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Processo nº 1007651-68.2025.8.26.0009

ID: 306306518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007651-68.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUEDES DE MOURA CONFEITARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCKAS LOPES PIVA

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Processo 1007651-68.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guedes de Moura Confeitaria Ltda. - Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias. …

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Processo nº 2173887-20.2025.8.26.0000

ID: 307146740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173887-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. A. DO A. R. F. DAS N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES

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DESPACHO Nº 2173887-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1007651-07.2025.8.26.0482

ID: 315193864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007651-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA SILVEIRA MARTINS ORTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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JOSE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA

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Processo 1007651-07.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Monica Cristina Silveira Martins Ortega - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Processo nº 1007651-30.2025.8.26.0248

ID: 317351674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1007651-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaderson Pereira dos Santos - Vistos, O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gr…

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Processo nº 2173887-20.2025.8.26.0000

ID: 309334787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173887-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. A. DO A. R. F. DAS N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES

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DESPACHO Nº 2173887-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173887-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: R. F. das N. - Paciente: C. E. G. A. do A. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173887-20.2025.8.26.0000 Relator: NELSON FONSECA JÚNIOR Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogado, Doutor Rafael Francisco Neves, em favor de C. E. G. A. do A., apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade apontada como coatora indeferiu seu pedido de revogação de medidas protetivas fixadas em razão de suposta ameaça e perseguição contra a vítima, devido ao término do relacionamento entre ambos. Argumenta que, a despeito da existência de mensagens sugerindo a desavença entre o casal decorrente de questões relacionadas aos animais que possuíam, tais mensagens não caracterizam alguma ameaça ou perseguição, evidenciando-se, apenas, hostilidade mútua. Discorre, a seguir, sobre o teor dos diálogos havidos entre o paciente e suposta vítima, afirmando que a intenção da ofendida é evitar que ele exerça seus direitos decorrentes do casamento, principalmente a guarda e visita dos cachorros do casal, que é objeto dos Autos nº 1007651-62.2025.8.26.0011, inclusive. Assevera que a imposição de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, é desnecessária, abusiva e desproporcional. Pede, em razão disso, a concessão da ordem a fim de revogar as medidas protetivas de urgência. Como não há pedido liminar, defiro o processamento. Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à Procuradoria de Justiça para manifestação. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. NELSON FONSECA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Rafael Francisco das Neves (OAB: 387377/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2173887-20.2025.8.26.0000

ID: 307146746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173887-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. G. A. DO A. R. F. DAS N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DAS NEVES

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DESPACHO Nº 2173887-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173887-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: R. F. das N. - Paciente: C. E. G. A. do A. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173887-20.2025.8.26.0000 Relator: NELSON FONSECA JÚNIOR Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Advogado, Doutor Rafael Francisco Neves, em favor de C. E. G. A. do A., apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade apontada como coatora indeferiu seu pedido de revogação de medidas protetivas fixadas em razão de suposta ameaça e perseguição contra a vítima, devido ao término do relacionamento entre ambos. Argumenta que, a despeito da existência de mensagens sugerindo a desavença entre o casal decorrente de questões relacionadas aos animais que possuíam, tais mensagens não caracterizam alguma ameaça ou perseguição, evidenciando-se, apenas, hostilidade mútua. Discorre, a seguir, sobre o teor dos diálogos havidos entre o paciente e suposta vítima, afirmando que a intenção da ofendida é evitar que ele exerça seus direitos decorrentes do casamento, principalmente a guarda e visita dos cachorros do casal, que é objeto dos Autos nº 1007651-62.2025.8.26.0011, inclusive. Assevera que a imposição de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, é desnecessária, abusiva e desproporcional. Pede, em razão disso, a concessão da ordem a fim de revogar as medidas protetivas de urgência. Como não há pedido liminar, defiro o processamento. Requisitem-se as informações da autoridade apontada como coatora. Em seguida, à Procuradoria de Justiça para manifestação. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. NELSON FONSECA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Rafael Francisco das Neves (OAB: 387377/SP) - 10º Andar

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Maria Aparecida Banzatti x Banco Daycoval S.A.

ID: 298241780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-86.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BANZATTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1007651-86.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Banzatti - BANCO DAYCOVAL S.A. - Designo audiência de tentativa de conciliação, ins… Processo 1007651-86.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Banzatti - BANCO DAYCOVAL S.A. - Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30h. Intimem-se as partes. Na ocasião será colhido o depoimento pessoal da autora, conforme requerido (fls. 382). A audiência será realizada de forma presencial e as partes, querendo, poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja realmente necessária a intimação das testemunhas, deverão ser arroladas e qualificadas, no máximo, em até 15 (quinze) dias. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente por meio das Resoluções nº 354/2020, nº 481/2022, e nº 508/2023, a norma vigente privilegia a realização de audiências de forma presencial, reservando o formato virtual como alternativa excepcional. Neste contexto, este juízo adota a premissa de que a conversão de audiências presenciais para o formato virtual será considerada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme preconizado pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020, como alterado pelas Resoluções subsequentes. Tais circunstâncias incluem situações de urgência, indisponibilidade do foro, calamidade pública, entre outros critérios especificados pela legislação pertinente. Em respeito à normativa em vigor, qualquer solicitação para conversão de audiências presenciais em virtuais deve ser formalizada de maneira fundamentada pelas partes ou seus representantes legais, também no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, a audiência agendada por este juízo será realizada presencialmente, nas dependências do fórum de Embu das Artes (sala n° 202, 2° andar). Salienta-se, adicionalmente, a importância de observar as disposições legais referentes às testemunhas incapazes, impedidas e suspeitas, conforme preceituado nos artigos 447 a 457 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A apresentação de testemunhas que se enquadrem nessas categorias pode ser objeto de impugnação pela parte contrária ou podem ser dispensadas pelo próprio Juiz, que poderá avaliar eventualmente a admissibilidade de seus depoimentos. - ADV: IZILDA MARIA DE MORAES OLIVEIRA TURMINA (OAB 279291/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Getuba Comércio De Madeiras E Transporte Rodoviário De Carga Ltda x Jair Leopoldo Junior

ID: 290727417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-42.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GETUBA COMéRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE RODOVIáRIO DE CARGA LTDA

Polo Passivo:

JAIR LEOPOLDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA

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LUCAS DOMINGOS GALLINA

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ITAGIR BRONDANI FILHO

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Processo 1007651-42.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Getuba Comércio de Madeiras e Transporte Rodoviário de Carga Ltda - Jair Leopoldo Junior - Vistos. Fl… Processo 1007651-42.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Getuba Comércio de Madeiras e Transporte Rodoviário de Carga Ltda - Jair Leopoldo Junior - Vistos. Fls. 66/69: As partes requerem a homologação de acordo extrajudicial com suspensão do processo por 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, com posterior extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "b", do diploma processual. Entretanto, ressalto que o pedido de suspensão por prazo superior a 06 (seis) meses viola a previsão do art. 313, II, §4º, CPC, tratando-se de norma cogente. Assim, concedo o prazo de até 15 dias úteis para adequação do prazo de suspensão para até 06 meses, caso em que, diante da comunicação de inadimplemento no referido período, o processo prosseguirá na fase de conhecimento para eventual formação do título judicial. Havendo interesse, poderá ser apresentado novo acordo com pedido de extinção imediata do feito (art. 487, III, b, CPC), situação em que o descumprimento do ajustado autorizará a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No silêncio, o acordo será homologado com extinção (art. 487, III, b, CPC) Nesse sentido: ................. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido.nbsp(TJSP; Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) ................. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA DE FREITAS MARCONDES GALLINA (OAB 499218/SP), LUCAS DOMINGOS GALLINA (OAB 323732/SP), ITAGIR BRONDANI FILHO (OAB 223986/SP)

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Processo nº 1007651-81.2025.8.26.0037

ID: 305861978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007651-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PANORAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA CAMPOS FREITAS

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ELIZABETE ALVES DE SOUZA

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ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS

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Processo 1007651-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Panorama - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advo… Processo 1007651-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Panorama - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: ELIZABETE ALVES DE SOUZA (OAB 400120/SP), ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), JOSE MARIA CAMPOS FREITAS (OAB 115733/SP)

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Processo nº 1007651-21.2025.8.26.0348

ID: 317430233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007651-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. T. V. DE L. L. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1007651-21.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.P.L. - - C.T.V.L. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisp… Processo 1007651-21.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.P.L. - - C.T.V.L. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP). - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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