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"1010202-53.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308080170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CASSONI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cass… Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cassoni ajuizou ação de exigir contas em face de Aymoré - Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em resumo, que firmou com o réu, em 29/10/2020, o contrato de financiamento n. 20033670921, tendo como objeto o financiamento do veículo Honda/Civic Sedan EXS 1.8, gasolina, placas FEO9306, no valor de R$43.660,00, com entrada de R$13.100,00, para pagamento em 48 parcelas de R$1.243,41, das quais 37 foram pagas pontualmente, mas que em razão de problemas de saúde, ocorrido no final de 2023, acabou por atrasar alguns dias o pagamento da parcela, mas sempre na intenção de regularizar e manter seu bem, tentou negociar de forma amigável, tendo inclusive pedido a 2ª via do boleto por diversas vezes, mas o banco protelou a questão até a busca e apreensão do veículo, que se deu em razão do atraso em apenas uma das parcelas (processo n. 1001860-53.2024.8.26.0624). Afirma que fez o depósito das parcelas vencidas, mas o bem foi apreendido e houve a perda. Alega que não possui qualquer dado que transmita informações claras sob a prestação de contas pelo réu e que o seu veículo foi apreendido, vendido e a divida quitada e que se houve diferença em seu favor, deve ser imediatamente devolvida. Requereu a prestação das contas. Juntou documentos (fls. 10/65). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 71/72). Em contestação (fls. 81/88), afirma o réu que, nos termos do art 550 do CPC, o réu pode, ao ser citado, prestar contas voluntariamente, sem necessidade de determinação judicial, informando o cumprimento de imediato da obrigação, e que as contas juntadas esclarecem pontualmente as ocorrências do contrato, apresentando os documentos pertinentes e planilhas para apuração de valores. Segundo o requerido apurou-se com o trabalho realizado que após a venda do bem em leilão com desconto sobre parcelas em atraso, bem como despesas gastas com o procedimento, no qual o autor tem valor sobejante do total de R$28.486,63 para devolução, sendo possível solicitar o resgate por meio da central de relacionamento, tendo agido o réu, em conformidade com o que fora pactuado. Defendeu a correta retomada do bem e justificou que venda do veículo segue os padrões de mercado e não o valor do contrato celebrado, tampouco o da tabela FIPE. Juntou documentos (fls. 89/160). Réplica (fls. 164/165), impugnando as contas apresentadas. Foi juntada nova planilha com os cálculos atualizados (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda de prestação de contas e se a via eleita é adequada para a pretensão deduzida. A solução se dá com fundamento no art. 550 do CPC, 205 do CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. O autor busca a prestação de contas referente à venda extrajudicial de seu veículo, apreendido em decorrência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A instituição financeira ré, por sua vez, prestou, tempestivamente as contas que lhe foram solicitadas, assim como a atualização (fls. 170). Com efeito a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a consequente venda extrajudicial do bem, o devedor fiduciante tem o direito de exigir contas do credor quanto aos valores obtidos com a venda e o saldo remanescente. Tal dever de prestação de contas está substanciado na parte final do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a ação de busca e apreensão vise a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, as questões atinentes à venda extrajudicial do bem, a imputação do valor alcançado e a apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo daquela ação. Para tal desiderato, é necessária a propositura de ação autônoma de exigir/prestar contas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM -TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas.2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido de forma semelhante: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Insurgência da ré. Instrumento de Confissão de Dívida, com garantia por meio de veículos automotores. Inadimplemento. Busca e apreensão dos bens. Alienação extrajudicial. Pretensão de conhecimento dos valores das vendas e do saldo existente em relação ao débito. Interesse de agir caracterizado. Necessidade e adequação da via processual eleita. Instituição financeira que não comprovou ter informado a devedora sobre o resultado das alienações, tampouco sobre o saldo persistente. Preliminar afastada. Apresentação de documentos pela ré. Notas de vendas dos bens em leilão. Planilha indicativa de crédito em seu favor. Hipótese em que se percebe o reconhecimento, de forma oblíqua, do seu dever de exibir contas. Porém, apuração e análise de saldo que devem ser realizadas por ocasião da segunda fase do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003069-20.2018.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019)" Ademais, o prazo prescricional para a exigência de contas é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de prestar contas, ou, no caso de alienação No presente caso, o réu apresentou as contas que lhe foram solicitadas (fls.159/160), assim como a atualização, requerida pelo autor (fls. 170), com as quais o autor concordou, de forma expressa (fls. 171). É caso de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$32.139,31 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 30/04/2025, devidamente atualizados na forma da lei. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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I. V. P. S. x P. R.

ID: 297711297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. V. P. S.

Polo Passivo:

P. R.

Intimação

Advogados:

ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cance… Processo 1004576-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.V.P.S. - P.R. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade com pedidos cumulados de cancelamento/retificação de registro de nascimento e de alimentos, como denominada, proposta por I. V. P. S. (menor de idade, representada por sua mãe B. de A. P. S.), em face de P. R., aos fundamentos em essência, que: (i) a requerente nasceu em 01 de novembro de 2023 (atualmente com 1 ano e 7 meses de idade), registrada como filha de E. V. dos S. e B. de A. P. S., casados entre si; (ii) aos três meses de idade, a criança não apresentava semelhança física com os demais filhos do casal, nem com o pai registral; (iii) diante dessa constatação, a mãe revelou a possibilidade de a menor de idade ser fruto de um relacionamento com P. R., ora requerido; e (iv) após diálogo entre o casal, o pai registral consentiu com a realização de exame de DNA e o ajuizamento da presente ação. Pleiteou a realização de exame de DNA e, uma vez comprovada a paternidade biológica do requerido, a retificação do registro de nascimento da requerente, determinando-se: (i) a averbação do nome do pai biológico e dos avós paternos; (ii) o acréscimo do sobrenome paterno ao nome da requerente, e (iii) a exclusão do nome do pai registral atualmente constante no registro de nascimento, com sua substituição pelo nome do requerido. Requereu, ainda, a fixação de alimentos, retroativos à data da citação, no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, em caso de registro em carteira, ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/18. Manifestação do Ministério Público à fl. 22, na qual requereu a intimação da requerente para incluir o pai registral, no polo ativo ou passivo da ação. Decisão de fl. 23 deferiu a cota ministerial. Emenda à inicial à fl. 26, com a inclusão de E. V. dos S. no polo passivo da ação. Decisão de fls. 33/35, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou a citação dos requeridos e a antecipação da prova pericial. Devidamente citado (certidão de fl. 50), o requerido P. R. apresentou contestação (fls. 63/66), sustentando que: (i) confirma o breve relacionamento com a mãe da requerente, mas acredita que a requerente não é sua filha; e (ii) não há nos autos qualquer prova de que seja pai da menor de idade. Pugna pela realização de exame de DNA e, caso reconhecida a paternidade, requer a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incluindo férias e 13º salário, ou, em caso de desemprego, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. O requerido E. V. dos S, por sua vez, devidamente citado (certidão de fl. 78) deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão de fl. 80). Laudo pericial juntado às fls. 89/97. Instadas as partes (fl. 107), a requerente e o requerido P. R. manifestaram-se às fls. 110/112 e 113/115, respectivamente, enquanto o requerido E. V. dos S. permaneceu inerte. Decisão de fl. 147, deferiu os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. Parecer final do Ministério Público às fls. 176/178, opinando pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. O exame de DNA constante dos autos (fls. 89/97), de alta margem precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%, restando inconteste a paternidade de P. R em relação à menor de idade em comento. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Contudo, a filiação não se esgota no dado biológico. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a existência de múltiplas dimensões da parentalidade biológica, registral e socioafetiva , sendo esta última especialmente relevante quando consolidada ao longo do tempo. No caso concreto, todavia, a menor de idade conta com apenas 1 ano e 7 meses de idade, e não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo afetivo consolidado com o pai registral, E. V. dos S, o qual, inclusive,não se opôs ao pedidoe permaneceu inerte ao longo do processo. A criança, também, é muito nova para compreender esses laços que, ao consta, não se estreitaram até aqui com o pai registral Por consectário, a ausência de convivência prolongada e de laços afetivos entre a criança e o pai registral, afasta a incidência da paternidade socioafetiva como óbice à retificação do registro civil. E a fim de que a paternidade registral coincida com a biológica, e havendo indícios de erro no ato de registro, impõe-se a retificação do assento de nascimento da requerente, para que conste como pai P. R., com a consequente exclusão de E. V. dos S. da posição parental. Em decorrência, também deverá ser retificado no registro de nascimento o nome dos avós paternos, excluindo-se os nomes atualmente constantes O. O. dos S. e M. de L. dos S., e incluindo-se A. D. R. e C. A. R., ascendentes do reconhecido pai (fl. 67). Por fim, deverá ser alterado o nome da requerente com a substituição do sobrenome paterno, por refletir seu ramo ancestral e não acarretar qualquer prejuízo à criança ou a terceiros. Em reforço, o princípio da imutabilidade do nome pode ser mitigado, nos termos do artigo 57 da Lei de Registros Públicos. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez reconhecida a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, conforme demonstrativo de pagamento (fl. 72), que o requerido possui vínculo empregatício, com remuneração mensal superior a R$2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos, desde a CITAÇÃO (consoante Súmula 277 do STJ), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com reajuste pelo mesmo índice de correção, em caso de desemprego involuntário ou de atividade autônoma de menor expressão econômica. De outra vertente, desde que não seja inferior ao valor acima posto em caso de desemprego ou de atividade autônoma de menor expressão econômica, fixo para a situação de vínculo empregatício o valor de alimentos equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (a compreender incidência sobre horas extras, 13º salário e férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : Resp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário), excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo). O referido quantum, de toda sorte, deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta de titularidade da parte alimentada, a ser informada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com o que: DECLARO o vínculo de paternidade entre o requerido P. R. e a requerenteI. V. P. S. e, por consectário, DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório do Registro Civil da Comarca de Tatuí/SP, que proceda à retificação do assento de nascimento (matrícula nº 115493 01 55 2023 1 00124 589 0072862-30), para que nele se faça constar as mudanças acima postas ( exclusão do pai registral e acréscimo, como pai, unicamente, do real pai biológico, o que teve concordância do Ministério Público), preservando-se o sigilo quanto à origem da paternidade. De mais a mais de constar como avós os ascedentes do pai biológico, com acréscimo do sobrenome paterno ao nome da criança, de modo a refletir esse ramo ancestral (pedido de fl 10, item "e") CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos ao filho, nos termos acima fixados. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. E, ainda, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários aos I. Patronos nomeados, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Custas pelo requerido, suspensa a exigibilidade da verba, diante da Gratuidade da Justiça ora deferida (art. 98, §3º do CPC/2015). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO REZENDE FOGACA DE ALMEIDA (OAB 61484/SP), ANDREA REGINA DE QUEIROZ BONDIOLI (OAB 411607/SP)

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Daiane Aparecida De Abreu x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 306421288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA ANDREA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor… Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor c.c indenização por dano moral ajuizada por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A. Narra a autora que, apesar de nunca ter contratado empréstimos com o Mercado Pago, teve os recebíveis de suas maquininhas GETNET vinculadas à sua conta empresarial no Banco Santander indevidamente transferidos para aquela instituição, totalizando prejuízo de R$ 203.389,16. Afirma que os empréstimos foram fraudulentamente contraídos em seu nome e que tomou ciência dos fatos após verificar a ausência de repasse das vendas realizadas nas maquininhas. Requereu a restituição dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Deferido o parcelamento das custas iniciais em seis vezes (fls. 896). A tutela de urgência requerida pela autora (fls. 934/936) foi indeferida (fls. 957). Devidamente citado (fls. 967), o réu, Mercado Pago, apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade na contratação dos empréstimos pela autora, mediante assinatura digital válida e que os documentos juntados não comprovam a vinculação dos recebíveis das maquininhas às obrigações contraídas. Sustentou preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima e pleiteou a intimação do corréu Banco Santander, do Banco Central e da registradora responsável para esclarecimentos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, afirmando inexistência de falha de segurança ou de danos morais. Réplica às fls. 1038/1045. Devidamente citado (fls. 920), o requerido Banco Santander não apresentou contestação (fls. 1046). Os réus foram intimados a juntar documentos e ofertar esclarecimentos acerca dos pontos controversos da lide (fls. 1047). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 1266/1267). A autora e o réu Mercado Pago declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência, enquanto o réu Banco Santander permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Não obstante a decretação da revelia do requerido Banco Santander, seus efeitos não comportam aplicação na espécie, por força do que dispõe o art. 345, inciso I, do CPC, tendo em conta a apresentação de contestação pelo réu Mercado Pago. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora acostou aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência de contratos de empréstimos em seu nome, bem como a retenção dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, elementos que, em conjunto com suas alegações de fraude e não contratação, possibilitam a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pelos réus. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, § único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Como se trata de efetiva relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi. É incontroverso que a autora possui duas contas junto ao Mercado Pago e que há a existência de empréstimos em seu nome perante o Mercado Pago. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca: i) da autoria dos empréstimos, se foram contraídos pela autora de forma regular ou se foram resultado de fraude; ii) da destinação dos valores dos empréstimos; e iii) da vinculação dos recebíveis da GETNET como garantia. A autora alega a ocorrência de uma complexa fraude, na qual empréstimos foram contraídos em seu nome junto ao Mercado Pago, resultando no desvio dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, que eram depositados em sua conta empresarial no Banco Santander. O Mercado Pago, por sua vez, defende a regularidade das contratações, apontando para a assinatura digital da autora nos contratos de empréstimo. O Banco Santander, revel, não se manifestou. A despeito da alegação do Mercado Pago de que os empréstimos foram efetuados de forma regular e que contam com a assinatura digital da requerente, a documentação apresentada pelo Mercado Pago é acompanhada de planilhas genéricas e não contêm informações essenciais como os números das contas bancárias que solicitaram e receberam os valores emprestados (fls. 1054/1056). Nesse ponto, é crucial destacar que, em decisão de fls. 1047, o réu Mercado Pago foi intimado a providenciar a relação das contas para as quais foram destinados os valores emprestados por força dos contratos relacionados às fls. 1017/1021. Contudo, o requerido Mercado Pago não se desincumbiu dessa obrigação. Essa omissão é de extrema relevância, especialmente considerando a inversão do ônus da prova aplicada ao caso, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de comprovar a regularidade das operações contestadas pelo consumidor. A ausência de comprovação da destinação dos valores emprestados enfraquece consideravelmente a tese do Mercado Pago de que a autora efetivamente realizou e se beneficiou dos empréstimos. A mera apresentação de planilhas genéricas e a alegação de "assinatura digital" sem a devida comprovação da efetiva movimentação e recebimento dos valores pela autora em contas comprovadamente suas, torna inconsistente a defesa do réu Mercado Pago. Além disso, o requerido alegou que os documentos acostados aos autos não demonstram que os recebíveis das máquinas da requerente foram dados como garantia para o Mercado Pago. Entretanto, restou comprovada a informação dada pela requerida de retenção dos valores na PagBank como resultado de empréstimo, contrato de cessão ou financiamento" que teve como garantia o recebimento das vendas da autora em outra instituição (fl. 953). Essa comunicação interna do PagBank é um indício robusto da vinculação dos recebíveis das maquininhas aos empréstimos contestados, contrariando a tese do Mercado Pago de que não houve tal garantia. A própria declaração da atendente do PagBank demonstra que os valores foram retidos em virtude de uma suposta operação de crédito vinculada aos recebíveis. A ausência de contestação do Banco Santander, que permaneceu inerte, somada à documentação apresentada pela autora e a essa comunicação do próprio grupo econômico do réu, corrobora a tese de que os recebíveis foram de fato direcionados para adimplir os empréstimos questionados. A questão da fraude, portanto, ganha força diante da falta de transparência e da não comprovação da destinação dos valores pelo Mercado Pago, somada à evidência de que os recebíveis da autora foram desviados e retidos. A fragilidade na segurança das operações ou a permissão para que terceiros pudessem contratar em nome da autora, utilizando-se de dados ou senhas que deveriam ser de seu exclusivo conhecimento, configura falha na prestação do serviço por parte dos réus. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Em relação aos danos materiais, a autora demonstrou o prejuízo de R$ 203.389,16 (fls. 883/891), correspondente à somatória dos contratos registrados por Documento de Estabelecimento Comercial, fornecido pelo Banco Santander. Considerando a falha na prestação de serviço do Mercado Pago e a ausência de prova de que a autora se beneficiou dos empréstimos, a restituição dos valores indevidamente cobrados dos recebíveis das máquinas GETNET é medida que se impõe. Quando ao dano moral, este também merece procedência. É inegável o transtorno e a angústia sofridos pela autora. Uma microempresária individual, ao se ver privada de seus recebíveis, essenciais para a manutenção de seu negócio, em razão de uma fraude que não deu causa, sofre abalo que extrapola o mero dissabor. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro danos morais em R$ 10.000,00. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Por fim, cabe ressaltar a conduta do Banco Santander. Embora os efeitos da revelia não se apliquem integralmente, a sua omissão em cumprir as determinações judiciais, de fls. 1047 e 1070, é digna de reprimenda. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A para condenar os réus, solidariamente: i) a restituir à autora a quantia de R$ 203.389,16, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao, bem como os valores indevidamente debitados de suas contas no curso do processo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presente sentenca. Determino a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e parágrafo 2º do CPC, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ao Banco Santander S/A, em favor do Estado, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinação de fls. 1257 e seu descumprimento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB 415183/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)

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Processo nº 1010202-29.2025.8.26.0071

ID: 278694766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CANALLI JéSSICA LARISSA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos… ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos expostos pelos autores na sua petição de fls. 34/38, a verdade é que a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" tem por objeto o contrato "SÓCIO VITALÍCIO REMIDO FAMILIAR OU AMIGO Nº 003959I" de fls. 28/29, contendo cláusula de foro eleito pelas partes "para se dirimir qualquer questão oriunda do presente instrumento, podendo exclusivamente o Termas optar pelo foro da comarca da residência do COMPRADOR" (fls. 29 - sic). Pois bem, "pacta sunt servanda", é como soa vetusto aforismo ainda em voga em matéria contratual, o qual deve servir de norte para a solução da competência do presente feito. Assim, tendo sido eleito pelas partes, para conhecer e dirimir qualquer pendência relativa ao contrato em que se funda o litígio, o foro da Comarca de Jaú (SP), perante este deve, indiscutivelmente, tramitar o feito. Não é demais mencionar que o foro de eleição, expressão da vontade das partes contratantes, prevalece sobre qualquer outro, por mais especial que seja. Trata-se, por assim dizer, de foro inevitável para as partes, ainda que a situação que levou à sua escolha possa não mais prevalecer ao ensejo do ajuizamento da ação. Tal solução, evidentemente, é a que melhor se coaduna com os ideais de segurança jurídica que devem imperar nas relações negociais, havendo de respeitado, enfim, o que restou efetivamente estipulado no contrato. Não é por outra razão que a jurisprudência assim tem se posicionado, de longa data, acerca do tema: "Processual. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (rescisão contratual). Alegação de que contratos mais recentes (acessórios) se sobreporiam ao contrato objeto da ação (principal). Prevalência do foro de eleição fixada no contrato principal, a saber, a Comarca de São Paulo/SP. Aplicação do artigo 63 do CPC. Súmula 335 do STF. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido"(TJSP -Agravo de Instrumento nº 2115303-38.2017.8.26.0000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. Alexandre Marcondes - J. 05.09.2017). Destaque-se a observação de que "a circunstância de tratar-se de contrato de adesão, só por si, não basta para ter-se como inadmissível a cláusula de eleição de foro", conforme "precedente do STJ" (TJSP - AI nº 085.121-4/9 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Mohamed Amaro - J. 13.08.1998). Confiram-se, nessa exata direção, dentre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "COMPETÊNCIA - Contrato de adesão em consórcio e cláusula de eleição do foro: Contrato que faz lei entre as partes - Nulidade inocorrente e que não pode ser presumida - lnocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, que só se interpreta pelo conjunto sistemático das respectivas normas - Recurso provido, para julgar improcedente a exceção de incompetência, prevalecendo o foro contratual (1º TACivSP - Agravo de Instrumento nº 606.110-7 - São Paulo - 8ª Câmara - Rel. Maurício Ferreira Leite - J. 19.10.1994); e, "Processual. Competência. Demanda rescisória de negócio relativo à compra de bens móveis. Existência de cláusula de eleição de foro. Pretensão da pessoa jurídica ré em ver prevalecer o foro de sua sede, sem qualquer justificativa específica. Descabimento. Eleição de foro, expressamente admitida pelo ordenamento, que tem o condão de modificar a determinação da competência resultante da aplicação das regras tradicionais. Art. 111, caput, do CPC. Decisão que rejeitou exceção de incompetência confirmada. Agravo de instrumento da excipiente não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150869-53.2014.8.26.0000 Olímpia - 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Fabio Tabosa - J. 11.03.2015). Vale ainda ressaltar ainda que, nada obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê, como já se acentuou, cláusula de eleição de foro e a sua eventual inobservância dependeria do reconhecimento da eventual abusividade do referido dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que, contudo, não se verifica na espécie. E isso porque, em primeiro lugar, antes formalizarem com a requerida o contrato rescindendo, os autores, naturalmente, deslocaram-se até a Comarca de Mineiros do Tietê/SP, onde se localiza o parque explorado pela requerida, sendo eleito pelas partes, em razão da proximidade, como foro eleição, a Comarca de Jau/SP. Por outro lado, os presentes autos tramitam pelo formato eletrônico, não havendo qualquer dependência de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que os autores ou seu patrono tenham que se deslocar até a referida Comarca de Jau/SP, localizada, ademais, há menos de 70 km de distância. Nesse exato sentido, já se decidiu que "não obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê cláusula de eleição de foro e, sua inobservância, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, depende do reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, os autos do processo de origem são eletrônicos, e o julgamento da causa não depende de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que o consumidor ou se patrono se desloquem até a Comarca de Olímpia, cujo foro foi eleito por meio do contrato de compromisso de compra e venda. Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prejuízo ao consumidor deve ser comprovado de modo concreto, considerando as particulares realidades que envolvem as partes: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1707855/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2018) (realce não original) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA, Rel. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 27/05/2020) (realce não original). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido. (REsp 1685294/MA, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/08/2018) (realce não original)" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2286471-35.2022.8.26.0000 - Guarulhos - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - J. 19.12.2022 - os destaques são do original). Também nesse mesmo sentido podem ser aqui colacionados mais os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a redistribuição da ação ao foro eleito pelas partes. Ausência de nulidade da eleição de foro. A eventual caracterização da relação jurídica havida entre as partes com a qualidade legal de consumerista não redundaria, ordinária e necessariamente, em imediata nulidade da cláusula de eleição de foro na medida em que, para que esta assuma caráter abusivo, é indispensável que importe em efetivo embaraço à defesa do consumidor, ausente na hipótese, sobretudo por tratar-se de processo digital. Recurso desprovido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2168978-37.2022.8.26.0000 Rio Claro - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rômolo Russo J. 10.11.2022); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual inserida contrato de compromisso de venda e compra de imóvel DECISÃO que acolheu a arguição de incompetência do Juízo, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro, e determinou a redistribuição do feito. Manutenção. Embora a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor se amolde ao caso dos autos, deve ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, dada a ausência de demonstração de abusividade ou cerceamento de defesa ao consumidor no caso concreto. Inteligência do artigo 63§ 3º do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2255036-43.2022.8.26.0000 Paulínia - 27ª Câmara de Direito Privado Relª Celina Dietrich Trigueiros J. 26.01.2023). Ante o exposto, acolho o pedido alternativo formulado pelos autores em sua petição de fls. 34/38, procedendo-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, encaminhando-se os autos, para tanto, ao Cartório do Distribuidor. Int. Dilig.

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Damiana Canuto Dos Santos Cezar x Banco Daycoval S.A.

ID: 308073918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009038-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA CANUTO DOS SANTOS CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar … Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar ajuizou ação declaratória e condenatória em face de Banco Daycoval S/A, alegando, em resumo, que percebeu descontos não autorizados, relativos ao contrato consignado de benefício RCC n. 53-1407075/22, datado de 19/09/2022, com descontos mensais de R$69,13 e que não participou deste contrato, não tendo solicitado formalmente e não o autorizou, sendo que a contratação foi realizada por intermédio de fraude. Afirma que tentou solução administrativa via telefônica mas não obteve sucesso. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 20/50). Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 58/97), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, defende a contratação, embasada em Termo de Adesão às Condições Gerais e Emissão de Utilização de Cartão de Beneficio Consignado n. 53-1407075/22, firmado em 23/08/2022, o qual foi assinado eletronicamente, com insígnia de reserva de margem consignável, no percentual de 5% de sua renda para pagamento do valor mínimo, tendo contratado, também, seguro prestamista. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 98/299). Réplica (fls. 303/308). A questão preliminar foi afastada pela decisão de fls. 439/441, que determinou a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 460/461), foi ouvida a parte autora. As partes apresentaram alegações finais (fls. 465/489 e 492/497). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de nulidade e pedido de tutela antecipada para cartão benefício consignado RCC ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado teria sido formalizada sem a manifestação de consentimento da parte requerente. Razão não lhe assiste. Pois bem. A parte autora veiculou a irregularidade do contrato enquanto fundamento primordial de sua tese inicial, voltando suas razões exclusivamente ao suposto vício de consentimento presente na operação contratada. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada exclusão. De início, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente na lei 8213/91, que no art. 115, IV, o qual dispõe: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Em paralelo, dita a Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que altera a Instrução Normativa nº 28: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício."(NR) "Art. 12. A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:" (NR) Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 8213/91 e Instrução Normativa. No mais, é importante esclarecer que a contratação é lícita conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 138 de 2022 do INSS que prevê a reserva de cartão consignado (RCC) para operações com cartão de crédito no benefício previdenciário do contratante, mais especificamente nos artigos 3º, inciso III, e 4º, incisos III e V: Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...). Em detida análise dos autos, observo que o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para a realização de saques, como se extrai de "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado (fls. 130/131). Termo de autorização (fls. 132). Termo de Adesão Seguro Daycoval prestamista (fls. 133/137). Termo de Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Benefício Consignado (fls. 138/140) e, Comprovante de TED (fls. 141), onde consta o crédito de valores na conta da parte autora (R$1.160,00), tudo assinado digitalmente pela parte autora. Nesse sentido, ciente da obrigatoriedade do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), conforme estipulado pela Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022, nota-se que o Banco requerido corretamente instruiu os autos com o referido instrumento devidamente assinado pelo requerente (fls. 130/131). Verifica-se, ainda, que tal documento não foi impugnado pela parte autora em réplica e que não foram encontradas irregularidades no Termo. Outrossim, é fato que as contratações realizadas por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo em razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c.indenizatória por danos morais Contratos de empréstimos pessoais Internet banking Negativa de celebração de contratos de mútuos bancários com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação dos empréstimos pessoais pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização dos valores dos mútuos bancários na conta bancária da autora, sendo utilizados para quitação de dívidas anteriores, vinculadas à conta corrente da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Dívida de contratos de empréstimos pessoais Vício de consentimento na contratação dos empréstimos não demonstrada Legitimidade das cobranças Inexistência de ato ilícito- Dano moral não evidenciado Rec. negado. Litigância de má-fé Multa Cabimento Atuação temerária da autora Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de relação jurídica entre as partes Finalidade de obter vantagem indevida Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes Caracterização do improbus litigatur Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes Valor da multa arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Rec. Negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003000-14.2019.8.26.0361; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro:18/02/2021) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBORA SEJA DA AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO É EXIGÍVEL A PROVA NEGATIVA. POR OUTRO LADO, O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. DE TODO MODO, O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POR ELA LEVANTADO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO, ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018978-54.2019.8.26.0224; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação do produto. Inexistem dúvidas, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito a requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar vício de consentimento, tampouco aplicação da súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro:11/11/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos veiculados em inicial, tampouco há de se falar em revisão do cartão celebrado junto à parte ré, conforme pedido da autora para convertê-lo em empréstimo consignado e indenização à título de danos morais. Por fim, não vislumbro o necessário dolo processual para condenação em penalidade de má-fé conforme alegado pela parte autora. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, §3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010202-53.2024.8.26.0624" – Página 22 de 22

Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

I. V. P. S. x P. R.

Daiane Aparecida De Abreu x Mercadopago.Com Representações Ltda

Processo nº 1010202-29.2025.8.26.0071

Damiana Canuto Dos Santos Cezar x Banco Daycoval S.A.