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Processo nº 1008500-06.2022.8.26.0604

ID: 292676164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008500-06.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-06.2022.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.A.O.B. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de L.B., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente … Processo 1008500-06.2022.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.A.O.B. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de L.B., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) E.A.O.B como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de L.B, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ZELIO ARAUJO (OAB 341947/SP)

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Processo nº 1006948-90.2025.8.26.0348

ID: 303006197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.F.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, proposta por Bianca Fernan… Processo 1006948-90.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.F.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, proposta por Bianca Fernandes da Conceição, em face de Ciria Tavares da Silva, cônjuge supérstite do suposto pai, Samuel Marcelino da Silva, falecido em 16 de abril de 2017, conforme certidão de óbito acostada às fls. 41. Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual não se encontra devidamente composta, na medida em que não foram incluídos no polo passivo da presente demanda os herdeiros necessários do falecido, notadamente os filhos, mas apenas a cônjuge supérstite, Sra. Ciria Tavares da Silva, conforme expressamente identificado na referida certidão de óbito. É cediço que, em se tratando de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a legitimidade passiva recai sobre todos os sucessores do falecido, sendo-lhes assegurado pleno contraditório e ampla defesa, uma vez que eventual procedência da demanda poderá repercutir diretamente na esfera patrimonial e sucessória desses legitimados. A ausência de formação adequada do polo passivo, portanto, impede o regular desenvolvimento do feito, constituindo vício que obsta o prosseguimento da marcha processual até que sanado. Diante do exposto, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial para incluir no polo passivo da presente ação os herdeiros-filhos do falecido, devidamente qualificados, para os fins de citação e integração da relação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: ESTER RODRIGUES LOPES (OAB 169135/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Tapati Encomendas Ltda.

ID: 301745877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006948-41.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

TAPATI ENCOMENDAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Tapati Encomendas Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO É VÁLIDA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE O DEVEDOR, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E RECONHECIDA A QUITAÇÃO PELA CREDORA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, NOS TERMOS DO TEMA 622 DO STJ E DA SÚMULA 159 DA CORTE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CREDORA/EXEQUENTE, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

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Processo nº 1006948-68.2025.8.26.0032

ID: 277994164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006948-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ARIZONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORIAN CRISTINA PESSINA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Morian Cristina Pessina Milani (OAB 410932/SP) Processo 1006948-68.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Arizona - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada pa… ADV: Morian Cristina Pessina Milani (OAB 410932/SP) Processo 1006948-68.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Arizona - VISTOS. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. A parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação do executado e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando o executado, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 ou depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Int.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Tapati Encomendas Ltda.

ID: 301829239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006948-41.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

TAPATI ENCOMENDAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-41.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Tapati Encomendas Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO É VÁLIDA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE O DEVEDOR, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E RECONHECIDA A QUITAÇÃO PELA CREDORA, É DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, NOS TERMOS DO TEMA 622 DO STJ E DA SÚMULA 159 DA CORTE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CREDORA/EXEQUENTE, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alexandre Abrantes (OAB: 138906/SP) - 5º andar

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P. H. N. M. x A. E. A. N. M.

ID: 310337805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006948-35.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. N. M.

Polo Passivo:

A. E. A. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BALIEIRO

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FÁTIMA ELOISA TAINO GARKAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-35.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006948-35.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: P. H. N. M. - Apelado: A. E. A. N. M. e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O APELANTE PLEITEIA A READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ATENDEU INTEGRALMENTE AO PEDIDO INICIAL DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE SE OBTER SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE A EMERGENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, O APELANTE OBTEVE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM PRETENDIDO, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS DO APELANTE FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE A DECISÃO RECORRIDA. 2. AUSENTE INTERESSE RECURSAL, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fátima Eloisa Taino Garkauskas (OAB: 73740/SP) - Maria de Lourdes Oliveira Balieiro (OAB: 60105/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Ana Vitória Silva Viotto e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 293508898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITóRIA SILVA VIOTTO VICTOR SILVA VIOTTO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SOCRATES FREIRE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Victor Silva Viotto - - Ana Vitória Silva Viotto - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos… Processo 1006948-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Victor Silva Viotto - - Ana Vitória Silva Viotto - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e danos morais. Pugnou o autor pela revisão do reajuste contratual referente ao plano de saúde mantido entre as partes. Indicou que se encontra, por força de decisão judicial, com cobertura de tratamento de TEA (transtorno do Espectro Autista), junto ao plano de saúde da ré, do qual é segurado. Ocorreu que de forma a impedir a continuidade do tratamento, a ré procedeu ao reajuste da mensalidade em 40%, patamar muito superior ao índice autorizado pela ANS, impedindo, dessa forma, que possa honrar com a contraprestação e manter o seguro saúde ativo. Buscou, neste feito, que a ré não aplique o reajuste abusivo. Partes legítimas e bem representadas. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores, considerando a hipossuficiência demonstrada nos autos. Para análise atuarial a respeito da legalidade do aumento de mensalidade, bem como do reajuste por sinistralidade, nomeio o perito Antonio Carlos Pereira Cabral, a quem também caberá dizer se já é possível a realização da perícia atuarial com base na documentação existente nos autos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supra, intime-se o Perito para que apresente, no prazo de 15 dias, a estimativa de honorários, cujo pagamento ficará à cargo da Sul América, Qualicorp e dos autores. Isto porque, diante do requerimento por ambas as partes da produção de prova, nos termos do art. 95 do CPC, o custeio será rateado igualmente pelas partes, sendo que a parte que cabe à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, será remunerada nos moldes e limites do Convênio com a Defensoria Pública. Consigna-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024 - Novas diretrizes para o pagamento das perícias gratuitas - Resolução nº 910/2023. Oficie-se para reserva. Com a proposta de honorários nos autos, intimem-se as partes por ato ordinatório para manifestação no prazo comum de 5 dias e depois tornem conclusos para arbitramento. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP)

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Processo nº 1006948-34.2025.8.26.0011

ID: 294918394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SL SUPERMERCADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sl Supermercado Ltda. - Recebo a petição como emenda. Consigno o recolhimento das custas de ingresso. Diante das es… Processo 1006948-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sl Supermercado Ltda. - Recebo a petição como emenda. Consigno o recolhimento das custas de ingresso. Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: FERNANDO CUNHA RODOVALHO (OAB 101321/MG)

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Processo nº 1005952-09.2025.8.26.0020

ID: 325198496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005952-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005952-09.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - S.S.J. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Recebo a petição de páginas 22/23 como emenda à inicial para incluir-se R. S. de J. (pági… Processo 1005952-09.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - S.S.J. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Recebo a petição de páginas 22/23 como emenda à inicial para incluir-se R. S. de J. (páginas 10/11) e M. S. de J. (página 14) no polo ativo, em litisconsórcio, e determino à serventia as anotações necessárias no cadastro. Considerando os termos da sentença digitalizada nas páginas 15/16, determino à autora a juntada do modo por esta proposto para a regulamentação da guarda e do direito de convivência no feito de nº 1006948-46.2021.8.26.0020. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, visando a impor celeridade ao processo, para agendamento da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, e consignado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagará qualquer valor. Tais honorários poderão ser pagos pela parte contrária caso esta não esteja na condição de hipossuficiência. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignando-se que a presença daquelas é obrigatória. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, observar-se-á o procedimento comum e o prazo para apresentação da defesa, de 15 dias, começará a correr da data da sessão, sendo certo que a não observância implicará revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial da demanda. A ausência da parte autora poderá implicar a extinção do processo. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para a homologação do acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se e intime-se o réu, por carta, para comparecer ao ato, incumbindo à advogada dar ciência à parte autora. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Servirá esta, por cópia digitalizada, como carta/mandado de citação de intimação. Int. - ADV: VÂNIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA (OAB 155596/SP)

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D.G.D.S. x C.E.B.D.S.

ID: 341526968

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

D.G.D.S.

Polo Passivo:

C.E.B.D.S.

Edital

Advogados:

JAIME RESENDE BALIEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006948-82.2025.8.26.0577. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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