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Processo nº 1010064-72.2025.8.26.0100

ID: 335890487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010064-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA PROVASI VAZ

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Processo 1010064-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Heitor Fernando Pereira Carvalho - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anotada a modificação na alteração da classe… Processo 1010064-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Heitor Fernando Pereira Carvalho - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anotada a modificação na alteração da classe. Tratando-se de ação de arbitramento de aluguel Retifico o valor da causa para R$ 10.995,31. O valor da causa, em ação de arbitramento de aluguel, corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, doze vezes o valor do aluguel que o autor pretende receber. Além disso, o valor indicado à título de ressarcimento do imóvel da Rua Waldo é aferível, deve compor o valor da causa., totalizando R$ 10.995,31. Alega o autor que é coproprietário de diversos imóveis em condomínio com as requeridas, dentre eles um apartamento situado na Alameda dos Anapurus, no qual detém participação de 12,5%, sendo que a requerida Maria Fernanda o utiliza com exclusividade, sem efetuar o pagamento proporcional dos aluguéis a que faz jus. Aduz também que, em relação ao imóvel situado na Rua Waldo Rolim, as requeridas estariam repassando-lhe valores a menor, considerando que sua participação seria de 18,75%, mas o cálculo estaria sendo feito com base em 12,5%. Postula, em sede de tutela de urgência, o arbitramento do aluguel do imóvel da Alameda dos Anapurus no valor de R$ 608,94, correspondente a 12,5% do valor estimado de aluguel de R$ 4.871,58, a ser pago pela requerida Maria Fernanda a partir da citação. É o relatório. Decido. Embora o autor tenha demonstrado sua condição de coproprietário do imóvel em questão com participação de 12,5%, o valor de aluguel indicado (R$ 608,94) baseia-se em critérios estimativos que carecem de melhor comprovação. Ademais, é necessária a apuração de que a ré ocupa exclusivamente o imóvel. No que tange ao perigo de dano, não vislumbro risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter antecipado, uma vez que eventuais valores devidos a título de aluguéis poderão ser apurados no decorrer da instrução processual e cobrados retroativamente, com os devidos acréscimos legais, em caso de procedência da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP)

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Processo nº 1010064-49.2025.8.26.0625

ID: 321106080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010064-49.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA GISELE CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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Processo 1010064-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Cristiane da Silva - - Alessandro Ferreira - Vistos. I - A inicial reclama emen… Processo 1010064-49.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Cristiane da Silva - - Alessandro Ferreira - Vistos. I - A inicial reclama emenda. Verifica-se que comodante e comodatário foram arrolados conjuntamente no polo ativo, o que não se coaduna com a natureza da relação jurídica discutida. No comodato, é o comodante proprietário ou legítimo detentor do bem quem possui legitimidade para figurar como autor, por ser titular do direito de exigir a restituição do bem. O comodatário aquele que detém a posse deve figurar no polo passivo, por ser contra ele que se dirige o pedido. Ademais, a inicial foi endereçada ao Juizado Especial Cível. Por fim, constata-se que a parte autora formulou apenas pedido de tutela de urgência, não expondo de maneira clara e precisa os pedidos finais da demanda. II Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: 1) retificando o polo ativo e o polo passivo, de modo que: como autor figure o comodante (proprietário ou legítimo detentor do veículo) e, como réu figure o comodatário (aquele que detém a posse do veículo emprestado); 2) esclareça o endereçamento da petição inicial ao Juizado Especial Cível; e 3) forneça de forma clara os pedidos finais. III.a Sem prejuízo, não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar informações sobre seu núcleo familiar e os ganhos mensais médios do núcleo familiar. Deverá, também, apresentar: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; b) declaração do imposto de renda do último exercício do cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, de sua titularidade e do cônjuge, dos últimos três meses. III.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). III.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. IV Quando houver o exato atendimento ao que determinado acima, tornem conclusos, observando-se a urgência em caso de haver pedido liminar. Int. - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

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Karina Ubida x Residencial Florence Park Spe Ltda e outros

ID: 316620637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023256-91.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA UBIDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA RPS ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1023256-91.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Karina Ubida - Rps Engenharia Ltda - - Residencial Florence Park Spe Ltda - Vistos. Karina Ubida aju… Processo 1023256-91.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Karina Ubida - Rps Engenharia Ltda - - Residencial Florence Park Spe Ltda - Vistos. Karina Ubida ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Residencial Florence Park Spe Ltda e Rps Engenharia Ltda alegando, em síntese, alegando, em síntese, que, ao adquirir um apartamento após a apresentação de um modelo decorado pelos requeridos, foi surpreendida, no momento da vistoria, com uma série de alterações não previstas no projeto exibido. Ademais, ressalta que a ré já foi alvo de ação de indenização por danos morais perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, no Processo nº 1010064-62.2020.8.26.0451, em que se discutiu situação análoga, envolvendo alegações de propaganda enganosa.A requerente sustenta ainda que o imóvel adquirido apresenta diversos problemas estruturais e que, além disso, foi informada pela ré sobre a impossibilidade de realizar as modificações necessárias para saná-los, sob o argumento de que todas as exigências da Municipalidade já teriam sido atendidas. Nesse sentido, invoca a incidência dos artigos 20, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como alega desvalorização do imóvel em decorrência das condutas da requerida.Por fim, requer: 1 - A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao custo dos reparos necessários, ou , subsidiariamente, condenadas na obrigação de fazer os reparos; 2 - A condenação das rés em razão da desvalorização e depreciação do imóvel. Em sua contestação (fls. 137 a 154), a ré opõe as preliminares de coisa julgada e decadência, e no mérito, defende a inexistência dos vícios ante a não divergência entre o decorado e o imóvel entregue, da observância às normas técnicas e falta de comprovação dos vícios e dos prejuízos suportados. Assim, pugnam pela mprocedência dos pedidos, com a aplicação de litigância de má-fé em caso de acolhimento. Réplica às fls. 225 a 245. Decisão de fls. 250 afastou as preliminares e determinou perícia de engenharia para verificação dos vícios indicados na inicial. Laudo pericial às fls. 427/468, com manifestação das partes às fls. 475 e 479. Esclarecimentos ao laudo a fls. 506/510, com manifestação das partes a fls. 514/522. É o relatório. Passo a decidir. Conforme apurado pelo perito judicial: "durante a inspeção visual realizada na unidade da parte autora foram constatados os pontos indicados na inicial." (fl. 444) E ao especificar os pontos, o perito dispôs assim: "As anomalias originadasna fase de construção se referem a existência de ondulações na superfície do teto e das paredes e fissuras e som cavo nos azulejos do banheiro. A anomalia decorrente de falha do material se refere a existência de oxidação na esquadria do banheiro, uma vez que o material da esquadria deveria ter recebido proteção contra corrosão, conforme previsto no memorial descritivo. A instalação de ar-condicionado não estava prevista, visto que no memorial descritivo não consta previsão para ponto de elétrica, no entanto, o apartamento decorado apresentava aparelho de ar-condicionado na sala. Entendemos que a ausência de ar-condicionado na unidade não implica em depreciação, visto que nenhuma unidade do empreendimento apresenta ar-condicionado. Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos e portas com bandeira fixa." (fls. 444/445) Adiante, o perito esclareceu quais vícios são passíveis de reparo e a apuração do valor para os devidos reparos, bem como o valor de depreciação do imóvel em relação aos danos mais reparáveis: "(...) entendemos que não existe a possibilidade de reparo das ondulações verificadas no teto e nas paredes, em razão da edificação em estudo ser composta por paredes e lajes maciças, as quais não podem sofrer alteração, por outro lado, os demais pontos que decorrem de falhas de execução e de material são passíveis de reparo." (fl. 445) "(...) Portanto, o valor para reparação será apurado com base nos pontos que decorrem de falhas de execução e de material e que são passíveis de reparo, conforme detalhado no item 08 a seguir, uma vez que não guardam relação com a falta de manutenção da parte autora no imóvel, ao passo que o valor da depreciação será apurado com base no estado atual do imóvel considerando os vícios existentes, conforme descrito no item 09 a seguir." (fl. 445) Vale ressaltar que o perito esclareceu, ainda, que os pontos que já estavam previstos no projeto podiam ser identificados nos documentos de plantas, memoriais, estando referidos itens de acordo com a norma técnica e documentos. E os valores indicados pelo perito foram de, respectivamente, R$ 741,12 (novembro/2024) para reparação, e R$ 7.027,02 (novembro/2024) para depreciação. Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame ao local, e juntada de planilhas e justificativas dos valores apurados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a pagarem indenização por danos materiais de R$7.768,14 (nov/2024), com correção pela tabela prática do E. TJ/SP contada a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios de 12% ao ano contados da citação. Em razão da sucumbência, arcarão as rés com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do NCPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Processo nº 1010064-48.2025.8.26.0011

ID: 331521390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010064-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FONSECA

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LEONARDO PALMA VENTURELLI

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Processo 1010064-48.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 607/608 como emenda à inicial. 2. Considerando-se a informação de qu… Processo 1010064-48.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 607/608 como emenda à inicial. 2. Considerando-se a informação de que houve pedido de desistência recursal, defiro ao requerente o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda, diante da alegada indisponibilidade financeira momentânea. 3. Apensem-se estes autos ao processo de nº 1019649-95.2023.8.26.0011. 4. Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por I.C. de S. em face de L.M.C., por meio da qual o autor pretende a redução da pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicialmente homologado. Alega o requerente, em síntese, enfrentar dificuldades financeiras, uma vez que sobrevive exclusivamente com o salário mensal de R$ 9.775,00, do qual parte substancial estaria sendo comprometida com o pagamento da pensão, atingindo aproximadamente 71% de sua renda líquida. Sustenta, ainda, que a situação se agrava pelo fato de o representante legal do menor administrar parcela significativa de seus bens e recursos. Contudo, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, tais requisitos não restaram suficientemente demonstrados. A suposta modificação na situação financeira do alimentante, embora alegada, não foi comprovada de forma robusta por meio de documentação idônea. Tampouco se verificou urgência que justifique a alteração imediata da verba alimentar fixada. Ressalte-se que, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, não houve comprovação de alteração substancial na renda do autor desde a homologação do acordo, ocorrida em março de 2024. Ademais, a ausência de partilha dos bens já existia à época da celebração do pacto, não se configurando, portanto, fato novo apto a ensejar a modificação da obrigação alimentar. Cumpre lembrar que os alimentos destinam-se à subsistência de menor absolutamente incapaz, o que demanda proteção especial e reforçada atenção por parte do Judiciário. A mera alegação de dificuldades financeiras ou de ausência de partilha no processo de divórcio não justifica, de plano, a redução liminar da verba alimentícia, sobretudo na ausência de prova inequívoca de alteração relevante e duradoura na capacidade econômica do genitor. Por fim, impõe-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-se ao réu apresentar sua versão dos fatos. Diante do exposto, ausentes os pressupostos autorizadores da medida urgente, acolho o parecer ministerial (fls. 550/552) e indefiro o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia. 5. Designo audiência, na forma do art. 334 do CPC, para o dia 17 de setembro de 2025, às 10 horas, a realizar-se de MODO VIRTUAL pela plataforma Teams, a cargo do CEJUSC. 6. Cite-se o requerido, por oficial de justiça, determinando que informe nos autos seu endereço eletrônico (e-mail) para comparecimento na audiência (será realizado envio de convite virtual ao e-mail informado, bastando clicar no link para acesso à sala virtual), devidamente acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, §9º do CPC), hipótese em que, não sendo obtida a conciliação ou restando prejudicada por ausência de qualquer das partes, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Deve constar no mandado que o sr. Oficial de Justiça, no ato da diligencia, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela do E. TJ/SP, e o pagamento será feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária de gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, podendo a parte autora, se dispuser dos dados, informar os da ré (assim como número de telefone móvel). Fica o requerente intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC), por meio de publicação da presente decisão em DJE ou por abertura de vista à Defensoria Pública, caso por ela representado. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, cada um na localidade em que estiver. Providencie a serventia o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. O link para participação da audiência será enviado até a data designada. Oportunamente, encaminhe-se ao CEJUSC. 7. Ciência ao MP. - ADV: RAFAELA FONSECA (OAB 309949/SP), LEONARDO PALMA VENTURELLI (OAB 315346/SP)

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I. C. De S. x L. E. M. e outros

ID: 324891205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207745-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S.

Polo Passivo:

L. E. M. L. M. C.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FONSECA

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LEONARDO PALMA VENTURELLI

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DESPACHO Nº 2207745-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207745-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I. C. de S. - Agravado: L. M. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. E. M. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48798 AGRAVO Nº : 2207745-42.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : I.C.S. AGDO. : L.M.C. JUÍZA DE ORIGEM: MARINA DEGANI MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Recurso interposto em face de decisão interlocutória que determinou que o autor apresentasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Alegação de que este Tribunal já reconheceu seu direito ao diferimento das custas para o final do processo, na ação de divórcio anterior. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Hipótese que não admite mitigação da taxatividade, uma vez que ausente conteúdo decisório relativo à gratuidade ou diferimento das custas. Pretensão dirigida a este Tribunal que encerra tentativa de supressão de instância. Recurso inadmissível. Artigo 932, III, do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48798). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de ação revisional de alimentos c.c. revisional de acordo com pedido de tutela antecipada (processo nº 1010064-48.2025.8.26.0011), ajuizada por I.C.S. em face de L.M.C. (menor representado por L.E.M.C.) que determinou que o autor, ora agravante, apresentasse documentos tais como demonstrativos de rendimentos, declarações de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, para análise de seu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 579). O agravante afirma, em seu recurso, que já foi reconhecido por este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento n º 2023595-23.2025.8.26.0000, seu direito ao diferimento das custas para o final do processo. Aduz que a partilha ainda não foi formalizada de sorte que o patrimônio do casal está sob controle de seu ex-companheiro. Por tais razões pede a reforma a decisão e o diferimento das custas. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, postula a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão recorrida foi disponibilizada no DJE de 02/07/2025 (fl. 590 de origem). Recurso interposto no dia 04/07/2025. O preparo não foi recolhido. A distribuição se deu por prevenção pelo Agravo nº 2023595-23.2025.8.26.0000. Também distribuídos: Agravo nº 2299369-12.2024.8.26.0000; Agravo nº 2353252-68.2024.8.26.0000; Agravo nº 2133375-92.2025.8.26.0000; Agravo nº 2139436-66.2025.8.26.0000; Agravo nº 2163718-71.2025.8.26.0000; Habeas Corpus nº 2196171-22.2025.8.26.0000; Agravo nº 2196142-69.2025.8.26.0000; Agravo nº 2147544-84.2025.8.26.0000. II O recurso não é conhecido. O Código de Processo Civil prevê o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artigo 1.015: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Prevalecia o entendimento de que referido rol possuía natureza taxativa. Nesse sentido a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª Ed., 2015, p 1040). Nada obstante, em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia tema 988, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento no sentido de que a taxatividade do rol pode ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). No caso dos autos, a r. decisão agravada não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, ou ainda de diferimento das custas para o final da demanda, limitando-se a determinar a apresentação de elementos concretos para a análise de tal pedido. Nesse contexto, observa-se que a questão objeto de impugnação não encontra previsão no rol de hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento. Por outro lado, não está configurada a urgência em sentido estrito a que alude o REsp 1704520/MT, acima mencionado, qual seja, a que decorre unicamente da apreciação da questão em momento posterior. Isso porque o pedido de concessão da gratuidade ou de diferimento das custas poderá ser efetivamente apreciado por este Tribunal, após sua análise e eventual indeferimento pelo Juízo a quo. A pretensão de ver a questão resolvida de forma imediata configura, em realidade, tentativa de supressão de instância por parte do agravante, o que não se admite. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. IV Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Leonardo Palma Venturelli (OAB: 315346/SP) - Rafaela Fonseca (OAB: 309949/SP) - 4º andar

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K. M. G. M. F. x R. A. L. F.

ID: 278088596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010064-12.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. M. G. M. F.

Polo Passivo:

R. A. L. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUE

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ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP), Ricardo Marque (OAB 476531/SP) Processo 1010064-12.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. G. M. F. - Reqdo: R. A. L. F. - Vistos em Saneador.… ADV: Érica Rodrigues Zandoná (OAB 414151/SP), Ricardo Marque (OAB 476531/SP) Processo 1010064-12.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. G. M. F. - Reqdo: R. A. L. F. - Vistos em Saneador. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e visitas, dentre outros pedidos. O requerido apresentou contestação, entretanto deixou de impugnar especificamente os pedidos relacionados ao custeio do tratamento psicológico à autora e à indenização por danos morais. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de impugnação específica importa em revelia parcial, atraindo os efeitos do art. 344 do CPC quanto aos pedidos não contestados. Ressalte-se, no entanto, que a revelia não gera automaticamente a procedência dos pedidos. O juízo ainda deverá analisar se os fatos alegados são verossímeis, juridicamente relevantes e amparados pelas provas constantes dos autos, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido, mesmo em caso de revelia, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a partilha dos bens, a fixação da guarda, dos alimentos e do direito de visitas aos menores. Pelo que se infere dos autos, as partes concordam com a decretação antecipada do divórcio. Assim, nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil, entendo que o pedido de divórcio está em termos de pronto deferimento. Considerando a alteração feita no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/10, não existe mais em nosso sistema jurídico o instituto da separação. Neste contexto, incontroverso que as partes foram casadas e estão dispostas a extinguirem o vínculo conjugal, portanto, de rigor a imediata procedência do pedido de divórcio, de acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal.Absolutamente irrelevante, neste contexto, a apuração das causas da falência do casamento, sendo inoportuno qualquer esforço tendente a identificar qual dos consortes teria sido o culpado pelo divórcio. A propósito: A culpa acabou no Direito de Família? A delicada resposta depende do alcance da pergunta. A culpa acabou para fins de se impedir o fim do vínculo conjugal? A respostaéafirmativa. Acabou o afeto, acabou a comunhão de vidas, acabou o casamento. Após a mudança constitucional, não mais se poderádebater a culpa como forma de protelar a decisão que põe fim ao casamento. O divórcio seráconcedido e o processo não comportarádebates em torno do motivo do fim do casamento. A culpa de um ou ambos os cônjuges para a dissolução do vínculo ou para o fim da comunhão de vidas passa a ser irrelevante. O debate em torno da culpa, que anteriormente impedia a extinção célere do vínculo e sujeitava, desnecessariamente, os cônjuges a uma dilação probatória dasmais lentas e sofridas, acabou definitivamente. Isso significa que a culpa não mais poderáser debatida nas ações de família? Não. (...) Assim, livres para buscarem sua realização pessoal e felicidade, se necessário, que passem anos discutindo a culpa em uma morosa ação de alimentos ou de indenização por danos morais. Sim, discuta-se a culpa, mas não mais entre cônjuges (presos por um vínculo indesejado) e sim em ações autônomas, entre ex-cônjuges.(José Fernando Simão - A PEC do Divórcio - A Revolução do Século em Matéria de Direito de Família - A passagem de um Sistema Antidivorcista para o Divorcista Pleno. "Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões". Número 17. IBDFAM e Editora Magister, 2010, pp. 14 e ss.). Observa-se que solução diversa não preservaria a força normativa da Constituição e a carga axiológica decorrente da normatização dos princípios da dignidade humana e liberdade na busca do amor e da felicidade. Posto isso e pelo que mais dos autos consta, com base no art. 356, I c.c. 487, III, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado pelas partes em relação à decretação do término da relação conjugal. Em razão disso,DECRETO o divorciodo casalR.A.L.F.eK.G.M.M.F.,a teor do disposto no artigo com fundamento nos art. 226, § 6º da Constituição Federal. Intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu eventual interesse na manutenção do nome de casada, presumindo-se, em caso de inércia, seu desinteresse. Em seguida, expeça-se o competente MANDADO DE AVERBAÇÃOao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes matricula nº 115618 01 55 2012 2 00137 093 0022620-31. Anotando-se que as partes são beneficiárias de assistência judiciária, estando, pois, dispensadas do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos para a averbação do presente. O mandado será encaminhado pelo cartório através do sistema CRCJUD. Determino a designação de audiência de mediação para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE, na sala das audiência desta 2ª Vara Cível, Edifício do Forum. Ficam as partes intimadas pelo DJE, através de seus defensores. Ficam as partes CIENTIFICADAS de que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pág. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução (DJE de 21.06.2021, pág. 8), equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Ficam cientificadas, ainda, de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deixo consignado, desde já, que restando infrutífero acordo, será necessária a realização de estudo psicossocial e de audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se.

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