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Processo nº 1008508-32.2025.8.26.0004

ID: 276966041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES APARECIDA CLEMENTE DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA

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ADV: Sidney Paulo Jagosich da Silva (OAB 488660/SP) Processo 1008508-32.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Aparecida Clemente dos Santos de Santana - Vistos. 1) Defiro prazo d… ADV: Sidney Paulo Jagosich da Silva (OAB 488660/SP) Processo 1008508-32.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Aparecida Clemente dos Santos de Santana - Vistos. 1) Defiro prazo de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual. 2) No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e da carta de citação ou comprovar hipossuficiência financeira, juntando cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda (devem ser juntadas como documentos sigilosos) - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda - ou, caso não estivesse obrigada a declarar IR, comprove a não entrega, bem como comprovante de regularidade de seu CPF, informações que poderão ser obtidas no sítio eletrônico da Receita Federal. 3) No mais, pretende a autora compelir a ré, em sede de tutela antecipada, ao custeio da internação e do tratamento médico hospitalar, junto ao Hospital SBC unidade Leopoldina, onde está internada desde do último dia 16/05/2025, diante do grave quadro de saúde, indicado no relatório de fls. 57. Houve recusa sob o argumento de que a autora está em período de carência para doença pré-existente. Embora existência de doença preexistente não impeça contratação tampouco direito ao custeio pelo plano de saúde após período de carência, fato é que, prematuro se afirmar que a beneficiária do plano tivesse ciência de sua doença por ocasião da contratação em janeiro deste ano, o que afastaria alegação de má-fé. Também não se sabe se o motivo da internação decorre de doença pré-existente. Os documentos apresentados revelam que a autora teria investigado dor em região de coluna torácica e dorsal, mas o diagnóstico para o câncer, ao que parece, se revelou somente em 06 de maio. Assim sendo, diante da urgência do pedido e verossimilhança do alegado, defiro pedido de tutela antecipada para determinar o custeio pela ré da internação e tratamento médico hospitalar que se fizerem necessários junto ao hospital da rede credenciada, Hospital SBC Unidade Leopoldina, sob pena de substituição de sua vontade. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pela autora à ré e ao hospital, comprovando-se, a seguir, nos autos. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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A. D. R. e outros x M. B. M.

ID: 331132056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008508-31.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R. D. R. M. G. R. M.

Polo Passivo:

M. B. M.

Intimação

Advogados:

LARA AZANHA PEREIRA RODRIGUES

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JULIANA FERNANDES

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JOSE WILSON PEREIRA

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Processo 1008508-31.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.M. - - D.R.M. - - A.D.R. - M.B.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr… Processo 1008508-31.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.R.M. - - D.R.M. - - A.D.R. - M.B.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP), JOSE WILSON PEREIRA (OAB 50628/SP), JOSE WILSON PEREIRA (OAB 50628/SP), JOSE WILSON PEREIRA (OAB 50628/SP), LARA AZANHA PEREIRA RODRIGUES (OAB 322811/SP), LARA AZANHA PEREIRA RODRIGUES (OAB 322811/SP), LARA AZANHA PEREIRA RODRIGUES (OAB 322811/SP)

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Processo nº 1008508-41.2024.8.26.0271

ID: 309834078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-41.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESHO - EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1008508-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Recebo as fls 139/140 como aditamento à inicial e já anoto Sueliana no polo p… Processo 1008508-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Recebo as fls 139/140 como aditamento à inicial e já anoto Sueliana no polo passivo. Providencie o Cartório a baixa da parte Carlos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, recolhida a taxa pertinente, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa e recolhida a taxa pertinente, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas as custas pertinentes. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP, se necessário. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1008508-49.2025.8.26.0451

ID: 319539333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008508-49.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

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Processo 1008508-49.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe/assunto, já que se trata de ação rev… Processo 1008508-49.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe/assunto, já que se trata de ação revisional de alimentos, e não ação de fixação de alimentos. Não há, por ora, comprovação do alegado, a permitir o deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar, pedido este que será novamente apreciado após o decurso do prazo de contestação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida ao autor, fica o mesmo isento do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)

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Processo nº 1008508-16.2024.8.26.0344

ID: 301618206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008508-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1008508-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Le… Processo 1008508-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Carlos Eduardo Fernandes Da Silva x Daniela Araujo Preti e outros

ID: 277983242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008508-36.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO PRETI ESPOLIO DE MARIO PRETI FABIANA ARAUJO PRETI

Intimação

Advogados:

MARIO ARAUJO PRETI

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-… ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-36.2021.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva - Reqdo: Espolio de Mario Preti, FABIANA ARAUJO PRETI, DANIELA ARAUJO PRETI - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado a qualquer tempo, entretanto, o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as providências tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Carlos Eduardo Fernandes Da Silva x Daniela Araujo Preti e outros

ID: 276266869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008508-36.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO PRETI ESPOLIO DE MARIO PRETI FABIANA ARAUJO PRETI

Intimação

Advogados:

MARIO ARAUJO PRETI

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-… ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-36.2021.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva - Reqdo: Espolio de Mario Preti, FABIANA ARAUJO PRETI, DANIELA ARAUJO PRETI - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado a qualquer tempo, entretanto, o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as providências tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Carlos Eduardo Fernandes Da Silva x Daniela Araujo Preti e outros

ID: 275937226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008508-36.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO PRETI ESPOLIO DE MARIO PRETI FABIANA ARAUJO PRETI

Intimação

Advogados:

MARIO ARAUJO PRETI

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-… ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-36.2021.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva - Reqdo: Espolio de Mario Preti, FABIANA ARAUJO PRETI, DANIELA ARAUJO PRETI - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado a qualquer tempo, entretanto, o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as providências tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1008508-48.2013.8.26.0361

ID: 315676706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008508-48.2013.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. G. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEANDRO DA CUNHA

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Processo 1008508-48.2013.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.G.R. - Vistos. Fls. 735/736: Considerando que infrutíf… Processo 1008508-48.2013.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.G.R. - Vistos. Fls. 735/736: Considerando que infrutífera a recente ordem de penhora on line junto ao sistema Sisbajud, e observado o quanto requerido pela parte credora visando a satisfação da execução, defiro: a) A pesquisa de bens imóveis junto ao sistema ARISP. b) A pesquisa de bens móveis junto ao sistema Renajud (Detran). c) A obtenção da última declaração de imposto de renda em nome do devedor junto ao sistema Infojud. d) A pesquisa de informações sobre eventuais vínculos com empresas e benefícios eventualmente pagos ao devedor existentes no sistema Sniper. Junte-se as informações gráficas disponíveis como documento sigiloso. e) Defiro a renovação da pesquisa à obtenção de extratos sobre eventuais saldos de PIS e FGTS existentes em nome do devedor. Se positivo, proceda-se ao bloqueio destas quantias até o limite do débito indicado às fls. 744 (de R$ 4.355,12), e respectiva transferência para depósito judicial. Proceda-se ao uso do sistema Sisbajud. Se necessário (havendo indisponibilidade destas funcionalidades junto ao aludido sistema), cópia dessa decisão servirá de ofício à instituição financeira (CEF e BB), e deverá ser instruído com qualificação completa do devedor. Cumpra-se. f) Expeça-se certidão para fins de protesto (diligência da parte credora). Deixo, por ora, de apreciar os pedidos de suspensão da CNH da parte executada, bem como de restrição do uso de seus cartões de crédito, no aguardo do julgamento do Tema 1137 pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Questão submetida a julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Assim, a questão de aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do C.P.C.) foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, sendo determinada a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH, cartões de crédito e passaporte. Indeferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada neste ponto. Recurso prejudicado para tanto. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Irresignação. Cabimento. Ferramenta de coerção legalmente prevista. Art. 782, §3º do CPC. Comunicado CG nº 436/2020. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313771-98.2024.8.26.0000; Relator:Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - grifos meus. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e apreensão de passaporte do coexecutado pessoa física e deferiu o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida - Art. 139, IV, do CPC - Medidas executivas atípicas - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281718-64.2024.8.26.0000; Relator:Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Por fim, note-se o deferimento da inclusão do débito executado e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos da decisão de fls. 581/582, com resposta do Serasajud juntada às fls. 591. Desta feita, proceda-se apenas ao uso do sistema judicial faltante: SCPC. Cumpra-se. Obtidas as informações solicitadas, intime a parte credora para manifestação (prazo de 30 dias). Não sendo localizados bens em nome do devedor, diga sobre eventual aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO LEANDRO DA CUNHA (OAB 369782/SP)

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Processo nº 1008508-59.2025.8.26.0577

ID: 301257439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008508-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS TIAGO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1008508-59.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nikolas Tiago de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1008508-59.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nikolas Tiago de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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