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Processo nº 1009433-08.2025.8.26.0625

ID: 323334124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009433-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MARQUES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009433-08.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.H.D. - Vistos. I - Fls. 38/46: Recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. II - Sem pleno contra… Processo 1009433-08.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.H.D. - Vistos. I - Fls. 38/46: Recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela parte autora, em 130% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da publicação desta decisão. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte autora, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou novo emprego informal). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte ser intimada a fornecer os respectivos dados bancários. III - OFICIE-SE À EMPREGADORA DO AUTOR PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. IV - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. V - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré, providenciando a Serventia a elaboração do respectivo ato ordinatório. Se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC, por ato ordinatório. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: LUIZA MARQUES VICENTE (OAB 358262/SP)

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1009433-22.2025.8.26.0006

ID: 329753229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009433-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. B. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIÊGO RIBEIRO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1009433-22.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.B.A.S. - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro à parte autora os benefícios… Processo 1009433-22.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.B.A.S. - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Anotado. 2. Presente a hipótese prevista no artigo 189, inciso III, do CPC, determino o trâmite em segredo de justiça. 3. Quanto ao pedido liminar, verifico que a parte autora informa que foi acometida há muitos anos de sarcoma de partes moles, neoplasia mixóide de membro inferior direito (perna, coxa e região inguinal), com metástase pulmonar (conforme laudos médicos anexos). Diz que é uma doença raríssima, tendo se submetido a 7 cirurgias, a última em 2022, além de mais de 90 sessões de radioterapia. Atualmente, alega, conforme laudo e exames recentes, constatou recidiva em três pontos da perna e da coxa. Foi-lhe prescrito por médico do hospital de referência para tratamento de câncer o medicamento Votrient (Cloridrato de Pazopanib) de 400mg, cuja dosagem recomendada é de 2 comprimidos por dia, ou de 200mg, cuja dosagem diária recomendada seria de 4 comprimidos, por tempo indeterminado. Consta dos autos recusa da requerida em fornecer o medicamento, não constante do rol da ANS. Dos autos extraem-se os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência: a autora padece de grave moléstia, com recidivida do câncer e risco de alastramento da metástase que já se verifica, após diversos tratamentos mais convencionais, que não foram capazes de impedir completamente o avanço da doença, houve a prescrição do remédio apontado, considerado como imprescindível para a nova etapa do tratamento. O motivo da recusa do plano de saúde, por sua vez, é frágil vez que a jurisprudência deste Tribunal Estadual é firme do sentido de que, em havendo prescrição médica, o mero fato de o fármaco não constar no rol dos medicamentos da ANS não exime os operadores do plano de saúde de oferecê-lo ao paciente. Colaciono o julgado abaixo, pertinente para o caso sob análise: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO "OFF-LABEL". Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Pazopanibe (Votrient), conforme laudo médico. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Beneficiária diagnosticada com neoplasia do tipo fibromatose desmoide. Negativa com base na ausência de enquadramento do quadro clínico às hipóteses previstas na DUT 64 da ANS que é abusiva. Entendimento pacífico do C. STJ no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Entendimento aplicável ao caso concreto, ainda que se trate de tumor desmoide, pois indicado medicamento antineoplásico. Realização de prova pericial, que corroborou a possibilidade de tratamento com o medicamento em questão, com base em evidências científicas. Perito que, ademais, observou que o tumor da autora é raro, sem diretrizes nacionais específicas, de modo que é comum se recorrer ao uso de medicamentos considerados "off-label". Precedentes. Sentença preservada. Apelação Cível nº 1076695-35.2024.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julg. 16/07/2025. Em razão do exposto, DEFIRO o pedido antecipatório para determinar ao réu o fornecimento, em prazo máximo de 10 dias, do medicamento Votrient (Cloridrato de Pazopanib) de 400mg, em dosagem recomendada de 2 comprimidos por dia, ou de 200mg, com dosagem diária recomendada seria de 4 comprimidos, por tempo indeterminado. O descumprimento desta Decisão acarretará a imposição de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para seu efetivo cumprimento. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu pelo Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Int. - ADV: DIÊGO RIBEIRO GOMES (OAB 10614/AM)

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General Shopping Brasil Administração E Serviços Ltda x Espólio De José Strumiello Filho e outros

ID: 293485527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009433-45.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé STRUMIELLO FILHO LUIZ AUGUSTO STRUMIELLO VALENTIM

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

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VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA

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SABRINA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALERIO FAZLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SATIN

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCILIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009433-45.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1000942-10.2020.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda … Processo 1009433-45.2016.8.26.0068 (apensado ao processo 1000942-10.2020.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda - Espólio de José Strumiello Filho - - Luiz Augusto Strumiello Valentim - Liliana Aparecida Strumiello - - CAIO STRUMIELLO - Antonio Carlos Bueno Portes Vieira e outro - Vistos. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial na qual, ao que interessa por ora, restam pendentes deliberações acerca da impugnação à penhora apresentada às fls. 609/626 e da penhora propriamente dita (continuidade do leilão). Nas razões dos impugnantes, alegaram nulidade de citação/intimação, afirmando tratar-se o imóvel penhorado de bem de família, pugnando assim pelo acolhimento da impugnação com consequente levantamento da constrição. Para melhor clareza dos fatos, tramita a ação somente visando alienação do imóvel descrito no termo de fl. 350 (suspenso em relação ao imóvel presente no termo de fl. 349 por conta de embargos de terceiro (nº 1015752-48.2024). Determinada avaliação, publicação de edital e hastas para alienação de referida bem, manifestou-se o terceiro interessado Caio Strumiello afirmando ser casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Cristiane Aparecida Pessoa Strumiello e que a mesma não foi intimada de nenhum ato expropriatório, seja da penhora ou do leilão. Por conta disso, por força da decisão de fls. 597/598 os atos expropriatórios foram suspensos, determinando-se a intimação de Cristiane acerca da alienação que, intimada, apresentou juntamente com Caio Strumiello a impugnação ora em análise. Feitos os necessários apontamentos, direto ao ponto, rejeito a impugnação apresentada. Isso porque, acerca da nulidade de intimação, como destacado, havendo de fato ausência de intimação da esposa do coproprietário do bem, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, restou determinada a intimação da impugnante. Cabe destacar que, embora já determinada a penhora avaliação e hastas do bem, não houve nenhuma prejudicialidade em seu desfavor, já que ato de alienação propriamente dito foi suspenso por este juízo. Sem prejuízo, tem ciência de todo o processado nestes autos já que seu cônjuge foi, há muito, intimado dos atos de penhora que recaem sobre o imóvel. Especificamente acerca da alegação de bem de família, necessários maiores apontamentos. Isso porque há pluralidade de imóveis penhorados nos autos e ambos foram apontados como impenhoráveis pelos herdeiros do espólio que também figuram como coproprietários dos respectivos bens. Em primeiro, destaco novamente que foi penhorada somente a fração ideal relativa ao espólio executado, qual seja, 75% dos bens, havendo por consequência proteção do percentual dos respectivos co-proprietários em caso de alienação (decisão de fl. 337 e matrículas às fls. 321/326). Segundo, anoto que reconhecida por sentença a impenhorabilidade do imóvel indicado no termo de fl. 349 nos autos dos embargos de terceiro nº 1015752-48.2024 (em apenso), cujo valor de acordo com a avaliação é de R$ 350.000,00 (fl. 466). Terceiro, Caio Strumiello é herdeiro e coproprietário dos 2 imóveis penhorados nos autos (12,5% dos bens; fls. 322 e 326). Neste amontado de informações, embora seja possível, de fato, a utilização do imóvel em análise como moradia pelos impugnantes, a peculiaridade do caso denota seja ele levado a hasta como anteriormente determinado. Com efeito, como acima destacado, apenas as frações ideais cabentes ao espólio foram penhoradas, respeitando-se assim o percentual que compete aos coproprietários e um dos imóveis do devedor executado já teve sua impenhorabilidade reconhecida como bem de família. Importante ressaltar que em caso de pluralidade de imóveis, alegando-se utilização de moradia em mais de um deles, a Lei 8.009/90 (art. 5º, parágrafo único) autoriza seja aplicada a proteção da impenhorabilidade somente ao de menor valor. Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90 . MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 . A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art . 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8 .009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, garantido ao devedor a proteção do patrimônio mínimo. 6 . A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo púnico do art. 5º da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte . 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1482724 SP 2014/0241263-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2017)" De acordo com as avaliações realizadas nos autos, o imóvel de fl. 349, objeto dos embargos de terceiro, tem valor de mercado de R$ 350.000,00 enquanto imóvel de fl. 350, especificamente o imóvel em análise nestes autos, foi avaliado em R$ 400.000,00 (fl. 466). Portando, a impenhorabilidade foi aplicada no caso ao imóvel de menor valor. Desta forma, respeitado o percentual dos coproprietários dos imóveis penhorados, havendo aplicação da impenhorabilidade de bem de família ao imóvel de menor valor, sendo o impugnante Caio coproprietário de 2 imóveis, sem prejuízo de que, na forma do art. 1997 do CC , os bens do espólio respondem pelas dívidas do falecido, rejeito a impugnação apresentada, determinando continuidade da hasta pública do bem. Intime-se a leiloeira para continuidade de seus trabalhos (fls. 605/606). Manifeste-se a exequente em até 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 408921/SP), SABRINA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 399111/SP), ANDRÉ LUIZ MARTINS SILVA (OAB 159672/SP), VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP), VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), DERCILIO DE AZEVEDO (OAB 25925/SP), VICTORIA AMARAL PORTES VIEIRA (OAB 385874/SP), PAULO VALERIO FAZLA (OAB 224460/SP), ALESSANDRA AZEVEDO (OAB 167393/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP)

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Processo nº 0001070-44.2025.8.26.0562

ID: 310198487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001070-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0001070-44.2025.8.26.0562 (processo principal 1009433-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Gomes da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão ant… Processo 0001070-44.2025.8.26.0562 (processo principal 1009433-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Gomes da Silva - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC) Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 1009433-43.2024.8.26.0269

ID: 276981042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009433-43.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTUNES SOARES REINALDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009433-43.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Martins, Jaime Antunes Soares - Vistos. T… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009433-43.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Martins, Jaime Antunes Soares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por REINALDO MARTINS e JAIME ANTUNES SOARES em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV alegando, em síntese, que são partes legítimas para figurarem no polo ativo do presente cumprimento de sentença, visto que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes, isto é, estende seus efeitos a toda a categoria e associados. Consignaram que todos os recursos manejados pelos executados em face das decisões não lograram êxito, transitando em julgado em 26/10/2022. Asseveraram que restou claramente delimitado o alcance da ordem concedida no Mandado de Segurança em questão, qual seja: o ALE em 100% do seu valor deverá incidir sobre o RETP, quinquênio e sexta parte, inclusive sobre o décimo terceiro salário e outras verbas fixas. Requereram a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme delimitado o acórdão, para o imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/355). Indeferido o pedido de gratuidade, bem como instados os exequentes a indicar o correto valor da causa, bem como a juntar documentos a fim de subsidiar o pedido de gratuidade (fls. 356/357). Os exequentes opuseram embargos de declaração (fls. 360/361), que restaram rejeitados (fls. 326). Por v. acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2276216-47.2024.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, mantida, portanto, a decisão de fls. 356/357 (fls. 383/388). Manifestação dos exequentes retificando o valor da causa com cobrança de valores a partir de dezembro de 2019 (fls. 404/408). Juntaram documentos (fls. 409/575). Intimada, a executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, que ainda não se verificou o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, vez que os votos vencido, convergente e divergente não foram juntados aos autos do referido julgamento até o momento, não tendo havido intimação formal do julgamento da Ação Rescisória nas instâncias ordinárias (TJ), a fim de viabilizar a interposição dos recursos extremos. Asseverou que ainda que não estivessem presentes os requisitos legais para reconhecimento da coisa julgada sobre questão incidental resolvida em contraditório, seria, da mesma forma, de rigor a harmonização da jurisprudência desta Col. Câmara com o v. Acórdão proferido na ação rescisória. Isso porque nele se debateu e necessariamente decidiu que cada ação coletiva se refere estritamente a seus associados e que não se aplica ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ). Indicou que inexiste fundamento de ampla legitimidade que justifique a apresentação de versão diversa do Estatuto após findo o processo, devendo ser considerada, portanto, a documentação juntada aos autos durante a fase de conhecimento (sem permissão de juntada de novos documentos posteriores ao trânsito em julgado e ao resultado do processo). Explicou que conforme evidenciam os documentos anexos, não há diferenças a implantar em folha de pagamento, devendo a presente execução prosseguir tão somente para a apuração das diferenças devidas até a total absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte exequente. Requereu sejam acolhidas as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva e ativa; seja suspenso o presente processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; reste expresso, conforme jurisprudência da Col. Câmara Preventa (13ª Câmara de Direito Público) que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora (fls. 592/625). Juntou documentos (fls. 626/659). Manifestação dos exequentes (fls. 667/699). Juntaram documentos (fls. 700/763). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de suspensão do feito até julgamento da ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP;Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.". Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.. REJEITO, pois, as preliminares acima, sendo que as demais se confundem com o mérito e com tal serão analisadas. O direito é "dar a cada um o que é seu". Nesse ponto, razão assiste aos executados no tocante ao excesso de execução, observando-se que os credores cobram valores referentes a meses em que sequer é devido qualquer valor do "ALE", em virtude da reestruturação da carreira. Conforme se verifica do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi concedida a ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. (v. Acórdão proferido em 14/10/2015). Ainda que no citado julgado não tenha constado expressamente o termo inicial de quando os valores devidos seriam passíveis de cobrança em cumprimento de sentença, é evidente, até mesmo pela natureza do mandado de segurança, que os efeitos pecuniários são desde a sua impetração (24/01/2014). Logo, o termo inicial do presente cumprimento de sentença deveria ser esta data e não 2019 como constou no cálculo apresentado pelos exequentes, que lhes seria inclusive mais favorável, em especial porque no período mencionado a diferença do ALE já foi absorvida pela reestruturação da carreira. Não se desconhece a possibilidade de recebimento de valores compreendidos entre o período de vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24/01/2014, no entanto deveria ser observada a via própria (ação de cobrança), eis que Mandado de Segurança não é substituto da ação de cobrança, observando-se que é possível a cobrança dos valores somente no período após a impetração da ação coletiva. A questão, aliás, foi exaustivamente esclarecida pela Exma. Sra. Desembargadora preventa Isabel Cogan: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). No mesmo julgado, assim se pronunciou a Exma. Relatora: É certo que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, de modo que a sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo possível reclamar nos próprios autos apenas os valores devidos a partir da impetração.. Por outro lado, as executadas apresentaram cálculo detalhado desde janeiro/2014 (fls. 629/632). Pois bem. A fim de compreender a extensão dos efeitos pecuniários e a metodologia utilizada no cálculo, faz-se necessários alguns esclarecimentos: A Lei Complementar nº 1.197/2013 determinou a incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos servidores públicos do estado de São Paulo. Tal incorporação se deu na proporção de 50 % no salário base e 50 % no RETP (reflexo), conforme tabela em anexo com esta Lei: O valor do ALE antes da incorporação estava disposto na lei complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.114, de 26/05/2010, da seguinte forma: Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade: (NR) I -para o Local I: (NR) a)R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), para Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM; (NR) c)R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para Soldado PM; (NR) II -para o Local II: (NR) a)R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Comandante Geral da Polícia Militar e para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para Subtenente PM, Sargento PM e Cabo PM; (NR) c)R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para Aluno Oficial PM e Soldado PM. (NR). No que se referente aos exequentes, os Demonstrativos de Pagamento de 07/03/2013 (fls. 803 - Jaime fls. 904 - Reinaldo) indicam que eles eram 3º Sargento e Cabo da Polícia Militar, respectivamente, recebendo R$ 888,66 e R$ 786,42 a título de salário base e R$ 468,00 sob a rubrica ALE LC1114/10, quando da promulgação da lei que determinou a incorporação. Ainda que os exequentes recebessem o ALE progressivo para inativos, a incorporação para eles, assim como para todos os militares do estado se deu com base no nível 2, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento de 05/04/2013 (fls. 804 e 903). Ou seja, a incorporação com relação aos exequentes deu com base no valor do ALE que recebiam (R$ 468,00), na proporção de 50 % (R$ 234,00) no salário padrão e 50 % (R$ 234,00) no RETP como reflexo. No entanto, como a incorporação para os militares ocorreu com base no nível 2, os exequentes acabaram recebendo um acréscimo e não propriamente uma absorção, equivalente à diferença entre os níveis (R$ 975,00 - R$ 468,00 = R$ 507,00), na proporção de 50 % (R$ 253,50) no salário padrão e 50 % (R$ 253,50) no RETP como reflexo. Assim, o novo salário padrão e RETP passaram a ser de R$ 1.376,15 para Jaime e R$ 1.273,92 para Reinaldo (fls. 804 e 903). Os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 566/570 e 571/575) sequer fazem referência aos valores do ALE, tampouco quanto aos locais (I ou II), quando a incorporação, apenas indicam que se trata de 50 % do padrão de vencimento, que inclusive é o mesmo para todo o período pleiteado. Ora, como o valor indicado no cálculo pode ser o mesmo se o salário padrão sofre reajustes periódicos. A Fazenda Pública, em contrapartida, apresentou cálculo detalhado, indicando precisamente a extensão da absorção do ALE, a contínua mitigação dos prejuízos por contas das reestruturações da carreira, o detalhamento mês a mês dos valores devidos de forma corrigida e os descontos obrigatórios, tudo em consonância com os termos do MSC. Importante ressaltar que não há que se falar em apostilamento, eis que restou plenamente comprovado que as perdas decorrentes da incorporação do ALE foram absorvidas pelas sucessivas reestruturações da carreira (fls. 658 e 659). Em recentíssima decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Isabel Cogan, assim se pronunciou acerca da citada absorção: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento da servidora a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Agravo de Instrumento 3011614-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - que só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos de fls. 629/632 e DETERMINO que os executados paguem aos exequentes REINALDO MARTINS a quantia de R$ R$ 32.783,90 e a JAIME ANTUNES SOARES a quantia de R$ 32.783,90. Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde a data do cálculo apresentado (01/05/2024). Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do que exigiu (R$ 187.607,40) e o que de fato é devido (R$ 65.567,79). Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV / Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos dos incidentes de ORPVs / Precatórios respectivos, onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se.

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