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Processo nº 1503445-04.2025.8.26.0348

ID: 327246469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503445-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. F. S. F.

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO MACHADO SOARES

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ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503445-04.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.F.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a conte… Processo 1503445-04.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.F.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 25/37, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO MACHADO SOARES (OAB 483542/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP)

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Allianz Seguros S/A x Silvia Helena Prado Tartari

ID: 296011418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-16.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SILVIA HELENA PRADO TARTARI

Intimação

Advogados:

GIOVANNA OLIVEIRA VALENTIM

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FERNANDO FERRI JUNIOR

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1008066-16.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Silvia Helena Prado Tartari - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendiment… Processo 1008066-16.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Silvia Helena Prado Tartari - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB 315158/SP), GIOVANNA OLIVEIRA VALENTIM (OAB 458377/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG)

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Luis Gustavo Lunardi x Miguel Augusto Bento Da Silva Flores

ID: 326836909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-37.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO LUNARDI

Polo Passivo:

MIGUEL AUGUSTO BENTO DA SILVA FLORES

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Luis Gustavo Lunardi - Embargdo: Miguel Augusto Bento da Silva Flores e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR LUIZ GUSTAVO LUNARDI CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E REQUERENDO NULIDADE DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HOUVE REGULAR PUBLICAÇÃO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, CONFORME DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. 4. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, POIS NÃO HOUVE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO VIRTUAL. 2. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO CONFIGURA NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO 549/2011, ART. 1º; RESOLUÇÃO 551/2011, ART. 7º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Diniz de Carvalho (OAB: 253681/SP) - Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB: 491504/SP) - Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007193-04.2025.8.26.0348

ID: 307495363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007193-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. B. J. L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1007193-04.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.L.C.B. - - J.L.C.B. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indi… Processo 1007193-04.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.L.C.B. - - J.L.C.B. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Indaiá Lorena Dos Santos Andrade e outros x Eletropaulo Metropolitana

ID: 293430393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004186-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDAIá LORENA DOS SANTOS ANDRADE SIRLEI DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1004186-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlei da Silva dos Santos - - Indaiá Lorena dos Santos Andrade - Eletropaulo Metropolitana - Ante o ex… Processo 1004186-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlei da Silva dos Santos - - Indaiá Lorena dos Santos Andrade - Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida initio litis, e o faço para: a) CONDENAR a parte ré a efetuar a ligação nova de energia elétrica no imóvel das autoras, sob pena de multa diária; b) CONDENAR a parte ré a promover nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora das autoras a compensação prevista no artigo 440 caput e § 1°, da Resolução ANEEL n.° 1000/2021; c) CONDENAR a parte ré a pagar às autoras indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma, corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Ante a sucumbência (S 326, STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo art. 85, § 2° do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Indaiá Lorena Dos Santos Andrade e outros x Eletropaulo Metropolitana

ID: 293430096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004186-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INDAIá LORENA DOS SANTOS ANDRADE SIRLEI DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004186-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlei da Silva dos Santos - - Indaiá Lorena dos Santos Andrade - Eletropaulo Metropolitana - Ante o ex… Processo 1004186-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlei da Silva dos Santos - - Indaiá Lorena dos Santos Andrade - Eletropaulo Metropolitana - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida initio litis, e o faço para: a) CONDENAR a parte ré a efetuar a ligação nova de energia elétrica no imóvel das autoras, sob pena de multa diária; b) CONDENAR a parte ré a promover nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora das autoras a compensação prevista no artigo 440 caput e § 1°, da Resolução ANEEL n.° 1000/2021; c) CONDENAR a parte ré a pagar às autoras indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma, corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Ante a sucumbência (S 326, STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo art. 85, § 2° do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 4000807-04.2025.8.26.0348

ID: 314116787

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000807-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENY SIQUEIRA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000807-04.2025.8.26.0348/SP AUTOR : RENY SIQUEIRA NUNES RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB BA041438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em…

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Processo nº 1007581-04.2025.8.26.0348

ID: 314387533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007581-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. M. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1007581-04.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S. - - M.C.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indispon… Processo 1007581-04.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.C.S. - - M.C.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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R. L. A. x J. De B. A.

ID: 278887839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

J. DE B. A.

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES

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ADV: Everson Scacchetti Caranicola (OAB 366446/SP), Carlos Alberto Santos Gomes (OAB 406650/SP) Processo 1001955-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. A. - Reqda: J. de B. A. - … ADV: Everson Scacchetti Caranicola (OAB 366446/SP), Carlos Alberto Santos Gomes (OAB 406650/SP) Processo 1001955-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. L. A. - Reqda: J. de B. A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 46/61, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intime-se.

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Processo nº 1008066-83.2025.8.26.0451

ID: 260993633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008066-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008066-83.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 1… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1008066-83.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 17/18) e a mora (fls. 19/20) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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