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João Nicola Da Costa x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 292078907

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169186-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169186-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169186-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Nicola da Costa - Agravado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto no bojo da Ação de Procedimento Comum (Processo nº 1007050-80.2025.8.26.0003), ainda em fase de conhecimento, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara. O recurso foi distribuído a este Relator por prevenção ao Processo nº 1006964-46.2024.8.26.0003, conforme se depreende do termo de distribuição de fls. 47, em razão da identidade das partes. Ocorre que, embora o sistema tenha reconhecido a prevenção, verifica-se que o referido processo já foi definitivamente julgado por esta Turma Julgadora, por acórdão prolatado em 08/05/2025. Dessa forma, não subsiste causa apta a atrair a competência deste órgão julgador, uma vez que não há mais situação pendente de julgamento que justifique a exceção prevista no normativo regente do Núcleo de Justiça 4.0. Com efeito, nos termos do artigo 1º, §1º, da Portaria nº 10.542/2025 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau limita-se a hipóteses específicas, conforme se extrai: “Parágrafo Primeiro. Ficará restrito às classes de 'apelação', 'remessa necessária', 'apelação cível' e 'remessa necessária cível', em formato exclusivamente 'digital' e sem anotação de prevenção anterior, o julgamento pelas Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, com as ressalvas previstas no artigo 14, § 2º, da Resolução OE nº 927/2024, no que diz respeito a processos conexos e incidentes relacionados àqueles cuja relatoria tenha sido previamente transferida ao Núcleo 4.0 em Segundo Grau e estejam com a situação pendente de julgamento.x No caso concreto, à época da interposição do presente agravo de instrumento, em 03/06/2025, não mais havia situação pendente de julgamento, deixando de incidir, assim, a exceção prevista no parágrafo primeiro acima mencionado. Importa destacar, por oportuno, que as Turmas do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau não possuem competência para o julgamento de agravos de instrumento interpostos em processos que ainda se encontram em fase de conhecimento, especialmente quando não há reconhecimento de conexão pela instância de origem. Nessas hipóteses, além de não se tratar das classes processuais previstas na Portaria nº 10.542/2025, inexiste fundamento que justifique a atuação deste órgão julgador, o que reforça a necessidade de redistribuição. Assim, o recurso não comporta conhecimento por este órgão julgador. Isto posto, concessa venia, com fulcro no artigo 4º da já citada Portaria, reenviem-se estes autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ.2.1.11) para as correções necessárias e oportuna restituição ao Excelentíssimo Desembargador Relator originário, com os nossos protestos de elevado respeito e consideração. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Advs: Andreza Monaliza Pereira Krepe (OAB: 176672/MG) - Sala 203 – 2º andar

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H. R. R. Da S. x L. J. F. S. L.

ID: 313986516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007050-47.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. R. DA S.

Polo Passivo:

L. J. F. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

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EVERTON SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007050-47.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007050-47.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: H. R. R. da S. e outro - Apelado: L. J. F. S. LTDA - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME. 1.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 543 DO STJ; (II) APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE AS QUANTIAS PAGAS; (III) ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DAS MULTAS POR RESCISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 1095. 4. O CONTRATO ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HOUVE INADIMPLEMENTO E NÃO HOUVE PURGAÇÃO DA MORA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SEM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, TENDO OS DOIS LEILÕES SIDO NEGATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO, APLICA-SE A LEI Nº 9.514/97, AFASTANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26 E 27; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.891.498-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO 26.10.2022 (RECURSO REPETITIVO TEMA 1095). TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009072-02.2021.8.26.0602, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 29.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009936-94.2021.8.26.0099, REL. ENIO ZULIANI, J. 14.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Silva Santos (OAB: 354038/SP) - Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB: 440970/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007050-38.2025.8.26.0405

ID: 297202572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007050-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SPIRLANDELI

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Processo 1007050-38.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.S.S. - Vistos, Acolho o parecer ministerial e indefiro, por ora, os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, por não vi… Processo 1007050-38.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.S.S. - Vistos, Acolho o parecer ministerial e indefiro, por ora, os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, por não vislumbrar, em uma análise inicial, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora (art. 300 do CPC). Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: PRISCILA SPIRLANDELI (OAB 378283/SP)

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Hugo Rene De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 329534123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012241-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO RENE DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0012241-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1007050-10.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hugo Rene de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)… Processo 0012241-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1007050-10.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Hugo Rene de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 29/30. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1007050-83.2023.8.26.0445

ID: 279682120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007050-83.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CARVALHO DE JESUS VALERIA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO

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ADV: Julielton Modesto de Araujo Bottaro (OAB 273587/SP) Processo 1007050-83.2023.8.26.0445 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar Carvalho de Jesus, Valeria Santos de Lima - Em que pese não se indispensáv… ADV: Julielton Modesto de Araujo Bottaro (OAB 273587/SP) Processo 1007050-83.2023.8.26.0445 - Usucapião - Reqte: Julio Cesar Carvalho de Jesus, Valeria Santos de Lima - Em que pese não se indispensável à propositura da demanda, a certidão do cartório distribuidor é fator importante para demonstrar a posse mansa e pacífica que alega o autor exercer sobre o bem, razão pela qual deverá apresentá-la no prazo de 30 dias, podendo inclusive solicitá-la on line pelo site do TJSP. Remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador, que deverá margear as custas. Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador. Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora para apresentar ROL definitivo, de acordo com o parecer do CRIA, constando a qualificação e o endereço (inclusive CEP) do titular do domínio, dos confrontantes e dos confinantes, bem como dos atuais ocupantes do imóvel, bem como para comprovar o recolhimento das despesas necessárias para a citação. Com o atendimento e comprovado o recolhimento das custas respectivas: (a) cientifiquem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, pelo portal, para que se manifestem quanto ao interesse na causa; (b) expeça-se mandado para CONSTATAÇÃO dos ocupantes dos imóveis confrontastes à área usucapienda e citação deles; (c) citação dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, caso indicado endereço diverso do imóvel confinante. Após completar o ciclo citatório, citem-se por edital eventuais interessados (apenas haverá necessidade de nomeação de Curador Especial para réus certos e que estejam nas hipóteses do art. 72, CPC); e Restando infrutífera a diligência descrito no item 8 "b", intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço ou requeira o necessário para localização do confrontante. Desde já, fica deferida a realização de pesquisas de endereço nos sistemas em que cadastrado este Juízo, mediante recolhimento antecipado das custas respectivas,salvo se o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sobrevindo informação de falecimento dos titulares de domínio dos imóveis confrontantes, desde logo, cientifico que deverá o autor juntar aos autos: (i) certidão de óbito do falecido, (ii) certidão negativa de inventário, ou, havendo inventário dos bens, se extrajudicial, apresentar escritura pública, se judicial, certidão positiva do distribuidor e/ou certidão de objeto e pé dos autos, bem como a indicação do inventariante nomeado, comprovando nos autos. Havendo processo de inventário em trâmite a sucessão processual do falecido se dará pelo espólio, representado pelo inventariante, caso os bens já tenham sido partilhados ou não haja processo de inventário aberto, todos os herdeiros do falecido deverão integrar o polo passivo. Para fins de citação, será aceita declaração de anuência firmada pelo ocupante ou titular de domínio do imóvel confrontante que contenham o número do processo e firma reconhecida. Vencido tudo acima, a serventia deverá certificar a existência de eventual pendência relativamente aos itens anteriores, e a seguir remeter o processo conclusos, para saneador ou julgamento antecipado da lide. Se necessário, servirá a presente decisão como MANDADO.

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M. De T. x M. M. D. V.

ID: 292622681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007050-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. M. D. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EZIQUIEL LEITE

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007050-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007050-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: M. de T. - Apelado: M. M. D. V. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. TATUÍ. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 2 DE SUPORTE, EM COMORBIDADE COM TRANSTORNO COGNITIVO, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E EPILEPSIA, REQUER QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE (A) O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA PARA AUXILIAR O AUTOR EM SUA INCLUSÃO EDUCACIONAL, (B) É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO E (C) SÃO ADEQUADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA PARA AS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PODER PÚBLICO POSSUI O DEVER DE GARANTIR À PESSOA COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS OS MEIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA.4. A CONDIÇÃO DO AUTOR E A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS POR DIVERSOS RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM CONTRADITA EFICAZ DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSCULPIDO NO ART. 2º DA CF INEXISTENTE NA ESPÉCIE. O PROFISSIONAL PODERÁ SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DO AUTOR E MATRICULADOS NA MESMA SALA DE AULA, CONFORME ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL.5. A MULTA COMINATÓRIA É MEIO COERCITIVO QUE TEM POR OBJETIVO COMPELIR A PARTE AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER; E SUA APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ENCONTRA AMPARO NA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.6. O VALOR E A PERIODICIDADE FIXADOS PELA SENTENÇA ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÃO ALINHADOS AOS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA ESPECIAL. EVENTUAL MULTA SERÁ DESTINADA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 214 DA LF Nº 8.069/90.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO. 2. É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, I; ART. 208, I, II, III; ECA, ART. 4º, ART. 54, II; LDB, ART. 58, CAPUT; ART. 59; LF Nº 12.764/12, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 13.146/15, ART. 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. P/ ACÓRDÃO LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023, TEMA Nº 698. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Bianca Cristine Vieira - Eziquiel Leite (OAB: 488874/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Tatiane Correia Da Silva Santana x Edson Rosa Lago e outros

ID: 310016522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007224-19.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

EDSON ROSA LAGO IDIANA PEREIRA DO NASCIMENTO LAGO

Intimação

Advogados:

TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA

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LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 0007224-19.2024.8.26.0011 (processo principal 1007050-61.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Correia da Silva Santana - Idiana… Processo 0007224-19.2024.8.26.0011 (processo principal 1007050-61.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Correia da Silva Santana - Idiana Pereira do Nascimento Lago - - Edson Rosa Lago - Fls. 230/241: Considerando o valor do débito informado às fls. 241, bem como as remunerações mensais auferidas pelos devedores, defiro a penhora de 15% dos valores dos rendimentos mensais dos executados. Conforme se observa, não lograram êxito as tentativas para encontrar bens suficientes para a quitação integral da dívida restante, não havendo os executados efetuado qualquer pagamento voluntário. Ora, se os executados houvessem destinado 10% de seus rendimentos para honrar a dívida constituída, o débito já estaria quitado. Porém, nada fizeram e o exequente vem passando por sucessivas tentativas frustradas de execução do débito. Necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscado agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto, e não isoladamente. Por tal razão, entendo admissível a penhora parcial dos salários dos executados, no montante total de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas dos devedores. Outrossim, é preciso que os devedores se esforcem para pagar aquilo que devem. Se sua única renda é o salário, este deve ser atingido parcialmente, visto que, de qualquer forma, o pagamento certamente seria proveniente de tal renda, já que o executado não tem qualquer outra. Assim, determino que as penhoras dos meses que se seguirem seja feitas no montante de 15% dos rendimentos dos executados. Oficie-se à empresa Expert Consultoria e Terceirização de Mão de Obra Ltda (CNPJ: 08.848.807/0001-90) a fim de que providencie os bloqueios de 15% dos valores dos rendimentos mensais percebidos pela executada Idiana Pereira do Nascimento Lago, acima qualificada, até o limite do débito no valor de R$ 12.980,65 (junho/2025), conforme penhora deferida, procedendo-se ainda às transferências das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao presente processo, à disposição deste Juízo. Oficie-se também à empresa Pacífico Operações Hospitalares S/A (CNPJ: 40.177.506/0001-95) a fim de que providencie os bloqueios de 15% dos valores dos rendimentos mensais percebidos pela executada Idiana Pereira do Nascimento Lago, acima qualificada, até o limite do débito no valor de R$ 12.980,65 (junho/2025), conforme penhora deferida, procedendo-se ainda às transferências das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao presente processo, à disposição deste Juízo. Oficie-se também à empresa Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ: 46.379.400/0001-50) a fim de que providencie os bloqueios de 15% dos valores dos rendimentos mensais percebidos pelo executado Edson Rosa Lago, acima qualificado, até o limite do débito no valor de R$ 12.980,65 (junho/2025), conforme penhora deferida, procedendo-se ainda às transferências das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada ao presente processo, à disposição deste Juízo. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br, com a menção do número do processo no campo "assunto". Serve o presente como ofício. Providencie a parte exequente a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Hugo Rene De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 281013036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007050-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RENE DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thiago Moreira Lage Rodrigues (OAB 398356/SP) Processo 1007050-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thiago Moreira Lage Rodrigues (OAB 398356/SP) Processo 1007050-10.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hugo Rene de Souza - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno as partes requeridas ao pagamento, solidariamente, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1007050-15.2025.8.26.0348

ID: 306604855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007050-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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Processo 1007050-15.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as nec… Processo 1007050-15.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.F.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Fixação de alimentos. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)

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Processo nº 1007050-29.2025.8.26.0020

ID: 275932085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007050-29.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. S. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SOUZA DA SILVA

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ADV: Alex Souza da Silva (OAB 516803/SP) Processo 1007050-29.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. J. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de ju… ADV: Alex Souza da Silva (OAB 516803/SP) Processo 1007050-29.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. S. S. J. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Fls. 06/07, itens 4, 5 e 6: Como bem salientou o Ministério Público no parecer de fls. 18, a fixação de alimentos provisórios mostra-se desnecessária, pois desde logo o autor pode prover o sustento do filho, de acordo com suas possibilidades e independentemente de arbitramento judicial, de modo que indefiro os pedidos. 4) Processe-se pelo rito da Lei5.478/68 c/c os artigos 693, parágrafo único, 694, 695 e 697 do CPC considerando a impossibilidade de se realizar a instrução na data da audiência de conciliação, uma vez que esta se desenvolve perante o CEJUSC. Assim sendo, e observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual e que a parte ré ainda não foi citada, remetam-se ao CEJUSC para a designação de audiência prévia de mediação e conciliação, a qual será realizada presencialmente. Neste ponto, indefiro a realização de audiência virtual, ante a desnecessidade e, ainda, porque não se sabe sequer se o réu terá condições de acesso. 5) A seguir, por mandado, CITE-SE a parte ré para os termos da demanda e INTIME-SE a respeito desta decisão, bem como para comparecimento à audiência na data e horário a serem designados, com a advertência de que, caso a conciliação não seja obtida, terá início, a partir da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, naquilo que esta for aplicável. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Poderá a parte ré se fazer acompanhada de advogado ou defensor público. 6) A senha para acesso aos autos deverá acompanhar o mandado de citação. 7) Com a publicação da presente, fica a parte autora intimada, por meio de seu patrono, para comparecimento à audiência a ser designada e cuja data e horário deverão ser publicados pela serventia, salvo se assistido pela Defensoria ou entidades conveniadas nos termos do artigo 186, §3º, do CPC.,DEVENDO A SERVENTIA EXPEDIR CARTA PARA A INTIMAÇÃO DO AUTOR. 8) Caso os ARs das cartas de citação e/ou de intimação retornem negativas (por motivos que não excluam a possibilidade de a parte residir no local, como "não procurado" e "ausente"), expeça-se MANDADO imediatamente, independentemente de nova conclusão, e sem prejuízo de se dar ciência à DPE - SE FOR O CASO DE SUA INTERVENÇÃO -, a fim de se garantir tempo hábil para a intimação, e se necessário em caráter de urgência a ser cumprido por oficial de plantão pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. ATENTE-SE A SERVENTIA. 9) Caso a parte ré não seja citada para comparecimento à audiência, a fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, a conciliação ficará prejudicada e será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). Neste caso, e independentemente de nova conclusão, proceda-se a citação da parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344). A citação poderá ser realizada inclusive por oficial de justiça, se necessário. 10) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se.

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