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Processo nº 1009711-44.2024.8.26.0269

ID: 335820908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009711-44.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. DOS S. DE O. R. DE F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009711-44.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - D.F.S.O. - R.F.B. - Vistos. A considerar o patrimônio apontado na inicial, CONCEDO os benefícios da justiça ao espólio. Anote-se. Requi… Processo 1009711-44.2024.8.26.0269 - Inventário - Sucessões - D.F.S.O. - R.F.B. - Vistos. A considerar o patrimônio apontado na inicial, CONCEDO os benefícios da justiça ao espólio. Anote-se. Requisite-se, em conformidade com a Resolução n. 56/2016 do CNJ, informação acerca de eventual existência de testamento em nome de Antonio Vanderlei Biazzoto. Outrossim, pese o alegado às fls. 77/80, à luz do art. 1.998 do Código Civil, DEFIRO o pedido de habilitação aos autos formulado à fl. 49, destacando-se que a apuração do valor das despesas necessárias com o funeral do autor da herança deverá ser objeto de incidente próprio de habilitação de crédito. A propósito: "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Despesas de funeral e sepultamento realizadas por herdeiro. Ressarcimento. Dívida da herança. Redução à metade do valor cobrado em razão da aquisição de jazigo duplo, remanescendo o autor com parte do bem para sua disposição. Decisão agravada que ainda determinou rateio do valor com viúvo, cabendo ao requerente apenas metade do montante. Inadmissibilidade. Valor do crédito que deve ser deduzido da herança. Pagamento da dívida antes da partilha do acervo. Ressarcimento integral do herdeiro, não havendo lugar para segundo rateio. Herdeiro e viúvo que recebem o saldo da herança após pagamento desta dívida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262281-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). "INVENTÁRIO - Habilitação de crédito por um dos herdeiros - Despesas com a manutenção da falecida e de seus bens, além de gastos com funeral que totalizam R$ 304.612,38 - Discordância da inventariante - Questão que deverá ser dirimida pelas vias próprias, exceto as despesas com funeral - Gastos funerários que devem ser suportados pelo monte da herança - Inteligência do artigo 1.998 do CC - Acolhimento das razões do inconformismo nesse ponto - Agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168617-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) No mais, nomeio a requerente a Didiane de Fátima dos Santos de Oliveira como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor; 4) Certidão negativa de tributos federais em nome do(a) falecido(a); 5) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 6) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de nascimento (certidões atualizadas - frente e verso) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 7) Em relação aos herdeiros: a) A considerar a ausência de descendentes (fl. 30), cópia das certidões de óbito (atualizadas - frente e verso) dos genitores do autor da herança, uma vez que imprescindível para aferição da regularidade da ordem de vocação hereditária (artigo 1.829 do Código Civil). 8) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao* autor* da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo(s) automotor(es); e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 9) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB 428324/SP), DARCI SUEIRO JUNIOR (OAB 348574/SP)

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Processo nº 0001940-21.2025.8.26.0132

ID: 307755062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001940-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001940-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1009711-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geovana Filippini - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade pro… Processo 0001940-21.2025.8.26.0132 (processo principal 1009711-67.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geovana Filippini - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1009711-44.2024.8.26.0269

Processo nº 0001940-21.2025.8.26.0132