Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007867-08.2023.8.26.0362" – Página 22 de 24

Aline Cristina Jafet Soares e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 332614838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-17.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA JAFET SOARES ANNE CLEIDE SOARES VITALINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bande… Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais em razão do falecimento da genitora das autoras, Sra. TESS MARIA SOARES VITALINO, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em via administrada pela ré. Contestação às fls. 93/131 e réplica às fls. 343/345. A parte autora não pretende produzir outras provas (fl. 342), ao passo que a requer o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor em R$ 100.000,00, bem como a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios para a Seguradora Líder. É o necessário. DECIDO. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. De início, observo que os elementos da petição inicial estão preenchidos, bem como todos os documentos necessários vieram aos autos, pelo que, não é o caso de extinção do feito. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações em que se postula indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder aomontante pretendido a título de reparação. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 988.400,00, queguarda correspondência com o quantum indenizatório efetivamente postulado. O acolhimento, ou não do valor, é questão de mérito. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade ou inadequação no valor atribuído à causa, razão pela qualafasto a impugnação apresentada. Sem mais, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova documental. EXPEÇA-SE OFÍCIO para a Seguradora Líder, situada à Avenida Treze de Maio, nº 23, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-902, para que informe se foi pago o seguro obrigatório às autoras e, em caso positivo, qual o valor pago e quando. Servirá o presente como ofício, cabendo ao réu providenciar sua impressão e encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que, para que se preserve o sigilo de dados, eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail upj1a5cvpraiagde@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. G. Da S. S. x P. S. C. De S. G.

ID: 335591916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004044-84.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S. S.

Polo Passivo:

P. S. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA DE LIMA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-84.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004044-84.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: G. G. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. S. C. de S. G. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA SEGURADA. A AUTORA ALEGA CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO POR INADIMPLÊNCIA NÃO NOTIFICADA E CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA REDIGIDAS DE FORMA GENÉRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM INDENIZAR OS DANOS ORIUNDOS DO INCÊNDIO E (II) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA E DO CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CASO DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INADIMPLÊNCIA IMPEDE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, CONFORME SÚMULA 616 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS LIMITES DA APÓLICE. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE COBERTURA DEVEM SER CLARAS E DESTACADAS. 2. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO CIVIL, ART. 113. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA 616 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.05.2010. STJ, RESP Nº 102303/PE, REL. MIN. VICENTE LEAL. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006509-08.2023.8.26.0362, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000169-58.2024.8.26.0606, REL. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133418-71.2024.8.26.0100, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023181-33.2024.8.26.0564, REL. MARCOS GOZZO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Lima Galvão (OAB: 365499/SP) - Andresa Galhanone Cunha Di Domenico (OAB: 384712/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Engenharia E Comércio Bandeirantes Ltda x Espolio De Kailiny Bezerra Dos Santos

ID: 315593237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE KAILINY BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZ… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZERRA DOS SANTOS - Republicação - Decisão de fls. 181/182- Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007867-07.2025.8.26.0566

ID: 319795828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007867-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO PESSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntad… Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, da autora da herança; b) certidão de casamento da herdeira casada. c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.Br) em relação a falecida Maria. d) certidão de matrícula do imóvel arrolado, tendo em vista que o documento acostado a fl.18 serve apenas para consulta e não tem valor de certidão; a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; e) certidão de valor venal, referente ao ano de 2010; f) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), g) certidão negativa dos tributos municipais, ou, em caso de parcelamento da dívida, a certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse caso, referida dívida deve constar do plano de partilha, assim como bens deverão ser reservados para o seu pagamento. As certidões negativas de débitos estaduais (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS) : https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx e https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pela falecida (Maria). 2) Fica o inventariante intimado para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) quanto ao herdeiro pós-morto, J.P., permitida a cumulação dos inventários/arrolamento. Nesse sentido, deverão os herdeiros, apresentar as declarações de ambos os arrolamentos e os planos de partilha, considerando o monte-mor à época de cada morte. Ainda, com relação ao valor atribuído à causa, em atendimento ao princípio da saisine, deverão apresentar certidão de valor venal relativa aos dois óbitos e retificar o valor da causa com base no valor dos bens, somando-se os montes dos dois arrolamentos. Desde já, citem-se a herdeira não representada (S.C.P.T.), por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC, citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários. Intime-se, publicando. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Barretos x Maurício César Camargo

ID: 306982253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-57.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARRETOS

Polo Passivo:

MAURíCIO CéSAR CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-57.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-57.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Apelado: Maurício César Camargo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRETOS, VISANDO GARANTIR A SUA CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOMEAÇÃO NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONFORME EDITAL Nº 002/2017. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO AUTOR E POSSE, CASO PREENCHA OS REQUISITOS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO E EVENTUAL POSSE NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONSIDERANDO SUA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA FOI SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, DESTACANDO QUE O AUTOR, COMO 8º COLOCADO NA LISTA GERAL, TEM DIREITO À CONVOCAÇÃO E POSSE, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 266, ESTABELECE QUE OS REQUISITOS PARA O CARGO DEVEM SER EXIGIDOS NA POSSE, NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DEVE CONSIDERAR A CLASSIFICAÇÃO E OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. 2. A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE RESPEITAR O TETO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2006, ART. 7º, § 3º. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.841.683/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 24/09/2020. STF, INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Victor Vieira Dias e outros x Big Atacado Importação E Distribuição De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 309792258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-53.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VIEIRA DIAS ROSEMEIRE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BIG ATACADO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domést… Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domésticas Ltda. - Sompo Consumer Seguradora S/A - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA sem julgamento do mérito, a ação nº 1007867-46.2025.8.26.0068, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. No mais, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a ré, a pagar à autora importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, a serem repartidos igualmente entre os autores, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, desde a prolação da sentença, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Ainda, CONDENO a ré no pagamento de pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.418,91, mensais, desde o evento até a data em que o seu marido completaria 70 anos, descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. As prestações vencidas serão pagas de uma só vez, atualizando-se as parcelas desde o momento em que cada uma deveria ter sido paga, devendo o total ser acrescido de juros de 12% ao ano desde a data do evento até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Deverá o réu constituir capital cuja renda assegure o cabal cumprimento do julgado no que se refere à pensão vitalícia, na forma prevista no art. 533 do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a ré denunciada SOMPO SEGUROS S.A., a indenizar o valor total pago pela ré em regresso, nos termos da apólice de seguro supra mencionada. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbindo a parte autora em parte menor do pedido arcará com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. As rés, por sua vez, arcarão com o pagamento de 70% das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da condenação e o trabalho desenvolvido pelos patronos, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios. Como valor da condenação deverá ser considerado a soma das prestações vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas, na forma do art. 85, §9º, do CPC, somada ao valor estipulado a titulo de danos morais. Proceda-se cópia da presente sentença aos autos em apenso. P.I.C. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 106616/MG), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Camargo Negrão Da Silva x Allianz Seguros S/A.

ID: 277993904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150801-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO CAMARGO NEGRãO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

DANIEL CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murilo Camargo Negrão da Silva - Agravado: Allianz Seguros S/a. - (Voto nº 44,700) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 78 dos autos principais, que, no bojo de ação de indenização securitária, indeferiu ao autor as benesses da assistência judiciária, determinando providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não reúne condições de suportar as despesas necessárias para defesa de seus direitos sem o prejuízo de seu sustento; guarda civil municipal, seus rendimentos mensais líquidos são inferiores a 03 salários mínimos nacionais vigentes; a hodierna jurisprudência aconselha o deferimento dos benefícios da assistência judiciária ante o mero requerimento do interessado, a teor do que dispõem os arts. 98 e seguintes do CPC. É a síntese do necessário. 1.- DA COMPETÊNCIA RECURSAL - Cuida-se de ação de indenização securitária em que o autor persegue em face da seguradora o ressarcimento dos prejuízos havidos com o furto e dano a bens móveis ocorridos em sua residência. Consoante o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (verbis). Da detida análise do feito, verifica-se que, por força do previsto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso interposto nesta ação é de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Isso porque a referida norma atribuiu àquelas Câmaras a competência para julgar as Ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, bem como as Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção (verbis). Em hipótese análoga, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO - FURTO DE BENS MÓVEIS - MATÉRIA AFETA ÀS III SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, conforme o art. 5º, inciso III.2, 13 e 14 da Resolução n. 623/2013 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE (Ap. 1028305-02.2022.8.26.0100, rel. Des. Silvério da Silva, j. 16.01.2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO, FURTO DE BENS MÓVEIS E DANOS À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.2, III.13, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em "contrato de seguro residencial" firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes de incêndio, furto de bens móveis e danos à residência do segurado. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1006509-08.2023.8.26.0362, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 10.12.2024). Por fim, são concedidas as benesses da Lei nº 1.060/50 em atenção aos princípios da economia e efetividade processuais, pois caso o entendimento desta C. Corte acerca do merecimento do agravante aos referidos benefícios seja diverso daquele esposado pela i. Magistrada singular, ele será, desde já, compelido a realizar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição da ação, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Sendo assim, conclui-se que falta a esta 8ª Câmara de Direito Privado competência em relação à matéria, para processar e julgar o presente recurso. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que não conheço do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, não sem antes conceder as benesses da Lei nº 1.060/50, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Diego Moreira Barbosa (OAB: 515347/SP) - Daniel Cipriano Teixeira da Silva (OAB: 515098/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007867-42.2024.8.26.0016

ID: 293347423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-42.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do … Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a abusividade da negativa de reembolso à autora em razão da ausência de CNES da prestadora contratada por ele, bem como para condenar a requerida ao reembolso do da despesa de R$ 900,00, nos limites contratuais, por simples cálculo, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a indevida negativa, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais, com correção desde a sentença e juros desde o evento ilícito pelos mesmos índices. Sem custas e honorários nesta fase processual. Somente no caso de recurso: Se houver interesse de alguma parte do processo em recorrer da sentença, aquele que recorrer (o recorrente) deverá pagar, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do recurso, as seguintes quantias (o preparo) (conforme a Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital): a) a quantia correspondente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa, desde que seja de, no mínimo, de 5 UFESPs [R$ 176,80, para 2024 (vide valor em https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx)], a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), b) a quantia correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se houver condenação em pagar quantia. Se não houver, a quantia correspondente ao valor da causa atualizado, novamente se observando o mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), c) a quantia correspondente a soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD (conforme Comunicado CG nº 1530/2021). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, fixado em R$ 82,41 (fundamento legal: artigos 55, da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei nº 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Marques Matias x Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda)

ID: 313827297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-31.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES MATIAS

Polo Passivo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Lucas Marques Matias - Apelado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE AUSÊNCIAS. PROVA DOCUMENTAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ALUNO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNO UNIVERSITÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO INDEVIDA POR FALTAS EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA, MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE FALTAS E DO DIREITO DE IMPUGNÁ-LAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRIBUÍDO AO ALUNO, COM LANÇAMENTO DE FALTAS INDEVIDAS;(II) DEFINIR SE A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% FOI ATINGIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS;(III) RECONHECER A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RÉ REVELA O LANÇAMENTO DE DUAS FALTAS EM DATA NA QUAL O ALUNO REALIZOU PROVA PRESENCIAL E OBTEVE NOTA, O QUE DEMONSTRA ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA.COM O EXPURGO DAS FALTAS INDEVIDAS, O AUTOR ATINGE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 75% DE PRESENÇA EXIGIDO PELA UNIVERSIDADE, TORNANDO INJUSTIFICADA SUA REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA.A NEGATIVA DA RÉ EM APRESENTAR A LISTA COMPLETA DE CHAMADAS, MESMO APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO IMPLICAR PREJUÍZO DIRETO AO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE FALTAS, DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL, JUSTIFICA A REVISÃO DA REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA, QUANDO RESTAR COMPROVADO QUE O ALUNO ATINGIU O MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES EDUCACIONAIS REGIDAS PELO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO ALUNO.A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM APRESENTAR DOCUMENTOS ACADÊMICOS ESSENCIAIS AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 207; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII; 14; CC, ART. 187; CPC/2015, ARTS. 373, I; 489, §1º, IV; 400; 491; 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007867-62.2021.8.26.0302, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 27.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ferreira Cyrino (OAB: 445545/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007867-66.2025.8.26.0320

ID: 330101576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-66.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito proce… Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, devendo o exequente proceder ao recolhimento da diligência necessária no prazo de cinco dias. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante simples requerimento nos autos, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes