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Pamela Andrade x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331268657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020188-14.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ANDRADE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CORREA DE BARROS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020188-14.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Pamela Andrade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.… Processo 1020188-14.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Pamela Andrade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes); preparo da apelação (DARE - cód. 230-6 - 4% do valor atualizado da causa ou 4% do valor da condenação, se líquida, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes); 01 taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente). Do mesmo modo, tendo em vista o custeio de 50% da perícia pela Defensoria Pública, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, bem como do ofício de fls. 225, providencie a parte ré sucumbente o depósito do valor da perícia, devidamente atualizado, em conta da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados bancários indicados pela Defensoria no ofício de fls. 338 (Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80), comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, *recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)

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C. R. De S. L. x A. M. S.

ID: 317518698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. L.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

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CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos … Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r. decisão de fls. 102/104. Sustenta a embargante, ter sido a referida decisão proferida com omissão e contradição ao não condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios com base na Súmula 519 do STJ. O executado se manifestou às fls. 116/120 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Nos termos do atual Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios é devida na fase de cumprimento de sentença, independentemente do acolhimento ou da rejeição de eventual impugnação apresentada pelo devedor (art. 85, § 1º, CPC). Restou, portanto, superado o entendimento anteriormente adotado pelo Colendo STJ, consagrado na Súmula nº 519, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARBITRAMENTO DEVIDO. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular n. 519 do STJ pela Lei nº 13 .105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante . Decisão de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008054-98.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2024) Nesse contexto, de rigor o provimento dos embargos para condenar o executado no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes acolhida, nos termos supra. Intime-se. - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Dirce De Carvalho Silva x Ligia Teixeira De Carvalho Macedo

ID: 277006519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-84.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

LIGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

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HELLEN CRISTINA DUARTE MEDRADO

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ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira … ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira de Carvalho Macedo - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião proposta por DIRCE DE CARVALHO SILVA em face de LÍGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO o que faço para declarar o seu domínio sobre a área com a descrição constante no memorial de fl. 763 e na planta de fl. 764 que ficam fazendo parte integrante desta sentença (Rua Deputado Scalamandre Sobrinho, nº 288, identificado como Lote 36-B, da Quadra E, do Jardim Itaquiti/Belval, Município de Barueri - SP, com área de 165,00m², inscrição cadastral de número: 23122.43.76.0345.00.000.3, parte do imóvel objeto da Matrícula 125.312), tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.242 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Transitada em julgado, antes da efetivação dos registros pertinentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, manifestem-se os interessados se pretendem a expedição viaTabelionato de Notas, seguindo-se o caminho da desjudicialização, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, visto que tem se mostrado meio mais célere e eficaz, bastando para tanto que, tratando-se de processo digital, como no caso, franqueie ao Tabelião o acesso dos autos digitais no Tabelionato, o qual extrairá as peças necessárias. O Tabelião expedirá o título, respeitando a gratuidade da parte (Parecer 228/2014-E) e art. 98, IX do CPC, quando houver, anotando-se que seu silêncio será interpretado como concordância, dispensando-se, por ora, o Cartório da expedição do documento. Não sendo de interesse da parte a desjudicialização e, não se tratando de beneficiária da gratuidade da justiça, deve providenciar o que de direito para a efetivação dos competentes registros. P.I.C.

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Processo nº 0010056-84.2025.8.26.0562

ID: 331785796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010056-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL SANTOS JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL SANTOS JACINTHO

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Processo 0010056-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1007966-62.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eliel Santos Jacintho - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o ex… Processo 0010056-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1007966-62.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eliel Santos Jacintho - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB 383635/SP)

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E. C. C. G. A. x B. S. S. A.

ID: 326586788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010294-14.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. G. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010294-14.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010294-14.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: E. C. C. G. A. - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso da Operadora e prejudicado o recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO PARA IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA INSURGE-SE CONTRA A NEGATIVA DA REPARAÇÃO MORAL; A OPERADORA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA OPERADORA; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR MERECE ACOLHIMENTO. A CONTROVÉRSIA TÉCNICA QUANTO À NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS EXIGE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA OPERADORA NAS FASES OPORTUNAS. O JUÍZO A QUO JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM DECISÃO DE SANEAMENTO, FRUSTRANDO O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E IMPEDINDO A INSTRUÇÃO ADEQUADA. O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA PROVA ESSENCIAL À TESE DEFENSIVA VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA NESSAS HIPÓTESES.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE CARACTERIZAM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 357; 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. Nº 1007533-98.2021.8.26.0020, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 12.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Cristine Correa Tilelli (OAB: 237623/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Rita De Cássia Cardoso Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306363600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA PINHEIRO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. D… Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PATRICIA MIRANDA PINHEIRO (OAB 481074/SP)

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Processo nº 0001808-34.2023.8.26.0099

ID: 334095732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-34.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PIO CLíNICA MéDICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

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MARCO AURELIO MARCHI VITAL

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Processo 0001808-34.2023.8.26.0099 (processo principal 1007966-25.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Quitação - João Pio Clínica Médica Eireli - Indefiro a imposição de multa por ato atentat… Processo 0001808-34.2023.8.26.0099 (processo principal 1007966-25.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Quitação - João Pio Clínica Médica Eireli - Indefiro a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor por não ter indicado bens penhoráveis uma vez que a aplicação da sanção depende da intimação pessoal do devedor e, mesmo assim, com a demonstração de que oculta deliberadamente bens para satisfação da execução. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC Impossibilidade A indicação de bens penhoráveis e sua localização constituem obrigação do executado Necessidade, todavia, de sua prévia intimação pessoal, para que fique configurado o ato atentatório à dignidade da justiça Ausente a intimação pessoal, no presente caso - Decisão reformada, para revogar a multa Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014416-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021). Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação pessoal para indicação de bens (art. 774, V, do CPC). Necessidade. Ausência no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168337-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miracatu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇCA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774. V, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL QUE DEVE SER NA PESSOA DO EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223167- 96.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento - ADV: MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 431730/SP), MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 171132/MG)

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Claudia Orsi Abdul Ahad Securato x Venilson Gomes Dos Santos

ID: 304081815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009254-14.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

VENILSON GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

UILSON OLIVEIRA DE SÁ

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0009254-14.2021.8.26.0405 (processo principal 1005343-16.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Venilson Gomes dos Sa… Processo 0009254-14.2021.8.26.0405 (processo principal 1005343-16.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Venilson Gomes dos Santos - Vistos. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: UILSON OLIVEIRA DE SÁ (OAB 192343/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

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Município De Osasco x Fabiane Carvalho Nascimento

ID: 294358035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FABIANE CARVALHO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Fabiane Carvalho Nascimento - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA FABIANE AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E INCLUSÃO DA VERBA NAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO APOSTILAMENTO DO ADICIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO O ADICIONAL É DEVIDO, SE DO INÍCIO DAS ATIVIDADES OU DESDE O LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E TRABALHISTA, SENDO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA, ANTE A SUA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, TENDO O LAUDO EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO, LM N.º 836/69, ART. 158, V; LM N.º 1.851/1985, ART. 1º. NR 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N.º 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL 413/RS. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1006026-14.2021.8.26.0405, REL. JARBAS GOMES, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1007126-04.2021.8.26.0405, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2024. TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0080853-74.2015.8.26.0000, REL SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1002740-08.2020.8.26.0132, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1006363-36.2021.8.26.0297, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002358-80.2023.8.26.0664

ID: 308282430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002358-80.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

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MARCELO ZROLANEK REGIS

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Processo 0002358-80.2023.8.26.0664 (processo principal 1007966-76.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Realize buscas de i… Processo 0002358-80.2023.8.26.0664 (processo principal 1007966-76.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Com o protocolo da minuta, retire-se o sigilo da petição. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Isadora Moreno Toschi; Valor atualizado: R$15.432,25 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs.154/157, ciência ao exequente do bloqueio on line realizado nos autos. Intime-se o Advogado do exequente a recolher custas para intimação do executado do bloqueio realizado, no prazo de 10 dias). - ADV: SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP)

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