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Resultados para "1008064-50.2023.8.26.0624" – Página 22 de 26

Processo nº 1008064-84.2025.8.26.0008

ID: 312833062

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008064-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FRAGA DO NASCIMENTO

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Processo 1008064-84.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0801403-51.2022.8.12.0046 - 1ª Vara Civil) - Julia Camila de Oliveira Santos - Me - Vistos. CUMPRA-SE, servindo esta decisão …

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J. L. De S. Dos R. Dos S. x E. A. Dos S.

ID: 312629343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006852-51.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. DOS R. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

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PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA

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ADHEMAR BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006852-51.2018.8.26.0344 (processo principal 1008064-61.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.S.R.S. - E.A.S. - B.S. - S.M.S.M. - - P.M.M. e outros - Vistos. Fls.…

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J. L. De S. Dos R. Dos S. x E. A. Dos S.

ID: 312629383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006852-51.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. DOS R. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006852-51.2018.8.26.0344 (processo principal 1008064-61.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.S.R.S. - E.A.S. - B.S. - S.M.S.M. - - P.M.M. e outros - Vistos. Fls.…

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Maria Cecilia Joppertt Giffoni e outros x Market Place Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 317249052

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA JOPPERTT GIFFONI VICENTE JOSé FARIAS GIFFONI

Polo Passivo:

MARKET PLACE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

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DESPACHO Nº 1008064-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rogerio Augusto Da Silva x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 293316124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002284-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0002284-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1008064-61.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rogerio Augusto da Silva - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - V…

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Processo nº 1008064-21.2025.8.26.0223

ID: 319662338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO ALVES DA CRUZ

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Processo 1008064-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Rodrigues Lacerda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as…

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Processo nº 1008064-21.2025.8.26.0223

ID: 312098872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO ALVES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Rodrigues Lacerda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as…

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Victor Roberto Moretti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281168915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERTO MORETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GUSTAVO MÖLLER WEBER

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Gustavo Möller Weber (OAB 134405/RS) Processo 1008064-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Roberto Moretti - Reqdo: NOTRE DAME INTERMED…

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Processo nº 1051285-35.2025.8.26.0100

ID: 302106898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051285-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA SANTOS BEZERRA

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Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de ar… Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de CLAUDINEI BENTO MARIANO, narrando, em síntese, ter sido contratada para o patrocínio técnico do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo, à época, AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo) em nome próprio, contudo, em benefício dos seus associados, em regime de substituição processual. Afirma que, após o transcurso de mais de uma década, logrou-se a obtenção definitiva do título judicial concedido naquela ação, e que o réu resolveu optar pela execução individual do título executivo, aproveitando-se dos benefícios que lhe projetaram o êxito da impetração coletiva. Informa que o requerido contratou advogado particular de sua preferência e promoveu a execução do título judicial formado no writ coletivo através do processo nº 1008064-14.2024.8.26.0269, em trâmite perante a 2ª Vara da Cível da Comarca de Avaré. Sustenta que a autora foi quem atuou de forma integral no writ coletivo e seus desdobramentos, e que o trabalho ainda persiste, agora em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, processo sob o nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Alega que a complexidade e a magnitude do serviço prestado ao longo desses mais de dez anos não podem ser subestimadas, ignoradas e não recompensadas. Aduz ser a responsável pela conquista do direito perseguido pelo requerido, merecendo ser devidamente recompensada, caso contrário o advogado que simplesmente executar o direito conquistado pelo título executivo estaria se beneficiando de um esforço já realizado e constituiria apropriação de direito intelectual e trabalho alheios. Requer, em tutela de urgência, a reserva de 20% sobre o montante do crédito pleiteado pelo requerido na sobredita ação de execução, até o julgamento final desta ação. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação 1008064-14.2024.8.26.0269 não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

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Processo nº 1008064-44.2023.8.26.0529

ID: 292134982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-44.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JACINTO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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Processo 1008064-44.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Emerson Jacinto Nobre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Jacinto … Processo 1008064-44.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Emerson Jacinto Nobre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Jacinto Nobre em face de Novo São Pedro Beneficiamento Ltda. e Robson Sena de Almeida, para CONDENAR os réus, solidariamente: (I) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pela tabela prática do E.TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde os respectivos desembolsos até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 398 do CC e Súms. 43 e 54 do STJ); (II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros moratórios de 1% desde o evento danoso até 29/08/2024 (inclusive), a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC com dedução do IPCA até a data da presente sentença, depois da qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 398 do CC e Súms. 54 e 362 do STJ); (III) a promover, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado, a regularização fiscal e administrativa do veículo adquirido para a atividade empresarial conjunta (fl. 66), quitando todos os débitos incidentes (IPVA, licenciamento, multas etc.), e, caso inviável a transferência do financiamento por recusa da instituição financeira, deverão promover sua integral quitação, a fim de viabilizar a regularização da titularidade do bem. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP)

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