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Processo nº 1007066-11.2025.8.26.0625

ID: 278551949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007066-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme prelec… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há nenhuma evidência de que a parte postulante do benefício (engenheiro civil) não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas, diante do recente desemprego. Assim, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para honorários de conciliador/mediador. Anote-se. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - Admissibilidade, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Agravante que não demonstrou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita na amplitude por ela desejada - Capacidade econômica para suportar certos ônus do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2331028-73.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei). Cumpre destacar, ademais, que os honorários de Conciliador/Mediador têm diminuto valor. Além disso, é preciso prestigiar o viés conciliatório e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos Conciliadores/Mediadores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça aos Agravantes, RESSALVADOS os honorários devidos aos conciliadores do CEJUSC. Manutenção. Exigência de valor IRRISÓRIO (50% de R$ 150,84 = 75,42), que se mostra compatível com a situação financeira da parte agravante. Entendimento em sentido contrário que implicaria em desprestígio ao viés conciliatório estampado no CPC/15 e aos interesses dos próprios litigantes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2170985-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, § 5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e em seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2045144-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020; grifei). 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos para sentença. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Int.

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José Carlos Siqueira Barros x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276778903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SIQUEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros -… ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1007066-66.2025.8.26.0348

ID: 323265466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINA LUCIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DUARTE BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., a… Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em breve síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu no ano de 2019, na qual teria sido disponibilizada a quantia de R$ 6.315,10, a ser pago em 60 parcelas de R$ 188,06, que findaria em dezembro de 2024. Entretanto, teria notado um desconto maior em sua folha de aposentadoria, além do valor estipulado em contrato, no valor de R$ 432,00. O que levou a buscar informações junto a instituição, sendo informada por preposto, que o desconto corresponderia a um segundo empréstimo, que teoricamente teria sido contratado pela parte autora. Prossegue narrando que não teria realizado nenhuma outra contração, sendo que após muita insistência, foi possível obter cópia do suposto contrato, que não constava sua assinatura, e que foi realizado em 2020, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 20.324,55. Contudo, sequer recebeu a quantia contratada. Menciona que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas sem obter êxito. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). A parte autora se manifestou a fl. 57, instruída com documentos (fls. 58/69). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 57 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. De plano, anoto que, embora haja a alegação de desconhecimento da operação de credito impugnada, é certo que os debito das parcelas remontam ao ano de 2020, o que fragiliza a verossimilhança da versão, sendo pouco crível que a demandante não se notasse os descontos ocorridos ao longo de quase cinco anos. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual nulidade quanto a formalização da contratação, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar como ilícito os descontos efetuados em seu benefício. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Não há comprovação de urgência, considerando-se que o empréstimo fora contratado há anos (em 27/08/2020), cujos descontos se perpetuam ao longo de todo esse tempo e descaracterizam a urgência, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: HELOISA DUARTE BISPO (OAB 520811/SP)

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R. S. De M. P. x N. D. I. S. S. A.

ID: 301541221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tu… Processo 1002022-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.M.P. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Rafael Sena de Moraes Pavão, menor impúbere representado por sua genitora Fernanda Sena de Moraes Pavão, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A, na qual alega que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e necessita de tratamento multidisciplinar especializado pelo método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia com métodos PECS, laserterapia, psicoterapia, psicopedagogia, nutricionista especializada e hidroterapia. Sustenta que o médico assistente prescreveu 40 horas semanais de terapias especializadas devido à ineficácia dos tratamentos convencionais, sendo urgente o início imediato das intervenções para evitar prejuízos irreparáveis ao neurodesenvolvimento da criança. Relata que a requerida negou cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a custear o tratamento prescrito, preferencialmente em rede credenciada ou mediante reembolso integral, confirmando-se ao final a procedência da demanda. Por meio da decisão proferida às fls. 501-502, foi inicialmente indeferida a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 564-583, na qual assevera que jamais negou qualquer tipo de atendimento ao autor, apenas pugnando pela necessidade de que as terapias fossem prestadas por meio de clínica credenciada e que não houvesse imposição de cobertura de terapias multidisciplinares alternativas sem evidências científicas e não previstas no Rol de Procedimentos da ANS. Sustenta a taxatividade do rol da ANS conforme decisão do STJ nos EREsp 1889704/SP, argumentando sobre o equilíbrio entre direito individual e coletivo no contexto do mutualismo contratual. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram prova pericial para análise da eficácia dos tratamentos pleiteados. Proferida decisão saneadora às fls. 1252-1253, na qual foram afastadas preliminares, determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor e deferida a produção de prova pericial médica. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 1338-1350, que confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 (CID-10 F84.0) e concluiu pela necessidade de tratamento especializado com carga horária semanal mínima de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), além de consultas médicas especializadas de rotina. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 1357-1364, na qual conclui que o laudo pericial confirmou a necessidade dos tratamentos prescritos, com evidência de melhora do menor e comprovação científica dos métodos, reiterando os pedidos iniciais. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais às fls. 1354-1356, na qual impugna parcialmente o laudo pericial quanto à carga horária de 40 horas semanais, considerada excessiva, e questiona a prescrição de métodos específicos em detrimento de tratamentos convencionais, pugnando pela improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1367-1371 pela procedência dos pedidos, destacando que o tratamento foi prescrito por médico habilitado e ratificado por perito judicial, não cabendo à operadora contestar a indicação médica. Anoto agravo de instrumento, f. 1311/1330. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobertura de tratamento multidisciplinar especializado para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. O direito à saúde constitui direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 196 e 197), que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, bem como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Embora a prestação de serviços de saúde seja primariamente estatal, foi assumida por empresas privadas no âmbito da saúde suplementar, não perdendo, contudo, sua natureza de interesse público. Como bem elucidou o Ministro Marco Aurélio no voto de relatoria da ADI 1.931/DF, "a promoção da saúde, mesmo na esfera privada, não se vincula às premissas do lucro", devendo a atuação no mercado de planos de saúde ocorrer sempre à luz dos interesses públicos, preponderando a pessoa humana. Os contratos de plano de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e da Lei 9.656/98, impondo-se interpretação mais favorável ao consumidor vulnerável. A função social destes contratos é assegurar o direito à saúde do beneficiário, não podendo cláusulas restritivas frustrar essa finalidade essencial. A Lei 14.454/2022 trouxe importante inovação ao alterar a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui "referência básica" para os planos de saúde (§12 do art. 10). Ademais, o §13 do mesmo artigo determina que, em caso de tratamento prescrito por médico que não esteja previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada desde que: (I) exista comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Conitec ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Esta nova legislação, referendada pelo Supremo Tribunal Federal quando do arquivamento das ADIs 7193, 986 e 990, reconhece expressamente a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que preenchidos os critérios legais. No caso em tela, a perícia médica realizada pelo Dr. Alcenor de Carvalho Miranda Filho foi conclusiva ao confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Nível 2 no menor Rafael, destacando que "não há dúvidas sobre o diagnóstico de TEA, pois são nítidas as características clínicas do TEA além de ser evidentes os prejuízos ocasionados pelo TEA ao periciando". O expert esclareceu que as intervenções para o TEA são mais eficazes quanto mais precoce for o início, sendo sua intensidade, frequência e periodicidade fatores que melhoram o prognóstico da doença. Enfatizou que "a falta de intervenção precoce e intensiva pode afetar a aquisição de habilidades funcionais, como atraso na linguagem e comunicação social, pioras comportamentais e dificuldades de aprendizado". Quanto aos tratamentos específicos, o perito confirmou que existe evidência científica suficiente para recomendar as psicoterapias comportamentais como a intervenção ABA, que "baseia-se no reforço de comportamentos desejáveis e diminuição de comportamentos indesejáveis para que a criança consiga aplicar comportamentos socialmente mais aceitáveis". Destacou que vários estudos científicos sugerem intervenção intensiva com carga mínima de 25 a 40 horas semanais, sendo fundamental para tratamento mais eficaz e de melhor prognóstico. A prescrição médica de fls. 53, elaborada pelo Dr. Rafael Guerra Cintra (CRM-SP 124.380), neuropediatra que acompanha o menor, recomenda 40 horas semanais de terapia ABA incluindo: terapia ocupacional com integração sensorial, psicomotricidade, musicoterapia, fonoterapia ABA com PECS, psicologia, psicopedagogia, nutricionista para seletividade alimentar e hidroterapia, alertando que "as terapias devem ter início imediato, visto que seu atraso pode acarretar prejuízos no seu neurodesenvolvimento, para que não se perca a janela de oportunidade de desenvolvimento". O laudo pericial ratificou a necessidade da maioria dos tratamentos prescritos, concluindo pela indicação de: psicoterapia comportamental ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas), fonoaudiologia (5 horas), fisioterapia motora (3 horas), musicoterapia (1 hora) e nutricionista (1 hora), totalizando 40 horas semanais de tratamento multidisciplinar. Quanto ao método ABA, cumpre destacar que a própria ANS reconheceu sua aplicabilidade através da Resolução Normativa 539/2022, que incluiu o §4º ao artigo 6º da RN 465/2021, determinando que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, as operadoras deverão oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente". No que tange aos demais tratamentos (terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, fisioterapia), o perito confirmou sua adequação ao caso específico, esclarecendo que a musicoterapia, embora com evidência científica ainda em construção, pode trazer benefícios ao neurodesenvolvimento sem riscos para a criança. Apenas quanto à psicopedagogia e hidroterapia, o expert opinou pela não recomendação como intervenções no tratamento do TEA, por não encontrar na literatura médica evidências suficientes para sua indicação no caso concreto. A controvérsia encontra-se pacificada pela Súmula 102 deste Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta" (REsp 1.679.190/SP). A jurisprudência é pacífica no sentido de que constitui cláusula abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas, conforme Súmulas 92 do TJSP e 302 do STJ. No caso específico do TEA, a intensidade do tratamento se justifica pela neuroplasticidade cerebral da criança, que precisa ser intensamente estimulada para reduzir o atraso no desenvolvimento. A RN ANS 469/2021 regulamentou expressamente "a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA)" sem limitação de número de sessões. Por fim, conforme estabelecido nas decisões de fls. 1234 e seguintes, deve ser oportunizada à requerida a indicação de profissionais e clínicas de sua rede credenciada aptos a realizar os tratamentos prescritos. Somente na impossibilidade de atendimento adequado na rede credenciada é que se justifica o reembolso integral dos valores pagos pelo beneficiário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de obrigação de fazer, para: a) CONDENAR a requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do menor Rafael Sena de Moraes Pavão, consistente em: psicoterapia comportamental pelo método ABA (25 horas por semana), terapia ocupacional (5 horas por semana), fonoaudiologia (5 horas por semana), fisioterapia motora (3 horas por semana), musicoterapia (1 hora por semana) e acompanhamento com nutricionista (1 hora por semana), pelo período mínimo de um ano ou enquanto se mostrar necessário segundo avaliação médica; b) DETERMINAR que o tratamento seja prestado preferencialmente em rede credenciada da requerida, devendo esta indicar profissionais habilitados nos métodos prescritos no prazo de 48 horas, sob pena de autorizar-se o tratamento em estabelecimento de escolha do autor com reembolso integral dos valores; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à psicopedagogia e hidroterapia, por ausência de evidência científica suficiente conforme apurado em perícia; e) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada para o caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Lucimar Maurícia Martins x Itaú Unibanco S.A

ID: 322652945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-83.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MAURíCIA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidad… Processo 1005223-83.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Lucimar Maurícia Martins - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., na qual alega que firmou contrato de compra e venda com a segunda requerida em janeiro de 2022, para pagamento em prestações. Narra que, em razão de dificuldades de mercado, não conseguiu efetuar os pagamentos no prazo, mas que posteriormente, em 2023, após melhora do mercado de consumo e reiteradas cobranças da empresa Ian, efetuou os pagamentos diretamente à credora original, que lhe entregou cartas de anuência dos títulos protestados datadas de 20 de junho de 2023. Sustenta que ao procurar o cartório de protestos para dar baixa nos títulos, foi informada que não poderiam dar baixa porque as cartas de anuência não tinham sido feitas pelo banco endossatário Itaú Unibanco S.A. Relata que procurou o banco requerido, que alegou não ter recebido os valores e se recusou a dar baixa nos títulos. Diante desses fatos, sustenta que pagou efetivamente os títulos e não pode continuar com seu nome protestado por ausência de entendimento entre a empresa Ian e o Banco Itaú Unibanco S.A., havendo inexigibilidade do crédito e protesto indevido que deve ser cancelado. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos protestos, a declaração de inexigibilidade do crédito com cancelamento definitivo dos protestos, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 10-26, incluindo as cartas de anuência emitidas pela empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Por meio da decisão proferida às fls. 45-46, foi deferida a tutela antecipada para suspender até decisão final os efeitos dos protestos dos títulos discriminados, no valor total de R$ 13.200,00, em nome da requerente. Emenda à inicial às fls. 42-44, esclarecendo tratar-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto, reiterando os fatos narrados e incluindo no polo passivo a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Devidamente citado, o primeiro requerido Itaú Unibanco S.A. apresentou contestação às fls. 69-73, na qual assevera sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou como mero mandatário de cobrança sem extrapolar os poderes conferidos em contrato de prestação de serviços firmado com a Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. Sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, a regularidade da cobrança do título e que compete ao devedor cancelar o protesto quando de posse do título ou carta de anuência. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não extrapolou os limites do endosso-mandato, não havendo responsabilidade pelos supostos prejuízos alegados pela autora, aplicando-se a Súmula 476 do STJ. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O segundo requerido Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. foi citado por edital (fls. 168) após tentativas frustradas de citação pessoal, tendo sido nomeada curadora especial da Defensoria Pública que apresentou contestação às fls. 182-188, suscitando preliminar de nulidade da citação por edital por alegado não esgotamento de todas as diligências de localização previstas no art. 256, §3º do CPC. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos descritos na petição inicial, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública na hipótese de êxito da defesa. A autora apresentou manifestação à contestação às fls. 192-195, refutando a preliminar de nulidade da citação por edital e sustentando que demonstrou ter empreendido diversas diligências para localização da ré, além de argumentar pela ineficácia da negativa geral diante da prova documental apresentada. Ante a natureza da demanda e a suficiência da prova documental produzida, o feito prescinde de dilação probatória, estando apto para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela curadora especial deve ser rejeitada. O art. 256 do CPC estabelece que a citação por edital será admitida quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou nos casos expressos em lei. O §3º do referido dispositivo determina que, antes de deferir a citação por edital, o juiz exigirá do autor a demonstração de que foram realizadas diligências necessárias à obtenção de informações sobre os dados e o endereço atualizados do requerido. No caso em análise, verifica-se que foram empreendidas as seguintes diligências: tentativa de citação no endereço conhecido com devolução negativa (fls. 104), requisição de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD que retornou o mesmo endereço já conhecido (fls. 114-116), tentativa de citação dos sócios da empresa com novas devoluções negativas (fls. 158-159). Embora a legislação preveja outras possibilidades de pesquisa, o conjunto probatório demonstra que foram realizadas diligências suficientes e razoáveis para a localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todas as possibilidades teóricas quando as tentativas realizadas evidenciam a real impossibilidade de localização. A citação por edital foi devidamente publicada (fls. 168), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa através da nomeação de curadora especial. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. Embora o banco alegue ter atuado apenas como mandatário (endosso-mandato), a análise da documentação e dos fatos narrados revela que assumiu posição de endossatário dos títulos, sendo parte legítima para responder pela demanda. O endossatário que recebe títulos por endosso-mandato responde pelos danos decorrentes de protesto indevido quando extrapola os poderes de mandatário ou age com negligência, conforme estabelece a Súmula 476 do STJ. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A presente demanda visa à declaração de inexigibilidade de crédito e cancelamento de protestos após o pagamento dos títulos diretamente ao credor originário. O direito ao nome, à honra e à dignidade da pessoa humana encontra proteção constitucional no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O protesto indevido de títulos constitui lesão a esses direitos fundamentais, gerando dano moral presumido. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, estabelece o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. No âmbito das relações cambiais, a Lei 9.492/97 regulamenta o protesto de títulos e documentos de dívida, estabelecendo em seu art. 26 que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade, da declaração de anuência do credor que figurou no registro. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre a autora e a empresa fornecedora, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, bem como prevê a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento dos títulos diretamente à empresa credora Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., conforme demonstram as cartas de anuência juntadas às fls. 10-19, todas datadas de 20 de junho de 2023, nas quais a empresa declara "dar plena e total quitação" aos débitos da autora. A existência dessas cartas de anuência, não impugnadas pelos requeridos, comprova inequivocamente o pagamento dos títulos. A empresa Ian, ao receber os valores e emitir as cartas de anuência, reconheceu expressamente a quitação dos débitos, tornando inexigível qualquer cobrança posterior. A análise da documentação comprova que o banco atuou efetivamente como endossatário-mandatário, recebendo os títulos por endosso-mandato para fins de cobrança, conforme se depreende dos documentos de fls. 62-66. Nesta modalidade, a instituição financeira não se torna proprietária dos títulos, mas apenas exerce a cobrança em nome e por conta do credor originário. A Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". No caso concreto, não restou demonstrado que o banco Itaú extrapolou os poderes do mandato ou agiu com negligência. A instituição procedeu ao protesto com base nas informações disponíveis à época e na ausência de comunicação por parte do cedente (empresa Ian) sobre eventual pagamento. O banco não tinha como conhecer o pagamento realizado diretamente ao credor originário, pois este não lhe deu ciência do fato. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a mera apresentação de título a protesto por endossatário-mandatário, sem comunicação prévia sobre vícios ou pagamento pelo cedente, não caracteriza extrapolação dos poderes ou conduta negligente apta a gerar responsabilidade civil. A empresa Ian, através da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial, não logrou desconstituir as provas documentais que comprovam o recebimento dos valores. A negativa genérica é ineficaz diante da robusta prova documental apresentada pela autora. O comportamento da empresa Ian caracteriza conduta culposa, pois recebeu os valores dos títulos mas não providenciou a devida comunicação ao banco endossatário para cancelamento dos protestos, nem tampouco repassou os valores recebidos. Tal conduta violou o dever de lealdade e boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e cambiais. A empresa cedente tinha o dever de comunicar ao banco mandatário o recebimento do pagamento ou proceder ao repasse dos valores, conforme pactuado no contrato de prestação de serviços de cobrança. Sua omissão foi a causa exclusiva da manutenção indevida dos protestos. O protesto indevido gera dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. A manutenção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento dos títulos constitui lesão à sua honra e dignidade, justificando a reparação moral. Contudo, a responsabilidade pelos danos deve recair exclusivamente sobre a empresa Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., que foi a única culpada pela manutenção indevida dos protestos ao deixar de comunicar o pagamento ao banco mandatário. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da requerida e a finalidade pedagógica da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de crédito com pedido de cancelamento de protesto proposta por Lucimar Maurícia Martins em face de Itaú Unibanco S.A. e Ian Comércio de Mineralizadores Ltda., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos créditos representados pelos títulos descritos na inicial, no valor total de R$ 13.200,00; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos dos títulos discriminados às fls. 45-46, confirmando a tutela antecipada concedida; c) JULGAR IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Itaú Unibanco S.A., por ter atuado regularmente como endossatário-mandatário, sem extrapolar os poderes do mandato; d) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; e) CONDENAR a requerida Ian Comércio de Mineralizadores Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; f) CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Itaú Unibanco S.A., que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Itapecerica da Serra para cancelamento definitivo dos protestos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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