Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007345-15.2023.8.26.0286" – Página 22 de 22

Jose Luis De Sousa Lima x Mmturismo & Viagens S/A - (Max Milhas) e outros

ID: 278352782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007345-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

MMTURISMO & VIAGENS S/A - (MAX MILHAS) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: William Saran dos Santos (OAB 192841/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1007345-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: William Saran dos Santos (OAB 192841/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1007345-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Luis de Sousa Lima - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Mmturismo & Viagens S/A - (Max Milhas) - "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da requerida MM Turismo Viagens S.A, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) para condená-la ao pagamento de R$ 1.355,68 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais sessenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007345-73.2025.8.26.0050

ID: 325631084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007345-73.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂNGELA MAURICIO DE FARIA

Intimação

Advogados:

RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1007345-73.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Ângela Mauricio de Faria - Vistos. Claudionor da Silva Cunha promove a presen… Processo 1007345-73.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Ângela Mauricio de Faria - Vistos. Claudionor da Silva Cunha promove a presente queixa-crime em face de ÂNGELA MAURÍCIO DE FARIA, imputando-lhe a suposta prática do crime definido no artigo 139 do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa, eis que, por não conter a menção dos fatos criminosos, a procuração encartada aos autos não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo certo que o querelante não subscreveu a inicial conjuntamente com seu advogado. Salientou que o advogado do querelante foi intimado para regularizar a referida falha, mas quedou-se inerte. Por fim, destacou o Ministério Público a ausência de justa causa para prosseguimento do feito, já que não foi juntado aos autos conjunto probatório mínimo sobre materialidade e autoria delitiva. A esse respeito, apontou o Parquet a ausência de inquérito policial ou prova documental adequada (fls. 25/29). É a síntese do essencial. DECIDO. Na análise que aqui se faz para efeito de admissibilidade da peça acusatória trazida às fls. 01/05, constata-se, nos termos indicados pelo Ministério Público, que a procuração apresentada não atende aos requisitos no artigo 44 do CPP e, como bem observado na manifestação ministerial, intimado, o patrono do querelante quedou-se inerte (cf. fls. 16, 18 e 20). E nesse sentido é a farta jurisprudência: TACRSP:- A queixa-crime dada por procurador exige poderes especiais e referência precisa ao fato delituoso. A menção a que se refere o art. 44 do CPP ao fato em si é imprescindível, uma vez que o direito de queixa é personalíssimo e, exercido por procurador, o mandato a este confiado deve conter, além do nome do querelado, descrição, embora sucinta, do fato criminoso, para que se firme a responsabilidade do mandante (RJDTACRIM 8/70). TJDFT-0332439) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DANO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PEÇA DE INGRESSO. REJEIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal, o querelante deve conferir ao causídico poderes especiais para ajuizamento da queixa-crime, bem como deve constar no instrumento de mandato a menção aos fatos criminosos, ainda que sucintamente, o que não ocorreu na espécie. A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Precedentes. Havendo mais de um fundamento para rejeição da queixa-crime, sendo cada um independente e suficiente entre si, resta prejudicada a análise dos argumentos recursais quanto à inadmissão do recurso, com base no artigo 41, do Código de Processo Penal. (Recurso em Sentido Estrito nº 20150110595750 (924998), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Esdras Neves. j. 03.03.2016, DJe 10.03.2016 - grifei). Além do não preenchimento do requisito relativo à procuração, constata-se a ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Segundo a doutrina, a justa causa consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144). A respeito do tema, tem também pertinência a lição de CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, para quem a justa causa é a somatória de três componentes: a tipicidade da conduta, a punibilidade da infração e a viabilidade da acusação. Os dois primeiros de direito material e o último de direito processual, todos verificáveis de plano pelo juiz, independentemente do exame aprofundado de provas. Na análise desses três elementos, discorre o autor que a tipicidade é a conformidade da conduta com um tipo penal. A punibilidade é a possibilidade de exercício do direito de punir e a viabilidade da acusação está relacionada à presença de elementos de convicção, começos de prova que evidenciem a existência de fumus boni iuris. Há muito, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de exigir a pronta análise da presença de justa causa para admitir o processamento da ação penal, quer de iniciativa pública ou privada. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES. 1. O processamento da queixa-crime encontra óbice no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar, sabido que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" (cabeça do art. 53 da CF/88). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 2. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de Senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante. 3. Queixa-crime rejeitada, prejudicado o exame das preliminares defensivas" (STF, Inq n. 2.674/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/2/2010). "Queixa-crime. - Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. - No caso, não só há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante , mas também por a queixa-crime imputar ao querelado a prática de crime de calúnia por haver este atribuído ao querelante fato que, manifestamente, não é delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa" (STF, Inq n. 1.766/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 9/8/2002-grifei).: Da análise do relato trazido na inicial e dos documentos que a instruem, tem-se que a peça acusatória não demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal privada, pois, conforme bem apontado pelo Ministério Público, para que houvesse um mínimo de credibilidade, teria o querelante o ônus de providenciar prova documental que suprisse a ausência de inquérito policial. À vista do exposto, na esteira da manifestação ministerial, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal e declaro extinto o processo, determinando-se o consequente arquivamento. Intimem-se. - ADV: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 15024/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1086693-87.2025.8.26.0100

ID: 308000893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086693-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FARIAS REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PEREIRA BARBOSA LINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1086693-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Farias Regis - Entende, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela inadequação do uso da modalida… Processo 1086693-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Farias Regis - Entende, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela inadequação do uso da modalidade conhecida como reembolso assistido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. REEMBOLSO ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE SEGURADO SERIA COOPTADO POR PROPAGANDA ENGANOSA A FORNECER LOGIN E SENHA PARA QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS INTERMEDIASSE O REEMBOLSO, INCLUSIVE COM MANIPULAÇÃO DE PREÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Ainda que em sede de cognição sumária, há demonstração efetiva de que: a) a requerida veicula publicidade oferecendo tratamento de emagrecimento sem custo, mediante garantia de cobertura pelo plano de saúde; b) no preenchimento dos dados cadastrais, os segurados são obrigados a indicar login e senha do aplicativo da seguradora; c) a requerida, diretamente, e sem prévio pagamento do serviço, negocia o reembolso do serviço. 2. Partindo dos pressupostos descritos no art. 300, CPC, é possível concluir pela probabilidade do direito e perigo de demora relacionada à indevida solicitação de dados pessoais para acesso do aplicativo de serviços da empresa demandante, prática que deve ser imediatamente cessada. 3. A multa para o caso de descumprimento será de R$10.000,00 para cada novo contrato que vier a ser firmado com infração da ordem inibitória. Por outro lado, quanto aos segurados que já entregaram seus dados pessoais, devem as requeridas cessar imediatamente o acesso, permitido à operadora do plano de saúde como medida adequada à satisfação da ordem cominatória o pronto bloqueio das referidas contas, mediante imediata notificação dos respectivos titulares para que habilitem nova senha de acesso. 3. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057319-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indefere a tutela provisória. Pretensão do autor de afastar a exigência de autorização prévia para a realização do tratamento que lhe foi prescrito, bem como prévio desembolso das despesas realizadas em estabelecimento não credenciado, para posterior solicitação do reembolso - Não cabimento - Direito ao reembolso exige que tenha havido prévio desembolso pelo beneficiário do plano de saúde, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei de regência. Precedente do C. STJ. Autorização prévia para realização dos procedimentos que, a princípio, não se reveste de abusividade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074278-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) O documento no corpo da peça de fls. 02 demonstra que os réus fazem uso disso, chamando-o de "reembolso auxiliado". A jurisprudência também reputa inviável a cobrança pelas clínicas: Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Improcedência - Recurso da autora - Alegação de obrigação contratual de pagamento - Assinatura de termo de responsabilidade pelo réu - Relação típica de consumo - Evidência documental de que o réu assinou o termo de responsabilidade sob a expectativa de assunção das despesas por seu convênio médico - Evidências de que a pretensão de recebimento do valor das despesas médico-hospitalares diretamente do convênio médico (reembolso assistido) esbarrou em impedimento legal, conforme exegese do Inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.565/98 - Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1007345-39.2024.8.26.0008; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender a exigibilidade enquanto pendente o presente processo do boleto bancário nº 5314, data 26/05/2025, com vencimento para 30/05/2025, Banco Itaú, no valor de R$5.206,45 e do boleto bancário nº1239/1216, data 30/05/2025, no valor de R$950,00 e para impor aos réus no prazo de 5 dias úteis a obrigação de excluir apontamentos em cadastro desabonador ou encaminhamento de protestos desses documentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o teto equivalente ao valor dado à causa. Ainda, qualquer ato de cobrança desses títulos será considerada de má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA LUIZA PEREIRA BARBOSA LINO (OAB 219481/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Marne x Banco Bradesco S.A.

ID: 309884181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009079-78.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARNE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CÉSAR BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009079-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1007345-75.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Marne - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o … Processo 0009079-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1007345-75.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Marne - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.011,76, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RENAN CÉSAR BALBO (OAB 406541/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007345-90.2016.8.26.0114

ID: 337746223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007345-90.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEO SEVÁ NOGUEIRA LIMA SOARES DAVID ASHMAN IVANI LIMA DOS PASSOS MARTA MARQUES COSTA NIRCEU NERI SANDRA DOS SANTOS SEVA NOGUEIRA SELMA DOS SANTOS SEVá SERGIO CASEMIRO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENYDE HELENA POTERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ARNALDO GALLO MANTELLATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ROSATTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007345-90.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Selma dos Santos Sevá - Marta Marques Costa - - CLEO SEVÁ NOGUEIRA LIMA SOARES - - Sandra dos Santos Seva Nogueira - - Ni… Processo 1007345-90.2016.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Selma dos Santos Sevá - Marta Marques Costa - - CLEO SEVÁ NOGUEIRA LIMA SOARES - - Sandra dos Santos Seva Nogueira - - Nirceu Neri - - Ivani Lima dos Passos - - David Ashman - - Sergio Casemiro de Sá - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por J.R.C., falecido em 10 de fevereiro de 2016. O plano de partilha de fls. 2013/2023 foi devidamente homologado por sentença (fls. 2024/2025), com trânsito em julgado certificado às fls. 2055, definindo os quinhões dos legatários agraciados por testamento, ante a ausência de herdeiros necessários. Para contextualizar o andamento processual, destaca-se a decisão de fls. 2200/2206, proferida em 16 de setembro de 2024, que buscou solucionar os entraves surgidos após a homologação da partilha. Naquela ocasião, deliberou-se sobre as múltiplas pendências que impediam a efetivação das transferências dos bens aos legatários. A referida decisão afastou a discussão sobre a remuneração da testamenteira e as despesas do imóvel, remetendo tais questões às vias ordinárias. A decisão delimitou a única questão objeto de análise pendente, qual seja, o cumprimento do formal de partilha pelas instituições bancárias. Diante da informação do Banco Bradesco sobre a existência de 189.974 ações, um número superior às 89.364 declaradas na partilha, o juízo promoveu, de ofício, a sobrepartilha da totalidade das ações encontradas. Foram mantidos os percentuais testamentários, determinando-se a expedição de ofício ao banco para que procedesse à transferência conforme a nova divisão. Com relação ao Banco Itaú, que havia informado sobre movimentações pós-óbito e a existência de cotitularidade em uma das contas, a decisão ordenou que a instituição prestasse esclarecimentos completos, juntando extratos e informando os dados do cotitular, em um prazo de 30 dias. Posteriormente, em despacho de fls. 2229, o juízo retificou um erro material da decisão anterior, esclarecendo que os beneficiários dos ativos do Banco Itaú são Selma e David, e não Sandra e David como havia constado. Contudo, a fase de cumprimento e expedição dos formais de partilha revelou-se complexa, marcada por sucessivos entraves junto às instituições financeiras que custodiam os ativos do espólio. O Banco Bradesco e o Banco Itaú reportaram divergências nos saldos, inconsistências de informações e movimentações financeiras que impediram a pronta transferência dos bens aos beneficiários. Decisões anteriores buscaram sanar os impasses, notadamente a de fls. 2200/2206, que promoveu de ofício a sobrepartilha de ações do Banco Bradesco encontradas em quantidade superior à declarada e determinou ao Banco Itaú que prestasse esclarecimentos sobre uma conta conjunta e movimentações pós-óbito. Não obstante, o feito prossegue com as seguintes pendências, objeto das mais recentes petições das partes: Controvérsia sobre a conta do Banco Itaú: O legatário David Ashman, às fls. 2943/2947, apontou movimentações financeiras na conta conjunta mantida entre o falecido e a inventariante, Selma dos Santos Sevá, ocorridas anos após o óbito e que resultaram no esvaziamento de valores significativos. Em resposta (fls. 2956/2958), a inventariante admitiu um equívoco, informando que os valores foram bloqueados e partilhados em outro processo de inventário (de sua genitora) e se comprometeu a ressarcir o legatário com depósito judicial a ele cabente, correspondente a 50% do valor levantado no inventário de Isa Sevá, acrescido da devida correção monetária. Impasse na transferência de ações (Bradesco/Ágora): O legatário Nirceu (fls. 2255/2258) reiterou as reclamações contra a excessiva burocracia do Banco Bradesco e da Corretora Ágora para a transferência de seu quinhão acionário. Contudo, o Banco Bradesco, em ofício-resposta de fls. 2279/2280, informou ter efetivado a transferência aos demais herdeiros e atribuiu a pendência ao Sr. Nirceu por não ter entregado a documentação exigida. Levantamento de Penhora: O legatário Sérgio (fls. 2959/2960) noticiou a quitação do débito que originou a penhora no rosto dos autos, juntando a respectiva sentença de extinção do processo executivo e requerendo a imediata liberação de seu quinhão. Busca por Ativos Remanescentes: As sucessoras da legatária Ivani (fls. 2948/2949) requereram a realização de pesquisa via SISBAJUD para localizar e trazer ao monte partilhável saldos de contas e dividendos de ações junto ao Banco Bradesco que não teriam sido contemplados na partilha original. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo de inventário, embora com partilha já homologada, somente se encerra com a efetiva entrega dos bens aos seus respectivos titulares. As controvérsias apresentadas impedem o término do feito. Diante disso, passo à análise individualizada de cada pendência. I - Da Conta do Banco Itaú e do Dever de Restituição da Inventariante A inventariante tinha o dever legal de zelar pela integridade dos bens do espólio. A movimentação e o levantamento de valores de uma conta conjunta após o óbito do cotitular, sem autorização judicial, configuram, em tese, ato de má gestão. Entretanto, a inventariante reconheceu o erro, atribuindo-o a uma confusão processual com o inventário de sua mãe, e prontamente se ofereceu para restituir o valor devido ao legatário David. Tal postura, embora não a exima da responsabilidade de prestar contas de forma cabal, indica um caminho para a resolução do prejuízo. Acolho, portanto, a solução proposta, que deverá ser cumprida sob as penas da lei, sem prejuízo de uma completa prestação de contas. II - Da Transferência das Ações do Banco Bradesco ao Legatário Nirceu A controvérsia sobre a transferência das ações remanescentes foi esclarecida pelo ofício do Banco Bradesco de fls. 2279/2280. A instituição financeira cumpriu a ordem judicial em relação aos demais legatários e indicou de forma precisa os documentos pendentes de entrega por parte do legatário Nirceu para a finalização de sua transferência. Diante disso, o ônus da próxima ação recai sobre o próprio beneficiário que deve se ater aos requisitos documentais para efetivação de sua transferência. III - Do Levantamento da Penhora sobre o Quinhão de Sérgio O pedido do legatário Sérgio procede integralmente. Com a juntada da sentença que extinguiu a execução no juízo que determinou a constrição (fls. 2961), a penhora no rosto destes autos perdeu seu fundamento jurídico. A sua manutenção representa um ônus indevido ao legatário, devendo ser imediatamente levantada. IV - Da Busca por Novos Ativos (SISBAJUD) As sucessoras de Ivani requerem, às fls. 2948/2949, nova diligência via SISBAJUD para apuração de saldos e dividendos junto ao Banco Bradesco. Contudo, o pedido deve ser indeferido. As informações sobre os ativos mantidos no Banco Bradesco já foram objeto de deliberação judicial, culminando na decisão de sobrepartilha de fls. 2200/2206, que abrangeu a totalidade das ações encontradas pela instituição financeira. Diante do cumprimento da determinação de apresentação de todos os saldos em nome da de cujus, que já foram objeto da presente sobrepartilha, não há que se falar em nova diligência junto ao Banco Bradesco pela fundamentação ventilada. As peticionárias não apresentaram fato novo que justifique a repetição da medida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: Quanto à questão do Banco Itaú: Intime-se a inventariante para que: Apresente o cálculo pormenorizado do valor devido ao legatário David, correspondente a 50% do montante indevidamente levantado no inventário de M.L.S.S., acrescido de correção monetária pelo índice do TJSP desde a data do levantamento. Comprove nos autos o depósito judicial do valor apurado. Apresente a prestação de contas completa da conta conjunta nº 3814.26109-9, desde a data do óbito (10/02/2016) até seu bloqueio/encerramento, justificando documentalmente todas as movimentações. Quanto à questão do Banco Bradesco/Ágora: Intime-se o legatário Pe. Nirceu, por meio de sua procuradora, para que comprove o encaminhamento da documentação solicitada pelo Banco Bradesco às fls. 2280. Quanto à penhora sobre o quinhão de Sérgio: DEFIRO o pedido de fls. 2959/2960. Proceda a Serventia ao imediato levantamento da penhora no rosto dos autos que incide sobre o quinhão do legatário Sérgio (fls. 2166). Oficie-se ao Banco Bradesco e à Corretora Ágora comunicando a liberação da constrição. Quanto ao pedido de busca de ativos: INDEFIRO o pedido formulado às fls. 2948/2949, nos termos da fundamentação supra. Prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), LENYDE HELENA POTERIO DOS SANTOS (OAB 74086/SP), TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO (OAB 277549/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO (OAB 23689/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), HUGO ARNALDO GALLO MANTELLATO FILHO (OAB 103468/SP), SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA (OAB 61837/SP), ANDREA DOS SANTOS LOPES (OAB 320993/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 422702/SP), DANIELLE ROSATTO FERREIRA (OAB 424865/SP), MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA (OAB 279346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes