Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008993-07.2023.8.26.0229" – Página 22 de 24

Pf Locações De Equipamentos Eireli- Me x Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt

ID: 323215514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PF LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS EIRELI- ME

Polo Passivo:

INDúSTRIAS QUíMICAS TAUBATé S A IQT

Intimação

Advogados:

RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO EMERSON RIBAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e… Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte executada ser INTIMADA para recolher o terceiro percentual da composição da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11608/03) em razão da satisfação da execução, no importe de R$ 185,10, tratando-se de procedimento satisfativo desencadeado ainda antes das alterações pela Lei Estadual n. 17785/2023; II - Inicialmente, a INTIMAÇÃO é feita na pessoa do(a) advogado(a) constituído pela parte devedora/sucumbente e com prazo de 15 (quinze) dias para o(s) recolhimento(s). III - No silêncio, a INTIMAÇÃO será pessoal no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único,art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC) e para que seja atendida a determinação em 60 (sessenta) dias (§2º do art. 1098 das NSCGJ). IV - Após, será expedida pela Serventia a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019 (DJE de 26.08.2019 p.4). V - Observando-se que, em havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 15). VI - Deverá, ainda, a parte juntar a guia DARE aos autos com o correlato comprovante de pagamento, com a inserção do número da respectiva guia emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. - ADV: FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP), RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA (OAB 483023/SP), LAURO EMERSON RIBAS MARTINS (OAB 55377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pf Locações De Equipamentos Eireli- Me x Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt

ID: 323216072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-80.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PF LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS EIRELI- ME

Polo Passivo:

INDúSTRIAS QUíMICAS TAUBATé S A IQT

Intimação

Advogados:

RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO EMERSON RIBAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e… Processo 1008993-80.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pf Locações de Equipamentos Eireli- Me - Indústrias Químicas Taubaté S A Iqt - I - Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, deve a parte executada ser INTIMADA para recolher o terceiro percentual da composição da taxa judiciária (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11608/03) em razão da satisfação da execução, no importe de R$ 185,10, tratando-se de procedimento satisfativo desencadeado ainda antes das alterações pela Lei Estadual n. 17785/2023; II - Inicialmente, a INTIMAÇÃO é feita na pessoa do(a) advogado(a) constituído pela parte devedora/sucumbente e com prazo de 15 (quinze) dias para o(s) recolhimento(s). III - No silêncio, a INTIMAÇÃO será pessoal no último endereço indicado nos autos (art. 274, parágrafo único,art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC) e para que seja atendida a determinação em 60 (sessenta) dias (§2º do art. 1098 das NSCGJ). IV - Após, será expedida pela Serventia a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019 (DJE de 26.08.2019 p.4). V - Observando-se que, em havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 15). VI - Deverá, ainda, a parte juntar a guia DARE aos autos com o correlato comprovante de pagamento, com a inserção do número da respectiva guia emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. - ADV: FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA (OAB 240591/SP), RAFAEL DESTRO MARCIANO DE SOUZA (OAB 483023/SP), LAURO EMERSON RIBAS MARTINS (OAB 55377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008993-79.2025.8.26.0053

ID: 321142062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE BORGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Jose Borgiani em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023 do imóvel SQL 148.253.0038-2 e a exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 do mesmo imóvel; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de repetição do indébito correspondente aos valores pagos pelo autor referentes aos IPTUs de 2020 a 2023 , a ser apurado em liquidação de sentença Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008993-79.2025.8.26.0053

ID: 321152530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE BORGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Jose Borgiani em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023 do imóvel SQL 148.253.0038-2 e a exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 do mesmo imóvel; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de repetição do indébito correspondente aos valores pagos pelo autor referentes aos IPTUs de 2020 a 2023 , a ser apurado em liquidação de sentença Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008993-79.2025.8.26.0053

ID: 321150326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE BORGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1008993-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Adriano Jose Borgiani - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adriano Jose Borgiani em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023 do imóvel SQL 148.253.0038-2 e a exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 do mesmo imóvel; B) CONDENAR a requerida ao pagamento de repetição do indébito correspondente aos valores pagos pelo autor referentes aos IPTUs de 2020 a 2023 , a ser apurado em liquidação de sentença Correção monetária desde cada desconto indevido, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir de dezembro de 2021, pela SELIC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Regina Amaral Campos x Município De Santana De Parnaíba

ID: 306534917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008993-43.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REGINA AMARAL CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DESCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-43.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Renata Regina Amaral Campos - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. Sem prejuízo d… Processo 1008993-43.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Renata Regina Amaral Campos - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: CRISTIANA JESUS MARQUES (OAB 333360/SP), MARIA LUIZA DESCHAMPS (OAB 456232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004099-46.2024.8.26.0010

ID: 294556210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004099-46.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004099-46.2024.8.26.0010 (processo principal 1008993-82.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Com arrimo no princípio… Processo 0004099-46.2024.8.26.0010 (processo principal 1008993-82.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Com arrimo no princípio da economia processual, acolho os argumentos do Exequente e defiro o processamento do feito, tornando sem efeito a decisão de fl. 09. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008993-70.2024.8.26.0229

ID: 323331201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008993-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA SARA SILVA ZARPELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via apl… Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular da requerida foi informado pelo autor: 1 (484) 695-6427. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré, bem como a intimação para participar da audiência de conciliação no CEJUSC no dia 27/11/2025 às 13h30. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação da requerida através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pela ré; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o autor providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: THALITA SARA SILVA ZARPELÃO (OAB 361926/SP), ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS (OAB 364895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 308320384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003990-97.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. G. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ANCELMO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003990-97.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003990-97.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - José Bonifácio - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: G. B. F. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DE MENOR NO 1º ANO E DO ENSINO FUNDAMENTAL E EFETIVAÇÃO NO 2º ANO, VISANDO PROGRESSÃO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE MATRÍCULA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO CRITÉRIO ETÁRIO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DO MENOR PARA CURSAR A ETAPA SUBSEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ECA GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E AO ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 4. A TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICA-SE, POIS A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO, AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO DEVE SER DESCONSTITUÍDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZADO DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETENÇÃO ESCOLAR APENAS PELO CRITÉRIO ETÁRIO. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, I E V; ECA, ART. 54, V; LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º; LDB, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1008993-94.2022.8.26.0664, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.09.2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1031820-98.2023.8.26.0071, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Ancelmo Nicolau (OAB: 487754/SP) (Defensor Dativo) - Thais Baptistin Fernandes - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008993-26.2025.8.26.0006

ID: 323413303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FREIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Freires da Silva - 1- Ante os documentos de fls.36/56 defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 1008993-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Freires da Silva - 1- Ante os documentos de fls.36/56 defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 2- O presente feito não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual não cabe a tramitação em segredo de justiça. 3- O pedido de tutela de urgência encontra-se disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da medida urgente, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), requisitos que devem estar presentes de forma concomitante. Com efeito, em sede de cognição sumária, própria da análise da tutela de urgência, os elementos apresentados não permitem vislumbrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais. Neste momento processual, deve prevalecer a força vinculante dos termos pactuados entre as partes. Os elementos constantes dos autos não autorizam o afastamento dos termos contratuais, em tese, validamente pactuados, sendo necessário o aprofundamento para eventual modificação do panorama fático-jurídico apresentado.INDEFIRO a tutela de urgência.Retire-se a tarja de urgência. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No mais, cite-se, pelo portal eletrônico, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes