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Processo nº 1009940-47.2025.8.26.0114

ID: 321145753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009940-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1009940-47.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para… Processo 1009940-47.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, não há outras pesquisas a ser realizadas pelo Poder Judiciário. 5. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Francisco Jose Depietro Verrone e outros x Ida Janete Rodrigues

ID: 300463558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003839-38.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE VINICIUS BOSCOLO TONUS WESLEY DORNAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

IDA JANETE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THIAGO TOBIAS

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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Processo 0003839-38.2025.8.26.0008 (processo principal 1009940-11.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Jose Depietro Verrone - - Wesley Dornas de An… Processo 0003839-38.2025.8.26.0008 (processo principal 1009940-11.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Jose Depietro Verrone - - Wesley Dornas de Andrade - - Vinicius Boscolo Tonus - Ida Janete Rodrigues - Fernanda Roseli Zucare - - Sandra Roseli Chamlian Zucare - Vistos. 1-) Primeiramente, tratando-se de cumprimento de sentença, visando à satisfação da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência nos autos principais, é importante ressaltar alguns pontos: O primeiro deles diz respeito à condenação da executada ao adimplemento de honorários sucumbenciais a todos os vencedores, observada a repartição igualitária entre eles, conforme constou expressamente do título executivo judicial. Assim, as advogadas dos assistentes litisconsorciais vencedores - Dras. Fernanda Roseli Zucare e Sandra Roseli Chamlian Zucare - também têm direito aos honorários advocatícios objeto deste cumprimento de sentença. Promova a serventia a inclusão de ambas as causídicas como terceiras interessadas neste incidente de cumprimento de sentença. O segundo ponto refere-se à possibilidade jurídica dos advogados, ora exequentes, promoverem o presente cumprimento de sentença, objetivando a satisfação da integralidade da verba honorária sucumbencial, em razão da solidariedade entre todos os causídicos credores. O terceiro e último ponto é a dispensa legal dos advogados exequentes, em relação ao recolhimento antecipado das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3.º, do Código de Processo Civil. Tecidas essas considerações, cumpre ressaltar que, tratando-se de cumprimento de sentença para a execução de verbas decorrentes da sucumbência, aplicável o regramento previsto no Código de Processo Civil de 2015 para as obrigações de pagamento de quantia certa (neste sentido, mas ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973: STJ - 4ª T. - REsp 1099852/RS - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 17.08.2010 - DJe 25.08.2010). Logo, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para o pagamento do montante apontado no cálculo do débito exequendo (fl. 03), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como de mais 10% atinentes aos honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença (artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Anoto, por oportuno, que cumpre à executada ainda recolher as custas processuais, no importe de 2% sobre o crédito a ser satisfeito (R$20.673,39 x 2% = R$ 413,47), na Guia DARE-SP, código 230-6. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP)

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Brk Ambiental - Sumaré S.A. e outros x Márcia Regina Celestino

ID: 308520741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004023-61.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - SUMARé S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO TRINDADE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA CELESTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

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MARCOS ROBERTO DUARTE BATISTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004023-61.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Brk Ambiental - Sumaré S.a. - Apelante: Trindade Administração de Condomínios e Imóveis Ltda EPP - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Apelada: Márcia Regina Celestino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NO CASO, REPUTA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O MONTANTE FIXADO (R$ 6.000,00). 4. SOBRE O MONTANTE DEVIDO INCIDEM OS JUROS DE MORA, MAS NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO, COMO FIXOU A SENTENÇA, OU MESMO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COMO PRETENDE A APELANTE, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, JUSTAMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES. ASSIM, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O CÔMPUTO DEVE SER FEITO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE, DA DATA DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA INDEVIDAMENTE (STJ, SÚMULA 54). 5. EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS A R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Marcos Roberto Duarte Batista (OAB: 132248/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009940-66.2025.8.26.0625

ID: 323208297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1009940-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Katia Padovani Pereira da Silva Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se d… Processo 1009940-66.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Katia Padovani Pereira da Silva Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por KÁTIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA contra RENATO TEIXEIRA MARTINS. Narra a autora que foi contratada como advogada pelo réu em 15.09.2023 para ajuizar uma reclamação trabalhista que tramitou na 1ª Vara local do Trabalho (proc. 0011516-45.2023.5.15.0009), fixados os honorários em 30% sobre o seguro-desemprego e sobre o total do ganho que fosse obtido na ação. Diz que as partes se compuseram naquela sede e o acordo foi homologado; mas o réu, mesmo com o êxito obtido, pagou somente o valor relativo à primeira parcela do seguro-desemprego, nada mais pagando. Daí a pretensão, tendo a autora indicado o débito total de R$1.162,60, conforme planilha de fls.112. DELIBERO. I Fica DISPENSADO(A) o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de todos os endereços eletrônicos ao CEJUSC, o que inviabiliza a realização do ato que vem sendo feito apenas por videoconferência por aquele órgão, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: KATIA PADOVANI PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 116962/SP)

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Douglas Fernando De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 315190005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009940-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009940-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009940-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Douglas Fernando de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FUNDADA NOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS (CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO) E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL E DECLAROU ABUSIVAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA; (II) ESTABELECER SE AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA FORAM LEGALMENTE COBRADAS; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGUROU VENDA CASADA; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POIS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004, DA MP 2.170- 36/2001 E CONFORME ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO C. STJ. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E COM BASE EM NORMA DO BACEN (RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010), CONFORME AUTORIZADO PELA SÚMULA Nº 566/STJ. NO CASO, O VALOR COBRADO (R$ 839,00) NÃO É EXCESSIVO NEM FOI DEMONSTRADO VÍNCULO CONTRATUAL ANTERIOR. 5. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, POR TER SIDO COMPROVADA A EFETIVA ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. 6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM IGUALMENTE FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POR TER SIDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR CONFIGURAR VENDA CASADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE ESCOLHA LIVRE DA SEGURADORA AO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA Nº 972 DO C. STJ. 8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. É DEVIDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PARA EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO. 10. SUCUMBÊNCIA ALTERADA ANTE O DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB: 474896/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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M Caetano Equipamentos Automotivos e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 318694053

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009940-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M CAETANO EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS MILTON CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

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DESPACHO Nº 1009940-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009940-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M Caetano Equipamentos Automotivos - Apelante: Milton Caetano - Apelado: Banco Bradesco S/A - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." No caso em exame, embora tenha sido oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos para o recolhimento do preparo (fl. 343), há elementos que indicam a capacidade econômica do apelante, pessoa física, para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Com efeito, malgrado declaração de pobreza, a presunção legal dela decorrente não prevalece porque, além da ausência de documentos a demonstrar as despesas mensais ordinárias, não foram apresentados a consulta ao sistema Registrato nem os extratos de todas as contas bancárias. Da mesma forma, não se sabe ao certo sobre uso ou não de cartão de crédito. Em suma, os documentos a fls. 320/2 não são suficientes para demonstrar impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. A empresa apelante também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Para a análise do pedido, a relatoria determinou a apresentação da consulta ao sistema Registrato, com a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade; cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração de bens e rendimentos; e dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultado dos três últimos exercícios, devidamente aprovados. No entanto, apesar de concedida a oportunidade para comprovação da alegada insuficiência de recursos (fl. 305), a apelante pessoa jurídica se limitou a juntar somente o extrato de sua conta corrente junto ao Sicoob (fls. 310/9), não cumprindo as demais determinações contidas no despacho de fls. 343. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Em cinco dias, recolham os apelantes o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Claudio Augusto Leonor (OAB: 409006/SP) - Rodolfo Lengenfelder Neto (OAB: 255030/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009940-06.2024.8.26.0624

ID: 337613538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009940-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CLARETE RODRIGUES FRANCINI APARECIDA RODRIGUES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009940-06.2024.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Clarete Rodrigues - - Francini Aparecida Rodrigues, - Vistos. Primeiramente, deverá o requerente Fábio Clarete Rodrigues… Processo 1009940-06.2024.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Clarete Rodrigues - - Francini Aparecida Rodrigues, - Vistos. Primeiramente, deverá o requerente Fábio Clarete Rodrigues trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de anuência de sua esposa, nos termos do artigo 73 do CPC. Sem mais irregularidades a sanar, tampouco questões preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. Para que a parte autora comprove o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei, recairá a atividade probatória (artigo 357, II, NCPC). Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30h, ocasião em que a parte autora será ouvida em depoimento pessoal, bem como serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (artigo 357, § 4º, CPC). Os requerentes serão intimados por meio de seu advogado nomeado nos autos. A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link aos requerentes. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP), JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP)

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Processo nº 1009940-65.2025.8.26.0011

ID: 335558851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009940-65.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHEDIAK E CRISTOFARO - ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009940-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Chediak e Cristofaro - Advogados - … Processo 1009940-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Chediak e Cristofaro - Advogados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para ação de cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte requerente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP)

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Aline Alves De Oliveira Reis x Banco Do Brasil S/A

ID: 311441671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004027-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0004027-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1009940-03.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Alves de Oliveira Reis - Banco do Brasil S/A - Visto… Processo 0004027-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1009940-03.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Alves de Oliveira Reis - Banco do Brasil S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RITA DE CASSIA SAVIO (OAB 186598/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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José Antonio De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 311850301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-48.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação … Processo 1001331-48.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Queiroz - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas do réu em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Ademais, o autor juntou aos autos os documentos de fls. 13/39 que demonstram claramente a tentativa de solução na via administrativa. Assim, o interesse da parte autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, apesar de suas tentativas, não ocorreu na esfera administrativa. Logo, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais em que a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente pela parte ré, vez que teria quitado o débito inscrito. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a controvérsia reside na regularidade do débito supramencionado. A parte ré sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que a parte autora não comprovou o pagamento da parcela vencida em 07 de março de 2025. Contudo, sem razão. Ao que extrai-se dos autos, por um equívoco, o autor deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida no mês de fevereiro de 2025 e, ao efetuar o pagamento da parcela com vencimento em março de 2025, o sistema do banco réu efetuou a inversão das parcelas, de modo que utilizou a quantia para quitar a parcela de fevereiro, ficando em aberto a parcela com vencimento em março. Aqui impende destacar que, apesar da irresignação da parte autora, a possibilidade de inversão das parcelas constou expressamente no contrato entabulado entre as partes, do qual o autor teve ciência e concordou com seus termos, de modo que inexiste qualquer ilegalidade nesse ponto. Prosseguindo, ao perceber o equívoco no pagamento das parcelas, o neto do autor entrou em contato com a central do banco réu informando que gostaria de quitar o valor em aberto. No dia 14 de abril de 2025, mediante solicitação do autor, a atendente do banco réu emitiu um novo boleto para quitação do valor em aberto até aquela data, ou seja, a parcela vencida em 07 de março de 2025 e 07 de abril de 2025, totalizando a quantia de R$ 1.546,63 (fls. 20). Contudo, mesmo tendo efetuado o pagamento do boleto no mesmo dia (conforme comprovante de fls. 40), não houve a devida baixa do débito no sistema do banco requerido. Ao perceber a falha no sistema do réu, o neto do autor novamente entrou em contato com a central da instituição financeira, e mesmo tendo enviado o comprovante de pagamento do boleto referente às parcelas de março e abril (fls. 38), houve a negativação de seu nome e tais parcelas ainda constam em aberto no sistema da ré (fls. 168). Com efeito, diante dos fatos, é de se reconhecer a inexistência do débito, vez que devidamente quitadas as parcelas até o mês de abril de 2025 e, por consequência, evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu, que efetuou a negativação do nome do autor por débito inexistente. De rigor, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a parte ré negativou o nome da autora em razão do débito aqui contestado. Além disso, a parte ré não demonstrou que o autor, na época da negativação indevida, possuía outras restrições em seu nome além da aqui debatida. Não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DETERMINAR à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a exclusão definitiva do nome do autor do cadastro de inadimplentes em relação ao débito aqui contestado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação indevida; e iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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