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Processo nº 1009085-82.2025.8.26.0562

ID: 280045275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009085-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS MUIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA TADEU ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Teresa Tadeu Almeida (OAB 85846/SP) Processo 1009085-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Santos Muir - O interessado move ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IM… ADV: Maria Teresa Tadeu Almeida (OAB 85846/SP) Processo 1009085-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Santos Muir - O interessado move ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, com assento no artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 ("Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial") e no item 135, da Subseção IV, do Capítulo XX, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça: "A retificação administrativa de erro constante do registro será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis ou através de procedimento judicial, a requerimento do interessado". Entretanto, não é o caso de citação de titular de domínio (confrontante), de titular de direitos reais, nem mesmo de transmitente ou de eventual possuidor. É que NÃO HÁ LITÍGIO. Na verdade, a legitimidade passiva, em regra geral, recai sobre aquele que possui interesse jurídico contrário à pretensão do autor, ou seja, aquele que seria diretamente afetado pela procedência do pedido e que, portanto, teria o direito de se opor à alteração do"status quo". Todavia, no caso concreto, inexiste resistência de terceiro à pretensão de retificação do registro público imobiliário, que nada mais é do que a intenção de correção, emenda ou supressão de erros ou omissões existentes no assento. De outra banda, também cumpre ressalvar que o OFICIAL REGISTRADOR, enquanto delegatário do serviço público e responsável pela manutenção dos assentos, não deve ser considerado parte passiva na ação de retificação. AFRÂNIO DE CARVALHO, um dos mais respeitados doutrinadores em Direito Registral, sustenta que o Oficial não é parte na relação jurídica material que se pretende retificar. Ele argumenta que o Oficial não tem interesse próprio em litígio sobre o conteúdo do registro. Seu papel é o de zelar pela legalidade e regularidade dos atos registrais, atuando como um guardião da fé pública do registro ("custos registrationis"): "O Oficial do Registro não é parte nas ações que visam à retificação de um registro, porque não tem interesse na lide. (...) O seu dever é o de cumprir a decisão judicial, seja ela qual for." (Registro de Imóveis, 4ª edição, Editora Forense, 1998, página 297). Nessa perspectiva, o Oficial não defende o erro existente no registro. Contrariamente, seu interesse institucional é que o registro seja o mais fiel possível à realidade. A ação de retificação não se volta contra um ato ilícito ou uma pretensão resistida do Oficial, mas sim contra uma incorreção do próprio assento. WALTER CENEVIVA também corrobora essa linha de pensamento, afirmando que o Oficial não se opõe à pretensão do autor, pois não tem interesse pessoal na manutenção do erro. A retificação visa corrigir o próprio registro e o Oficial é o encarregado de executar a ordem judicial que determinar a correção: "O oficial não é parte na ação de retificação. Ele a cumpre. (...) A ação de retificação não se dirige contra o oficial, mas visa a emenda do próprio registro" (Lei dos Registros Públicos Comentada, 20ª edição, Editora Saraiva, 2010, página 503). De fato, analisando-se a pretensão do interessado, observa-se que estamos diante de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, previsto no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Este procedimento, também conhecido como jurisdição graciosa ou administrativa, é uma modalidade de atuação do Poder Judiciário na qualnão existe um litígio ou conflito de interessesa ser resolvido entre partes adversas. Em vez de compor uma lide, o objetivo da jurisdição voluntária é aadministração pública de interesses privadospor meio da intervenção judicial. O Estado-Juiz atua para tutelar, integrar, fiscalizar ou constituir determinadas situações jurídicas que a lei exige sua participação para que produzam plenos efeitos ou para proteger determinados sujeitos. Trata-se de procedimento judicial em que o órgão jurisdicional é chamado a intervir paragerir interesses particulares que necessitam de chancela judicial para sua validade, eficácia ou para a proteção de vulneráveis, sem que haja resistência à pretensão por outra parte. Não há conflito de interesses entre partes opostas no início do procedimento. O que se busca é a obtenção de uma providência judicial para um interesse do requerente. Embora formalmente seja um procedimento judicial (conduzido por um juiz), sua natureza material se assemelha a uma atividade administrativa. O juiz não está "julgando" um conflito, mas sim "administrando" um interesse. Por tais fundamentos, determino que a serventia providencie a retificação da classe do processo para que passe a constar "OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA". Não bastasse isso, há de se observar que embora não seja uma imposição legal estrita no mesmo nível da citação dos confrontantes, AINTIMAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR para se manifestar na ação de retificação de registro de imóveis é uma prática processual salutar e frequentemente adotada pelos magistrados.Ela visa garantir que a decisão judicial seja tecnicamente correta, exequível e que preserve a segurança jurídica dos registros públicos. Conforme acima exteriorizado, o Oficial Registrador não figura como réu na ação de retificação, pois não tem interesse direto no mérito da disputa sobre o direito de propriedade em si. Contudo, sua participação é mais como umAUXILIAR DO JUÍZO, fornecendo informações técnicas e esclarecimentos sobre a situação do imóvel, a viabilidade da retificação pretendida e os impactos que ela pode gerar no sistema registral. É que o Oficial possui o acervo registral e pode fornecer dados cruciais sobre o histórico do imóvel, as matrículas envolvidas, a existência de ônus, gravames ou outras anotações que possam ser afetadas pela retificação. Ele também tem o conhecimento técnico para avaliar se a retificação pretendida é factível do ponto de vista registral, se atende aos princípios registrais (como o da especialidade objetiva e subjetiva, continuidade etc.) e se não criará outras incorreções ou ambiguidades. Ademais, sua manifestação contribui para a segurança jurídica da decisão judicial, pois o juiz terá um parecer técnico sobre as implicações da retificação nos assentos públicos. Isso sem mencionar que é o Oficial quem, ao final, cumprirá a ordem judicial de retificação. Deste modo, intime-se o Oficial de Registro de Imóveis para que se manifeste em dez dias sobre a pretensão de retificação do registro público. Ademais, ressalvo que a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que regulamenta o processo eletrônico no seu âmbito de atuação, disciplina em seu artigo 9º, "caput", que "A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador". Outrossim, o parágrafo único do artigo 9º acrescenta que "Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ora, o documento juntado ao processo eletrônico às fls. 3/13 foi digitalizado de forma incompleta, dificultando a sua compreensão e consequente análise pelo magistrado. Por tais fundamentos, DETERMINO À AUTORA que junte aos autos, no prazo de dez dias, nova digitalização do referido documento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223, "caput", do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 1009085-82.2025.8.26.0562

ID: 280002658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009085-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS MUIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA TADEU ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Teresa Tadeu Almeida (OAB 85846/SP) Processo 1009085-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Santos Muir - O interessado move ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IM… ADV: Maria Teresa Tadeu Almeida (OAB 85846/SP) Processo 1009085-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Santos Muir - O interessado move ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, com assento no artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 ("Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial") e no item 135, da Subseção IV, do Capítulo XX, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça: "A retificação administrativa de erro constante do registro será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis ou através de procedimento judicial, a requerimento do interessado". Entretanto, não é o caso de citação de titular de domínio (confrontante), de titular de direitos reais, nem mesmo de transmitente ou de eventual possuidor. É que NÃO HÁ LITÍGIO. Na verdade, a legitimidade passiva, em regra geral, recai sobre aquele que possui interesse jurídico contrário à pretensão do autor, ou seja, aquele que seria diretamente afetado pela procedência do pedido e que, portanto, teria o direito de se opor à alteração do"status quo". Todavia, no caso concreto, inexiste resistência de terceiro à pretensão de retificação do registro público imobiliário, que nada mais é do que a intenção de correção, emenda ou supressão de erros ou omissões existentes no assento. De outra banda, também cumpre ressalvar que o OFICIAL REGISTRADOR, enquanto delegatário do serviço público e responsável pela manutenção dos assentos, não deve ser considerado parte passiva na ação de retificação. AFRÂNIO DE CARVALHO, um dos mais respeitados doutrinadores em Direito Registral, sustenta que o Oficial não é parte na relação jurídica material que se pretende retificar. Ele argumenta que o Oficial não tem interesse próprio em litígio sobre o conteúdo do registro. Seu papel é o de zelar pela legalidade e regularidade dos atos registrais, atuando como um guardião da fé pública do registro ("custos registrationis"): "O Oficial do Registro não é parte nas ações que visam à retificação de um registro, porque não tem interesse na lide. (...) O seu dever é o de cumprir a decisão judicial, seja ela qual for." (Registro de Imóveis, 4ª edição, Editora Forense, 1998, página 297). Nessa perspectiva, o Oficial não defende o erro existente no registro. Contrariamente, seu interesse institucional é que o registro seja o mais fiel possível à realidade. A ação de retificação não se volta contra um ato ilícito ou uma pretensão resistida do Oficial, mas sim contra uma incorreção do próprio assento. WALTER CENEVIVA também corrobora essa linha de pensamento, afirmando que o Oficial não se opõe à pretensão do autor, pois não tem interesse pessoal na manutenção do erro. A retificação visa corrigir o próprio registro e o Oficial é o encarregado de executar a ordem judicial que determinar a correção: "O oficial não é parte na ação de retificação. Ele a cumpre. (...) A ação de retificação não se dirige contra o oficial, mas visa a emenda do próprio registro" (Lei dos Registros Públicos Comentada, 20ª edição, Editora Saraiva, 2010, página 503). De fato, analisando-se a pretensão do interessado, observa-se que estamos diante de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, previsto no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Este procedimento, também conhecido como jurisdição graciosa ou administrativa, é uma modalidade de atuação do Poder Judiciário na qualnão existe um litígio ou conflito de interessesa ser resolvido entre partes adversas. Em vez de compor uma lide, o objetivo da jurisdição voluntária é aadministração pública de interesses privadospor meio da intervenção judicial. O Estado-Juiz atua para tutelar, integrar, fiscalizar ou constituir determinadas situações jurídicas que a lei exige sua participação para que produzam plenos efeitos ou para proteger determinados sujeitos. Trata-se de procedimento judicial em que o órgão jurisdicional é chamado a intervir paragerir interesses particulares que necessitam de chancela judicial para sua validade, eficácia ou para a proteção de vulneráveis, sem que haja resistência à pretensão por outra parte. Não há conflito de interesses entre partes opostas no início do procedimento. O que se busca é a obtenção de uma providência judicial para um interesse do requerente. Embora formalmente seja um procedimento judicial (conduzido por um juiz), sua natureza material se assemelha a uma atividade administrativa. O juiz não está "julgando" um conflito, mas sim "administrando" um interesse. Por tais fundamentos, determino que a serventia providencie a retificação da classe do processo para que passe a constar "OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA". Não bastasse isso, há de se observar que embora não seja uma imposição legal estrita no mesmo nível da citação dos confrontantes, AINTIMAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR para se manifestar na ação de retificação de registro de imóveis é uma prática processual salutar e frequentemente adotada pelos magistrados.Ela visa garantir que a decisão judicial seja tecnicamente correta, exequível e que preserve a segurança jurídica dos registros públicos. Conforme acima exteriorizado, o Oficial Registrador não figura como réu na ação de retificação, pois não tem interesse direto no mérito da disputa sobre o direito de propriedade em si. Contudo, sua participação é mais como umAUXILIAR DO JUÍZO, fornecendo informações técnicas e esclarecimentos sobre a situação do imóvel, a viabilidade da retificação pretendida e os impactos que ela pode gerar no sistema registral. É que o Oficial possui o acervo registral e pode fornecer dados cruciais sobre o histórico do imóvel, as matrículas envolvidas, a existência de ônus, gravames ou outras anotações que possam ser afetadas pela retificação. Ele também tem o conhecimento técnico para avaliar se a retificação pretendida é factível do ponto de vista registral, se atende aos princípios registrais (como o da especialidade objetiva e subjetiva, continuidade etc.) e se não criará outras incorreções ou ambiguidades. Ademais, sua manifestação contribui para a segurança jurídica da decisão judicial, pois o juiz terá um parecer técnico sobre as implicações da retificação nos assentos públicos. Isso sem mencionar que é o Oficial quem, ao final, cumprirá a ordem judicial de retificação. Deste modo, intime-se o Oficial de Registro de Imóveis para que se manifeste em dez dias sobre a pretensão de retificação do registro público. Ademais, ressalvo que a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que regulamenta o processo eletrônico no seu âmbito de atuação, disciplina em seu artigo 9º, "caput", que "A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador". Outrossim, o parágrafo único do artigo 9º acrescenta que "Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ora, o documento juntado ao processo eletrônico às fls. 3/13 foi digitalizado de forma incompleta, dificultando a sua compreensão e consequente análise pelo magistrado. Por tais fundamentos, DETERMINO À AUTORA que junte aos autos, no prazo de dez dias, nova digitalização do referido documento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223, "caput", do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 1009085-82.2025.8.26.0562

ID: 279697059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009085-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS MUIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA TADEU ALMEIDA

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ADV: Maria Teresa Tadeu Almeida (OAB 85846/SP) Processo 1009085-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Santos Muir - O interessado move ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IM… ADV: Maria Teresa Tadeu Almeida (OAB 85846/SP) Processo 1009085-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Santos Muir - O interessado move ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, com assento no artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 ("Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial") e no item 135, da Subseção IV, do Capítulo XX, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça: "A retificação administrativa de erro constante do registro será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis ou através de procedimento judicial, a requerimento do interessado". Entretanto, não é o caso de citação de titular de domínio (confrontante), de titular de direitos reais, nem mesmo de transmitente ou de eventual possuidor. É que NÃO HÁ LITÍGIO. Na verdade, a legitimidade passiva, em regra geral, recai sobre aquele que possui interesse jurídico contrário à pretensão do autor, ou seja, aquele que seria diretamente afetado pela procedência do pedido e que, portanto, teria o direito de se opor à alteração do"status quo". Todavia, no caso concreto, inexiste resistência de terceiro à pretensão de retificação do registro público imobiliário, que nada mais é do que a intenção de correção, emenda ou supressão de erros ou omissões existentes no assento. De outra banda, também cumpre ressalvar que o OFICIAL REGISTRADOR, enquanto delegatário do serviço público e responsável pela manutenção dos assentos, não deve ser considerado parte passiva na ação de retificação. AFRÂNIO DE CARVALHO, um dos mais respeitados doutrinadores em Direito Registral, sustenta que o Oficial não é parte na relação jurídica material que se pretende retificar. Ele argumenta que o Oficial não tem interesse próprio em litígio sobre o conteúdo do registro. Seu papel é o de zelar pela legalidade e regularidade dos atos registrais, atuando como um guardião da fé pública do registro ("custos registrationis"): "O Oficial do Registro não é parte nas ações que visam à retificação de um registro, porque não tem interesse na lide. (...) O seu dever é o de cumprir a decisão judicial, seja ela qual for." (Registro de Imóveis, 4ª edição, Editora Forense, 1998, página 297). Nessa perspectiva, o Oficial não defende o erro existente no registro. Contrariamente, seu interesse institucional é que o registro seja o mais fiel possível à realidade. A ação de retificação não se volta contra um ato ilícito ou uma pretensão resistida do Oficial, mas sim contra uma incorreção do próprio assento. WALTER CENEVIVA também corrobora essa linha de pensamento, afirmando que o Oficial não se opõe à pretensão do autor, pois não tem interesse pessoal na manutenção do erro. A retificação visa corrigir o próprio registro e o Oficial é o encarregado de executar a ordem judicial que determinar a correção: "O oficial não é parte na ação de retificação. Ele a cumpre. (...) A ação de retificação não se dirige contra o oficial, mas visa a emenda do próprio registro" (Lei dos Registros Públicos Comentada, 20ª edição, Editora Saraiva, 2010, página 503). De fato, analisando-se a pretensão do interessado, observa-se que estamos diante de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, previsto no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Este procedimento, também conhecido como jurisdição graciosa ou administrativa, é uma modalidade de atuação do Poder Judiciário na qualnão existe um litígio ou conflito de interessesa ser resolvido entre partes adversas. Em vez de compor uma lide, o objetivo da jurisdição voluntária é aadministração pública de interesses privadospor meio da intervenção judicial. O Estado-Juiz atua para tutelar, integrar, fiscalizar ou constituir determinadas situações jurídicas que a lei exige sua participação para que produzam plenos efeitos ou para proteger determinados sujeitos. Trata-se de procedimento judicial em que o órgão jurisdicional é chamado a intervir paragerir interesses particulares que necessitam de chancela judicial para sua validade, eficácia ou para a proteção de vulneráveis, sem que haja resistência à pretensão por outra parte. Não há conflito de interesses entre partes opostas no início do procedimento. O que se busca é a obtenção de uma providência judicial para um interesse do requerente. Embora formalmente seja um procedimento judicial (conduzido por um juiz), sua natureza material se assemelha a uma atividade administrativa. O juiz não está "julgando" um conflito, mas sim "administrando" um interesse. Por tais fundamentos, determino que a serventia providencie a retificação da classe do processo para que passe a constar "OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA". Não bastasse isso, há de se observar que embora não seja uma imposição legal estrita no mesmo nível da citação dos confrontantes, AINTIMAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR para se manifestar na ação de retificação de registro de imóveis é uma prática processual salutar e frequentemente adotada pelos magistrados.Ela visa garantir que a decisão judicial seja tecnicamente correta, exequível e que preserve a segurança jurídica dos registros públicos. Conforme acima exteriorizado, o Oficial Registrador não figura como réu na ação de retificação, pois não tem interesse direto no mérito da disputa sobre o direito de propriedade em si. Contudo, sua participação é mais como umAUXILIAR DO JUÍZO, fornecendo informações técnicas e esclarecimentos sobre a situação do imóvel, a viabilidade da retificação pretendida e os impactos que ela pode gerar no sistema registral. É que o Oficial possui o acervo registral e pode fornecer dados cruciais sobre o histórico do imóvel, as matrículas envolvidas, a existência de ônus, gravames ou outras anotações que possam ser afetadas pela retificação. Ele também tem o conhecimento técnico para avaliar se a retificação pretendida é factível do ponto de vista registral, se atende aos princípios registrais (como o da especialidade objetiva e subjetiva, continuidade etc.) e se não criará outras incorreções ou ambiguidades. Ademais, sua manifestação contribui para a segurança jurídica da decisão judicial, pois o juiz terá um parecer técnico sobre as implicações da retificação nos assentos públicos. Isso sem mencionar que é o Oficial quem, ao final, cumprirá a ordem judicial de retificação. Deste modo, intime-se o Oficial de Registro de Imóveis para que se manifeste em dez dias sobre a pretensão de retificação do registro público. Ademais, ressalvo que a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que regulamenta o processo eletrônico no seu âmbito de atuação, disciplina em seu artigo 9º, "caput", que "A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador". Outrossim, o parágrafo único do artigo 9º acrescenta que "Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ora, o documento juntado ao processo eletrônico às fls. 3/13 foi digitalizado de forma incompleta, dificultando a sua compreensão e consequente análise pelo magistrado. Por tais fundamentos, DETERMINO À AUTORA que junte aos autos, no prazo de dez dias, nova digitalização do referido documento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 223, "caput", do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Após, voltem conclusos.

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Erotildes Bermann Da Motta x Banco Master S.A.

ID: 329837681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009085-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EROTILDES BERMANN DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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DESPACHO Nº 1009085-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009085-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erotildes Bermann da Motta (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls 128/134, cujo relatório eu adoto, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, condenando o réu ao cancelamento do cartão de crédito; observada a opção da autora para pagamento imediato do mútuo, ou que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável de seu benefício, observando os termos do contrato. Tendo a autora sucumbido à maior parte dos pedidos, responderá pelo pagamento de 80% das verbas de sucumbência, com honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, consoante a regra do artigo 85, parágrafo 2 do CPC. A parte autora apelou a fls 137/151, alegando, em resumo, que: a) seja declarado a nulidade do contrato de cartão e crédito consignado no benefício previdenciário da parte autora com a condenação da demanda a restituir os descontos efetuados indevidamente; b) caso nao seja entendido, a conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado ; c) seja condenada a parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde o evento danoso ; d) seja invertido o ônus sucumbencial e custas processuais; e) sejam fixados honorários recursais diante da necessidade de interposição do presente. Houve apresentação de contrarrazões.(fls. 155/180) A fls. 186 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada a fls 189. A fls 190 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 186) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% do valor da causa, observada a suspensão da execução em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Medsharp Ind E Com De Prod Hospitalares x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A

ID: 331877629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009085-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEDSHARP IND E COM DE PROD HOSPITALARES

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009085-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Medsharp Ind e Com de Prod Hospitalares - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Vistos, MED … Processo 1009085-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Medsharp Ind e Com de Prod Hospitalares - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Vistos, MED SHARP INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME ajuizou ação em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS, ao argumento de que adquiriu, em 31/05/2024, insumos da empresa Hévia Ind. De Copoleiros Ltda e esta fez contato com a ré, ajustando o frete em nome da autora, como previsto em contrato. No entanto, a ré expediu boleto em nome da empresa Hévia para pagamento, com data de 03/07/2024. Disse que entrou em contato com a ré para que fosse corrigida a emissão e pediu a prorrogação do vencimento, tendo sido, após alguma demora, emitido novo boleto, a vencer em 14/08/2024, que foi pago no vencimento. Aduziu que, apesar disso, foi surpreendida com o recebimento de um comunicado do Serasa Experian, a respeito da negativação de uma duplicata, vencida em 03/07/2024, tendo concluído que a ré encaminhou para negativação o boleto que reconheceu como errado. Afirmou ter enviado notificação extrajudicial à ré, sem sucesso, e disse ter sofrido dano moral por negativação indevida. Pleiteou tutela de urgência para a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, pleiteou que a medida seja confirmada, que seja declarada a inexistência de débito e a ré, condenada a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 12/77). A tutela de urgência foi deferida às fls. 100. A ré foi citada (fls. 107) e apresentou contestação tempestiva, alegando que não há apontamento ativo em nome da autora que tenha realizado; que não se aplica a legislação consumeirista ao caso e que prestou serviços de transporte de acordo com os termos contratados, tendo a autora ficado inadimplente quanto ao frete, razão pela qual não praticou conduta ilícita. Descreveu que em 6 de junho de 2024, a empresa Hévia lhe contatou, solicitando a reversão do frete, pedido que a ré confirmou em 11 de junho, por meio de comunicação eletrônica com cópia aos prepostos da autora. Disse que é uma multinacional, com serviços organizados em setores, motivo pelo qual orientou a autora a contatar o setor responsável para a emissão correta do boleto, mas a requerente respondeu de forma grosseira e demonstrou desinteresse em resolver a questão. Aduziu que a entrega dos insumos foi concluída em 14 de junho, ao passo que a autora manifestou interesse em regularizar a situação apenas algumas horas antes da data de vencimento do primeiro boleto e somente se dirigiu ao setor competente após o vencimento da fatura. Defendeu ter atuado em exercício regular de direito e não haver dano moral in re ipsa para pessoa jurídica. Juntou documentos (fls. 129/148). Em réplica às fls. 152/158, a autora alegou que a ré agiu em litigância de má-fé ao defender o afastamento da legislação consumeirista, já que a requerente não pediu sua aplicação. No mais, foram reiterados os argumentos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. É incontroverso que houve emissão de um segundo boleto, com novo prazo de vencimento, para pagamento do frete contratado em nome da autora junto à ré. Também não há controvérsia sobre a alegação de que a requerente pagou esse segundo boleto dentro do vencimento. Vê-se, às fls. 54/56, que ao menos desde 11/06/2024 a requerente vem cobrando da ré a emissão de boleto em seu nome, não no nome da empresa Hévia, até ter alertado a requerida, na véspera do vencimento, que não pagaria a fatura enquanto a correção não fosse feita. Só depois do vencimento, em 04 e 06/07/24, a requerida respondeu que a autora deveria procurar outro setor para que isso fosse feito (fls. 47/52). Com a demora da requerida em responder, foi solicitada prorrogação de prazo (fls. 39) e o novo boleto foi emitido em 20/07/24 (fls. 38 e 61), vindo a ser pago no vencimentos (fls. 63). Fica, assim, evidenciada a mora da credora requerida, que não atendeu a tempo a solicitação da autora para correção do nome do pagante da fatura. Logo, não se pode imputar à autora mora no pagamento, se houve erro da ré, que o reconheceu, tanto assim que concedeu novo prazo de vencimento. É o que se extrai dos artigos 394 e 396, do CC. Não poderia a ré, assim, ter enviado informação sobre o débito aos órgãos de proteção ao crédito antes do novo vencimento, mas é incontroverso que o fez. Mais ainda, vê-se a negativação estampada nos documentos de fls. 64 e 70, evidenciando que, ao contrário do que consta às fls. 106, não se tratou de anotação no Serasa Limpa Nome, mas de verdadeira anotação restritiva de crédito, tanto assim que a consulta de fls. 69/72 se deu em nome de pessoa física, que conseguiu obter os dados negativadores da autora. Nesse contexto, há prejuízo aos direitos da personalidade, ainda que a anotação restritiva tenha sido em nome de pessoa jurídica, pois a jurisprudência tem reconhecido que também esta sofre dano moral in re ipsa - independente de prova de sua concretude - pela negativação indevida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DO DANO MORAL MAS NÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO DA RECORRENTE QUANTO À NECESSIDADE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER DE FORMA EXPRESSA QUE O DANO MORAL PELANEGATIVAÇÃOINDEVIDAEM CADASTRO DE CRÉDITO SE DÁINREIPSA, MESMO SENDO A AUTORAPESSOAJURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Recurso Inominado, Nº 50028290320228210141, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-12-2023) Apelação cível. Sustação de protesto, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Duplicata mercantil por indicação. Título emitido sem lastro. Protesto indevido. Endosso translativo. Sentença de procedência determinou a sustação do protesto, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$15.000,00 por dano moral. Recurso do corréu Banco Safra S/A. Acolhimento parcial. Recurso que se restringe à ocorrência, ou não, de dano moral. Falta de insurgência específica sobre a ilegitimidade do protesto, a inexigibilidade da dívida e a responsabilidade do Banco-endossatário: questões que restaram incontroversas. Protesto indevido. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Súmula 227 do STJ. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1019600-04.2021.8.26.0309; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Para análise do valor da indenização, tomo o disposto no art. 944 do CC, para verificar a duração do apontamento (cerca de 1 mês, conforme fls. 70 e 100) e a ausência de informação de maior repercussão dele advinda, razão pela qual considero adequado o montante de R$ 3.000,00 para suprir os danos morais experimentados pela autora. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MED SHARP INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS, para TORNAR definitiva a exclusão do apontamento em nome da autora feito pela ré, DECLARAR a inexistência de débito da requerente para com a requerida e CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, com correção desde a presente data e com juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Custas e honorários pela requerida, estes últimos fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se comunicação ao SERASA. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB 429620/SP)

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