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Telcina Da Silva Mesquita x Lilian Cristina Silva

ID: 333518348

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011663-18.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELCINA DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011663-18.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011663-18.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Telcina da Silva Mesquita - Apelada: Lilian Cristina Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA-LOCADORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL APÓS DESOCUPAÇÃO. DOCUMENTO DENOMINADO "ORÇAMENTO" E FOTOGRAFIAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AVARIAS NO IMÓVEL E NOS BENS MÓVEIS (SOFÁ E GUARDA-ROUPA). TROCA DE E-MAILS ENTRE A LOCATÁRIA E A IMOBILIÁRIA QUE INDICA QUE O VAZAMENTO NO IMÓVEL ERA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, POR SE TRATAR DE DANO ESTRUTURAL. APLICAÇÃO DO ART. 22, I E IV, DA LEI 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A LOCATÁRIA A RESTITUIR O BEM NA CONDIÇÃO DE NOVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DETERIORAÇÃO OU MAU USO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Basso (OAB: 360358/SP) - Adriano Teixeira de Sou

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Telcina Da Silva Mesquita x Lilian Cristina Silva

ID: 333523677

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011663-18.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TELCINA DA SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011663-18.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011663-18.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Telcina da Silva Mesquita - Apelada: Lilian Cristina Silva e outro - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA-LOCADORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL APÓS DESOCUPAÇÃO. DOCUMENTO DENOMINADO "ORÇAMENTO" E FOTOGRAFIAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AVARIAS NO IMÓVEL E NOS BENS MÓVEIS (SOFÁ E GUARDA-ROUPA). TROCA DE E-MAILS ENTRE A LOCATÁRIA E A IMOBILIÁRIA QUE INDICA QUE O VAZAMENTO NO IMÓVEL ERA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA, POR SE TRATAR DE DANO ESTRUTURAL. APLICAÇÃO DO ART. 22, I E IV, DA LEI 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A LOCATÁRIA A RESTITUIR O BEM NA CONDIÇÃO DE NOVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DETERIORAÇÃO OU MAU USO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Basso (OAB: 360358/SP) - Adriano Teixeira de Souza (OAB: 353232/SP) - 5º andar

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Michele Paola Florentino Storino x Antônio Luiz Belardo

ID: 325752893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001232-98.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO

Polo Passivo:

ANTôNIO LUIZ BELARDO

Intimação

Advogados:

MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO

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BRUNO BIANCHI LOZATO PRADELLA

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ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA

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Processo 0001232-98.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1003871-72.2025.8.26.0704) (processo principal 1009820-82.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michele Pao…

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Alessandra Aparecida Leandro Modolo e outros x Comércio De Veículos Pozitel Ltda Epp

ID: 301542686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO MODOLO GILMAR IDIVALDO MODOLO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE VEíCULOS POZITEL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RONALD ADRIANO RIBEIRO

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MARTA DE CAMARGO MACHADO

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Processo 1009820-60.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Idivaldo Modolo - - Alessandra Aparecida Leandro Modolo - Comércio de Veículos …

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Joao Gomes x Banco Agibank S.A.

ID: 315677668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-56.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1009820-56.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em que pese o determinado às fls. 141/142, este Juízo tem modificado seu entend… Processo 1009820-56.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em que pese o determinado às fls. 141/142, este Juízo tem modificado seu entendimento, no sentido de não mais reputar necessária a regularização da representação processual em casos que tais. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Banco Bradesco S/A x Auto Posto Brasil Gas Braganca Ltda

ID: 329991174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009820-54.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO BRASIL GAS BRAGANCA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSÉ DOS SANTOS ANDRADE NETO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1009820-54.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Auto Posto Brasil Gas Braganca Ltda e outro - Defiro Defiro ao pedido pa…

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Processo nº 1009820-43.2025.8.26.0004

ID: 335157422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUCIO DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

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Processo 1009820-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Sergio Lucio de Souza Pinto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita . Anote-se. Deixo pa…

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Roberto Carlos Albuquerque De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335763521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-92.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DIEGO GOMES DIAS

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Processo 1009820-92.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Roberto Carlos Albuquerque de Almeida - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Cumpra-se o…

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Prefeitura Municipal De São Vicente x Aline Batista Dos Santos

ID: 313321630

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009820-65.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

ALINE BATISTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY DA SILVA SANTOS

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ELTON TARRAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-65.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrida: Aline Batista dos Santos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-65.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrida: Aline Batista dos Santos e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HORAS REPOUSO/ALIMENTAÇÃO (HRA). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES RET GCM, ABONO LEI 441-A, ADICIONAL DE RISCO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E HRA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E A HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O PERÍODO/HORA NORMAL DE TRABALHO, A QUAL DEVE SER COMPREENDIDA PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPREENDENDO VENCIMENTO SOMANDO ÀS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EXCETO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E HORA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO (HRA) DEVE CONTEMPLAR AS VERBAS OBJETO DA INICIAL, DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Wesley da Silva Santos (OAB: 491143/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009820-23.2025.8.26.0625

ID: 319750917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009820-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BRANDãO PEREIRA DO LAGO MARIA CECILIA BRANDãO PEREIRA DO LAGO VAIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PROSPERO GONÇALVES

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Processo 1009820-23.2025.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Antonio Brandão Pereira do Lago - - Maria Cecilia Brandão Pereira do Lago Vaiano - Vistos. I - Deve… Processo 1009820-23.2025.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Antonio Brandão Pereira do Lago - - Maria Cecilia Brandão Pereira do Lago Vaiano - Vistos. I - Deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer certidão comprovando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o de cujus era vinculado (INSS, SPPREV e etc) e também a certidão negativa de testamentos expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. II - Tendo em vista que nos autos não há informações sobre o valor das cotas das ações em questão, oficie-se ao Banco Bradesco S/A para que informe, de maneira detalhada, a quantidade e os respetivos valores das cotas de ações da Petrobras vinculadas ao de cujus, valendo a presente como ofício. III - Ressalte-se que se o montante ultrapassar os 500 OTNS previstos no artigo 2º da Lei 6.858/80, poderá ensejar eventual conversão do presente feito para o rito de inventário. De acordo com a lei 6.858/80, artigo 2º: "O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Com a resposta ao ofício, abra-se vista para manifestação dos requerentes e, após, tornem conclusos. Servirá a presente decisão, com a respectiva assinatura digital, como ofício, devendo a parte autora instruí-lo com o necessário e providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Os dados das partes, necessários ao cumprimento do ofício, estão anotados no cabeçalho desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taubate1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se Intime-se. - ADV: MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP), MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP)

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