Processo nº 1008131-83.2025.8.26.0223
ID: 323301011
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008131-83.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Advogados:
Processo 1008131-83.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.K. - - N.K.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não…
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