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B. B. Distribuidora De Carnes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307975150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto po… Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO: PARCIALMENTE EXTINTO o processo com relação ao pedido de danos morais, nos termos dos art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso I, e §1º, inciso I, todos do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo R$ 1.800,00; e PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.950,00 (com correção monetária a partir do pagamento do gerador, isto é, 22/11/2023 fls. 56); R$ 48.308,76 (com correção monetária a partir da data da venda da mercadoria inferior ao valo de mercado para o período do evento danoso), conforme documentos a fls. 16/25 a 27 e fls. 57/63; e lucros cessantes no valor de R$ 35.867,31, com correção monetária a partir de 07/11/2023 (último dia do evento sem energia elétrica). Os juros legais de mora são devidos para todos, a partir da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, assim como data de contagem dos juros, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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B. B. Distribuidora De Carnes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307975182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto po… Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO: PARCIALMENTE EXTINTO o processo com relação ao pedido de danos morais, nos termos dos art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso I, e §1º, inciso I, todos do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo R$ 1.800,00; e PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.950,00 (com correção monetária a partir do pagamento do gerador, isto é, 22/11/2023 fls. 56); R$ 48.308,76 (com correção monetária a partir da data da venda da mercadoria inferior ao valo de mercado para o período do evento danoso), conforme documentos a fls. 16/25 a 27 e fls. 57/63; e lucros cessantes no valor de R$ 35.867,31, com correção monetária a partir de 07/11/2023 (último dia do evento sem energia elétrica). Os juros legais de mora são devidos para todos, a partir da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, assim como data de contagem dos juros, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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I. D. M. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 277988506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. D. M.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. Z. S. B. S. E P. S.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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AMANDA MARTINS ROTA

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ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP) Processo 1008051-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. M. - Reqdo: B. S. B. S. A. , Z.… ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP) Processo 1008051-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. M. - Reqdo: B. S. B. S. A. , Z. S. B. S. e P. S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e honorários do patrono da ré, que fixo, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor corrigido da causa, observando-se, de todo modo, o disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, pois a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.

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Samla Malini Da Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 307661522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003131-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMLA MALINI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MATEUS PEIXOTO TERRA

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Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Techno… Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB 152142/RJ), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Samla Malini Da Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 307661524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003131-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMLA MALINI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MATEUS PEIXOTO TERRA

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Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Techno… Processo 0003131-78.2024.8.26.0248 (processo principal 1007572-22.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samla Malini da Silva Lopes - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB 152142/RJ), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Lucas Crespilho Tunes De Mello

ID: 317417502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005238-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

LUCAS CRESPILHO TUNES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005238-78.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005238-78.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Lucas Crespilho Tunes de Mello e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PARTE RÉ NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO DESMOTIVADA E UNILATERALMENTE, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) APLICAÇÃO DO TEMA 1082 STJ AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, É CONSIDERADA ABUSIVA E CONTRÁRIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS PROTETORES DOS CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADA EM RELAÇÃO A CONTRATO COM DIMINUTA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS, INDISCRIMINADAMENTE EM RAZÃO DA ADMINISTRADORA E NÃO ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONTRATO PRINCIPAL. FICOU DENOTADA A PRÁTICA DE “LIMPEZA DE CARTEIRA” CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA EM RELAÇÃO A NOVOS PRODUTOS, O QUE É VEDADO.4. APLICA-SE O TEMA 1082 STJ NOS CASOS DE PESSOAS COM AUTISMO SENDO DEVER SOLIDÁRIO DA OPERADORA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. O TEMA 1082 STJ É APLICÁVEL INDEPENDENTE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA (EMPRESARIAL OU POR ADESÃO) DESDE QUE A RESCISÃO TENHA SIDO FEITA PELA CONTRATADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DAS PARTES RÉS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Lucas Crespilho Tunes De Mello

ID: 317424971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005238-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

LUCAS CRESPILHO TUNES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005238-78.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005238-78.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Lucas Crespilho Tunes de Mello e outros - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PARTE RÉ NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO DESMOTIVADA E UNILATERALMENTE, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) APLICAÇÃO DO TEMA 1082 STJ AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, É CONSIDERADA ABUSIVA E CONTRÁRIA À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS PROTETORES DOS CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADA EM RELAÇÃO A CONTRATO COM DIMINUTA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS, INDISCRIMINADAMENTE EM RAZÃO DA ADMINISTRADORA E NÃO ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CONTRATO PRINCIPAL. FICOU DENOTADA A PRÁTICA DE “LIMPEZA DE CARTEIRA” CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA EM RELAÇÃO A NOVOS PRODUTOS, O QUE É VEDADO.4. APLICA-SE O TEMA 1082 STJ NOS CASOS DE PESSOAS COM AUTISMO SENDO DEVER SOLIDÁRIO DA OPERADORA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. O TEMA 1082 STJ É APLICÁVEL INDEPENDENTE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA (EMPRESARIAL OU POR ADESÃO) DESDE QUE A RESCISÃO TENHA SIDO FEITA PELA CONTRATADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DAS PARTES RÉS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008051-22.2025.8.26.0320

ID: 307753126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008051-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROCHA

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Processo 1008051-22.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rodrigo Rocha - Vistos. Fls. 45: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se de alegação de inexistência de rela… Processo 1008051-22.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rodrigo Rocha - Vistos. Fls. 45: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratando-se de alegação de inexistência de relação material e da dívida, o ônus da prova é da(o) ré(u), a quem cabe comprovar a legitimidade da dívida, já que ao(à) autor(a) não é possível produzir prova de fato negativo. Ademais a tutela postulada antecipadamente é reversível e não causará prejuízo a(o) ré(u), mas ao(à) autor(a) está provocando dano de difícil reparação, pois impede-o de obter crédito na praça. Portanto, presentes os pressupostos dos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil e, ainda, oferecida caução, DEFIRO a tutela provisória para que seja providenciado, de imediato, a suspensão/cancelamento dos efeitos da negativação do nome do(a) autor(a) junto ao SERASA. A realização da diligência "on line" junto ao sistema SERASAJUD, para baixa da anotação, fica condicionada ao recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de R$ 37,02 (Provimento CSM N.º 2684/2023). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO ROCHA (OAB 276350/SP)

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Processo nº 1008051-41.2025.8.26.0152

ID: 319832584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-41.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI

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Processo 1008051-41.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido lim… Processo 1008051-41.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração do autor na posse do imóvel que foi objeto de promessa de compra e venda celebrada junto com parte requerida, inadimplente desde janeiro deste ano. Não obstante o alegado inadimplemento do promitente comprador, não cabe, por ora, a pretendida reintegração da posse. Isso porque, mesmo na hipótese de constituição de mora do devedor, a posse não pode ser considerada injusta enquanto não houver decisão judicial rescindindo o contrato. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" (REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009). 2. Agravo interno desprovido. (g.n.) (AgInt nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.534.185- PE (2015/0116682-9), Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/10/2017, DJe: 06/11/2017 Em suma, a cláusula resolutória expressa por inadimplemento e a mora não têm o condão de caracterizar o esbulho possessório, razão pela qual, INDEFIRO a tutela pretendida. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por carta com aviso de recebimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). - ADV: CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP)

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Fortdiesel Distribuidora De Peças E Filtros Ltda x Manitec Energia Equipamentos Ltda

ID: 292963988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005335-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORTDIESEL DISTRIBUIDORA DE PEçAS E FILTROS LTDA

Polo Passivo:

MANITEC ENERGIA EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

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CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA

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Processo 1005335-78.2024.8.26.0248 - Monitória - Pagamento - Fortdiesel Distribuidora de Peças e Filtros Ltda - Manitec Energia Equipamentos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso … Processo 1005335-78.2024.8.26.0248 - Monitória - Pagamento - Fortdiesel Distribuidora de Peças e Filtros Ltda - Manitec Energia Equipamentos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos monitórios, dando, por consequência PARCIAL PROCEDÊNCIA à ação monitória para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, na importância de R$ 10.666,69 (dez mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) com correção monetária, desde o ajuizamento e juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Pela teoria da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC/15. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP), CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA (OAB 248071/SP)

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