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Processo nº 1008032-94.2025.8.26.0100

ID: 335801158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008032-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHAGAS MORAES GRANERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-94.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Gabriel Chagas Moraes Granero - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista nos arts. 334 e 335 do Código… Processo 1008032-94.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Gabriel Chagas Moraes Granero - PEDIDO LIMINAR: A consignação em pagamento, prevista nos arts. 334 e 335 do Código Civil e disciplinada nos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui meio legítimo de extinção da obrigação, especialmente nos casos em que o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou quando há incerteza sobre a pessoa do credor. No presente caso, os elementos constantes dos autos revelam, ao menos em sede de cognição sumária, indícios de que a parte autora buscou, de forma reiterada, quitar o débito locatício, não tendo logrado êxito por falta de colaboração do consignado, que não disponibilizou os meios para pagamento. No que toca ao risco de despejo, ao que indica os elementos dos autos, referida ação já foi ajuizada. E, se fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderia evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado naqueles autos. Assim, Assim, defiro o pedido liminar para autorizar o depósito judicial do valor de R$ 1.927,99, correspondente ao aluguel do mês de agosto de 2024, com os acréscimos contratuais (especialmente correção monetária, até a data do depósito). Determino, ainda, que, uma vez efetivado o depósito, cessem os encargos moratórios incidentes sobre a referida parcela, suspendendo-se sua exigibilidade até ulterior deliberação. Int.-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, realizar o depósito judicial do valor consignado. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para levantar o depósito efetuado ou oferecer resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Int.-se. - ADV: SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 6663/RN)

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Lara Bosso x Hotéis Uirapuru Ltda Epp

ID: 298108553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

HOTéIS UIRAPURU LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LUCA PASSOS

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HÉLIO TOMBA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumpri… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Hotéis Uirapuru Ltda Epp - Vistos. Fls. 72/77: trata-se de petição do autor noticiando o descumprimento parcial da decisão judicial que determinou à parte ré a apresentação das gravações de câmeras de segurança, no período compreendido entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025. Alega o autor que a requerida apresentou apenas trecho exíguo da gravação, compreendido entre 21h12min09s e 21h13min38s, em desconformidade com o período expressamente fixado na decisão. Sustenta ainda que as imagens foram fornecidas em preto e branco, embora o equipamento registre originalmente em cores, o que prejudicaria a correta verificação de elementos relevantes, como a cor do sinal semafórico. Por fim, argumenta que a decisão determinou a apresentação das gravações das câmeras (no plural), e a ré limitou-se a fornecer imagens de um único equipamento, sem informar se existem outras câmeras no local. Inicialmente, indefiro o pedido de apresentação de trechos adicionais das gravações para além do já disponibilizado pela ré. Isso porque o fragmento apresentado compreende justamente o momento do acidente objeto da lide, sendo suficiente, neste aspecto, para a formação do convencimento judicial quanto ao ponto controvertido. Assim, a ampliação temporal da gravação mostra-se desnecessária e irrelevante para o deslinde da ação indenizatória. Contudo, acolho parcialmente os demais pedidos formulados. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informe, de forma clara e precisa, se existem outras câmeras de segurança instaladas no local que tenham potencial de captar o evento ou seus desdobramentos, indicando, se for o caso, os motivos da ausência de outros registros; b) Informar se as gravações originalmente captadas pelo sistema de segurança são em cores e, em caso afirmativo, esclarecer a razão pela qual as imagens apresentadas nos autos foram disponibilizadas em preto e branco. Deverá ainda indicar se possui condições técnicas de fornecer a versão colorida da gravação já juntada, providenciando-a, se existente, ainda que por meio de gravação da própria tela, especialmente considerando que a parte requerida anexou aos autos fotografia colorida extraída do referido sistema. Intime-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Processo nº 1008032-71.2025.8.26.0625

ID: 333878559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CCM EDUCAçãO E ENSINO EIRELI (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008032-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ccm Educação e Ensino Eireli (Colégio Tableau) - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC,… Processo 1008032-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ccm Educação e Ensino Eireli (Colégio Tableau) - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0590

ID: 311164078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLI GONSAGA AROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de co… Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de comprovante de data de vigência do plano, bem como dos últimos pagamentos efetuados (mensalidades). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP)

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Processo nº 1008032-29.2025.8.26.0348

ID: 329882570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008032-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. P. S. C. O. S. N. P. S. P. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produ… Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP)

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Método Engenharia Ltda x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 305457983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Método Engenharia Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 701/703, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.534.571,78, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. A cobrança deverá ocorrer mediante habilitação nos autos da recuperação judicial, e de acordo com plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões de inconformismo, postula a apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 736). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 743/745), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 853). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, a apelante postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, o que foi indeferido; por conseguinte, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, o que não foi feito. Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia à apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008032-07.2025.8.26.0032

ID: 302489316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - … Processo 1008032-07.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Evaldo dos Santos Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Evaldo dos Santos Jesus contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1008032-41.2025.8.26.0344

ID: 296360080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008032-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008032-41.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Luis de Oliveira - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1008032-89.2025.8.26.0037

ID: 290687995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARA BOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO TOMBA NETO

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Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Pro… Processo 1008032-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lara Bosso - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a retificação da classe processual (Produção Antecipada de Prova). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o processamento sob segredo de justiça, eis que não verificada qualquer das hipótese delineadas no art. 189 e seguintes do CPC. Remova-se a tarja. Em breve síntese, aduz a parte autora que, em 23 de maio de 2025, por volta das 21:14 horas, conduzia seu veículo Toyota Yaris, placa SWE5G40, pela Avenida Portugal, nesta cidade, quando, ao cruzar a Rua Gonçalves Dias, foi abruptamente abalroada pelo veículo Chevrolet Onix, placa FWW7G53, conduzido por Amauri Cezar Fragala, causando-lhe lesões. Ocorre que, quando da lavratura do registro de ocorrência policial, o condutor que supostamente deu causa ao sinistro apresentou versão radicalmente oposta àquela relatada pela autora. Em razão do ocorrido, tentou obter o registro das imagens do circuito de segurança da empresa ré, sem sucesso. Requer a tutela de urgência a fim de que seja a requerida compelida a apresentar a íntegra das gravações aludidas, sob pena de multa. Pois bem. Por primeiro, defiro a produção antecipada de prova,porqueverificado fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos, nos termos docaputdo artigo 381 do novo Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se a probabilidade do direito da autora. Como é cediço, tal como narrado na exordial, de fato, embora inexista legislação própria nesse sentido, o prazo de armazenamento de imagens relativas a circuito de segurança de estabelecimentos comerciais revela-se demasiado exíguo. Nesse sentido, nota-se o preenchimento do requisito do periculum in mora à presente, vez que, em caso de indeferimento da tutela pretendida, há evidente risco de perda do objeto sob o qual se fundamentam os autos. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que apresente, em Juízo, no prazo de 48 horas, as imagens relativas às câmeras de segurança que captaram o cruzamento da Rua Gonçalves Dias com a Avenida Portugal, no período entre 20h45 e 22h00 do dia 23 de maio de 2025, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00, limitada a R$5.000,00. Cite-se e intime-se o requerido, via portal, para cumprimento da tutela deferida, bem para que apresente resposta, se o caso, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). Intimem-se. - ADV: HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP)

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Processo nº 1008032-54.2025.8.26.0566

ID: 336698380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008032-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCO FUNDAçõES LTDA BIANCO LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA

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ANNA MARGARETH POZZI DE LUCENA

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Processo 1008032-54.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianco Fundações Ltda - - Bianco Locações de Máquinas Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos qu… Processo 1008032-54.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bianco Fundações Ltda - - Bianco Locações de Máquinas Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANNA MARGARETH POZZI DE LUCENA (OAB 306707/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANNA MARGARETH POZZI DE LUCENA (OAB 306707/SP)

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