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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x José Aparecido Francisco

ID: 333820113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027132-59.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027132-59.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - José Aparecido Francisco - Vistos. AYMORÉ … Processo 1027132-59.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - José Aparecido Francisco - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra JOSÉ APARECIDO FRANCISCO, também qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Ford, modelo Ka Sedan 1.0, ano de fabricação 2017, ano modelo 2018, cor prata, placas PBB4E28, chassi nº 9BFZH54L5J8050757. Alegou, em síntese, que celebrou, em 8 de janeiro de 2021, o contrato de financiamento nº 20038926886/543094502, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual a parte ré contraiu a obrigação de pagar R$ 44.062,19, em quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 1.341,68 cada uma. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. A medida liminar foi concedida initio litis, o veículo foi buscado e apreendido e a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação na qual alegou, em resumo, a invalidade da notificação extrajudicial, portanto, da constituição em mora. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. Apresentou ainda reconvenção para declarar o abuso de cláusulas contratuais. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu foi deferido e rejeitada in limine a reconvenção apresentada por meio de decisão interlocutória contra a qual se interpôs agravo de instrumento recebido no efeito suspensivo e, ao final, provido. A parte autora ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. Foi proferida a sentença contra a qual se interpôs embargos de declaração, sendo determinado a apresentação pela parte autora-reconvinda de contestação à reconvenção, porém esta, embora intimada, permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A arguição contida na contestação não pode ser acolhida, pois houve a expedição de notificação extrajudicial pelos correios, encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento firmado pelas partes (páginas 133/138). É o que basta, pois segundo a jurisprudência: "Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial pela ausência de constituição em mora do devedor. Inadmissibilidade. Notificação extrajudicial remetida ao destinatário por meio de Telegrama Digital e recebida no endereço indicado pelo devedor no contrato. Admissibilidade. Mora comprovada. Eficácia constatada. Comprovação da mora exigida pelo parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e pela Súmula nº 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do Processo afastada. Recurso provido para afastara extinção do Processo, determinando se o retorno dos Autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0017618 90.2011.8.26.0577, rel. Des. Penna Machado, j. 16.07.2014). É faculdade do credor fiduciário optar pela entrega da notificação por meio de carta registrada. É o que se extrai do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nã ose exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Alegação de nulidade de citação por ausência de notificação pessoal do devedor. Inocorrência. Notificação para constituição em mora entregue no endereço constante do contrato firmado entre as partes. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do DL 911/69. Mora configurada. Ausente comprovação da ocorrência de novação e nem tampouco de renegociação contratual, assim como inocorrente a purgação da mora ou a demonstração de qualquer razão plausível para o desacolhimento da pretensão inicial, de rigor a manutenção da sentença combatida. Recurso improvido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011198-11.2014.8.26.0007, rel. Des. Alfredo Attié, j. 27.02.2015). Desse modo, o aviso de recebimento de página 147, embora tenha retornado como desconhecido, foi enviado ao endereço constante do contrato, portanto, válida a notificação extrajudicial e a constituição em mora do réu. A respeito: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Notificação para constituição da mora - Correta indicação do endereço - Notificação recebida por terceiro Ausência de óbice - Tendo em vista que fora colacionado aos autos de origem, comprovante de encaminhamento de notificação para fim de constituir o devedor em mora, para o endereço constante no pacto firmado, o qual fora recebido por terceiro, condição essa que não vedada para o reconhecimento da validade, imperioso se faz declarar a validade da notificação da mora trazida à colação, cassando, por consequência, a r. decisão que determinou a emenda à inicial para a juntada de notificação válida - Recurso provido" (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2233767-79.2021.8.26.0000, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22/10/2021). No mais, é incontroverso o fato de que o réu deixou de pagar as prestações do contrato, portanto, tem-se por inarredável concluir que a mora estava devidamente configurada. O réu não nega a contratação nem a inadimplência que gerou a mora e a busca e apreensão do veículo, tendo apresentado defesa genérica de que a notificação extrajudicial foi enviada, e por meio dos e-mails foi também notificado. As demais alegações da parte ré foram refutadas especificamente pela parte autora, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Quanto à reconvenção, os instrumentos apresentados pela parte autora-reconvinda evidenciam que não foi dada à parte ré-reconvinte a liberdade de contratar com outra seguradora que não aquela indicada pela parte autora-reconvinda. Isso porque não se sabe se foi permitido à parte ré-reconvinte optar pela referida adesão e exercer a escolha de empresa mais vantajosa, razão pela qual envidenciada a venda casada. De fato, consta da cédula de crédito bancário que houve o financiamento do valor correspondente ao seguro , que é oferecido pela instituição financeira integrante do grupo da autora-reconvinda. Ora, à toda evidência, a requerente somente poderia aderir ao seguro indicado pela autor-reconvinda, não lhe sendo facultada a escolha de outra seguradora. Sendo assim, é mesmo necessário o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro pela autora-reconvinda. Em situação análoga a esta foi mantida a sentença proferida por este juízo: "Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Prescrição e decadência. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Devolução de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010284-65.2022.8.26.0071, rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/08/2022). Ainda no mesmo sentido: "Agravo interno cível na apelação. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Empréstimo para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Prêmio do seguro prestamista. Venda casada no âmbito do grupo econômico Aymoré/Santander. Inexibigilidade do prêmio, que deverá ser restituído, de modo simples. Tema 972/STJ. Recurso desprovido" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AgInt 1006078-92.2021.8.26.0604, rel. Des. Edgard Rosa, j. 18/11/2022). E mais: "Contrato. Empréstimo consignado. Seguro Prestamista. Venda Casada. 1. O contrato previa adesão a seguro prestamista por meio de assinatura de termo específico. No entanto, não houve apresentação do termo específico assinado. O seguro foi inserto entre demais tarifas bancárias e cobrado a esse título. Irregularidade observada. Seguro afastado. 2. Constitui venda casada a imposição de seguro prestamista como mera tarifa, sem permitir que o consumidor possa conhecer as condições do seguro ou escolher a seguradora de sua preferência. 3. Os juros incidentes sobre essa verba também devem ser restituídos ao autor. 4. Recurso provido" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1006666-89.2017.8.26.0297, rel. Des. Melo Colombi, j. 10/04/2018). A reconvenção, portanto, é procedente. Devendo o valor referente ao seguro contrato de forma indevida ser restituído ao réu-reconvinte, observando-se que os valores efetivamente quitados, serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), autorizando-se a compensação (se identificado saldo contratual em aberto) e os valores diluídos nas prestações não quitadas (vencidas ou vincendas) serão objeto de redução do Custo Efetivo Total. Isto é, somente serão restituídos os valores efetivamente quitados pela parte ré-reconvinte, com os acréscimos antes mencionados e autorizada compensação (se ainda aberto algum saldo contratual). Aqueles valores não quitados pela parte ré-reconvinte referente às parcelas não quitadas (vencidas ou não) terão apenas reduzidos o Custo Efetivo Total da operação, reduzindo-se o valor dessas prestações. Posto isso, julgo: 1) procedentes os pedidos formulados na ação para: a) consolidar em poder da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor, cuja apreensão liminar torno definitiva; b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, verbas de sucumbência as quais fica isenta por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 210, item 2), observado o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo Código; 2) procedente a reconvenção para: a) afastar a cobrança da tarifa de seguro com a condenação da autora-reconvinda à devolução do valor cobrado, observando-se que somente serão restituídos os valores efetivamente quitados pelo réu-reconvinte, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso e autorizada a compensação, se ainda aberto algum saldo contratual. Aqueles valores não quitados pelo réu-reconvinte referente às parcelas não quitadas (vencidas ou não) serão apenas reduzidos do Custo Efetivo Total da operação, com a consequente redução o valor dessas prestações, tudo a ser calculado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença; b) condenar a autora-reconvinda a pagar as custas e despesas processuais inerentes a esta (reconvenção), assim como honorários advocatícios devidos ao advogado do réu-reconvinte, que se arbitra em R$ 1.200,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Desnecessário o levantamento do depósito constante do auto de página 193, uma vez que a indicação foi da parte autora e não judicial. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I - ADV: FERNANDO HENRIQUE SOBRAL DOS SANTOS (OAB 432998/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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