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Fast Solution Logistica Ltda x Fairfax Do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A

ID: 324467916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008710-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAST SOLUTION LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FAIRFAX DO BRAZIL BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Intimação

Advogados:

NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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CLAY SANTOS

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Processo 1008710-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fast Solution Logistica Ltda - Fairfax do Brazil Brasil Seguros Corporativos S/A - 1. Fls. 1019: trata-se de recu…

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Raissa Gabriela Alves Feitoza

ID: 330720285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011259-06.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

RAISSA GABRIELA ALVES FEITOZA

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO

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FERNANDA CRISTINA VALENTE

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0011259-06.2021.8.26.0309 (processo principal 1001242-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Raissa Gabriela Alves Feitoza - V… Processo 0011259-06.2021.8.26.0309 (processo principal 1001242-88.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Raissa Gabriela Alves Feitoza - Vistos. As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Vejo que a diligência requerida pela credora, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano, tendo a reiteração ocorrido até 23/08/2024. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1009268-80.2021.8.26.0566

ID: 307722083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009268-80.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. Q. DA A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1009268-80.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 1008710-79.2019.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.Q.A. - Decido em sigilo para garantir a…

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Lucineia Frank Da Silva Galhardo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309759725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008710-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FRANK DA SILVA GALHARDO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-04.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lucineia Frank da Silva Galhardo - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS AGORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE POSTULADA PELA RECORRENTE, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL, ASSIM CONFIGURANDO PRECLUSÃO DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Araújo Mascarenhas (OAB: 57873/BA) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 3º andar

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Condomínio Vila Verde Sabará x Davi Polisel

ID: 291052602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008710-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA VERDE SABARá

Polo Passivo:

DAVI POLISEL

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI POLISEL

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Condomínio Vila Verde Sabará - Apdo/Apte: Davi Polisel - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso do embargante e negaram provimento ao recurso do embargado. V.U. - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL REDUÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE AO VALOR QUE LHE ERA DEVIDO ATÉ A DATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE RATIFICOU A NOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA EXPEDIDA PELO SÍNDICO AO ADVOGADO/EXEQUENTE INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES O CONDOMÍNIO/EMBARGANTE INSISTINDO NAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO TÍTULO E NO MÉRITO QUE NADA DEVE AO ADVOGADO, POIS A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA AO EXEQUENTE PARA DENUNCIAR O CONTRATO ANTES DO VENCIMENTO DA MENSALIDADE DE 30.11.2023 PRELIMINARES NOVAMENTE RECHAÇADAS TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE EM ORDEM NOTIFICAÇÃO, PORÉM, EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO ADVOGADO CREDOR EM 24.11.2023, CONFORME CIÊNCIA INEQUÍVOCA EXTRAÍDA DA CONTRANOTIFICAÇÃO POR ELE ENVIADA AO CONDOMÍNIO HONORÁRIOS, CONTUDO, DEVIDOS ATÉ 24.12.2023, CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PREVISTO NO CONTRATO PARA O CASO DE DENÚNCIA APELO DO ADVOGADO COM ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEFENDENDO, POR ISSO, QUE OS HONORÁRIOS LHE SÃO DEVIDOS ATÉ 30 DIAS APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO INADMISSIBILIDADE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DENÚNCIA VERIFICADA NO JULGAMENTO DO APELO DO CONDOMÍNIO APELO O CONDOMÍNIO/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO; IMPROVIDO O APELO DO ADVOGADO/EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATR

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Processo nº 1008710-08.2024.8.26.0533

ID: 278808178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008710-08.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1008710-08.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orland… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1008710-08.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando José Santana - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as rés ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício(ALE), nos moldes fixados noMandadodeSegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A apuração dos valores deverá ser realizada na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora noMandadodeSegurançaColetivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediadordevidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Processo nº 1008710-62.2024.8.26.0127

ID: 306504907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008710-62.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DIAS DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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Processo 1008710-62.2024.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Dias de Sales - Fls. 128/130 - Pleiteia a parte requerente pela realização de pesquisas eletrônicas para localização… Processo 1008710-62.2024.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josefa Dias de Sales - Fls. 128/130 - Pleiteia a parte requerente pela realização de pesquisas eletrônicas para localização de endereços dos requeridos ainda não citados, protesta pela validade da citação dos requeridos recebidos por terceiros (fls. 119/121). Decido. Primeiramente, com o recolhimento integral das taxas necessárias se houver necessidade, defiro as pesquisas eletrônicas para busca de endereços dos requeridos pelo sistema : Sisbajud, Infojud e Siel. No mais, INFOSEG é um cadastro geral que disponibiliza dados de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização por meio da Internet, utilizando um Índice Nacional, possibilitando acessar dados básicos de indivíduos, armas de fogo, veículos, condutores, CPF e CNPJ. É uma solução de uso restrito aos profissionais de segurança pública, justiça, fiscalização e órgãos de controle essenciais à tomada de decisão e uso nos processos investigativos e de inteligência. Não se cuidando destas matérias, ou mesmo, atinente a descumprimento de ordem judicial, nem ocorrência de ilícito penal ou mesmo questão relativa a legislação administrativa de trânsito, inviável a expedição de ofício ou consulta por esta via, razão pela qual indefiro o pedido. Com relação aos demais requeridos cujo ARs constam às fls. 119/121 vejamos: Em se tratando de condomínio, é válida a citação cujo aviso de recebimento foi assinado pelo porteiro e recebido sem ressalvas, presumindo-se que a correspondência foi entregue no local correto, nos termos do artigo 248, §4º do CPC. Verifica-se que o AR de fls. 121 se enquadra no mencionado artigo, portanto, considera-se válida a citação, recebida por terceiro, por tratar-se de condomínio. Com relação aos ARs de fls. 119 e 120, não é o caso de enquadramento, devendo a parte requerente manifestar-se a respeito em termos de providências e prosseguimento. Com as respostas, dê-se vista a parte interessada sendo ou não a requerente da diligência, para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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L. F. B. x A. C. C. Dos S.

ID: 307577588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001847-18.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B.

Polo Passivo:

A. C. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE VAZ NERY

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ROBERTA PRADO ALMEIDA

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0001847-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008710-46.2019.8.26.0286) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - L.F.B. - A.C.C.S. - São manifestamente protelatória… Processo 0001847-18.2024.8.26.0286 (processo principal 1008710-46.2019.8.26.0286) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - L.F.B. - A.C.C.S. - São manifestamente protelatórias as preliminares arguidas pela executada, pois contrárias ao teor do próprio título executivo judicial, que reconheceu o direito a receber indenização pela valorização patrimonial da empresa, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Portanto, correto o meio jurídico utilizado, preenchendo a petição inicial os requisitos necessários para a liquidação da sentença, observando-se, ainda, a decisão de fls. 16. A Vara de Família é competente para liquidação e cumprimento de suas decisões, a teor do artigo 516, inciso II, do CPC. Está preclusa a faculdade da executada apresentar documentos, pois intimada para tanto, nos termos do artigo 510, do CPC. De acordo com o título judicial, a executada foi condenada pagar ao executado cinquenta por cento da valorização patrimonial da empresa individual A. C. C. DOS S., no período de 27 de Julho de 2011 a 24 de Maio de 2019; quantia essa que deve corrigida monetariamente desde 24 de Maio de 2019 e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação, em 8 de Janeiro de 2020. Para quantificação da valorização patrimonial, nomeio perito Ana Raquel Fortunato dos Reis Strake, mediante compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Fixo os honorários periciais em 58 UFESPS (Anexo da Resolução 910/2023. Especialidade 1, item 4). Providencie a serventia a intimação da perita, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que esclareça se aceita realizar a perícia com recebimento pelo convênio DPESP-OAB. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se por e-mail. Em caso positivo, oficie-se à DPESP para reserva de verba. Após, à perita para início dos trabalhos. Prazo: 60 dias. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP), VALDIRENE VAZ NERY (OAB 299055/SP), CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 467961/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Elizabete Terezinha Esteves Gibini

ID: 332759550

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008710-37.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELIZABETE TEREZINHA ESTEVES GIBINI

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-37.2023.8.26.0664/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-37.2023.8.26.0664/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Votuporanga - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Elizabete Terezinha Esteves Gibini - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008710-61.2025.8.26.0019

ID: 332824603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008710-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1008710-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Gonçalves - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos… Processo 1008710-61.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Gonçalves - Vistos. Indefiro a tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 189 do CPC. Defiro ao requerente os benefícios da prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048, inciso I, do CPC, e da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da realização no decorrer do processo, desde que haja manifesto interesse das partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74 para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. Não sendo contestada a ação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em observância aos preceitos dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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