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Processo nº 0004346-23.2023.8.26.0152

ID: 279734145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-23.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo contratado empréstimo consignado junto ao banco réu por intermédio de suposta funcionária do Banco Daycoval. Afirma que, após receber o valor em sua conta, foi orientada a transferir a importância para conta indicada pela suposta funcionária, que teria como destinatária a empresa requerida Aliance Intermediações, para supostamente regularizar a situação do contrato. Em contestação, o banco réu sustenta que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora, com a captura de sua biometria facial, transferência do valor para sua conta bancária e que o valor transferido para terceiro não guarda relação com a instituição financeira. Preliminarmente, quanto à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, houve homologação da desistência manifestada pela autora no curso da ação, conforme decisão anexada ao processo, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por falta de apresentação de comprovante de devolução do valor, suscitada pelo banco réu, esta não merece acolhimento. O fato de a autora não ter comprovado a transferência bancária alegada não enseja, por si só, a inépcia da inicial, mas sim matéria a ser examinada no mérito. As alegações e documentos apresentados são suficientes para o exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, a ensejar a anulação do contrato de empréstimo e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão da Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a autora contratou efetivamente um empréstimo consignado junto ao banco réu, conforme se observa pela Cédula de Crédito Bancário nº 010125130957 (fls. 144), assinada digitalmente, bem como pela captura da biometria facial e prova de vida (fls. 146), e pela transferência bancária do valor contratado (R$ 7.377,41) para a conta da autora (fls. 190). O réu comprovou que durante o processo de contratação, a autora teve acesso a telas com informações claras sobre o produto que estava adquirindo, tratando-se expressamente de empréstimo consignado, inclusive com aviso expresso de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos" (fls. 151 e 159). Neste contexto, não há dúvidas de que a autora contratou de livre vontade o empréstimo consignado, tendo recebido o respectivo valor em sua conta corrente. No entanto, após o recebimento do valor, a autora foi induzida por terceiros, mediante fraude, a realizar transferência para a empresa Aliance Intermediações, acreditando tratar-se de procedimento necessário para o recebimento de um suposto valor a que teria direito em relação ao seu benefício previdenciário. A autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", no qual pessoas mal-intencionadas se fazem passar por funcionários de instituições financeiras e, utilizando-se de engenharia social, induzem consumidores a erro. No caso, a autora foi levada a acreditar que estava tratando com uma funcionária do Banco Daycoval que lhe informou sobre supostos valores a receber, quando, na verdade, estava sendo induzida a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros. O boletim de ocorrência de fls. 30 confirma a dinâmica do golpe, apontando que a vítima recebeu ligação de indivíduos desconhecidos que teriam realizado empréstimo bancário em seu nome junto à instituição financeira réu, gerando desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, o fato de a autora ter sido vítima de golpe praticado por terceiros não implica necessariamente a responsabilidade do banco réu. Para que se possa reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, é necessário comprovar falha na prestação dos serviços que guarde nexo causal com o dano experimentado pela autora. No caso em análise, verifica-se que o banco réu adotou todas as medidas de segurança cabíveis na contratação do empréstimo, incluindo identificação digital da autora com biometria facial, prestação de informações claras sobre o serviço contratado, alertas sobre possíveis golpes, além de ter efetivamente disponibilizado o valor do empréstimo na conta bancária da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, em que há contratação regular de empréstimo com posterior transferência voluntária do valor pelo consumidor para terceiros, caracteriza-se o chamado fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei O contrato de empréstimo consignado foi formalizado regularmente, com a captura de biometria facial e prova de vida da autora e com a transferência do valor contratado para sua conta corrente. A falha se deu posteriormente, quando a autora, acreditando na ligação recebida de terceiros, transferiu o valor para uma conta desconhecida. Não é demais ressaltar que o banco réu disponibiliza diversos alertas e informações sobre possíveis golpes, conforme se verifica nos autos. No curso da contratação, a autora foi alertada expressamente de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos", bem como que, em caso de dúvidas ou desconfiança de algo, deveria entrar em contato com os canais oficiais da instituição (fls. 159). Tais alertas são justamente para prevenir situações como a narrada nos autos. Assim, tem-se que o dano sofrido pela autora decorreu exclusivamente de ato de terceiro, que mediante fraude e simulação induziu-a a realizar a transferência do valor do empréstimo para conta diversa. Esse fato caracteriza fortuito externo, não guardando nexo causal com a prestação de serviços pelo banco réu, sendo certo que a instituição financeira não tem o poder de impedir que seus clientes transfiram valores para terceiros, nem de fiscalizar as motivações de tais transferências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479, aplica-se apenas aos casos de fortuito interno, relacionado à atividade bancária, e não aos casos de fortuito externo, como o verificado nos autos, decorrente de ato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERÇÃO DE CREDITO LTDA, RECONSIDERO, de ofício, a decisão que homologou a desistência (fls. 316). A peculiaridade do caso reside no fato de que os valores objeto da fraude foram efetivamente localizados e permanecem bloqueados por ordem judicial. Manter a homologação da desistência sem resolver a destinação destes valores significaria, em última análise, permitir que recursos obtidos mediante fraude permaneçam indefinidamente sob bloqueio judicial, sem possibilidade de restituição à vítima ou mesmo de discussão sobre seu destino. A homologação de desistência foi baseada exclusivamente na impossibilidade de citação no âmbito do Juizado Especial, mantendo-se, contudo, o interesse processual da parte autora na resolução do mérito da questão, especialmente considerando a existência de valores bloqueados. Assim, MANTENHO o bloqueio dos valores já efetivado por decisão liminar anterior, conforme documento de fls. 123 que comprova o êxito da medida. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em relação à ré ALIANCE e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum da Comarca de Cotia, para regular prosseguimento. ADVIRTO a parte autora que, no Juízo Comum, é obrigatória a representação por advogado, diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais, devendo providenciar a constituição de patrono no prazo de 15 (quinze) dias, após a redistribuição do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que, após a redistribuição e constituição de advogado pela parte autora, seja imediatamente providenciada a citação por edital da ré ALIANCE, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Luiz Carlos Aureliano Dos Santos x Premiere Clube De Benefícios

ID: 276402163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007250-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - R… ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - Reqdo: Premiere Clube de Benefícios - Vistos. LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS ingressou com Ação Ordinária de Cobrança com pedidos de danos morais e materiais contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos qualificados, alegando, em suma, que firmou com a ré contrato de proteção contra furto e roubo, referente ao veículo de sua propriedade, qual seja, Fiat Palio Atract 1.0, ano 215/2016, placas FUU9D40. Em 04/8/2021, na vigência do contrato, enquanto realizava o transporte de pessoas por aplicativo, o veículo foi roubado, sendo posteriormente localizado pela Polícia Militar sem condições de uso. Narrou que o veículo foi entregue à empresa ré, juntamente com o recibo de compra e venda devidamente assinado, mas que, decorridos vários meses, nada recebeu da ré. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 100% do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE, de indenização por danos morais e de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos às pp. 9/96. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos ao autor (p. 97). Contestou a ré (pp. 116/131), alegando a preliminar de inépcia da inicial e impugnando a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao réu. No mérito, discorreu sobre a relação associativa das partes, pugnando pela não aplicação do CDC ao caso, e sobre a necessidade de produção de prova pericial "no veículo e nos documentos juntados pelo Requerente, a fim de se constatar a sua real condição e a necessidade de recebimento da indenização" (p. 119). Afirmou que o requerente "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125) e que não houve qualquer ilícito da sua parte. Impugnou a ocorrência de dano moral no caso e apontou que não houve comprovação da ocorrência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Recordou que em caso de condenação deve ser descontado do montante a cota participação do requerente, conforme contrato entre as partes, e impugnou os prints de mensagens eletrônicas às pp. 37/90. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 132/139. A ré requereu a produção de prova oral (p. 143), o mesmo requerendo o autor em sede de réplica (pp. 144/153). Manifestou-se a ré sobre os documentos juntados com a réplica (p. 162). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com relação à produção de prova pericial, ventilada pela ré em sua contestação, destaco que não alegando falsidade nos documentos apresentados pelo autor, não há razão para submetê-los a exame pericial. A perícia em veículo sinistrado em 2021 e incontroversamente, frise-se, entregue à ré desde então, é dispensável, não só diante das fotografias juntadas na inicial, também não impugnadas e que demonstram danos de grande monta no veículo (pp. 22/23), mas também levando-se em consideração o tempo em que a ré retém o bem sem nada propor ao autor em termos de conserto. Com efeito, a postura da ré é compatível com o recebimento de salvado, tudo conforme cláusulas 7 e 16 do contrato entre as partes e dos documentos às pp. 25 e segs., conforme se explanará a seguir. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Não acolho a impugnação à concessão de gratuidade ao autor, eis que o benefício foi deferido com base na documentação que acompanhou a inicial e também a réplica. Anoto, por oportuno, que foi dado oportunidade para que a ré se manifestasse sobre os documentos juntados por último, não havendo que se falar em qualquer prejuízo. Ademais, a impugnação foi tecida em termos genéricos. No mérito, os pedidos são procedentes em parte. Por primeiro, consigo se tratar a relação entre as partes de relação de consumo, incidindo no caso todos os ditames da Lei 8.078/90. De fato, ainda que a ré defenda o contrário, comercializa produto equivalente a seguro e se enquadram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2o e 3o do CDC. Trata-se, portanto, de contrato de seguro, ainda que possa ser considerado atípico, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.616.359/RJ, Rel. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/6/2018), observado, ademais, pela mais recente jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Pretensão deduzida por associado visando pagamento da indenização devida em decorrência de acidente envolvendo veículo, objeto do contrato, bem como reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. (...) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à avença securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009752-44.2024.8.26.0161; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. (...)(TJSP; Apelação Cível 1037574-19.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Interpretação à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. (...)(TJSP; Apelação Cível 1009619-07.2023.8.26.0009; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Benefício de proteção veicular oferecido por associação autogerida que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1158168-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) São incontroversos a relação jurídica entre as partes, a ocorrência do roubo, o encontro do veículo sinistrado sem condições de uso, a entrega do bem à ré com o CRLV preenchido e ausência de qualquer pagamento pela ré ao autor, tudo conforme o art. 341, caput, do CPC. A ré, confusamente e sem qualquer prova documental, alegou que o autor nada recebeu porque não "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125), o que não pode ser acolhido. Assim, de rigor a procedência do pedido de indenização por perda total do veículo, nos temos do contrato, observando-se especialmente as cláusulas 9 e 12 (p. 26). Com efeito, a cláusula 12 dispõe sobre participação do associado no caso de acionamento das coberturas contratadas e não há que se falar em acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes, porque a cláusula 9 dispõe que não se fará ressarcimento por dias parados para os associados que utilizam o veículo protegido para fins comerciais, citando-se expressamente os motoristas de aplicativo. Mas ainda que não existisse vedação contratual ao ressarcimento de dias parados para quem usa o veículo como meio de trabalho, o autor não comprovou de forma robusta o quanto deixou de auferir, não sendo crível que tenha deixado de ganhar R$300,00 ao dia em decorrência dos fatos ocorridos, quando realizava 8 corridas em uma semana (pp. 154/155). Destaque-se que sendo os lucros cessantes uma modalidade de danos materiais, para que tais sejam indenizados, devem ser demonstrados de maneira clara e inequívoca. Não são indenizáveis danos hipotéticos. Por fim, é procedente o pedido indenizatório por dano moral. Isso porque foram superados os corriqueiros aborrecimentos que são passíveis de ocorrer em todas as relações de consumo, ingressando-se no campo do dano indenizável. O autor espera por mais de 3 anos o recebimento de indenização de cunho securitário, tendo entregue o automóvel sinistrado à ré, o que não se mostra minimamente razoável. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de proteção veicular - Contrato atípico de seguro de veículo - Acidente de trânsito - Agravamento do risco não comprovado - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016720-30.2021.8.26.0506; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) APELAÇÃO - Seguro Atípico - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Roubo de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que não houve a transferência do veículo (CRV), para o nome do segurado - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo e a inversão do ônus da prova - Inteligência dos artigos 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Dever do requerido em pagar a indenização pretendida em caso de sinistro conforme previsão específica, falta de transferência do veículo, que não influencia na obrigação de realizar o pagamento - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014834-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO. I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 30 do CDC e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do artigo 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. (...) Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002084-45.2022.8.26.0176; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, para condenar a ré no pagamento ao autor de: a) Indenização por perda total do veículo descrito na inicial, nos termos do contrato, com correção monetária desde 04/11/2021 (p. 28 e cláusula 16 do contrato) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior proporção a ré, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados, nos termos dos arts. 85, §2o em 20% do valor da condenação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 19 de maio de 2025.

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