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Thiago De Almeida Melo x Viação Piracicabana S/A

ID: 291606028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-10.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

VIAçãO PIRACICABANA S/A

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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JOSE APARECIDO VIEIRA

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Processo 1010291-10.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago de Almeida Melo - Viação Piracicabana S/A - Vistos. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio RICARDO CAPOZ… Processo 1010291-10.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago de Almeida Melo - Viação Piracicabana S/A - Vistos. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio RICARDO CAPOZZI para realização da perícia no vídeo apresentado pela parte requerida. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. Esclareço, desde logo, que a remuneração do perito será rateada entre as partes, nos termos do art. 95, do CPC, pois determinada de ofício, com a ressalva de que a parcela cabível à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, limitar-se-á aos valores previstos na Resolução 910/2023. Solicite-se a reserva dos honorários periciais à Defensoria (15 UFESPs), em relação à parte cujo ônus de adiantar foi atribuído ao autor, devendo a requerida providenciar o depósito da outra metade, após a proposta ser apresentada. Ou seja, apresentada a proposta de honorários, a parte requerida arcará com 50% do valor estipulado. Os 50% que são devidos pela parte autora serão custeados pela Defensoria Pública, limitado a 15 UFESPs. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC Com a juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se as partes para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial será apreciada a necessidade de produção de prova oral. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), JOSE APARECIDO VIEIRA (OAB 223427/SP)

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Processo nº 0000815-18.2025.8.26.0229

ID: 293452580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 0000815-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010970-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Tatiane Oliveira de Moraes - Do exposto, julgo PROCEDENTES os emb… Processo 0000815-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010970-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Tatiane Oliveira de Moraes - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 25 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Kamila Batista De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 260177845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010291-64.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PALOMA REIS ROMANI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Paloma Reis Romani (OAB 376993/SP) Processo 1010291-64.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Paloma Reis Romani (OAB 376993/SP) Processo 1010291-64.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kamila Batista de Lima - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão retro,julgo deserto o recurso interposto. Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.º 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão "jurisprudência consolidada" abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2º do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei). Intime-se.

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Processo nº 1010291-09.2025.8.26.0344

ID: 334814606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1010291-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Lima - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20 e 92/102, concedo a gratuidade judiciá… Processo 1010291-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Lima - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20 e 92/102, concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da autora (71 anos), nos termos do art. 1.048 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA JOSE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.454,47 e que foram efetuados descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA CLASSIC-TARIFA BANCARIA VR PARCIAL CESTA CLASSIC", cujos descontos totalizam R$ 788,70, sem que tenha firmado qualquer contrato que justificasse tais descontos. Requer em tutela de urgência a imediata cessação dos descontos mensais. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se que os documentos de fls. 25/90 e 6/144 demonstram movimentações em conta corrente, da qual a autora é titular. Portanto, para melhor análise do pedido de antecipação da tutela, deve ser aguardada manifestação da parte contrária para esclarecer a que se referem tais quantias, que, aparentemente, pelo termo constante nos extratos, devem se tratar de tarifa de manutenção de conta. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se o réu, através do Portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Processo nº 1010291-76.2025.8.26.0451

ID: 278690458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010291-76.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 400822/SP) Processo 1010291-76.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios… ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 400822/SP) Processo 1010291-76.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do Veículo MARCA: FORD MODELO: FOCUS SEDAN GLX KINETIC 2.0 16V 4P (GG)ANO: 2009 COR: PRATA PLACA: LSF3A87 CHASSI: 8AFFZZFFC9J272009, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se.

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Processo nº 1010291-47.2025.8.26.0008

ID: 326786434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010291-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DA SILVA DIAS

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Processo 1010291-47.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - J.N.I. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada pela genitora em face do genitor, envolvendo os inte… Processo 1010291-47.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - J.N.I. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada pela genitora em face do genitor, envolvendo os interesses da criança Henry (31.07.2024). Defiro a gratuidade processual à requerente. Anote-se. A fim de que seja possível a colheita de mais dados acerca da situação fática, designo o dia *** de 2025, às *** horas, para audiência de tentativa de conciliação, na modalidade virtual, oportunidade em que, após a oitiva das partes, será apreciado o pedido de tutela de urgência formulado pela genitora. Cite-se o requerido para comparecimento virtual, constando do mandado que o prazo para contestar fluirá da referida solenidade, caso não haja acordo. Na diligência, deverá o sr. Oficial de Justiça colher o endereço de e-mail do réu. Registro que o comparecimento à audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada consubstancia ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de imposição de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. O acesso à audiência será realizado pelo uso do link de acesso à reunião virtual abaixo (copie e cole no navegador o código do link abaixo, abrindo o Microsoft Teams na aba específica. Após, aguarde alguém promover seu ingresso na audiência): ------ Anoto que, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual as partes e patronos devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Solicita-se que as partes e seus patronos verifiquem com algumas horas de antecedência o funcionamento de seus dispositivos eletrônicos, tendo de antemão um plano alternativo para o caso de queda de conexão. Deverão as partes e seus patronos atentarem-se às instruções presentes no convite, bem como às informações disponíveis no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807 109 Na hipótese de a diligência de citação resultar infrutífera, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime a requerente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar novo endereço do requerido, número de Whatsapp ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Cópia da presente servirá como mandado, devendo constar expressamente na folha de rosto que, na diligência, deverá o sr. Oficial de Justiça colher o endereço de e-mail do réu. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP)

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Processo nº 1010291-56.2025.8.26.0005

ID: 308006189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ

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Processo 1010291-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lucimar Martins - Recebo a petição e os documentos de fls. 95/96 como aditamento à inicial e determino à Serv… Processo 1010291-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lucimar Martins - Recebo a petição e os documentos de fls. 95/96 como aditamento à inicial e determino à Serventia que retifique, junto ao sistema SAJ/PG, o valor atribuído à causa. Anote-se. No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e determino a citação e a intimação da parte ré, por via postal, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência. Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Na hipótese de restar negativo o ato citatório e haver requerimento formulado nesse sentido, ficam, desde logo, DEFERIDAS as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, considerados os mais eficazes entre os disponíveis para essa finalidade, cabendo à parte interessada comprovar o recolhimento das respectivas taxas, e, caso sejam apontados endereços a serem diligenciados, incumbirá a esta litigante recolher as despesas processuais pertinentes para que a Serventia expeça o necessário, sem necessidade de nova conclusão. A presente servirá por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, ou para a expedição de carta. Int. - ADV: CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ (OAB 400177/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros x Espólio De Mauro Yokame e outros

ID: 295001296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002107-26.1987.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A MARIA LUCIA CAMILLO DE AGUIAR NATHALIA CAMILLO DE AGUIAR SAOVESSO YARA LíGIA AGUIAR PACINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MAURO YOKAME MARIA DE LOURDES ARAUJO YOKAME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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DANIEL BLIKSTEIN

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BRUNA UGOLINI RASTEIRO

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Processo 0002107-26.1987.8.26.0114 (114.01.1987.002107) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Maria Lucia Camillo de Aguiar - … Processo 0002107-26.1987.8.26.0114 (114.01.1987.002107) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Maria Lucia Camillo de Aguiar - - Yara Lígia Aguiar Pacini - - Nathalia Camillo de Aguiar Saovesso - Espólio de Mauro Yokame - - Maria de Lourdes Araujo Yokame - Vistos. Os EXEQUENTES opuseram os presentes embargos de declaração visando suprir omissão constante da sentença (fls.1242/1243). Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, porquanto não houve manifestação quanto ao pedido formulado às fls. 1.230, que objetiva o levantamento de valores depositados nos autos. Aduz, ainda, que, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, eventual inércia das exequentes poderia justificar, quando muito, o arquivamento do feito, mas não a sua extinção. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, verifica-se que, às fls. 1.230, foi formulado requerimento de levantamento de valores disponíveis nos autos, tendo havido omissão da sentença quanto à análise de referido pleito, o que configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC). Além disso, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, a inércia da parte exequente não conduz, necessariamente, à extinção do processo, mas, sim, ao arquivamento do feito, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame Condomínio exequente interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial contra condômina, com base no artigo 924, inciso II, do CPC, alegando ausência de intimação pessoal para prosseguimento da execução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução por presunção de quitação do débito, sem intimação pessoal do credor, é válida. III.Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada na inércia do exequente em manifestar-se sobre o cumprimento do acordo, levando à extinção da execução com base no artigo 924, inciso II, do CPC. 4. O acórdão entendeu que, apesar da inércia, a extinção não poderia ocorrer sem a intimação pessoal do exequente, conforme analogia ao artigo 485, §1º do CPC, que exige intimação pessoal para suprir a falta antes da extinção por abandono. 5. A jurisprudência citada reforça a necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono, não bastando a presunção de quitação pelo silêncio do credor. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento:1. A extinção da execução por presunção de quitação do débito requer intimação pessoal do credor. 2. A mera inércia do exequente não autoriza a extinção sem intimação pessoal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigos 924, incisos I e II; 485, inciso III e §1º. Código Civil, artigo 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0063250-32.2009.8.26.0506, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 0002529-28.2014.8.26.0187, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2019. TJSP, Apelação Cível 0001055-60.2021.8.26.0095, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024.(TJSP; Apelação Cível 1010291-49.2023.8.26.0127; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: 1) suprir a omissão apontada, reconhecendo a existência de quantias depositadas nos autos, conforme certidão exarada às fls. 1.226, e determinar o prosseguimento da análise do pedido de levantamento formulado às fls. 1.230, com a devida expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores ainda depositados nos autos, observando-se o formulário às fls. 1.231; 2) retificar a sentença de fls. 1.239 para afastar a extinção do processo, determinando à parte exequente que, após o levantamento das quantias depositadas nos autos, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), BRUNA UGOLINI RASTEIRO (OAB 377592/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP)

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Processo nº 1010291-55.2025.8.26.0361

ID: 311940325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010291-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON RODRIGUES GILBERTO RODRIGUES GILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES DE SOUSA

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Processo 1010291-55.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gerson Rodrigues - - Gilberto Rodrigues - - Gilson Rodrigues - Vistos. Emende a autora a inicial, em 15… Processo 1010291-55.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gerson Rodrigues - - Gilberto Rodrigues - - Gilson Rodrigues - Vistos. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos certidão de dependentes (de existência ou inexistência), devidamente atualizada, fornecida pelo INSS. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos autores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos autores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos autores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos autores. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a fim de que a parte autora possa diligenciar junto às instituições financeiras para obtenção de extratos de contas (corrente, poupança, investimentos e de PIS e FGTS), considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes, bem como, junto ao INSS para obter informações quanto a valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pela de cujus, cabendo à parte autora o encaminhamento e a comprovação nos autos, logo após. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP), DANIEL FERNANDES DE SOUSA (OAB 369893/SP)

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Processo nº 1010291-38.2025.8.26.0011

ID: 313049747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-38.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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Processo 1010291-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonor de Almeida - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1010291-38.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonor de Almeida - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP)

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