Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009567-68.2024.8.26.0302" – Página 22 de 25

Processo nº 1009567-51.2025.8.26.0361

ID: 294977671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009567-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-51.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Indefiro o pedido para que os autos tramitem em segredo de justiça, tendo em vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. De S. B. x M. M. De O.

ID: 311893899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

M. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - M.M.O. - Vistos. 1) A peça de fls. 24/50 é cópia da petição inicial de processo ajuizado por J.P.O em favor de D,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009567-43.2025.8.26.0008

ID: 335465210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES PREDIAL SERVIçOS PARA CONDOMíNIOS EI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigues Predial Serviços para Condomínios Ei - Vistos. 1. Fls. 39 e 40/54: Recebo como…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-54.2025.8.26.0554

ID: 308673971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009567-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CESAR RUBIN GUSTAVO CESAR RUBIN LUCIANA APARECIDA MADUREIRA RUBIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-54.2025.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Aparecida Madureira Rubin - Gustavo Cesar Rubin - - Guilherme Cesar Rubin - Vistos. Luciana Apa… Processo 1009567-54.2025.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Aparecida Madureira Rubin - Gustavo Cesar Rubin - - Guilherme Cesar Rubin - Vistos. Luciana Aparecida Madureira Rubin e outros,, qualificados na inicial, aforaram procedimento especial de jurisdição voluntária visando à obtenção de alvará judicial a fim de transferir e/ou alienar o veículo descrito na inicial bem como valores oriundos do FGTS e PIS junto à Caixa Econômica Federal, em nome de Ricardo César Rubin, falecido aos 01.02.2025. Juntaram os documentos de fls. 09/24, notadamente a certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS (fls 39). É o relatório. Estando o pedido regularmente instruído, Ante o exposto, DEFIRO o quanto requerido formulado na prefacial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, autorizando a requente Luciana Aparecida Madureira Rubin, RG 193519951, CPF 10766287882, qualificada na inicial a transferir e/ou alienar a quem lhe interessar, o veículo marca Ford, modelo Fiesta, ano/mod. 2007/2008, placas DXW2D44, RENAVAM nº 00927392950, bem como os valores oriundos do FGTS e PIS junto à Caixa Econômica Federal deixados por Ricardo César Rubin RG 215497843, CPF 13156270865, podendo assinar documentos e tomar as providências necessárias para o cumprimento desta sentença. Servirá a cópia desta, assinada digitalmente, como ALVARÁ para os fins de direito, cabendo à autorizada a prestação de contas diretamente aos demais autores. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se o necessário, arquivando-se após os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, em termos, comunique-se e arquivem-se. Santo André, 25 de junho de 2025. - ADV: JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP), JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP), JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-55.2025.8.26.0004

ID: 298322654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VALASCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.F. - Considerando a comprovação do parentesco, a presunção da necessidade dos menores e a obrigatoriedade de assistênc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. De S. B. x J. P. De A. e outros

ID: 325688882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MAKY IDEGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - M.M.O. - - J.P.A. - Ante o exposto, concedo a guarda unilateral provisória ao genitor. A fim de garantir a segur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-07.2025.8.26.0020

ID: 307455790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido… Processo 1009567-07.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S.B. - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A fim de reunir mais elementos para a análise do pedido de tutela de urgência, providencie a autora a juntada de documentos que comprovem que exerce a guarda de fato do menor (carteira de vacinação, comprovante de matrícula escolar, declaração de 3 testemunhas, acompanhadas de documentos de identificação pessoal ou firma reconhecida).. 3) Fls.24/50: Manifeste-se a autora. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009567-49.2025.8.26.0006

ID: 333845043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009567-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 88 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-49.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Projeto Imobiliário e 88 Ltda - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x J. M. R.

ID: 335330405

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009567-53.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009567-53.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: B. B. S/A - Recorrida: J. M. R. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009567-53.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: B. B. S/A - Recorrida: J. M. R. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AFASTAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 370 DO CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO À RECORRIDA DISCREPANTES DE SEU PERFIL DE CONSUMO - NULIDADE DO CONTRATO RESPECTIVO COM ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS - RECORRIDA QUE NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELO RECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DECORRENTE DE MÉTODO DE SEGURANÇA FALHO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Joseph Ogochukwu Ogbonna (OAB: 421196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselete Buzzi x Município De Jahu

ID: 276984441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELETE BUZZI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauce Manuela Molina (OAB 208103/SP), Lucas Duarte Barbieri (OAB 279333/SP), Heloísa Capra da Silva (OAB 405927/SP) Processo 1001904-68.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Faze… ADV: Glauce Manuela Molina (OAB 208103/SP), Lucas Duarte Barbieri (OAB 279333/SP), Heloísa Capra da Silva (OAB 405927/SP) Processo 1001904-68.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Herdeira: Roselete Buzzi - Reqdo: Município de Jahu - Vistos. Analiso os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora embargante. Na Sentença embargada, houve a condenação do município réu ao pagamento dos vencimentos da parte embargante, no período em que foi considerada apta a retornar ao serviço, após afastamentos por questões de saúde, até sua efetiva readaptação, posto que não percebeu estes valores salariais. Embora entenda-se que, pela condenação desta demanda, a parte ré/embargada deva ressarcir a parte embargante em todas as verbas salariais a que faz jus, já que estes valores não foram adimplidos, para que não haja qualquer dúvida ou interpretação posterior diversa, deve-se declarar expressamente, na parte dispositiva da Sentença, a condenação do município embargado na devolução integral da remuneração que era devida à parte autora. Desta maneira, DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios interpostos, para alterar o item 1, da parte dispositiva da Sentença de fls. 274/280 (especificamente na fl. 279), passando a constar o seguinte: 1) Condenar o município requerido, ao pagamento à parte autora, de todas as verbas salariais (remuneração integral) devidas e não pagas, referentes ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, ressalvado o desconto de eventuais valores salariais pagos à parte autora neste período, se existentes, bem como condenar o réu a efetuar o recolhimento previdenciário da parte autora, sobre estes valores, quantias que deverão ser aferidas em regular fase de cumprimento de sentença. O valor desta condenação aqui exposta deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que era devida cada parcela salarial, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas); No mais, mantenho incólumes as demais determinações da Sentença prolatada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes