - DEBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabrício Agraso Del Ducca; Emily Daparte Santos; Valor Atualizado : R$ 639.076,61. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Se infrutífera, ou com bloqueio parcial, defiro desde já a pesquisa de bens através do sistena Renajud. Intime-se. - ADV: REBECA DE MACEDO SALMAZIO (OAB 181560/SP), REBECA DE MACEDO SALMAZIO (OAB 181560/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES (OAB 312826/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP)

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Processo nº 1006927-09.2025.8.26.0286

ID: 319825098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1006927-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. N. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO DA COSTA LEITE

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Processo 1006927-09.2025.8.26.0286 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.C.L., registrado civilmente como C.N.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c. c. alimentos, com pedido d… Processo 1006927-09.2025.8.26.0286 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.C.L., registrado civilmente como C.N.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c. c. alimentos, com pedido de tutela de urgência. A mãe das menores pretende regularizar a guarda de fato exercida em relação às filhas, desde o rompimento do relacionamento com o genitor, ora requerido. Da leitura dos autos, depreende-se que não há notícia de qualquer situação de risco ou vulnerabilidade em relação às infantes em tela. Assim,nos termos do art. 148do ECA, não se divisa, no caso, situação de risco ou vulnerabilidade prevista no art. 98 do ECA a atrair a competência desta Vara especializada, nos termos do súmula 69 de E. TJSP, in verbis: Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. Nesse sentido, confira-se em caso análogo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Demanda originariamente proposta perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca Andradina, com competência para julgar as ações afetas ao Direito de Família e Sucessões. Redistribuição dos autos à 3ª Vara da mesma Comarca, competente para processar e julgar os feitos da Infância e Juventude, ante os indicativos de que a menor estaria em situação de risco. Descabimento. Infante que não está inserida em quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 98 do ECA. Caso concreto que versa sobre disputa pela guarda da filha comum das partes. Matéria afeta à competência do Juízo de Família. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Andradina, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0011817-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Destaquei. Assim, determino aredistribuição dos autos à Vara da Família e Sucessões da Comarca, nos termos da fundamentação, bem como do endereçamento contido na inicial. Int. - ADV: HÉLIO DA COSTA LEITE (OAB 80215/PR)

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Alex Araújo Borges x Javier Antonio Quiñones Caris e outros

ID: 290727107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010434-16.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ARAúJO BORGES

Polo Passivo:

JAVIER ANTONIO QUIñONES CARIS KEILA HERNANDES SERAFIM QUINONES SCAGNOLATO & SANTOS MARMORIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO

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PAULO HOFFMAN

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MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR

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Processo 0010434-16.2024.8.26.0161 (processo principal 1006927-11.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Araújo Borges - Keila Hernandes Serafim Quinones - … Processo 0010434-16.2024.8.26.0161 (processo principal 1006927-11.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alex Araújo Borges - Keila Hernandes Serafim Quinones - - Javier Antonio Quiñones Caris - - Scagnolato & Santos Marmoria Ltda. Me e outros - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por JAVIER ANTONIO QUINONES CARIS e KEILA HERNANDES SERAFIM nos autos do presente incidente de cumprimento de sentença que lhe move ALEX ARAÚJO BORGES, alegando, em síntese, excesso na execução. DECIDO. 1. É o caso de rejeição liminar da impugnação. 2. Com efeito, dispõe o artigo 525, § § 4º e 5º, do CPC que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (grifei), e que, não sendo cumprido tal encargo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. 3. No presente caso, muito embora os executados aleguem que o cálculo apresentado pelo exequente não especifica fatores de conversão em tabela própria do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nem sequer os cálculos detalhados para se chegar ao valor total descrito como sendo de R$ 53.096,83, acarretando possível excesso na execução, não indicaram o valor que entendem devido e tampouco apresentaram o memorial de cálculo correspondente. 4. Desse modo, rejeito a impugnação. 5. No mais, anotificação darevogação do mandatoé indispensável para que esta surta seus efeitos legais, nos termos do artigo 112 do CPC. Assim, comprove o patrono subscritor da petição de fls.66/69 que comunicou a renúncia ao mandante, sob pena de continuar a representa-lo até que se efetive a substituição. 6. Por fim, manifeste-se o coexecutado Scagnolato Santos Ltda. Me sobre o quanto alegado pelo exequente às fls.86/87, no prazo de 15 dias. 7. Sem prejuízo, apresente o exequente memorial atualizado do débito. 8. Após, tornem conclusos em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 173786/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/SP)

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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M. S. S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328687921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006927-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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THIAGO PACHECO AFFINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006927-52.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006927-52.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. S. S. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, acompanhado pelos 2º e 3º Desembargadores, ambos parcialmente, sem declaração. - APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVERIA SER SUSCITADA EM DEMANDA JUDICIAL PRÓPRIA.LIMITADO, E ESPECÍFICO, POIS, O CAMPO COGNITIVO DE QUE É DOTADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM SOB O REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE, SEGUNDO CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO DESATENDE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE SUPRIME DO RÉU O DIREITO DE, EM AÇÃO PRÓPRIA QUE CUIDE AJUIZAR, QUEIRA DISCUTIR ACERCA DOS VALORES E ENCARGOS QUE LHE FORAM COBRADOS NO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pacheco Affini (OAB: 309930/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar

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J. L. Da C. x K. R. S.

ID: 325872383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006274-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA C.

Polo Passivo:

K. R. S.

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO

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FÁBIO RÉGIS OGATA

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CAMILA SOUTO IZIDORO

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Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802… Processo 0006274-71.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1048825-83.2022.8.26.0002) (processo principal 1048825-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.L.C. - K.R.S. - 1) Fls. 802/810: em que pese o aduzido pelo exequente, não resta demonstrada nos autos a configuração de fraude à execução, uma vez que o veículo marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi alienado pela executada antes da determinação de averbação de constrição sobre os bens dela (fls. 768/769), observado o disposto no artigo 792, do Código de Processo Civil. De fato, observa-se do teor do documentos de fls. 811 e 812/818 que o automóvel marca/modelo FIAT MOBI, placa QNU5A78, foi transferido a terceiro em 02 de setembro de 2023. Ocorre que a determinação deste Juízo de bloqueio de veículos em nome da executada, via Renajud, foi proferida posteriormente, em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 768/769). Logo, não há falar em fraude à execução. Outrossim, em relação ao veículo marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa LMN-5C72, consta a fls. 817 que o bem pertence à executada, mas não foi juntado aos autos qualquer documento relativo à venda/transferência do bem. E quanto ao veiculo marca/modelo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa EMJ7H41, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a quem pertence o bem, tampouco que indique a efetivação de venda/transferência. Acrescente-se ainda, que o exequente não adotou, assim que ajuizou a demanda, as medidas previstas no artigo 792, II e 828, caput, ambos do Código citado. Lembre-se, outrossim, que para caracterização da fraude à execução, indispensável a prévia penhora do bem, ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Indispensável também a comprovação de que a venda do bem reduziu o devedor à insolvência, nos termos do disposto no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. E do ônus de tais provas não se desincumbiu o exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da alienação dos veículos indicados como fraude à execução. 2) Providencie a Serventia o bloqueio de eventuais veículos em nome da executada, bem ainda promova a pesquisa via SNIPER em nome da executada, conforme já determinado a fls. 768/769. 3) Fls. 853/854: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1002756-68.2022.8.26.0268, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, até o limite do débito, no valor, atualizado até junho de 2025, de R$ 15.319,82 (planilha de cálculo a fls. 855). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá a exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. - ADV: FÁBIO RÉGIS OGATA (OAB 222863/SP), FRANCINEIDE FERREIRA ARAÚJO (OAB 232624/SP), CAMILA SOUTO IZIDORO (OAB 407530/SP)

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