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Processo nº 1001841-52.2025.8.26.0417

ID: 312830480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001841-52.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO JOSé OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001841-52.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Enrico José Oliveira de Souza - Vistos. ENRICO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA, menor impúbere representado por sua genito… Processo 1001841-52.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Enrico José Oliveira de Souza - Vistos. ENRICO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA, menor impúbere representado por sua genitora JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o Requerente ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e beneficiário de plano de saúde em regime de coparticipação junto à Requerida. Sustenta que, munido de laudo médico (fls. 17) que prescreve terapia multidisciplinar e intensiva pelo método MIG, solicitou a cobertura do tratamento, a qual foi negada pela operadora. Por essa razão, busca a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a Requerida a custear o referido tratamento. DECIDO. 1. Da Tutela Provisória de Urgência: A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, embora a urgência seja notória dada a condição de saúde do menor Requerente, a probabilidade do direito invocado não se mostra presente neste momento processual. O método MIG é recente e, conforme informações disponíveis, carece de validação científica robusta que comprove sua superioridade em relação a outras abordagens multidisciplinares convencionais. Além disso, por ser um método comercializado por empresa detentora de patente, impõe ao plano de saúde a obrigação de contratar serviços exclusivos, o que não se alinha à previsibilidade e à liberdade de escolha da operadora, desde que ofereça terapias com eficácia comprovada. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a ausência de comprovação científica de um método terapêutico impede a imposição de seu custeio por parte da operadora de plano de saúde, ainda que haja recomendação médica. A mera indicação do médico assistente, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de respaldo técnico-científico do tratamento para fins de cobertura obrigatória, especialmente quando existem alternativas convencionais previstas no Rol da ANS. Nesse sentido é a o entendimento assente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Autismo. Recusa de cobertura. ausência de abusividade, em razão de que o referido métodocarece de validação científica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada para obrigar a requerida apelada a disponibilizar e/ou custear tratamentos multidisciplinares para transtorno do Espectro Autista TEA, pelo método MIG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida é obrigada a fornecer os tratamentos multidisciplinares para transtorno do Espectro Autista TEA, pelo método MIG, prescritos pelo profissional que acompanha a autora. III. Razões de decidir 3. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP (2020/191677-6), de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, afirmou-se que o rol da ANS é, em regra, taxativo, de modo que a operadora de planoou seguro de saúdenão é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol, se existir, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol. A título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico pode ser admitida, desde que haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. 4. Segundo a prova pericial produzida neste e em outros autos, já se atestou que o método MIGnão é um tratamento habitualmente empregado, pois não possui base científica e o próprio autor do método descreve que carece de validação científica. Portanto, considerando que as evidências atuais são escassas para afirmar a superioridade do métodoespecífico solicitado (MIG) sobre métodos convencionais de reabilitação, não há ilicitude na negativa de cobertura de referido método por parte da requerida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido (Apelação Cível 1008463-98.2022.8.26.0047 - 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Fernando Marcondes j. 24/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANODE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURADE TERAPIAS PELO MÉTODO MIG A PACIENTE AUTISTA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MÉTODO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para compelir operadora de planode saúdea custear terapias pelo métodode Integração Global (MIG) para beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte. A agravante sustentou a irreversibilidade da medida, ausência de eficácia comprovada do método MIG, existência de tratamento alternativo eficaz (técnica ABA) e ausência de previsão normativa para coberturado referido método. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela que impõe ao planode saúdea obrigação de custear tratamento multidisciplinar pelo método MIG, não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora diversos métodos tenham sido autorizados pela agravante, o método MIG foi negado por não constar no rol da ANS e não possuir evidência de eficácia superior à técnica ABA. O método MIGé recente, sem validação científica, comercializado por empresa detentora de sua patente, o que impõe ao planode saúdea obrigação de contratar serviços exclusivos. Pareceres técnicos do NatJus desta Corte atestam a ausência de evidência de superioridade do método MIGem relação a abordagens multidisciplinares convencionais. Conforme jurisprudência do TJSP, a ausência de comprovação científica impede a imposição de custeio de método, mesmo diante de recomendação médica. Ausente a probabilidade do direito exigida para a antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não se justifica a concessão de tutela de urgência para compelir planode saúdea custear tratamento pelo método MIG sem demonstração de sua eficácia por evidência científica. 2. A ausência de previsão do métodono rol da ANS e sua natureza comercial e restritiva inviabilizam a imposição judicial de coberturaimediata" (Agravo de Instrumento 2082738-40.2025.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Pastorelo Kfouri j. 18/06/2025). Desse modo, a documentação e as alegações iniciais não permitem, neste momento, firmar juízo de probabilidade do direito quanto à obrigatoriedade de cobertura específica do método MIG. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, posto que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Da Gratuidade Judiciária: Os documentos acostados aos autos evidenciam a hipossuficiência financeira da parte autora. DEFIRO, portanto, a gratuidade judiciária à parte Requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da Citação e Intimação: Considerando a evidente relação de consumo estabelecida entre as partes, DEFIRO a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da inversão do ônus da prova, a ser analisada oportunamente no decorrer da instrução processual. Cite-se e intime-se a parte requerida (UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) via portal eletrônico ou postal, para que apresente, caso queira, contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na própria contestação, a parte requerida poderá esclarecer se possui interesse na celebração de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Espolio De Nelson Dartenien Abdo x Banco Bradesco Cartões S.A. e outros

ID: 331048920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008463-26.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE NELSON DARTENIEN ABDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO PIEDADE GUBBINI

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Processo 1008463-26.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ESPOLIO de Nelson Dartenien Abdo - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Pagseguro Intern… Processo 1008463-26.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ESPOLIO de Nelson Dartenien Abdo - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - "Fls. 415/416: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme certidão retro. No mérito, merecem ser acolhidos para suprir a omissão do ato atacado nos termos abaixo transcritos: "Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo está apto para julgamento em sua condição atual, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC. Inicialmente, diante da notícia do óbito do autor e a habilitação espontânea do herdeiro retifique-se o polo ativo da demanda para que conste Espolio de Nelson Dartinien Abdo, que deverá regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. Anote-se no sistema SAJ. Trata-se de ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Nelson Daternien Abdo em face de Banco Bradesco S/A, American Express Membership Cards/Bradesco Cartões S/A e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. O autor alega que, em 10/01/2023, ao retornar de uma consulta médica na Rua Itapeva, realizou uma corrida de táxi. No momento do pagamento, no valor de R$ 22,00, utilizando seu cartão de crédito Amex Gold Card, final 6002, acabou sendo vítima de um golpe, pois foi lançado na máquina de cartão, de forma indevida, o valor de R$ 12.000,00. É o breve relato dos fatos. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A. A instituição é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que integra a cadeia de consumo e possui o dever de garantir segurança no uso de seus serviços financeiros. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Pagseguro, tendo em vista a ausência de qualquer indício de que a conta destinatária dos valores efetivamente pertença à referida instituição. Deve, ainda, ser decretada a revelia de Bradesco Cartões S/A, tendo em vista que, apesar de regularmente intimada (fl. 158), não apresentou contestação. A presunção de veracidade, contudo, incide apenas em relação aos fatos não impugnados pelas demais rés. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Dessa forma, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. No caso concreto, restou comprovado que o autor foi vítima do chamado "golpe da maquininha", conforme narrativa da petição inicial e boletim de ocorrência de fls. 49/50. Em 10/01/2023, foi registrada uma transação no valor de R$ 12.000,00, embora o valor real da corrida de táxi fosse de apenas R$ 22,00. Destaca-se que o autor é idoso, o que reforça a necessidade de atenção especial à sua proteção como consumidor vulnerável. Ademais, a compra realizada é claramente atípica em relação ao seu padrão de consumo, sendo que nenhuma das rés apresentou provas capazes de afastar essa conclusão. Dessarte, independentemente de como os eventos se delinearam, cabia à instituição ter agido com cautela e prestado os serviços de segurança bancária cabíveis ao consumidor. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço (REsp 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). Consequentemente, cabível a condenação solidária das requeridas à devolução do valor pago indevidamente pelo autor, o que corresponde a R$ 12.000,00 (fls. 47). O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não comporta acolhimento. Conquanto não se duvide de que o autor tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tem-se que não restou comprovado nos autos o alegado dano extrapatrimonial. O dano moral não abrange percalços corriqueiros da vida em sociedade. Segundo entendimento do C. STJ, A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (STJ - AgInt no REsp: 1764373 SC 2018/0227875-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). Dito de outro modo, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do autor de modo sério, pode ensejar indenização por prejuízos extrapatrimoniais, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, em relação à corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. Sem prejuízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto dos autos e CONDENAR as demais corrés, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). . Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C." - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), FABIO PIEDADE GUBBINI (OAB 138650/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Gisele Silva Ambrosio De Lima e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 305616461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008463-28.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA AMBROSIO DE LIMA LUIS OTAVIO GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1008463-28.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Otavio Gonçalves Lopes - - Gisele Silva Ambrosio de Lima - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - … Processo 1008463-28.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Otavio Gonçalves Lopes - - Gisele Silva Ambrosio de Lima - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. LUIS OTAVIO GONÇALVES LOPES e GISELE SILVA AMBRÓSIO DE LIMA, qualificados na inicial, ajuizaram ação declaratória com pedido de tutela em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA também qualificados, alegando, em síntese, que, em 06/06/2023, celebraram com a ré contrato de férias compartilhadas, pelo valor de R$90.000,00, tendo pago, até a propositura da ação, a quantia de R$ 15.000,00. No mesmo ato, assinaram o contrato de inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Aduzem que ao analisarem o contrato perceberam que as informações foram apresentadas pelos prepostos de forma parcial, eis que há diversas cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial do contrato. Por fim, sustentam que não utilizaram e nem pretendem utilizar o contrato de programa de férias, que deve ser cancelado, aplicando-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Afirmam que ao tentarem cancelar o contrato, em 21/06/2024, a ré condicionou o distrato ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Pretendem a decretação de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pelas rés e que as mesmas se abstenham de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Pedem a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas penais dos contratos, com a condenação solidária das requeridas à devolução de todos os valores pagos pelos autores. Subsidiariamente, postulam a revisão das cláusulas penais para a incidência de percentual máximo de 10% do montante pago. Inicial (fls. 1/24). Atribuíram à causa o valor de R$ 90.000,00. Juntou documentos (fls. 25101). Foi deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 110/111). A ré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. foi citada e apresentou contestação, a fls. 144/180, arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e advocacia predatória. No mérito, aduz, em síntese, ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa; que a contratação ao seu programa é opcional, não havendo obrigatoriedade de contratação de ambos os programas. Afirma que, em seu contrato, não há previsão de multa pela rescisão contratual. Sustenta que os autores assinaram o contrato livre e espontaneamente, não havendo falha ou vício a fundamentar a alegação dos autores. Aduz que não há se falar em devolução de valores pagos, pois não figura como parte no contrato de cessão. Impugna os pedidos de restituição dos valores desembolsados. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 181/194). Citada, a corré Beach Park Hotéis e Turismo S/A, ofereceu contestação, a fls. 199/218, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, ao argumento de que todas as informações relativas à contratação teriam sido passadas de forma clara aos autores, de modo que o pedido de rescisão seria infundado e, portanto, sujeito aos encargos previstos contratualmente. Aduz que a negociação e assinatura ocorreram de forma presencial. Por fim, alegou que os autores não suportaram danos materiais, sendo que em eventual rescisão deve ser observada a multa contratual. Pede a improcedência. Juntou documentos às fls. (219/276). Réplica (fls.280/296). As partes foram intimadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 297), manifestando-se os autores, a fls. 302/305, a corré Beach Park, a fls. 276/277 e a corré RCI a fls. 306. Realizada audiência conciliatória que restou infrutífera (fls.341/342). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de processo Civil. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, não sendo caso de designação da audiência preliminar prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a análise dos autos conduz à constatação da desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria debatida é apenas de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas pela corré RCI. No tocante à preliminar de incompetência do Juízo, não merece acolhida, eis que é facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, na hipótese sub judice, em São Caetano do Sul, cidade em que está sediada a corré RCI. Ademais, no contrato celebrado com a corré RCI há cláusula elegendo o foro da Comarca de São Caetano do Sul para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato firmado (cláusula 10.5, fls. 82). Afasto a arguição de ilegitimidade passiva arguida pela corré RCI. Em que pesem as alegações, restou demonstrado que as rés trabalharam em parceria para oferecer serviços aos consumidores. Embora se trate de contrato denominado de Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em sistema de tempo compartilhado, também conhecido como time sharing, é nítida a relação de consumo, à luz dos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Inobstante a propositura de diversas ações contra a ré por um mesmo patrono, na hipótese dos autos não verifico indícios de advocacia predatória. Observo, no entanto, que providências para apuração de eventual desvio ou infração ética praticada pelo patrono dos autores podem ser tomadas pela própria parte junto ao NUMOPEDE, sendo que essa medida é administrativa e compete à própria parte, não necessitando da intervenção judicial para tanto, razão pela qual, fica indeferido o pedido da ré neste sentido. Passo, pois, ao exame direto do mérito. O pedido é procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam ter firmado "instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado" com a corré Beach Park, pelo valor total de R$ 90.000,00, com "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks"), em 06/06/2023. Aduzem, ainda, que foram impedidos de rescindi-lo, haja vista que o contrato prevê o pagamento de penalidades abusivas. Ambas as rés participaram da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como" time-sharing ", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao grupo Beach Park só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil, ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente ao grupo Beach Park, evidente que a corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (art. 7º, parágrafo único, arts. 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com o emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hotéis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Considerando as circunstâncias em que o contrato foi firmado, evidente a existência de vício de consentimento, eis que inviável a presunção de que os autores tomaram conhecimento de todos os termos da contratação e do alcance de suas cláusulas. Patente, portanto, a violação ao dever de informação pelas rés, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes ao total de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pelo contratante, e, ausente culpa dos autores, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusula 8.4 fls. 49/50), considerando, inclusive, que restou incontroverso que os autores não utilizaram os serviços das rés. Todavia, tendo em vista que a rescisão decorre de pedido dos autores, revendo posicionamento anterior, para evitar enriquecimento indevido desse, considero que as referidas cláusulas penais, cujo propósito é, frise-se, ressarcir as despesas administrativas, deve, então, ser redimensionada para assegurar o equilíbrio entre as partes, mostrando-se adequada a tal finalidade a retenção no percentual de 10% sobre as quantias pagas pelo consumidor, visto que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas das rés, e não se revela exagerada a ponto de se caracterizar excessivamente onerosa aos compradores. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido "(TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). De outro lado, restou incontroverso que os autores não utilizaram o programa de férias ou os serviços das rés, não havendo que se falar em descontos de taxa de fruição sobre o valor a ser restituído, bem como não prospera a pretensão de retenção de tributos e taxa administrativa, eis que elevaria demasiadamente o percentual supracitado, onerando de modo desproporcional o consumidor, além de não estarem discriminados os serviços prestados para justificar a cobrança de tal taxa. E, tendo em vista que as rés integraram a cadeia de fornecedores, responderão solidariamente pela restituição dos valores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda, evitando-se, assim, o registro do nome dos autores no cadastro de inadimplentes, ou seja, no SERASA e SCPC, bem como ficam as requeridas impedidas de realizar protestos em desfavor dos autores, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, declarando-se a abusividade da cláusula 8.4 do ajuste celebrado entre as partes, condenando as rés, solidariamente, à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelos autores, em uma única parcela, acrescido, desde o desembolso, de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência, as rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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