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Processo nº 1008256-42.2025.8.26.0032

ID: 298327717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008256-42.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008256-42.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1008256-42.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. 3- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei n. 911/69). 4- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 5- Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora autor indicar, e após cite-se a parte devedora. 6- Efetivada a medida, cite-se a parte ré para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). 8- Intime-se eventual devedor (a) solidário (a) . 9- Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 10- Proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que recolhida a taxa correspondente, e, após a apreensão do veículo, providencie-se a exclusão da restrição. independentemente de novo recolhimento. 11- Cabe à parte autora contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 12- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Maria Luísa Gregio Marcolino Ltda - Epp x Maria Do Socorro Pereira Nunes

ID: 294607453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-07.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíSA GREGIO MARCOLINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA NUNES

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE MATOS

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLEBER GUSTAVO MATOS

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Processo 0000764-07.2025.8.26.0132 (processo principal 1008256-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Luísa Gregio Marcolino Ltda - Epp - Maria do Socorro Pereira Nune… Processo 0000764-07.2025.8.26.0132 (processo principal 1008256-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Luísa Gregio Marcolino Ltda - Epp - Maria do Socorro Pereira Nunes - 1. O bloqueio realizado no valor de R$ 635,85 na conta mantida no Banco do Brasil recaiu sobre proventos de aposentadoria, conforme comprovado pelo extrato de fls. 32/33. A verba possui caráter salarial e é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Já o valor de R$ 180,13, bloqueado na mesma conta, dias antes, tem origem no crédito obtido de empréstimo ("BB Crédito 13º Salário"), que não possui caráter salarial, não havendo que se falar em impenhorabilidade, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido nesse ponto. Providencie-se de imediato o desbloqueio do valor de R$ 635,85. Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, providencie-se a transferência de R$ 180,13 para a conta judicial e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, apresentar o formulário próprio, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, devidamente preenchido nos moldes do Comunicado CG Nº 12/2024, indicando o tipo de resgate (parcial ou total), o número da página do processo em que consta o comprovante do depósito e o valor nominal do depósito, que são de preenchimentos obrigatórios. No caso de expedição em nome do advogado, deverá indicar também a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Tudo isso sob pena de não expedição. Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. 2. Após, providencie-se as demais pesquisas, como determinado às fls. 02/03, intimando-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento do feito e demonstrativo atualizado do débito, abatidos os valores já levantados, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MARCOS AURELIO DE MATOS (OAB 152909/SP), CLEBER GUSTAVO MATOS (OAB 341768/SP)

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Processo nº 1008256-27.2025.8.26.0037

ID: 294111799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008256-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos, defiro a liminar pleiteada, com fundamento no art. … Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos, defiro a liminar pleiteada, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/1969, expedindo-se o mandado para busca e apreensão do bem descrito no pedido inicial e para subsequente citação, com autorização para requisição de força policial e arrombamento, se necessários. Observe-se a indicação de depositário(s). Apenas se houver recolhimento de custas e pedido específico, providencie-se a inclusão de restrição judicial do veículo (transferência, licenciamento e circulação), através do sistema Renajud (Art. 3º §9º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Após a apreensão, tal restrição será retirada. Possível purgar a mora em cinco dias e apresentar contestação em quinze dias, ambas a partir da efetiva apreensão (art. 3º, §2º e §3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Dois precedentes do STJ de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil) para o caso: (i) para comprovação da mora, "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema 1.132) e (ii) a purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados pelo credor na inicial (Tema n. 722). Para o caso de oportuna indicação de novos endereços, novos mandados serão expedidos, independentemente de conclusão (NSCGJ, art. 196, V), desde que os pedidos sejam acompanhados do recolhimento para as despesas. Em casos de (i) requerimento sem recolhimento, (ii) decorrido prazo de trinta dias sem qualquer manifestação ou (iii) o mandado for devolvido porque a parte autora não providenciou contato com Oficial, ou meios para a diligência (como vem acontecendo em inúmeros casos ante o desinteresse na busca e apreensão), fica indeferida nova expedição de mandados, e desde logo o cartório expedirá carta de intimação para dar andamento ao feito, em cinco dias úteis (art. 485, III e §1º do CPC), sob pena de revogação da liminar e extinção do processo. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008256-17.2025.8.26.0590

ID: 314800276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008256-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO EUCLIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RUIZ BARREIROS

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Processo 1008256-17.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Durvalino Euclides dos Santos - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito, com as devida… Processo 1008256-17.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Durvalino Euclides dos Santos - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito, com as devidas anotações no SAJ. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA RUIZ BARREIROS (OAB 276864/SP)

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T. S. De C. F. S. x M. L. G. Da S.

ID: 303557686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008256-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

M. L. G. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - M.L.G.S. - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos, defiro… Processo 1008256-27.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - M.L.G.S. - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos, defiro a liminar pleiteada, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/1969, expedindo-se o mandado para busca e apreensão do bem descrito no pedido inicial e para subsequente citação, com autorização para requisição de força policial e arrombamento, se necessários. Observe-se a indicação de depositário(s). Apenas se houver recolhimento de custas e pedido específico, providencie-se a inclusão de restrição judicial do veículo (transferência, licenciamento e circulação), através do sistema Renajud (Art. 3º §9º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Após a apreensão, tal restrição será retirada. Possível purgar a mora em cinco dias e apresentar contestação em quinze dias, ambas a partir da efetiva apreensão (art. 3º, §2º e §3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Dois precedentes do STJ de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil) para o caso: (i) para comprovação da mora, "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema 1.132) e (ii) a purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados pelo credor na inicial (Tema n. 722). Para o caso de oportuna indicação de novos endereços, novos mandados serão expedidos, independentemente de conclusão (NSCGJ, art. 196, V), desde que os pedidos sejam acompanhados do recolhimento para as despesas. Em casos de (i) requerimento sem recolhimento, (ii) decorrido prazo de trinta dias sem qualquer manifestação ou (iii) o mandado for devolvido porque a parte autora não providenciou contato com Oficial, ou meios para a diligência (como vem acontecendo em inúmeros casos ante o desinteresse na busca e apreensão), fica indeferida nova expedição de mandados, e desde logo o cartório expedirá carta de intimação para dar andamento ao feito, em cinco dias úteis (art. 485, III e §1º do CPC), sob pena de revogação da liminar e extinção do processo. Int. Advogados(s): Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Angela Maria Polidoro x Mozart Mancuso Ianner Júnior

ID: 291696284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008256-11.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLIDORO

Polo Passivo:

MOZART MANCUSO IANNER JúNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRETO

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GABRIEL JOSÉ MARCATTO

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1008256-11.2020.8.26.0099 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Angela Maria Polidoro - Mozart Mancuso Ianner Júnior - Daniel Melo Cruz e outro - Verifico que a avaliação do … Processo 1008256-11.2020.8.26.0099 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Angela Maria Polidoro - Mozart Mancuso Ianner Júnior - Daniel Melo Cruz e outro - Verifico que a avaliação do imóvel foi realizada por Oficial de Justiça em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) - fl. 366, em 28/02/2023. O leilão do bem restou negativo, mesmo com a fixação de lance mínimo em 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação no segundo leilão. A requerente, à fl. 512, manifestou que o valor avaliado pode estar acima do mercado, sugerindo a necessidade de novas avaliações. Pois bem. 1) Considerando o resultado negativo do leilão e o disposto no artigo 891, par. único, CPC - que estabelece a caracterização de "preço vil" quando o lance não for superior a 50% do valor da avaliação - assim como a ausência de êxito na alienação do bem em 80% do valor, entendo prudente que as partes se manifestem (a fim de garantir a efetividade da extinção de condomínio e a justa expropriação do bem) sobre a possibilidade de fixação de um novo percentual mínimo para o lance no segundo leilão, observando-se que o preço não poderá ser vil (inferior a 50% do valor da avaliação), e que o percentual anterior de 80% não logrou êxito. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Cadastre-se o Município de Bragança Paulista como credor no presente feito e intime-se [pelo portal] para que se manifeste nos mesmos termos do item 1 desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o prazo em dobro a que faz jus a Fazenda Pública. 3) Ante a fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (fl. 512), corroborada pelo insucesso dos leilões [mesmo com lance mínimo de 80%], nos termos do art. 873, III, do CPC, defiro nova avaliação do imóvel a ser realizada por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado, desde que comprovado o recolhimento das custas. Ressalto ao réu que a entrada do meirinho no imóvel deve ser permitida, conforme já advertido à fl. 260, item II e fl. 331, itens I e III. 4) Após, intimem-se as partes da avaliação realizada, concedendo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem sobre o laudo (art.o 872, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), GABRIEL JOSÉ MARCATTO (OAB 415021/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRETO (OAB 321094/SP)

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Processo nº 1008256-73.2025.8.26.0248

ID: 333590061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008256-73.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SHIAPATICO MIQUELETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASTA PAGANO

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Processo 1008256-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Shiapatico Miqueleti - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação d… Processo 1008256-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Shiapatico Miqueleti - Vistos Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de não fazer e pedido de danos morais com tutela provisória de urgência ajuizada por ALEXANDRO SCHIAPATICO MIQUELETI em face de BMW FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARLOS CUNHA RENT A CAR LTDA. O requerente alega, em síntese, ter adquirido em 10/09/2023 o veículo BMW 320I SPORT GP 2.0, placa EMT1J49, da empresa Carlos Cunha Rent a Car Ltda pelo valor de R$ 240.000,00. Sustenta que a transferência de propriedade foi regularizada em 25/10/2023, após a BMW Financeira ter comunicado a baixa do gravame em 20/10/2023. Contudo, descobriu posteriormente que existe bloqueio judicial sobre o veículo, decorrente de ação de busca e apreensão movida pela BMW Financeira contra a Carlos Cunha Rent a Car Ltda, em trâmite na 4ª Vara Cível de Sumaré/SP, sob o nº 1013588-54.2024.8.26.0604, ajuizada em 30/12/2024. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão, declaração de inexigibilidade do débito e condenação por danos morais. É o relatório. Decido. Pois bem, diante da notícia de que existe ação de busca e apreensão ajuizada pela ré BMW Financeira S/A contra a corré Carlos Cunha Rent a Car Ltda que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP e que está fundada no mesmo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária nº 060020205, levando em conta que a ação de busca e apreensão foi distribuída em 30 de dezembro de 2024 e que esta ação foi distribuída em 22 de julho de 2025, que há risco de decisões conflitantes se mantida a presente ação nesta vara, tendo em vista que o resultado da ação de busca e apreensão dependerá do julgamento desta ação declaratória, com base no art. 55, § 3º, do CPC, determino a redistribuição deste processo ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, que está prevento para decidir as questões inerentes à contratação que fundamentam a busca e apreensão e a presente ação, nos termos do art. 59 do CPC. Procedam-se às anotações de praxe e intimações necessárias. Intime-se. - ADV: OTÁVIO ASTA PAGANO (OAB 214373/SP)

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Processo nº 1008256-76.2019.8.26.0606

ID: 324510027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008256-76.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1008256-76.2019.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vist… Processo 1008256-76.2019.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Processo nº 1008256-17.2025.8.26.0008

ID: 311624260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008256-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RIZZO TOMÉ

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Processo 1008256-17.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.S.R. - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LEANDRO DE SOU… Processo 1008256-17.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.S.R. - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por LEANDRO DE SOUZA RAMOS em face de A3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, representada pelo sócio RENATO FIORANTE COLLELA. Alega, em síntese, que, em 15/06/2020, firmou contrato de constituição de sociedade em conta de participação com a requerida para aquisição de imóvel na planta consistente na propriedade da unidade autônoma n° 215 e uma vaga de garagem, do empreendimento "ON TONINHAS RESIDENCE", na cidade de Ubatuba/SP, pelo valor de R$238.916,02, cuja data de entrega prevista era janeiro de 2024. Aduz que a obra se encontra em atraso significativo, tendo sido exigido novo aporte para continuidade das obras, bem como ocorreram cobranças de taxas remuneratórias indevidas e erros de construção que resultaram em embargo da obra. Pugna o autor pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a a) suspensão da cobrança do boleto no valor de R$7.004,53, emitido pela ré com vencimento no dia 23/05/05/2025, b) a abstenção da ré para que não efetue novas cobranças ou emita novos boletos em nome do autor, c) bem como se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes e de efetuar o protesto do título. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a probabilidade do direito do autor, uma vez que apresentou o instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, no qual o autor ingressou como investidor na sociedade (fls. 46/54) com intuito de se tornar proprietário da unidade 215 do imóvel a ser construído, bem como comprovou que a obra teria prazo de previsão de conclusão no início de 2024 (fls. 63), ou seja, se encontra há mais de um ano em atraso. Além disso, ao que tudo indica, pouco antes do vencimento da data de conclusão da obra, em 14/12/2023, a requerida apresentou carta de aporte demandando aos sócios participantes da sociedade em conta de participação o custeio de mais de 7 milhões de reais para finalização da obra (fls. 67/79), demandando ao autor o aporte de, ao menos, R$82.904,75 (fls. 76), o que, em tese, indica violação à justa expectativa do autor. O perigo de dano, por sua vez, restou demonstrado pela possibilidade de negativação do nome do autor em razão das cobranças contestadas. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência para que a requerida suspenda a cobrança do boleto no valor de R$7.004,53, emitido em nome do autor com vencimento no dia 23/05/2025 e suspenda a emissão de novos boletos em nome do autor, bem como se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes e de efetuar protesto dos títulos/boletos. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Por ora, determino que o autor emende a inicial para que a) esclareça e especifique o valor da multa contratual e o valor dos lucros cessantes, b) corrija o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido, referente à soma do valor do imóvel, valor da multa contratual, dos lucros cessantes, da indenização por danos morais e das cobranças a serem suspensas, efetuando o recolhimento complementar da taxa judiciária, se for o caso. Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela concedida. 3) Intimem-se. - ADV: PATRICIA RIZZO TOMÉ (OAB 193630/SP)

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